Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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3861Q922445 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que

✂️ a) a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administração pelos danos por esta sofridos.
✂️ b) seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado de boa-fé, por tudo o que este houver executado e por outros prejuízos comprovados.
✂️ c) a declaração não opera retroativamente, respeitando o direito adquirido ao término do contrato, caso tenha o contratado iniciado sua execução.
✂️ d) que essa nulidade só produzirá efeitos se o contrato for de valor superior a 100 (cem) salários mínimos, caso o contratado tenha iniciado a sua execução.

3862Q925774 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sandro Vieira ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Trianon Bebidas e Energéticos Ltda. pleiteando o

pagamento de horas extras, pois alegou trabalhar de 2ª feira a sábado, das 9h às 19h, com intervalo de uma hora

para refeição. Em defesa, a ré negou a jornada descrita na petição inicial, mas não juntou os controles de ponto.

Em audiência, ao ser interrogado, o preposto informou que a ré possuía 18 empregados no estabelecimento.

Diante da situação retratada, e considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a opção correta.

✂️ a)
Aplica-se a pena de confissão pela ausência de juntada dos controles, sendo então consideradaverdadeira a jornada da petição inicial, na qual o juiz irá se basear na condenação de horas extras.
✂️ b)
Haverá inversão do ônus da prova, que passará a ser da empresa, prevalecendo a jornada da inicialse dele não se desincumbir com sucesso.
✂️ c)
Diante do impasse, e considerando que, com menos de 20 empregados, a empresa não é obrigada amanter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, o juiz decidirá a quemcompetirá o ônus da prova.
✂️ d)
A falta de controle quando a empresa possui mais de 10 empregados é situação juridicamenteimperdoável, o que autoriza o indeferimento da oitiva das testemunhas da empresa porventurapresentes à audiência.

3864Q922726 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.

Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar

✂️ a) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.
✂️ b) a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.
✂️ c) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.
✂️ d) a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

3867Q923034 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa que traz afirmação compatível com o texto constitucional:

✂️ a) Em situações de emergência, pode o Presidente da República acrescentar ao Código Penal Militar, mediante medida provisória, um novo tipo penal, para desestimular greves de policiais militares.
✂️ b) Dispositivos de tratado internacional proibindo a publicação de notícias sobre atos de terrorismo podem valer como dispositivos constitucionais, desde que o tratado seja ratificado, após sua aprovação, em dois turnos, por maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
✂️ c) Ao legislar sobre a indústria da informática ou qualquer outro setor relacionado à alta tecnologia, deve a União Federal observar que há princípios constitucionais convertendo a autonomia tecnológica e a conquista da soberania econômica em metas da atuação estatal.
✂️ d) A reestruturação do plano de carreira do Ministério Público pode ser feita por medida provisória ou simples decreto regulamentar.

3868Q925088 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva de mérito proferida no âmbito de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, com eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, declarou que a lei federal, que autoriza o uso de determinado agrotóxico no cultivo de soja, é constitucional, desde que respeitados os limites e os parâmetros técnicos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Inconformados com tal decisão, os congressistas do partido Y apresentaram um projeto de lei perante a Câmara dos Deputados visando proibir, em todo o território nacional, o uso do referido agrotóxico e, com isso, “derrubar” a decisão da Suprema Corte. Em outubro de 2017, o projeto de lei é apresentado para ser votado.

Diante da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A superação legislativa das decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de uma ação declaratória de constitucionalidade, deve ser feita pela via da emenda constitucional, ou seja, como fruto da atuação do poder constituinte derivado reformador; logo, o projeto de lei proposto deve ser impugnado por mandado de segurança em controle prévio de constitucionalidade.
✂️ b) Embora as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade não vinculem o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, a Constituição de 1988 veda a rediscussão de temática já analisada pela Suprema Corte na mesma sessão legislativa, de modo que o projeto de lei apresenta vício formal de inconstitucionalidade.
✂️ c) Como as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade gozam de eficácia contra todos e efeito vinculante, não poderia ser apresentado projeto de lei que contrariasse questão já pacificada pela Suprema Corte, cabendo sua impugnação pela via da reclamação constitucional.
✂️ d) O Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade, de modo que o projeto de lei apresentado em data posterior ao julgamento poderá ser regularmente votado e, se aprovado, implicará a superação ou reação legislativa da jurisprudência.

