Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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3981Q925894 | Direito Administrativo, Requisição Administrativa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de diversos imóveis, os quais ameaçam ruir, especialmente se não houver imediata limpeza dos terrenos comprometidos. Diante do iminente perigo público a residências e à vida de pessoas, o Poder Público deve, prontamente, utilizar maquinário, que não consta de seu patrimônio, para realizar as medidas de contenção pertinentes.

Assinale a opção que indica a adequada modalidade de intervenção na propriedade privada para a utilização do maquinário necessário.

✂️ a) Requisição administrativa.
✂️ b) Tombamento.
✂️ c) Desapropriação.
✂️ d) Servidão administrativa.

3982Q922576 | Direito Penal, Do Crime Crime Impossível, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Cristiane, revoltada com a traição de seu marido, Pedro,

decide matá-lo. Para tanto, resolve esperar que ele adormeça

para, durante a madrugada, acabar com sua vida. Por volta

das 22h, Pedro deita para ver futebol na sala da residência do

casal. Quando chega à sala, Cristiane percebe que Pedro

estava deitado sem se mexer no sofá. Acreditando estar

dormindo, desfere 10 facadas em seu peito. Nervosa e

arrependida, liga para o hospital e, com a chegada dos

médicos, é informada que o marido faleceu. O laudo de exame

cadavérico, porém, constatou que Pedro havia falecido

momentos antes das facadas em razão de um infarto

fulminante. Cristiane, então, foi denunciada por tentativa de

homicídio.

Você, advogado(a ) de Cristiane, deverá alegar em seu favor a

ocorrência de

✂️ a)
crime impossível por absoluta impropriedade do objeto.
✂️ b)
desistência voluntária.
✂️ c)
arrependimento eficaz.
✂️ d)
crime impossível por ineficácia do meio.

3983Q922325 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito do bem de família, assinale a opção correta.

✂️ a) O bem de família, oferecido em garantia hipotecária de determinado contrato, perde o privilégio da impenhorabilidade para a execução de outras dívidas, com exceção da garantida pela hipoteca do bem imóvel.
✂️ b) Com a instituição do bem de família convencional, o prédio se torna inalienável e impenhorável, permanecendo isento de execuções por dívidas posteriores a essa instituição, salvo as relacionadas com tributos relativos ao prédio e as despesas de condomínio.
✂️ c) Somente a pequena propriedade rural pode ser constituída como bem de família, e, ainda, restringindo-se a impenhorabilidade tão- somente à sede ou à residência da família.
✂️ d) Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único imóvel de propriedade do devedor e que necessariamente seja utilizado exclusivamente como a residência da família.

3985Q923116 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República eleição, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) se antes da realização do segundo turno da eleição presidencial um dos candidatos ao cargo de Presidente falecer, concorrerá no segundo turno o candidato a Vice-presidente com ele registrado;
✂️ b) a autorização da Câmara dos Deputados para instauração de processo penal contra o Presidente da República vincula o STF, Tribunal ao qual compete processar e julgar essa ação;
✂️ c) autorizada, pela Câmara dos Deputados, a instauração de processo contra o Presidente da República por prática de crime comum, ele será imediatamente suspenso do exercício de sua função pelo prazo, improrrogável, de cento e oitenta dias;
✂️ d) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por ato estranho ao exercício de suas funções.

3986Q924150 | Direito Penal, Introdução ao estudo do Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da doutrina e das escolas penais.

✂️ a) De acordo com o jusnaturalismo, de Grócio, o Estado resulta de um grande e livre acordo entre os homens, que cedem parte de seus direitos em prol da ordem e segurança comuns.
✂️ b) A Escola Positiva opôs-se à necessidade de defender mais enfaticamente o corpo social contra a ação do delinquente, priorizando os interesses individuais em relação aos sociais.
✂️ c) Cesare Lombroso, fundador da Escola Positivista Biológica, defendia a ideia da existência de um criminoso nato, cujas anomalias constituiriam um tipo antropológico específico.
✂️ d) Um dos fatores que contribuíram para o surgimento da Escola Positiva foi a eficácia das concepções clássicas relativamente à diminuição da criminalidade.

3987Q923644 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio.

