Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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3881Q924173 | Direito Processual Civil, Juizados especiais da Fazenda Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Lei n. 12.153/09 regulamenta a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Tal diploma legal trouxe importantes inovações à ordem processual vigente, buscando solucionar ou reduzir os problemas causados pelo elevado número de demandas fazendárias que obstam o adequado funcionamento da máquina judiciária.

Consoante o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os Juizados da Fazenda Pública são relativamente competentes para o processamento e julgamento daquelas causas cíveis que versem sobre interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessent salários mínimos.
✂️ b) É expressamente vedada a concessão de quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo que importem em ônus para os entes da Administração Pública Direta e Indireta que figurem no polo passivo da demanda.
✂️ c) As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei Complementar n. 123/2006, possuem legitimidade ativa para demandar perante os Juizados da Fazenda Pública.
✂️ d) O representante legal da pessoa jurídica de direito público, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disporá de prazo quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.

3883Q923413 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Relativamente à audiência preliminar de conciliação, prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil, pode-se afirmar corretamente:

✂️ a) Se versar a causa sobre direitos que permitam transação é obrigatória a audiência preliminar de conciliação.
✂️ b) Deve ser realizada posteriormente ao saneamento do feito, no qual o juiz fixa os pontos controvertidos e fixa as questões processuais pendentes.
✂️ c) Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção de provas.
✂️ d) É obrigatória em todos os litígios, ainda que as circunstâncias da causa evidenciem sua improbabilidade. A sua não realização, mesmo quando não admitida a transação, constitui grave ofensa ao princípio do devido processo legal.

3884Q924198 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

✂️ a) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro.
✂️ b) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço.
✂️ c) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços.
✂️ d) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável.

3885Q925487 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O adolescente X cometeu ato infracional equiparado a crime de roubo, mediante grave ameaça à pessoa. Apreendido com a observância dos estreitos e regulares critérios normativos estabelecidos pelo sistema jurídico, apurou-se que o jovem havia cometido um ato infracional anterior equiparável ao crime de apropriação indébita. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É incabível a aplicação de medida de internação, o que é autorizado apenas em caso de reiteração no cometimento de outras faltas anteriores ou simultâneas, igualmente graves.
✂️ b) É aplicável apenas a medida de regime de semiliberdade em razão da prática de ato infracional mediante grave ameaça à pessoa.
✂️ c) É aplicável a medida de internação em razão da prática de ato infracional mediante grave ameaça à pessoa, mesmo não sendo hipótese de reiteração da conduta idêntica por parte do adolescente.
✂️ d) É incabível a aplicação de medida de internação, haja vista que essa somente poderia se dar em caso de descumprimento reiterado de injustificável medida imposta em momento anterior ao adolescente.

3886Q923952 | Direito do Trabalho, Intervalo intrajornada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jerônimo trabalha na Metalúrgica Pereira como soldador, com a seguinte jornada: de 2^a a 6^a-feira, das 9h às 18h, com quatro intervalos diários de quinze minutos, destinados à alimentação (das 9h45min às 10h, das 11h45min às 12h, das 14h45min às 15h e das 16h30min às 16h45min).
Na hipótese em questão, de acordo com o entendimento sumulado do TST,

✂️ a)
o intervalo intrajornada mínimo de uma hora foi respeitado, daí porque não há horas extras a pagar.
✂️ b)
o empregado terá direito ao pagamento de uma hora extra diária pela concessão inadequada da pausa alimentar.
✂️ c)
a possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada em 4 períodos depende de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.
✂️ d)
se o fracionamento ou a supressão do intervalo estivessem previstos em convenção coletiva, a empresa estaria dispensada de pagar a hora extra.

3888Q923209 | Direito Constitucional, Garantias e vedações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual

✂️ a) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador.
✂️ b) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual.
✂️ c) poderá ser fixado como limite único dos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa estadual.
✂️ d) somente poderá ser considerado como limite dos subsídios dos magistrados estaduais e, não, do Ministério Público (MP), da Defensoria e da Procuradoria do estado.

3889Q925524 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Roger, suíço radicado no Brasil há muitos anos, faleceu em sua casa no Rio Grande do Sul, deixando duas filhas e um filho, todos maiores de idade. Suas filhas residem no Brasil, mas o filho se mudara para a Suíça antes mesmo do falecimento de Roger, lá residindo. Roger possuía diversos bens espalhados pelo sul do Brasil e uma propriedade no norte da Suíça.