3869Q925101 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Os Municípios ABC e XYZ estabeleceram uma solução consorciada intermunicipal para a gestão de resíduos

sólidos. Nesse sentido, celebraram um consórcio para estabelecer as obrigações e os procedimentos operacionais

relativos aos resíduos sólidos de serviços de saúde, gerados por ambos os municípios.

Sobre a validade do plano intermunicipal de resíduos sólidos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é válido, uma vez que os resíduos de serviços de saúde não fazem parte da Política Nacional deResíduos Sólidos, sendo disciplinados por lei específica.
✂️ b) É válido, sendo que os Municípios ABC e XYZ terão prioridade em financiamentos de entidadesfederais de crédito para o manejo dos resíduos sólidos.
✂️ c) É válido, devendo o consórcio ser formalizado por meio de sociedade de propósito específico com aforma de sociedade anônima.
✂️ d) É válido, tendo como conteúdo mínimo a aplicação de 1% (um por cento) da receita corrente líquidade cada município consorciado.

3870Q923313 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00.
A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008.

Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios.
✂️ b) A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.
✂️ c) A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.
✂️ d) A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.

3871Q922819 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Marcus foi definitivamente condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão e multa de dez dias. Apesar de reincidente, em razão de condenação definitiva pretérita pelo delito de furto, Marcus confessou a prática do delito, razão pela qual sua pena foi fixada no mínimo legal. Após cumprimento de determinado período de sanção penal, pretende o apenado obter o benefício do livramento condicional. Considerando o crime praticado e a hipótese narrada, é correto afirmar que

✂️ a) Marcus não faz jus ao livramento condicional, pois condenado por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
✂️ b) O livramento condicional pode ser concedido pelo juiz da condenação logo quando proferida sentença condenatória.
✂️ c) Não é cabível livramento condicional para Marcus, tendo em vista que é condenado reincidente em crime doloso.
✂️ d) Ainda que praticada falta grave, Marcus não terá o seu prazo de contagem para concessão do livramento condicional interrompido.

3872Q925128 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Reinaldo, Wilma e Teodoro trabalharam no restaurante Fino Paladar Ltda.

Todos procuraram o mesmo advogado para apresentar reclamação trabalhista: Reinaldo diz que não recebeu horas extras, Wilma informa que não recebeu as verbas resilitórias e Teodoro diz que não recebeu a participação nos lucros.

Diante da situação retratada, e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível o ajuizamento de reclamação plúrima, porque os pedidos são distintos
✂️ b) A CLT não traz os requisitos para o litisconsórcio ativo e, por isso, ficará a critério do juiz aceitar o ingresso conjunto
✂️ c) Cabe manejo da reclamação plúrima, porque o empregador é o mesmo
✂️ d) No caso apresentado, caberá o ajuizamento de dissídio coletivo

3873Q924626 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Determinada causa em que se discutia a guarda de dois menores estava confiada ao advogado Álvaro, que trabalhava sozinho em seu escritório. Aproveitando o período de recesso forense e considerando que não teria prazos a cumprir ou atos processuais designados durante esse período, Álvaro realizou viagem para visitar a família no interior do estado. Alguns dias depois de sua partida, ainda durante o período de recesso, instalou-se situação que demandaria a tomada de medidas urgentes no âmbito da mencionada ação de guarda. O cliente de Álvaro, considerando que seu advogado se encontrava fora da cidade, procurou outro advogado, Paulo, para que a medida judicial necessária fosse tomada, recorrendo-se ao plantão judiciário. Paulo não conseguiu falar com Álvaro para avisar que atuaria na causa em que este último estava constituído, mas aceitou procuração do cliente assim mesmo e tomou a providência cabível.

Poderia Paulo ter atuado na causa sem o conhecimento e a anuência de Álvaro?

✂️ a) Paulo poderia ter atuado naquela causa apenas para tomar a medida urgente cabível.
✂️ b) Paulo poderia ter atuado na causa, ainda que não houvesse providência urgente a tomar, uma vez que o advogado constituído estava viajando.
✂️ c) Paulo não poderia ter atuado na causa, pois o advogado não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, ainda que haja necessidade da tomada de medidas urgentes.
✂️ d) Paulo não poderia ter atuado na causa, pois os prazos estavam suspensos durante o recesso.

