Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

3941Q924026 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Contribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém liminar para não recolhê-lo. Durante a vigência da liminar,

✂️ a) o contribuinte não poderá ser autuado sob pena de o funcionário da administração ser responsabilizado por crime de desobediência.
✂️ b) o contribuinte poderá ser autuado com cobrança de juros e imposição de multa.
✂️ c) o fato de ter ingressado com medida judicial implica renúncia ao processo administrativo, de tal forma que não se justifica a autuação fiscal.
✂️ d) o contribuinte poderá ser autuado para que se evite eventual perecimento do direito, mas sem imposição de multa.

3944Q922280 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Incompatibilidades e Impedimentos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considere que Salvador, advogado regularmente inscrito na OAB, tenha sido eleito deputado estadual e tomado posse. Considere, ainda, que, durante o mandato parlamentar, Salvador tenha sido constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa situação, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato processual praticado por Salvador é considerado

✂️ a) anulável, devendo o advogado ser punido pela OAB.
✂️ b) plenamente válido.
✂️ c) anulável, pois qualquer parlamentar está impedido de advogar.
✂️ d) nulo, visto que o advogado está no exercício de atividade incompatível com a advocacia.

3945Q925611 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O MERCOSUL é um organismo internacional que visa à integração econômica de países que se localizam geograficamente no eixo conhecido como Cone Sul, nos termos do Tratado de Assunção (1991) e do Protocolo de Ouro Preto (1994).

Sobre o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O MERCOSUL não possui um sistema próprio de solução de controvérsias, adotando, nos termos do Tratado de Assunção, o sistema estabelecido no Anexo II do Tratado de Marrakesh para a Organização Mundial do Comércio.
✂️ b) Provisoriamente estabelecido no Protocolo de Brasília (1993), o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL encontra-se, atualmente, normatizado pelo Protocolo de Ouro Preto (1994), que estabeleceu a estrutura orgânica definitiva do bloco.
✂️ c) O sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, atualmente normatizado nos termos do Protocolo de Olivos (2002), estabeleceu como instância final judicante o Tribunal Permanente de Revisão.
✂️ d) O sistema de soluções de controvérsias do MERCOSUL somente foi normatizado pelo Protocolo de Las Leñas (1996), que estabeleceu os procedimentos de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa.

3946Q922799 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pedro, advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, após regular processo administrativo disciplinar, é apenado com a sanção de exclusão por ter sido condenado pela prática de crimes contra o patrimônio, tendo a decisão judicial transitada em julgado. Após cumprir a pena e tendo sido a mesma julgada extinta pelo Juízo competente, apresenta requerimento de retorno à OAB.

Nos termos do Estatuto, deve o requerente

✂️ a) apresentar a documentação prevista para inscrição inaugural no quadro de advogados, além de submeter-se a novo Exame de Ordem.
✂️ b) requerer a restauração da sua inscrição anterior com os documentos previstos para a inscrição inaugural, sem submissão a novo Exame de Ordem.
✂️ c) indicar provas para a inscrição nos quadros da OAB que comprovem a sua capacidade civil apta a permitir o retorno, e os documentos para inscrição inaugural.
✂️ d) comprovar a sua reabilitação e apresentar os documentos relacionados à idoneidade moral.

3949Q923088 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Atividade de Advocacia, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Dr. Caio Túlio, experiente e culto advogado, conselheiro de Seccional da OAB, incentivado por seus alunos e ex-alunos da Faculdade de Direito e também por seus pares, optou por candidatar-se à vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, pelo quinto constitucional (art. 94 da CF). Assinale a alternativa incorreta aplicada ao caso.

✂️ a) Caberá ao Conselho Federal da OAB indicar a lista sêxtupla dos candidatos.
✂️ b) Caberá ao Conselho Seccional da OAB indicar a lista sêxtupla dos candidatos.
✂️ c) É vedada aos membros de órgãos da OAB a inscrição no processo seletivo de escolha das listas sêxtuplas.
✂️ d) É condição obrigatória para inscrever-se estar o advogado em pleno exercício da profissão.

3950Q925136 | Direito Administrativo, Autarquias, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da autarquia, a ser dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada).

Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.

✂️ a) Não é possível a criação de autarquia para a gestão da previdência dos servidores, uma vez que se trata de atividade típica da Administração Pública
✂️ b) Não cabe recurso hierárquico impróprio em face das decisões da autarquia, uma vez que ela goza de autonomia técnica, administrativa e financeira
✂️ c) A previsão de recurso dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada) configura exemplo de recurso hierárquico próprio.
✂️ d) São válidas tanto a constituição da autarquia para a gestão do regime previdenciário quanto a previsão de cabimento do recurso ao órgão ao qual a autarquia está vinculada.

3952Q924881 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Juca ajuizou ação trabalhista em face da sua ex-empregadora, empresa privada do ramo de mineração. Paulo também ajuizou ação, mas em face de seu ex-empregador, uma empresa de prestação de serviços, e do Município de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, para quem prestou serviços, requerendo a responsabilização subsidiária. Os respectivos advogados atribuíram o valor correspondente a 20 salários mínimos à causa de Juca e de 15 salários mínimos à causa de Paulo. Diante disso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A causa de Juca correrá sob o procedimento sumaríssimo e a de Paulo, sob o ordinário.
✂️ b) Ambas as causas correrão sob o procedimento sumaríssimo.
✂️ c) Ambas as causas correrão sob o procedimento ordinário.
✂️ d) A causa de Juca correrá sob o procedimento ordinário e a de Paulo, sob o sumaríssimo.

3953Q863720 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Diante de uma sentença desfavorável não unânime da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que lhe condenou ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, pretende a República Federativa do Brasil insurgir-se contra a mesma.

A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sentença da Corte pode ser modificada mediante recurso de embargos infringentes, diante da falta de unanimidade da decisão a ser hostilizada.
✂️ b) A sentença da Corte somente pode ser modificada por intermédio de uma ação rescisória.
✂️ c) A sentença da Corte é definitiva e inapelável.
✂️ d) A sentença da Corte pode ser modificada graças a um recurso de apelação.

3954Q925167 | Direito Tributário, Interpretação da Legislação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de instrumentos musicais, sujeito à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a alíquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos serviços prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de 25% sobre o ISS devido e não recolhido).

Em 30 de agosto de 2013, o Município credor aprovou lei que: (a) reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a atividade de manutenção e reparo de instrumentos musicais; e (b) reduziu a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido.

Em fevereiro de 2014, o Município X promoveu o lançamento do imposto, exigindo do contribuinte o montante de R$ 25.000,00 – sendo R$ 20.000,00 de imposto (5% sobre R$ 400.000,00, valor dos serviços prestados) e R$ 5.000,00 a título de multa pela falta de pagamento (25% do imposto devido).

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O lançamento está correto em relação ao imposto e à multa.
✂️ b)
O lançamento está incorreto tanto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de2%) quanto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido).
✂️ c)
O lançamento está correto em relação à multa, mas incorreto em relação ao imposto (que deveriaobservar a nova alíquota de 2%).
✂️ d)
O lançamento está correto em relação ao imposto, mas incorreto em relação à multa (que deveria serde 10% sobre o ISS devido e não recolhido).

3955Q924913 | Direito Tributário, Contribuição de Iluminação Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o

custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas

constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estado- membro da Federação é :

✂️ a)
constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor.
✂️ b)
inconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal.
✂️ c) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo.

3956Q923384 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho, quanto ao processo judiciário trabalhista, é correto afirmar que:

I. A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa.

II. Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

III. Os documentos junto aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslados.

IV. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Ainda, são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; o Ministério Público do Trabalho.

Assinale a resposta correta:

✂️ a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

3958Q923898 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito do recurso de agravo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O relator, recebido o agravo de instrumento no tribunal, converterá em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.
✂️ b) A regra é, conforme previsto em nosso sistema processual, a de utilização do agravo de instrumento para impugnar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz.
✂️ c) A interposição do agravo retido impedirá que a decisão interlocutória impugnada seja imediatamente reanalisada pelo Tribunal e estará condicionada ao prévio pagamento do preparo devido.
✂️ d) Interposto o agravo retido para impugnação de decisão interlocutória proferida pelo Juiz, só irá o Tribunal reanalisar a por ocasião da interposição de apelação, ainda que nesta não seja requerida expressamente a apreciação de tal recurso.

3959Q925693 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Ronaldo é proprietário de um terreno que se encontra cercado de imóveis edificados e decide vender metade dele

para Abílio.

Dois anos após o negócio feito com Abílio, Ronaldo, por dificuldades financeiras, descumpre o que havia sido

acordado e constrói uma casa na parte da frente do terreno – sem deixar passagem aberta para Abílio – e a

vende para José, que imediatamente passa a habitar o imóvel.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Abílio tem direito real de servidão de passagem pelo imóvel de José, mesmo contra a vontade deste,com base na usucapião.
✂️ b)
A venda realizada por Ronaldo é nula, tendo em vista que José não foi comunicado do direito real deservidão de passagem existente em favor de Abílio.
✂️ c)
Abílio tem direito a passagem forçada pelo imóvel de José, independentemente de registro, eis queseu imóvel ficou em situação de encravamento após a construção e venda feita por Ronaldo.
✂️ d)
Como não participou da avença entre Ronaldo e Abílio, José não está obrigado a conceder passagemao segundo, em função do caráter personalíssimo da obrigação assumida.

3960Q924674 | Direito Constitucional, Do Superior Tribunal de Justiça STJ, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência(s) do Superior Tribunal de Justiça.

✂️ a)
Processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante da Marinha.
✂️ b) Julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
✂️ c) Julgar e processar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios.
✂️ d) Julgar, mediante recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.