À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica administrativa deverá ser obrigatoriamente uma autarquia, criada por lei oriunda do maior município celebrante do pacto.
✂️ b) O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação de uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação públic quanto de direito privado.
✂️ c) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a criação de uma entidade desse tipo, pois as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta são apenas as indicadas no art. 5º do Decreto-Lei 200/67.
✂️ d) A pessoa jurídica oriunda de um consórcio público não poderá ser, em hipótese alguma, uma pessoa jurídica de direito privado, pois isso não é admitido pela legislação aplicável.

3989Q925188 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Mário pertence aos quadros da sociedade de economia mista controlada pelo Estado W, na qual chefia o Departamento Jurídico. Não existe óbice para a prestação de serviços de advocacia privada, o que ocorre no escritório que possui no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na empresa. Um dos seus clientes realiza contrato para que Mário aponha o seu visto em ato constitutivo de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado W.

Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As circunstâncias indicam que não existe óbice para a aposição do visto nos referidos atos.
✂️ b) O fato de chefiar Departamento Jurídico de empresa, seja de que natureza for, constitui elemento impeditivo da aposição do visto.
✂️ c) O exercício da advocacia no local da sede da Junta Comercial é impeditivo para a aposição do visto.
✂️ d) A atuação em sociedade de economia mista estadual impede a aposição do visto contratado.

3990Q925706 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Leandro, Alcides e Inácio pretendem investir recursos oriundos de investimentos no mercado de capitais para

constituir uma companhia fechada por subscrição particular do capital. A sociedade será administrada por Inácio e

sua irmã, que não será sócia.

Considerando-se o tipo societário e a responsabilidade legal dos sócios a ele inerente, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a) Leandro, Alcides e Inácio responderão limitadamente até o preço de emissão das ações por elessubscritas.
✂️ b) Leandro, Alcides e Inácio responderão limitadamente até o valor das quotas por eles subscritas, massolidariamente pela integralização do capital.
✂️ c) Leandro, Alcides e Inácio responderão ilimitada, solidária e subsidiariamente pelas obrigações sociais.
✂️ d) Leandro e Alcides responderão limitadamente até o preço de emissão das ações por eles subscritas, eInácio, como administrador, ilimitada e subsidiaramente, pelas obrigações sociais.

3991Q923408 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção no contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da suspensão do contrato de trabalho para que o empregado participe de curso ou programa de qualificação profissional.

✂️ a) A suspensão do contrato para tal fim poderá ocorrer por um período mínimo de um e de, no máximo, seis meses.
✂️ b) O empregado, mesmo não prestando serviços, continua a receber salário por ser tal suspensão considerada benefício que visa ao aprimoramento do profissional em favor do empregador.
✂️ c) Se o empregado for dispensado durante a suspensão do contrato ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, terá direito ao percebimento de multa convencional cujo valor será, no mínimo, igual ao montante da última remuneração mensal anterior à suspensão.
✂️ d) Não se exige previsão em acordo ou convenção coletiva para a realização de curso de qualificação profissional.

3992Q923697 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Chica da Silva, estudante brasileira cursando mestrado na Universidade Computense de Madri, manteve relacionamento amoroso com Charlie Brown, cidadão inglês, acreditado perante o Estado espanhol. Dessa relação nasceu, em território italiano, um menino de nome Giulio.
Assinale a alternativa CORRETA.
GIULIO:

✂️ a) não será considerado brasileiro nato, pois o Brasil adota o critério do jus solis;
✂️ b) será considerado brasileiro nato, desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira;
✂️ c) não poderá ser considerado brasileiro nato, em virtude das hipóteses de jus sanguinis previstas na Constituição Federal não alcançarem a situação mencionada no enunciado da questão como forma de aquisição de nacionalidade originária;
✂️ d) para ser considerado brasileiro nato, seus pais devem registrá-lo perante o consulado brasileiro em Roma, local de nascimento.

3993Q924986 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Hotel Botanic recebeu o casal de namorados Júlia e Matheus como hóspedes durante um feriado prolongado.

Júlia tem 15 anos de idade e Matheus 18 anos, motivo pelo qual a adolescente foi admitida no estabelecimento,

por estar acompanhada de uma pessoa maior de idade.

Com base no caso apresentado, a partir do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção

correta.