3874Q925661 | Direito do Idoso, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

João sempre agiu de forma prestativa e solidária na comunidade, ajudando todas as pessoas conforme suas possibilidades. Agora, os conhecidos estão revoltados porque ele foi abandonado pelos filhos, quando eles se tornaram adultos. Enquanto os filhos estão empregados, João tem dificuldades financeiras até para comprar comida. Você foi procurado(a) por um grupo de pessoas que buscam amparo para esse idoso.

Tendo em vista a Constituição da República e o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O dever de amparo, incluindo obrigação alimentar, dá-se apenas dos pais para os filhos; portanto,não se pode exigir juridicamente dos filhos a prestação alimentar para os pais que estejam emnecessidade.
✂️ b)
João pode exigir judicialmente dos filhos prestação alimentar que funcione como amparo, mas casoseus filhos se mantenham omissos, o Poder Judiciário ou o Ministério Público podem determinarmedida de orientação e apoio temporários.
✂️ c)
A pensão alimentícia por parte dos filhos é exigível judicialmente, mas se houver inadimplência, nãohá nenhuma medida de proteção que o Poder Judiciário possa determinar, pois se trata de questãoprivada.
✂️ d)
Não há alternativa jurídica para o problema de João de acordo com a legislação brasileira, sendo aúnica solução possível a solidariedade de pessoas próximas e sensíveis.

3875Q866015 | Arquivologia, Crimes contra a dignidade sexual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Glória é contratada como secretária de Felipe, um grande executivo de uma sociedade empresarial. Felipe se apaixona por Glória, mas ela nunca lhe deu atenção fora daquela necessária para a profissão. Felipe, então, simula a existência de uma reunião de negócios e pede para que a secretária fique no local para auxiliá-lo. À noite, Glória comparece à sala do executivo acreditando que ocorreria a reunião, quando é surpreendida por este, que coloca uma faca em seu pescoço e exige a prática de atos sexuais, sendo, em razão do medo, atendido. Após o ato, Felipe afirmou que Glória deveria comparecer normalmente ao trabalho no dia seguinte e ainda lhe entregou duas notas de R$ 100,00.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que Felipe deverá responder pela prática do crime de

✂️ a) violação sexual mediante fraude.
✂️ b) assédio sexual.
✂️ c) favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual.
✂️ d) estupro.

3876Q925411 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Os irmãos Fábio (11 anos) e João (9 anos) foram submetidos à medida protetiva de acolhimento institucional pelo Juízo da Infância e da Juventude, pois residiam com os pais em área de risco, que se recusavam a deixar o local, mesmo com a interdição do imóvel pela Defesa Civil.

Passados uma semana do acolhimento institucional, os pais de Fábio e João vão até a instituição para visitá-los, sendo impedidos de ter contato com os filhos pela diretora da entidade de acolhimento institucional, ao

argumento de que precisariam de autorização judicial para visitar as crianças. Os pais dos irmãos decidem então procurar orientação jurídica de um advogado.

Considerando os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente, a direção da entidade de acolhimento

institucional agiu corretamente?

✂️ a)
Sim, pois o diretor da entidade de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, podendoproibir a visitação dos pais.
✂️ b)
Não, porque os pais não precisam de uma autorização judicial, mas apenas de um ofício do ConselhoTutelar autorizando a visitação.
✂️ c)
Sim, pois a medida protetiva de acolhimento institucional foi aplicada pelo Juiz da Infância, assimsomente ele poderá autorizar a visita dos pais.
✂️ d)
Não, diante da ausência de vedação expressa da autoridade judiciária para a visitação, ou decisãoque os suspenda ou os destitua do exercício do poder familiar.

3877Q925927 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O banco Dólar é réu em diversos processos de natureza consumerista, todos com idênticos fundamentos de Direito, pulverizados pelo território nacional. Considerando a grande quantidade de feitos e sua abrangência territorial, a instituição financeira decidiu contratar a sociedade de advogados X para sua defesa em juízo, pois esta possui filial em diversos estados da Federação. Diante da consulta formulada pelo banco, alguns advogados, sócios integrantes da filial situada no Rio Grande do Sul, realizaram mapeamento dos processos em trâmite em face da pessoa jurídica. Assim, observaram que esta mesma filial já atua em um dos processos em favor do autor da demanda.

Tendo em vista tal situação, assinale a opção correta.

✂️ a)
Os advogados deverão recusar, por meio de qualquer sócio do escritório ou filial, a atuação dasociedade de advogados na defesa do banco, pois os advogados sócios de uma mesma sociedadeprofissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
✂️ b)
Os advogados deverão identificar quem são os sócios do escritório que atuam na causa, pois estesnão poderão realizar a defesa técnica do banco em quaisquer dos processos em trâmite, sendoautorizada, porém, a atuação dos demais sócios da sociedade de advogados, de qualquer filial.
✂️ c)
Os advogados deverão recusar a defesa do banco pela filial da sociedade de advogados no Rio Grandedo Sul e indicar as outras filiais para atuação nos feitos, pois todos os sócios da filial ficam impedidosde representar em juízo a instituição financeira, em razão de já haver atuação em favor de clientecom interesses opostos.
✂️ d)
Os advogados deverão informar ao banco que há atuação de advogados daquela filial em um dosprocessos em favor do autor da demanda, a fim de que a instituição financeira decida se deseja,efetivamente, que a sua defesa técnica seja realizada pela sociedade de advogados, garantindo,assim, o consentimento informado do cliente.

3878Q923884 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Deise é uma próspera advogada e passou a buscar novos desafios, sendo eleita Deputada Estadual. Por força de suas raras habilidades políticas, foi eleita integrante da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Z. Ao ocupar esse honroso cargo procurou conciliar sua atividade parlamentar com o exercício da advocacia, sendo seu escritório agora administrado pela filha. Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A atividade parlamentar de Deise é incompatível com o exercício da advocacia.
✂️ b) A participação de Deise na Mesa Diretora a torna incompatível com o exercício da advocacia.
✂️ c) A função de Deise como integrante da Mesa Diretora do Parlamento Estadual é conciliável com o exercício da advocacia.
✂️ d) A atividade parlamentar de Deise na Mesa Diretora pode ser conciliada com o exercício da advocacia em prol dos necessitados.

3879Q925941 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Mário foi denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública, sendo imputada a ele a

responsabilidade pelo desvio de R$ 500.000,00 dos cofres públicos.

Após a instrução e confirmação dos fatos, foi proferida sentença condenatória aplicando a pena privativa de

liberdade de 3 anos de reclusão, que transitou em julgado. Na decisão, nada consta sobre a perda do cargo

público por Mário.

Diante disso, ele procura um advogado para esclarecimentos em relação aos efeitos de sua condenação.

Considerando as informações narradas, o advogado de Mário deverá esclarecer que

✂️ a)
a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeitoautomático da condenação, sendo irrelevante sua não previsão em sentença, desde que a penaaplicada seja superior a 04 anos.
✂️ b)
a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeitoautomático da condenação, desde que a pena aplicada seja superior a 01 ano.
✂️ c)
a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, masnão poderia ser aplicada a Mário diante da pena aplicada ser inferior a 04 anos.
✂️ d)
a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, maspoderia ter sido aplicada, no caso de Mário, mesmo sendo a pena inferior a 04 anos.

3880Q866564 | Direito Penal, Lei penal no espaço, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado.

Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,

✂️ a) ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado em Portugal.
✂️ b) ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido em Portugal.
✂️ c) ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenação sofrida em Portugal.
✂️ d) ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenua ou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3861Q922445 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3862Q925774 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3863Q925534 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3864Q922726 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3865Q922737 | Direito Comercial, Reorganização societária transformação, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3866Q923532 | Direito Penal, Suspensão Condicional da Pena, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3867Q923034 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3868Q925088 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

3869Q925101 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3870Q923313 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3871Q922819 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3872Q925128 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3873Q924626 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3874Q925661 | Direito do Idoso, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3875Q866015 | Arquivologia, Crimes contra a dignidade sexual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3876Q925411 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3877Q925927 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3878Q923884 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3879Q925941 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3880Q866564 | Direito Penal, Lei penal no espaço, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018