Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

3901Q925907 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José, acusado por estupro de menores, foi condenado e preso em decorrência da execução de sentença penal transitada em julgado. Logo após seu recolhimento ao estabelecimento prisional, porém, foi assassinado por um colega de cela. Acerca da responsabilidade civil do Estado pelo fato ocorrido no estabelecimento prisional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque está presente o fato exclusivo de terceiro, que rompe o nexo de causalidade, independentemente da possibilidade de o Estado atuar para evitar o dano.
✂️ b) Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque não existe a causalidade necessária entre a conduta de agentes do Estado e o dano ocorrido no estabelecimento estatal.
✂️ c) Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o ordenamento jurídico brasileiro adota, na matéria, a teoria do risco integral.
✂️ d) Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o poder público tem o dever jurídico de proteger as pessoas submetidas à custódia de seus agentes e estabelecimentos.

3902Q923353 | Direito Processual Penal, Sumulas, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorrer do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres e em vias fluviais.
✂️ b) a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Federal.
✂️ c) não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de
1/6 (um sexto) for superior a 1 (um) ano.
✂️ d) a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode constituir motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

3903Q925680 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria Clara contratou o advogado Benjamim para sua defesa em um processo criminal, no qual figura como ré. Após reuniões destinadas a estruturar a defesa técnica de Maria Clara, Benjamim percebe que a cliente não demonstra plena confiança no patrono, deixando de revelar fatos importantes para a sua atuação em juízo. Diante dessas circunstâncias, é recomendável que Benjamim

✂️ a) mantenha-se no patrocínio da causa, pois constitui dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado e independentemente de saber a verdade real sobre os fatos ocorridos.
✂️ b) externe à cliente sua impressão, solicitando que ela lhe revele os fatos necessários à sua defesa. Caso não seja estabelecida a confiança, Benjamim poderá renunciar ao mandato, sendo vedado que este o substabeleça a outrem, uma vez que a quebra da confiança com o substabelecente contamina a relação com o substabelecido.
✂️ c) renuncie desde logo ao mandato, pois as relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca e o profissional não deve perquirir junto ao acusado a verdade real sobre os fatos que lhe são imputados.
✂️ d) externe à cliente sua impressão, solicitando que ela lhe revele os fatos necessários à sua defesa. Caso não seja estabelecida a confiança, Benjamim poderá renunciar ao mandato ou promover o substabelecimento a outrem.

3904Q923892 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Segundo o Código de Processo Penal, em matéria recursal, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Na sentença que concede habeas corpus, na de absolvição sumária e na decisão que indefere reabilitação, o juiz deverá recorrer de ofício;
✂️ b) A decisão que concede liberdade provisória, com fiança ou sem ela, poderá ser impugnada por carta testemunhável;
✂️ c) Da decisão do juiz que nega seguimento à apelação, embora presentes todos os seus pressupostos de admissibilidade, caberá recurso em sentido estrito;
✂️ d) Se o condenado fugir depois de haver recorrido, será declarada deserta a apelação.

3905Q923901 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

A Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região assentou no verbete de jurisprudência nº 15 que o juiz está autorizado a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, mesmo que este não tenha participado do processo em sua fase de conhecimento, máxime quando não apresentado, pela executada, bens passíveis de constrição e suficientes à satisfação do crédito obreiro. O que justifica ou autoriza esta conclusão é:

✂️ a) a Teoria da desconsideração da personalidade jurídica;
✂️ b) a Teoria da desconsideração do empregador;
✂️ c) o princípio do contraditório e da ampla defesa;
✂️ d) o princípio da flexibilização das relações de trabalho.

3906Q924938 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um representante comercial ajuíza ação na Justiça do Trabalho pedindo a devolução de descontos. Ele explica que sua comissão sobre as vendas é de 5%, mas que pode optar pelo percentual de 10%, desde que se comprometa a pagar o valor da venda, caso o comprador fique inadimplente. Alega que sempre fez a opção pelos 10%, e que, nos casos de inadimplência, teve de pagar o valor do negócio para depois tentar reaver a quantia do comprador, o que caracterizaria transferência do risco da atividade econômica.

Diante do caso apresentado e da lei de regência, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A prática é válida porque o representante não é empregado nos moldes da CLT, além de ter sido umaopção por ele tomada.
✂️ b)
O caso traduz um truck system, sendo que a lei limita o prejuízo do representante comercial a 50%da venda não paga.
✂️ c)
A norma de regência é omissa a respeito desta situação, razão pela qual é válida, na medida em quese trata de relação de direito privado.
✂️ d) A situação caracteriza a cláusula del credere, vedada pela Lei de Representação Comercial

3907Q924687 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Durante período de intenso calor, o Condomínio do Edifício X, por seu representante, adquiriu, junto à sociedade empresária Equipamentos Aquáticos, peças plásticas recreativas próprias para uso em piscinas, produzidas com material atóxico. Na primeira semana de uso, os produtos soltaram gradualmente sua tinta na vestimenta dos usuários, o que gerou apenas problema estético, na medida em que a pigmentação era atóxica e podia ser removida facilmente das roupas dos usuários por meio de uso de sabão.

O Condomínio do Edifício X, por seu representante, procurou você, como advogado(a), buscando orientação para receber de volta o valor pago e ser indenizado pelos danos morais suportados.

Nesse caso, cuida-se de

✂️ a) fato do produto, sendo excluída a responsabilidade civil da sociedade empresária, respondendo pelo evento o fabricante das peças; não cabe indenização por danos extrapatrimoniais, por ser o Condomínio pessoa jurídica, que não sofre essa modalidade de dano.
✂️ b) inaplicabilidade do CDC, haja vista a natureza da relação jurídica estabelecida entre o Condomínio e a sociedade empresária, cabendo a responsabilização civil com base nas regras gerais de Direito Civil, e incabível pleitear indenização por danos morais, por ter o Condomínio a qualidade de pessoa jurídica.
✂️ c) aplicabilidade do CDC somente por meio de medida de defesa coletiva dos condôminos, cuja legitimidade será exercida pelo Condomínio, na defesa dos interesses a título coletivo.
✂️ d) vício do produto, sendo solidária a responsabilidade da sociedade empresária e do fabricante das peças; o Condomínio do Edifício X é parte legítima para ingressar individualmente com a medida judicial por ser consumidor, segundo a teoria finalista mitigada.

3908Q924178 | Direito Comercial, Duplicata, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Quanto à duplicata, é correto afirmar que

✂️ a) o portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 30 (trint dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
✂️ b) o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.
✂️ c) o protesto poderá ser tirado em praça diversa da de pagamento constante do título.
✂️ d) a cobrança judicial, por meio de processo de execução, é possível quando se tratar de duplicata ou triplicata não aceita, protestada, ainda que desacompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria.

3910Q924183 | Direito Penal, Lei n9613, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei n.º 9.613/1998, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O crime de lavagem de dinheiro pressupõe a existência de uma conduta antecedente, que não precisa ser, necessariamente, criminosa, mas que deve estar prevista no rol exemplificativo da lei acima citada.
✂️ b) Esse crime constitui atividade complexa, que envolve três fases: a introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro, promovendo o distanciamento dos recursos de sua origem; a transformação, quando, por meio de negócios, é ocultada a procedência dos recursos; e a integração, quando os bens aparentemente regulares são incorporados ao sistema econômico.
✂️ c) No processo por crime de lavagem de dinheiro, não se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal, que estabelece que o processo e o curso do prazo prescricional fiquem suspensos caso o acusado, citado por edital, não compareça nem constitua advogado, situação em que o processo deve seguir à sua revelia.
✂️ d) Esse crime admite ação controlada, pela qual a ordem de prisão de pessoas ou da apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata possa comprometer as investigações.

3911Q925479 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Gisella é advogada recém-aprovada no Exame de Ordem e herda diversas causas de um colega de classe que resolveu trilhar outros caminhos, deixando numerosos processos para acompanhamento nos Juízos de primeiro grau. Ao acompanhar uma sessão de julgamento na Câmara Cível do Tribunal W, tem necessidade de apresentar, antes de iniciar o julgamento, alegações escritas aos integrantes do órgão julgador, que somente foram completadas no dia da sessão. Aguardando o início dos trabalhos, assim que os julgadores se apresentaram para o julgamento, a jovem advogada dirigiu-se a eles no sentido de entregar as alegações escritas, sendo admoestada quanto à sua presença no interior da sala de julgamento, na parte reservada aos magistrados.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, o ingresso dos advogados nas salas de sessões.

✂️ a) está restrito ao espaço da plateia.
✂️ b) depende de autorização do Presidente da Câmara.
✂️ c) é livre inclusive na parte reservada aos magistrados.
✂️ d) depende de concordância dos julgadores.

3914Q863327 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um jovem advogado inicia sua carreira em seu estado natal, angariando clientes em decorrência das suas raras habilidades de negociador. Com o curso do tempo, sua fama de bom profissional se espraia e, em razão disso, surgem convites para atuar em outros estados da federação. Ao contatar um cliente no Estado Y, distante mais de mil quilômetros do seu estado natal, é surpreendido pelas autoridades de Y, com determinação restritiva ao seu exercício profissional, por não ser advogado do local. A partir do exposto, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O advogado deve restringir o exercício profissional ao local em que obteve sua inscrição.
✂️ b) O advogado deve solicitar autorização a cada processo em que atuar fora do local de inscrição.
✂️ c) O advogado deve realizar Exame de Ordem em cada estado em que for atuar.
✂️ d) O advogado pode exercer sua profissão em todo o território nacional.

3916Q924785 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A sociedade empresária Beta assinou, na década de 1990, contrato de concessão de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ônibus no transporte de passageiros, não se preocupando com a renovação da frota, tampouco com o conforto dos usuários ou com o nível de emissão de poluentes. Em paralelo, com a natural evolução tecnológica, sabe-se que os veículos atualmente estão mais bem equipados, são mais seguros e, naturalmente, emitem menos poluentes. Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A renovação da frota visa a atender ao princípio da atualidade, que exige das concessionárias o emprego de equipamentos modernos.
✂️ b) Constitui interesse público a utilização de ônibus novos, mais econômicos, eficientes e confortáveis; por isso, independentemente de lei autorizativa, pode o poder concedente encampar o contrato de concessão, retomando o serviço público.
✂️ c) Se a concessionária desrespeitar os parâmetros de qualidade do serviço estabelecidos no contrato, a concessão poderá ser extinta unilateralmente pelo poder concedente, aplicando-se o instituto da rescisão.
✂️ d) Ao fim da concessão, os veículos utilizados retornam ao poder concedente, independentemente de expressa previsão no edital e no contrato.

3917Q924556 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Antes da decretação de falência da sociedade Talismã & Sandolândia Ltda., foi ajuizada ação de execução por

título extrajudicial por Frigorífico Rio Sono Ltda., esta enquadrada como empresa de pequeno porte.

Com a notícia da decretação da falência pela publicação da sentença no Diário da Justiça, o advogado da

exequente tomará ciência de que a execução do título extrajudicial

✂️ a) não será suspensa, em razão do enquadramento da credora como empresa de pequeno porte.
✂️ b)
está suspensa pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação dasentença.
✂️ c) não será suspensa, em razão de ter sido ajuizada pelo credor antes da decretação da falência.
✂️ d)
está suspensa, devendo o credor se submeter às regras do processo falimentar e ter seu créditoverificado e classificado.

3918Q924575 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma sociedade empresária atuante no mercado imobiliário, com sede e principal estabelecimento na cidade de Pedro Afonso, obteve concessão de sua recuperação judicial. Diante da necessidade de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados previamente no plano de recuperação, foi convocada assembleia geral de credores. A proposta de alienação foi aprovada em razão do voto decisivo da credora Tuntum Imperatriz Representações Ltda., cujo sócio majoritário tem participação de 25% no capital da sociedade recuperanda. Com base nas disposições da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A decisão é nula de pleno direito, pois a pretensão de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano, enseja a convolação da recuperação judicial em falência.
✂️ b) A autorização para a alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano de recuperação judicial, é uma prerrogativa exclusiva do administrador judicial.
✂️ c) O voto de Tuntum Imperatriz Representações Ltda. não poderia ter sido considerado para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação da assembleia geral.
✂️ d) A decisão assemblear é anulável, pois a sociedade Tuntum Imperatriz Representações Ltda. como credora, não poderia ter participado da assembleia geral.

3919Q922806 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em Relação aos Recursos no Processo Penal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os Embargos de Declaração possuem apenas efeito suspensivo, jamais o devolutivo, visto que incumbe ao magistrado que proferiu a decisão o conhecimento do recurso.
✂️ b) O protesto por novo júri é um recurso privativo da defesa, não cabível para delitos submetidos ao procedimento do Júri, por conexão ou continência.
✂️ c) Os Embargos infringentes e/ou de nulidade são privativos da defesa e poderão ser interpostos quando a decisão não unânime no julgamento da apelação e do RSE, em segunda instância, for desfavorável ao réu. Mas do seu resultado será oponível Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário por ambas as partes.
✂️ d) Considera-se prequestionada a matéria objeto de Recurso Especial ou Extraordinário quando a parte alegá-la em sede de apelação ou de embargos de declaração.

3920Q925881 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nelson foi contratado como vigilante, diretamente pelo Banco Moeda Firme, empresa que assinou a sua carteira

profissional. Ele atua em diversas agências bancárias e recebe adicional de periculosidade em seu contracheque.

Sobre a categoria profissional de Nelson e em relação ao adicional de periculosidade, assinale a opção correta de

acordo com a jurisprudência do TST.

✂️ a)
Nelson não é bancário.
✂️ b)
O recebimento do adicional de periculosidade é uma liberalidade do empregador.
✂️ c)
Nelson integra a categoria dos bancários, já que seu empregador explora essa atividade.
✂️ d) A situação é irregular, pois o serviço de vigilante precisa ser terceirizado.