Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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3821Q924492 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em ação que tramitou sob o procedimento sumaríssimo, o juiz decidiu determinado pedido de forma contrária ao

disposto em orientação jurisprudencial do TST. Em sede de recurso ordinário, com o mesmo fundamento, o TRT

manteve a decisão de primeiro grau. Diante disso, a parte entendeu por bem interpor recurso de revista.

A partir do caso apresentado, assinale a opção correta.

✂️ a)
O recurso de revista não deverá ser admitido, pois o fundamento da decisão não é contrário àConstituição Federal ou à Súmula do TST.
✂️ b) É cabível o recurso, pois a decisão é contrária ao entendimento do TST.
✂️ c) O recurso de revista é incabível no procedimento sumaríssimo. Logo, não deverá ser admitido.
✂️ d)
Deverá ser admitido o recurso de revista, em razão do princípio do duplo grau de jurisdiçãoobrigatório.

3822Q925779 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Vinícius, primário e de bons antecedentes e regularmente habilitado, dirigia seu veículo em rodovia na qual a velocidade máxima permitida era de 80 km/h. No banco do carona estava sua namorada Estefânia. Para testar a potência do automóvel, ele passou a dirigir a 140 km/h, acabando por perder o controle do carro, vindo a cair em um barranco. Devido ao acidente, Estefânia sofreu lesão corporal e foi socorrida por policiais rodoviários. No marcador do carro ficou registrada a velocidade desenvolvida. Apesar do ferimento sofrido, a vítima afirmou não querer ver o autor processado por tal comportamento imprudente.

Apresentado o inquérito ao Ministério Público, foi oferecida denúncia contra Vinícius pela prática do injusto do Art. 303 da Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que prevê a pena de 06 meses a 02 anos de detenção e a suspensão ou proibição da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor.

Considerando o acima exposto, a defesa de Vinícius deverá requerer

✂️ a) a extinção do processo por não ter o Ministério Público legitimidade para oferecer denúncia, em razão da ausência de representação da vítima.
✂️ b) a realização de audiência de composição civil.
✂️ c) a realização de audiência para proposta de transação penal.
✂️ d) a suspensão condicional do processo, caso a denúncia seja recebida.

3823Q924513 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Calçados Mundial S.A. contratou duas empresas distintas para a prestação de serviços de limpeza e conservação nas suas instalações. Maria é empregada de uma das terceirizadas, exerce a função de auxiliar de limpeza e ganha salário de R$ 1.150,00. Celso é empregado da outra terceirizada, exerce a mesma função que Maria, trabalha no mesmo local, e ganha R$ 1.020,00 mensais. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Celso poderá requerer o mesmo salário que Maria, pois na hipótese pode-se falar em empregador único.
✂️ b) Impossível a equiparação salarial, mas se outro direito for violado, a empresa tomadora dos serviços terá responsabilidade solidária.
✂️ c) Viável a equiparação desde que Maria e Celso trabalhem no mínimo dois anos nas instalações do tomador dos serviços.
✂️ d) Não será possível a equiparação salarial entre Maria e Celso porque os respectivos empregadores são diferentes.

3824Q925025 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Joana e suas quatro irmãs, para comemorar as bodas de ouro de seus pais, contrataram Ricardo para organizar a festa. No contrato ficou acordado que as cinco irmãs arcariam solidariamente com todos os gastos. Ricardo, ao requerer o sinal de pagamento, previamente estipulado no contrato, não obteve sucesso, pois cada uma das irmãs informava que a outra tinha ficado responsável pelo pagamento. Ainda assim, Ricardo cumpriu sua parte do acordado. Ao final da festa, Ricardo foi até Joana para cobrar pelo serviço, sem sucesso.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Se Ricardo resolver ajuizar demanda em face somente de Joana, as outras irmãs, ainda assim,permanecerão responsáveis pelo débito.
✂️ b) Se Joana pagar o preço total do serviço sozinha, poderá cobrar das outras, ficando sem receber seuma delas se tornar insolvente.
✂️ c) Se uma das irmãs de Joana falecer deixando dois filhos, qualquer um deles deverá arcar com o totalda parte de sua mãe.
✂️ d) Ricardo deve cobrar de cada irmã a sua quota-parte para receber o total do serviço, uma vez que setrata de obrigação divisível.

3826Q925802 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os irmãos Rafael e Daniela são proprietários de um imóvel na Av. São Sebastião, n. 20. Eles realizaram um

contrato de locação com Joana, estudante, por prazo indeterminado. Após três anos de vigência de contrato,

devido aos grandes eventos internacionais na cidade, os irmãos propuseram uma ação revisional de aluguel,

tendo em vista a valorização constatada na área em que fica o imóvel.

A partir da hipótese sugerida, assinale a opção correta.

✂️ a)
Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo unitário, uma vez que há solidariedade entre os irmãos, oque faz com que um deles, sozinho, possa ajuizar a ação, tendo a decisão efeito para ambos.
✂️ b)
Trata-se de litisconsórcio passivo multitudinário, pois a ação revisional, se procedente, alterará o valorda locação para todo e qualquer candidato à locação.
✂️ c)
Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo simples, pois no lugar de uma única ação, cada irmão podeentrar com uma ação revisional diferente para atualizar o valor do imóvel, e as duas correrãonormalmente, em separado.
✂️ d)
Trata-se de litisconsórcio ativo necessário unitário, uma vez que a lei assim o exige e a decisão do juizserá a mesma para os dois irmãos.

3827Q925565 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Resende & Piraí Ltda. sacou duplicata de serviço em face de Italva Louças e Metais S/A, que a aceitou. Antes do vencimento, o título foi endossado para Walter. Há um aval em preto no título dado por Casimiro Cantagalo em favor do sacador. Após o vencimento, ocorrido em 11 de setembro de 2018, a duplicata foi levada a protesto por falta de pagamento, em 28 de setembro do mesmo ano. Com base nas informações dadas, assinale a opção que indica contra quem Walter, endossatário da duplicata, poderá promover a ação de execução.

✂️ a) Italva Louças e Metais S/A, exclusivamente, em razão da perda do direito de ação em face dos coobrigados pela apresentação da duplicata a protesto por falta de pagamento além do prazo de 1 (um) dia útil após o vencimento.
✂️ b) Resende & Piraí Ltda. e Casimiro Cantagalo, somente, pois a duplicata foi apresentada a protesto tempestivamente, assegurando o portador seu direito de ação em face dos coobrigados, mas não em face do aceitante.
✂️ c) Resende & Piraí Ltda. e Italva Louças e Metais S/A, somente, em razão da perda do direito de ação em face do avalista pela apresentação da duplicata a protesto por falta de pagamento além do prazo de 1 (um) dia útil após o vencimento.
✂️ d) Resende & Piraí Ltda., Italva Louças e Metais S/A e Casimiro Cantagalo, pois a duplicata foi apresentada a protesto tempestivamente, assegurando o portador seu direito de ação em face dos coobrigados e do aceitante.

3828Q925323 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A advogada Maria foi procurada por certo cliente para o patrocínio de uma demanda judicial. Ela,

então, apresentou ao cliente contrato de prestação de seus serviços profissionais. A cláusula dez do

documento estabelecia que Maria obrigavase apenas a atuar na causa no primeiro grau de

jurisdição. Além disso, a cláusula treze dispunha sobre a obrigatoriedade de pagamento de

honorários, em caso de ser obtido acordo antes do oferecimento da petição inicial. Irresignado, o

cliente encaminhou cópia do contrato à OAB, solicitando providências disciplinares.