Com referência à sucessão de Roger, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Se o inventário de Roger for processado no Brasil, sua sucessão deverá ser regulada pela lei suíça, que é a lei de nacionalidade de Roger.
✂️ b) A capacidade do filho de Roger para sucedê-lo será regulada pela lei suíça.
✂️ c) Se Roger tivesse deixado testamento, seria aplicada, quanto à sua forma, a lei da nacionalidade dele, independentemente de onde houvesse sido lavrado.
✂️ d) O inventário de Roger não poderá ser processado no Brasil, em razão de existirem bens no estrangeiro a partilhar.

3890Q924778 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões

de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública.

Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em umaassociação pública.
✂️ b) O consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídicaprópria.
✂️ c) A União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado nãoconveniado.
✂️ d) O consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções.

3892Q923002 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana ? CDDPH ? em Conselho Nacional dos Direitos Humanos ? CNDH. A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Deve apresentar as demandas brasileiras relativas aos direitos humanos junto aos organismos internacionais e multilaterais de proteção dos Direitos Humanos.
✂️ b) Deve representar o Estado brasileiro em todas as notificações que este venha a receber em função de procedimentos, como parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou de processos movidos contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
✂️ c) Deve elaborar um projeto nacional de Educação para os Direitos Humanos.
✂️ d) Deve promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos.

3895Q925833 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre o desenho industrial e seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), assinale a

afirmativa correta.

✂️ a)
É registrável como desenho industrial qualquer obra ornamental de caráter puramente artístico, ou oconjunto ornamental de linhas e cores que pode ser aplicado a um produto, proporcionando resultadovisual novo e original na sua configuração externa.
✂️ b)
O registro de desenho industrial vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data do depósito,prorrogável por até 2 (dois) períodos sucessivos de 10 (anos) anos cada, desde que seja requerida aprorrogação durante o último ano de vigência do registro.
✂️ c)
A ação de nulidade de registro de desenho industrial será ajuizada no foro da Justiça Estadual dodomicílio do titular do registro, devendo o INPI ser notificado da propositura da ação para avaliar setem interesse ou não em intervir no feito, quando não for autor.
✂️ d)
O pedido de registro que não atender às condições estabelecidas pelo INPI, mas contiver dadossuficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor, poderá ser recebido, desde quesejam cumpridas, em 5 (cinco) dias, as exigências do INPI.

3896Q925324 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em ação trabalhista, a parte ré recebeu a notificação da sentença em um sábado. Assinale a opção que, de

acordo com a CLT, indica o dia a partir do qual se iniciará a contagem do prazo recursal.

✂️ a)
O início do prazo será na segunda-feira e a contagem do prazo deverá ser iniciada na terça-feira, seforem dias úteis.
✂️ b)
O início do prazo será na segunda-feira e a contagem do prazo também deverá ser iniciada na própriasegunda-feira, se dia útil.
✂️ c)
O início do prazo será no sábado, mas a contagem do prazo será iniciada na terça-feira, se dia útil.
✂️ d) O início do prazo será no sábado, mas a contagem do prazo será iniciada na segunda-feira, se dia útil.

3900Q923068 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa CORRETA dentre as opções abaixo:

✂️ a) Os dispositivos constitucionais que disciplinam a competência legislativa não podem ser modificados por emenda constitucional, uma vez que são implicitamente pétreos na medida em que delineiam o modelo federativo;
✂️ b) A teoria dos poderes remanescentes que é hoje aplicada no direito brasileiro indica as matérias de expresso objeto de legislação estadual, deixando para a União os assuntos remanescentes;
✂️ c) Compete aos Estados legislar sobre Direito Penal Militar de suas polícias militares;
✂️ d) Lei complementar pode autorizar os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas das matérias inseridas na competência legislativa privativa da União.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3881Q924173 | Direito Processual Civil, Juizados especiais da Fazenda Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3882Q923920 | Direito do Trabalho, Salário in natura, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3883Q923413 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

3884Q924198 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3885Q925487 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3886Q923952 | Direito do Trabalho, Intervalo intrajornada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3887Q924977 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3888Q923209 | Direito Constitucional, Garantias e vedações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3889Q925524 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3890Q924778 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3891Q923253 | Direito Penal, Do Crime Arrependimento Posterior, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3892Q923002 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3893Q922503 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3894Q923784 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3895Q925833 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3896Q925324 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3897Q926613 | Direito Processual Civil, CPC 2015, Primeira Fase OAB, QUADRIX, 2022

3898Q922532 | Direito Civil, Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

3899Q923827 | Direito do Trabalho, Direito sociais dos trabalhadores, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3900Q923068 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca