Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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3961Q925693 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Ronaldo é proprietário de um terreno que se encontra cercado de imóveis edificados e decide vender metade dele

para Abílio.

Dois anos após o negócio feito com Abílio, Ronaldo, por dificuldades financeiras, descumpre o que havia sido

acordado e constrói uma casa na parte da frente do terreno – sem deixar passagem aberta para Abílio – e a

vende para José, que imediatamente passa a habitar o imóvel.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Abílio tem direito real de servidão de passagem pelo imóvel de José, mesmo contra a vontade deste,com base na usucapião.
✂️ b)
A venda realizada por Ronaldo é nula, tendo em vista que José não foi comunicado do direito real deservidão de passagem existente em favor de Abílio.
✂️ c)
Abílio tem direito a passagem forçada pelo imóvel de José, independentemente de registro, eis queseu imóvel ficou em situação de encravamento após a construção e venda feita por Ronaldo.
✂️ d)
Como não participou da avença entre Ronaldo e Abílio, José não está obrigado a conceder passagemao segundo, em função do caráter personalíssimo da obrigação assumida.

3962Q924674 | Direito Constitucional, Do Superior Tribunal de Justiça STJ, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência(s) do Superior Tribunal de Justiça.

✂️ a)
Processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante da Marinha.
✂️ b) Julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
✂️ c) Julgar e processar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios.
✂️ d) Julgar, mediante recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

3963Q925738 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os advogados Ivan e Dimitri foram nomeados, por determinado magistrado, para prestarem assistência jurídica a certo jurisdicionado, em razão da impossibilidade da Defensoria Pública. As questões jurídicas debatidas no processo relacionavam-se à interpretação dada a um dispositivo legal. Ivan recusou-se ao patrocínio da causa, alegando que a norma discutida também lhe é aplicável, não sendo, por isso, possível que ele sustente em juízo a interpretação legal benéfica à parte assistida e prejudicial aos seus próprios interesses. Dimitri também se recusouao patrocínio, pois já defendeu interpretação diversa da mesma norma em outro processo.

Sobre a hipótese apresentada, é correto afirmar que

✂️ a)
Ivan e Dimitri cometeram infração disciplinar, pois é vedado ao advogado recusar-se a prestarassistência jurídica, sem justo motivo, quando nomeado em virtude de impossibilidade da DefensoriaPública.
✂️ b)
apenas Dimitri cometeu infração disciplinar, pois não se configura legítima a recusa por eleapresentada ao patrocínio da causa, sendo vedado ao advogado, sem justo motivo, recusar-se aprestar assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública.
✂️ c)
apenas Ivan cometeu infração disciplinar, pois não se configura legítima a recusa por ele apresentadaao patrocínio da causa, sendo vedado ao advogado, sem justo motivo, recusar-se a prestarassistência jurídica, quando nomeado.
✂️ d)
nenhum dos advogados cometeu infração disciplinar, pois se afiguram legítimas as recusasapresentadas ao patrocínio da causa.

3964Q923714 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção.
✂️ b) O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa.
✂️ c) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
✂️ d) A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF.

3965Q922705 | Direito Constitucional, Distrito Federal e Territórios, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em relação ao Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) A autonomia legislativa do Distrito Federal não se manifesta em relação à possibilidade de organização do Judiciário local, que continua a ser efetivada por lei federal;
✂️ b) Os deputados distritais gozam apenas de prerrogativas constitucionais atribuídas aos vereadores;
✂️ c) A lei do Distrito Federal que cuida do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, se estiver em desconformidade com a Constituição Federal, pode ser objeto de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
✂️ d) O Governador do Distrito Federal tem iniciativa privativa para apresentar projeto de lei que cuida dos reajustes dos servidores civis e militares do Distrito Federal.

3966Q927059 | Direito Processual Penal, Procedimento Especial dos Crimes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

Bartolomeu foi denunciado e pronunciado pela suposta prática de um crime de homicídio qualificado. No dia da sessão plenária do Tribunal do Júri, no momento dos debates orais, o Promotor de Justiça iniciou sua fala lendo o teor da denúncia para que os jurados tivessem conhecimento sobre os fatos imputados. Após, afirmou que estaria presente a prova da materialidade e de autoria, passando a ler a decisão de pronúncia e destacar que esta demonstraria a veracidade do que assegurava sobre a prova da prática do crime por Bartolomeu. Por fim, o Parquet leu reportagem jornalística que apontava Bartolomeu como possível autor do homicídio, sendo certo que tal documentação foi acostada ao procedimento sete dias antes da sessão plenária, tendo a defesa acesso à mesma quatro dias úteis antes do julgamento. Em sua fala, a defesa técnica de Bartolomeu pugnou pela absolvição, negando a autoria, e consignou em ata seu inconformismo com a leitura da denúncia, a menção à pronúncia e a leitura da reportagem jornalística. O réu foi condenado.

Considerando as informações narradas, com base nas previsões legais e sob o ponto de vista técnico, no momento de apresentar recurso de apelação, o(a) advogado(a) de Bartolomeu poderá alegar a existência de nulidade, em razão

✂️ a) da leitura da denúncia, da menção à pronúncia e leitura da reportagem jornalística.
✂️ b) da menção à pronúncia e leitura da reportagem jornalística, apenas.
✂️ c) da leitura da reportagem jornalística, apenas.
✂️ d) da menção à pronúncia, apenas.

3967Q923477 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de iniciativa. Assim, revela-se correto afirmar que poderá surgir projeto dessa espécie normativa por proposta de:

✂️ a) mais de dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.
✂️ b) mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos.
✂️ c) mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria relativa de votos.
✂️ d) mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.

3968Q925275 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tiago, com 17 anos de idade e relativamente incapaz, sob autoridade de seus pais Mário e Fabiana, recebeu, por doação de seu tio, um imóvel localizado na rua Sete de Setembro, com dois pavimentos, contendo três lojas comerciais no primeiro piso e dois apartamentos no segundo piso. Tiago trabalha como cantor nos finais de semana, tendo uma renda mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). Face aos fatos narrados e considerando as regras de Direito Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Mário e Fabiana exercem sobre os bens imóveis de Tiago o direito de usufruto convencional, inerente à relação de parentesco que perdurará até a maioridade civil ou emancipação de Tiago.
✂️ b) Mário e Fabiana poderão alienar ou onerar o bem imóvel de Tiago, desde que haja prévia autorização do Ministério Público e seja demonstrado o evidente interesse da prole.
✂️ c) Mário e Fabiana não poderão administrar os valores auferidos por Tiago no exercício de atividade de cantor, bem como os bens com tais recursos adquiridos.
✂️ d) Mário e Fabiana, entrando em colisão de interesses com Tiago sobre a administração dos bens, facultam ao juiz, de ofício, nomear curador especial.

3969Q924266 | Direitos Difusos e Coletivos, Direitos Difusos e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:

✂️ a) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.
✂️ b) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual.
✂️ c) Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.
✂️ d) Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual.

3970Q924530 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Isabela e Matheus pretendem ingressar com ação judicial própria a fim de adotar a criança P., hoje com 4 anos, que está sob guarda de fato do casal desde quando tinha 1 ano de idade. Os pais biológicos do infante são conhecidos e não se opõem à referida adoção, até porque as famílias mantêm convívio em datas festivas, uma vez que Isabela e Matheus consideram importante que P. conheça sua matriz biológica e mantenha convivência com os membros de sua família originária.

Partindo das diretrizes impostas pelo ECA e sua interpretação à luz da norma civilista aplicáveis à situação

narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Durante o processo de adoção, Isabela, que reside fora do país, pode, mediante procuração, constituirMatheus como seu mandatário com poderes especiais para representar sua esposa e ajuizar a açãocomo adoção conjunta.
✂️ b) Dispensável a oitiva dos pais biológicos em audiência, desde que eles manifestem concordância com opedido de adoção por escritura pública ou declaração de anuência com firma reconhecida.
✂️ c) Concluído o processo de adoção com observância aos critérios de regularidade e legalidade, casoocorra o evento da morte de Isabela e Matheus antes de P. atingir a maioridade civil, ainda assim nãose reestabelecerá o poder familiar dos pais biológicos.
✂️ d) A adoção é medida excepcional, que decorre de incompatibilidade de os pais biológicos cumprirem osdeveres inerentes ao poder familiar, motivo pelo qual, mesmo os pais de P. sendo conhecidos, a oitivadeles no curso do processo é mera faculdade e pode ser dispensada.

3972Q925054 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Olímpio Noronha é servidor público militar ativo e, concomitantemente, exerce pessoalmente atividade econômica

organizada sem ter sua firma inscrita na Junta Comercial.

Em relação às obrigações assumidas por Olímpio Noronha, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
São válidas tanto as obrigações assumidas no exercício da empresa quanto estranhas a essa atividadee por elas Olímpio Noronha responderá ilimitadamente.
✂️ b)
São nulas todas as obrigações assumidas, porque Olímpio Noronha não pode ser empresárioconcomitantemente com o serviço público militar.
✂️ c)
São válidas apenas as obrigações estranhas ao exercício da empresa, pelas quais Olímpio Noronharesponderá ilimitadamente; as demais são nulas.
✂️ d)
São válidas apenas as obrigações relacionadas ao exercício da empresa e por elas Olímpio Noronharesponderá limitadamente; as demais são anuláveis.

3973Q924296 | Direito do Trabalho, Estabilidades e Garantias Provisórias no emprego, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação às estabilidades e às garantias provisórias de emprego, é correto afirmar que

✂️ a) o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional não é beneficiário da estabilidade prevista na Constituição da República de 1988, que se restringe ao ocupante de cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
✂️ b) a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, uma vez que se visa à proteção do instituto da maternidade.
✂️ c) os membros do Conselho Curador do FGTS representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, têm direito à estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser dispensados por motivo de falta grave, regularmente comprovada por processo sindical.
✂️ d) o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio não obsta a estabilidade sindical, porque ainda vigente o contrato de trabalho.

3974Q922765 | Direito Penal, Dolo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Ana e Bruna desentenderam-se em uma festividade na cidade onde moram e Ana, sem intenção de matar, mas apenas de lesionar, atingiu levemente, com uma faca, o braço esquerdo de Bruna, a qual, ao ser conduzida ao hospital para tratar o ferimento, foi vítima de acidente de automóvel, vindo a falecer exclusivamente em razão de traumatismo craniano.

Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz do CP, que Ana

✂️ a) não deve responder por delito algum, uma vez que não deu causa à morte de Bruna.
✂️ b) deve responder apenas pelo delito de lesão corporal.
✂️ c) deve responder pelo delito de homicídio consumado.
✂️ d) deve responder pelo delito de homicídio na modalidade tentada.

3976Q923282 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito da responsabilidade administrativa federal por danos ambientais, regulamentada pelo Decreto n. 6.514/08 e alterado pelo Decreto 6.686/08, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A demolição de obra só poderá ser aplicada em edificações não residenciais e sua execução deverá ocorrer às custas do infrator.
✂️ b) A demolição de obra é medida excepcional e só poderá ser aplicada em situações de flagrante ilegalidade e em edificações com menos de dez anos.
✂️ c) A demolição de obra, em respeito ao direito fundamental à moradia, só poderá ser aplicada em construções residenciais erguidas em unidades de conservação e outros espaços ambientalmente protegidos e as custas para a sua realização correrão por conta do infrator.
✂️ d) A demolição de obra ou construção com fins residenciais ou comerciais, em razão do princípio da defesa do meio ambiente, dar-se-á nos casos em que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental e as custas para sua realização correrão por conta do infrator.

3978Q924851 | Direito Processual Civil, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Nos Juízos de Direito da capital do Estado X tramitavam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por

servidores públicos vinculados ao Município Y discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que

tratava do plano de cargos e salários da categoria.

Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibilidade de decisões contraditórias, o advogado de uma das partes resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica.

Nessa hipótese, o advogado deve peticionar

✂️ a)
ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a instauração de incidentede assunção de competência.
✂️ b)
ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração deincidente de resolução de demandas repetitivas.
✂️ c)
ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração deincidente de arguição de inconstitucionalidade.
✂️ d)
ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a intimação do MinistérioPúblico para conversão da demanda individual em coletiva.

3979Q922296 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Assinale a alternativa incorreta. O advogado que, em depoimento prestado, ao ser inquirido pelo magistrado,

✂️ a) com receio de praticar falso testemunho, revela informação obtida pelo cliente, não pratica crime de violação do segredo, pela existência de justa causa.
✂️ b) revela segredo profissional, quando devidamente autorizado pela parte, não pratica crime de violação de segredo profissional.
✂️ c) revela a idade de seu cliente, sem autorização do mesmo, tendo obtido tal informação pela imprensa, não pratica crime de violação do segredo.
✂️ d) revela sua opinião pessoal quanto à idoneidade de seu cliente, não pratica crime de violação do segredo.

3980Q922562 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a assertiva CORRETA:

✂️ a) O princípio da horizontalidade não ocupa posição central entre os elementos integrantes do regime jurídico-administrativo;
✂️ b) A lei estabelece os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente que cause prejuízos ao Erário, ressalvadas as ações penais;
✂️ c) O poder hierárquico manifesta-se nas restrições à liberdade e à propriedade do cidadão em função do interesse público;
✂️ d) O critério da adequação, presente no princípio da razoabilidade, explicitado no art. 5º , inciso LXXVIII da Constituição, confere validade à negociação, realizada pela autoridade julgadora federal com o servidor infrator, para conversão da pena de suspensão em multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.