Sobre os termos do contrato, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cláusula dez do contrato viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, umavez que é vedada a limitação do patrocínio a apenas um grau de jurisdição. Quanto àcláusula treze, não se vislumbram irregularidades.
✂️ b) Não se vislumbram irregularidades quanto às claúsulas dez e treze do contrato, ambasconsonantes com o disposto no Estatuto da OAB e no Código de Ética e Disciplina daOAB.
✂️ c) A cláusula treze do contrato viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, umavez que o advogado não faz jus ao recebimento de honorários contratuais em caso deacordo feito entre o cliente e a parte contrária, anteriormente ao oferecimento dademanda. Quanto à cláusula dez, não se vislumbram irregularidades.
✂️ d) A cláusula dez do contrato viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, umavez que é vedada a limitação do patrocínio a apenas um grau de jurisdição. A cláusulatreze do contrato também viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, umavez que o advogado não faz jus ao recebimento de honorários contratuais em caso deacordo feito entre o cliente e a parte contrária, anteriormente ao oferecimento dademanda.

3829Q922509 | Direito Comercial, Sociedade cooperativa, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considerando os vários tipos de sociedades descritos no Código Civil e com base na teoria geral do direito empresarial, assinale a opção correta.

✂️ a) A sociedade simples não possui personalidade jurídica, sendo desnecessária a inscrição de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
✂️ b) Na sociedade em comum, todos os sócios respondem limitadamente pelas obrigações da sociedade; assim, todos os sócios podem valer-se do benefício de ordem a que os sócios da sociedade simples fazem jus.
✂️ c) As cooperativas, independentemente do objeto social, são sempre sociedades simples.
✂️ d) A sociedade anônima pode adotar a forma simples, desde que o seu objeto social compreenda atividades tipicamente civis.

3831Q924079 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Da perda e da suspensão do Poder Familiar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação aos procedimentos para a perda e a suspensão do poder familiar regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

✂️ a) a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, poderá decretar liminar ou incidentalmente a suspensão do poder familiar, independentemente da gravidade do motivo.
✂️ b) o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar dispensa que os pais sejam ouvidos, mesmo se estes forem identificados e estiverem em local conhecido.
✂️ c) o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.
✂️ d) em conformidade com a nova redação dada pela Lei 12.010, de 3 de agosto de 2009, o prazo máximo para a conclusão do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar será de 180 (cento e oitent dias.

3833Q922303 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à compensação do crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) O CTN somente admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra a fazenda pública.
✂️ b) Em conformidade com entendimento jurisprudencial já pacificado, ao Poder Judiciário é admitido deferir a compensação de créditos tributários em antecipação de tutela de mérito.
✂️ c) O direito do contribuinte à compensação de créditos tributários não é auto-aplicável, dependendo de lei.
✂️ d) É lícita a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

3834Q923071 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas públicas na administração pública federal, o que ensejou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelos deputados federais de oposição. Surpreendentemente, os oponentes da CPI conseguem que o inexperiente deputado M seja alçado à condição de Presidente da Comissão. Por não possuir formação jurídica e desconhecer o trâmite das atividades parlamentares, o referido Presidente, sem consultar os assessores jurídicos da Casa, toma uma série de iniciativas, expedindo ofícios e requisitando informações a diversos órgãos. Posteriormente, veio à tona que apenas uma de suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial. Assinale a opção que indica a única providência que o deputado M poderia ter tomado, prescindindo de ordem judicial.

✂️ a) Determinação de prisão preventiva de pessoas por condutas que, embora sem flagrância, configuram crime e há comprovado risco de que voltem a ser praticadas.
✂️ b) Autorização, ao setor de inteligência da Polícia Judiciária, ara que realize a interceptação das comunicações telefônicas (?escuta?) de prováveis envolvidos.
✂️ c) Quebra de sigilo fiscal dos servidores públicos que, sem aparente motivo, apresentaram público e notório aumento do seu padrão de consumo.
✂️ d) Busca e apreensão de documentos nas residências de sete pessoas supostamente envolvidas no esquema de desvio de verba.

3835Q924608 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os critérios relativos de fixação de competência podem ser alterados pela ocorrência de alguns fenômenos processuais. Uma das situações que pode levar à modificação da competência, quando fixada com base em critérios relativos, é a ocorrência da chamada continência.

Assinale a alternativa que descreve, corretamente, continência.

✂️ a) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
✂️ b) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
✂️ c) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade de partes, de causa de pedir e de pedido e todas tramitam em diferentes juízos simultaneamente.
✂️ d) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando possuem pedidos que, somados, não ultrapassam o valor de sessenta salários mínimos.

3836Q924609 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A atividade recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça encontra-se tradicionalmente

associada aos recursos extraordinário e especial, respectivamente. Contudo, tal múnus também é desempenhado

por meio do julgamento do denominado recurso ordinário constitucional.

Acerca dessa espécie recursal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Exigir-se-á a comprovação do requisito do pré- questionamento para a admissão do recurso ordinárioconstitucional perante os Tribunais Superiores.
✂️ b)
Apenas será acolhido o recurso ordinário que versar sobre questões exclusivamente de direito, não seadmitindo a rediscussão de matéria fática por meio desta via recursal.
✂️ c)
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário interposto contra mandado desegurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dosestados, do Distrito Federal e dos territórios, quando denegatória a decisão.
✂️ d)
Serão julgadas em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça as causas em que forem partes,de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, município ou pessoa residenteou domiciliada no país.

3837Q924868 | Conhecimentos Específicos OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou 10 toneladas de lixo reciclável no rio Azul, que

corta diversos municípios do estado do Paraná. Em decorrência de tal fato, constatou-se a redução da flora às

margens do rio.

Sobre a medida cabível em tal cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É cabível ação popular, na qual deve figurar obrigatoriamente o Ministério Público como autor.
✂️ b)
É cabível ação civil pública, na qual deve figurar obrigatoriamente como autor um dos indivíduosafetados pelos danos.
✂️ c)
Não é cabível ação civil pública ou ação coletiva, considerando a natureza dos danos, mas o MinistérioPúblico pode ajuizar ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de não fazer.
✂️ d) É cabível ação civil pública, na qual o Ministério Público, se não for autor, figurará como fiscal da lei.

3838Q863725 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Deputado Federal “Y” foi objeto de extensa investigação, e diversas reportagens jornalísticas indicaram sua participação em fraudes contra a previdência social. Além disso, inquéritos da polícia chegaram a fortes indícios de diversas práticas criminosas por uma quadrilha por ele liderada. O Ministério Público ofereceu denúncia contra sete acusados, incluindo o parlamentar.

Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os deputados federais não podem ser presos em hipótese alguma, pois são invioláveis, na forma prevista na Constituição da República.
✂️ b) O processo criminal contra o deputado federal deverá tramitar perante o Superior Tribunal de Justiça e tem procedimento especial previsto em lei.
✂️ c) O tribunal competente, recebida denúncia contra o deputado federal por crime ocorrido após a diplomação, dará ciência à Câmara dos Deputados, que poderá sustar o andamento da ação por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, até a decisão final.
✂️ d) Os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa; não sendo concedida a licença, ficará suspensa a prescrição, até o fim do mandato.

3839Q924664 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se deparar com situações de ilegalidade que ameaçam a liberdade de locomoção de seus amigos César e João, e com situação de abuso de poder que ameaça direito líquido e certo de seu amigo Antônio, Guilherme, valendo-se de seus conhecimentos jurídicos, impetra habeas corpus em favor de César na Justiça Comum Estadual, em 1ª instância; habeas corpus em favor de Antônio, perante o Tribunal de Justiça, em 2ª instância; e mandado de segurança em favor de João, na Justiça Federal, em 1ª instância. Considerando o que dispõe o Estatuto da OAB acerca da atividade da advocacia, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Guilherme pode impetrar habeas corpus em favor de César, mas não pode impetrar habeas corpus em favor de Antônio, nem mandado de segurança em favor de João.
✂️ b) Guilherme pode impetrar habeas corpus em favor de César e Antônio, mas não pode impetrar mandado de segurança em favor de João.
✂️ c) Guilherme pode impetrar habeas corpus em favor de César e Antônio, e também pode impetrar mandado de segurança em favor de João.
✂️ d) Guilherme pode impetrar mandado de segurança em favor de João, mas não pode impetrar habeas corpus em favor de César e Antônio.