✂️ a)
Trata-se de infração penal, motivo pelo qual, sem prejuízo da pena de multa aplicada aoestabelecimento, o funcionário responsável pela admissão da adolescente está sujeito àresponsabilidade criminal pessoal.
✂️ b)
Trata-se de prática cotidiana sem implicações administrativas ou criminais previstas na normaespecial, uma vez que a adolescente estava acompanhada de pessoa maior de idade que se tornaresponsável por ela.
✂️ c)
Trata-se de infração administrativa, sujeitando-se à aplicação de pena de multa, a hospedagem deadolescente desacompanhado dos pais, responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou daautoridade judiciária.
✂️ d)
Trata-se de infração administrativa e penal, sujeitando-se o estabelecimento, por determinação daautoridade judiciária, a imediato fechamento por até quinze dias.

3994Q924731 | Direito Tributário, Introdução à Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados solidariamente a pagar determinado tributo. Foi

publicada lei que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo, sendo este o caso pessoal

somente de João.

Tendo em vista essa situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Sendo um caso de isenção pessoal, a lei não exonera Pedro, que permanece obrigado apagar o saldo remanescente, descontada a parcela isenta em favor de João.
✂️ b) Pedro ficará totalmente exonerado do pagamento, aproveitando-se da isenção em favorde João.
✂️ c) O imposto poderá ser cobrado de Pedro ou de João, pois a solidariedade afasta a isençãoem favor deste.
✂️ d) Pedro permanece obrigado a pagar integralmente o imposto, nada obstante a isençãoem favor de João.

3995Q925249 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em determinada sessão do Conselho Seccional da OAB do Estado da Bahia, compareceram Arthur, Presidente do

Conselho Federal da OAB; Daniel, Conselheiro Federal da OAB, integrante da delegação da Bahia, e Carlos, exPresidente do Conselho Seccional da OAB do Estado da Bahia.

De acordo com o Estatuto da OAB, para as deliberações nessa sessão,

✂️ a) Arthur tem direito a voz e voto. Daniel e Carlos têm direito somente a voz.
✂️ b) Daniel tem direito a voz e voto. Arthur e Carlos têm direito somente a voz
✂️ c) Daniel e Carlos têm direito a voz e voto. Arthur tem direito somente a voz.
✂️ d) Arthur, Daniel e Carlos têm direito somente a voz.

3996Q926018 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Renato, proprietário de terra rural inserida no Município X, pretende promover a queimada da vegetação existente para o cultivo de cana-de-açúcar. Assim, consulta seu advogado, indagando sobre a possibilidade da realização da queimada.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A queimada poderá ser autorizada pelo órgão estadual ambiental competente do SISNAMA, caso as peculiaridades dos locais justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais.
✂️ b) A queimada poderá ser autorizada pelo órgão municipal ambiental competente, após audiência pública realizada pelo Município X no âmbito do SISNAMA.
✂️ c) A queimada não pode ser realizada, constituindo, ainda, ato tipificado como crime ambiental caso a área esteja inserida em Unidade de Conservação.
✂️ d) A queimada não dependerá de autorização, caso Renato comprove a manutenção da área mínima de cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.

3997Q925770 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pretendendo aderir a um sistema de franquia empresarial, o microempresário individual SF consulta sua advogada

sobre as disposições legais referentes a esse contrato.

Assinale, dentre as afirmativas a seguir, a que apresenta a informação correta prestada pela advogada.

✂️ a)
O franqueador é obrigado a incluir na circular de oferta de franquia informação em relação aoterritório de atuação do franqueado, especificando a possibilidade de o franqueado realizar vendas ouprestar serviços fora de seu território, ou realizar exportações.
✂️ b)
Em razão do sigilo dos instrumentos de escrituração, dos balanços e das demonstrações financeirasdos empresários, o franqueador não é obrigado a incluir tais documentos nas informações da circularde oferta de franquia.
✂️ c)
Tratando-se de franqueador ou franqueado enquadrado como microempreendedor individual,microempresa ou empresa de pequeno porte, é dispensável a presença no contrato de testemunhas eterá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
✂️ d)
Se o franqueador veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, o franqueado nãopoderá arguir a anulabilidade do contrato, apenas das cláusulas pertinentes, mas poderá exigirdevolução das quantias que já houver pago, a título de taxa de filiação e royalties, devidamentecorrigidas.

3998Q925515 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

São João da Baliza Transporte Rodoviário Ltda. sacou duplicata de prestação de serviços no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) para recebimento do frete decorrente do transporte de cargas entre ela e Supermercados Caracaraí Ltda. EPP. Diante do inadimplemento do pagamento do frete, a sacadora levou a duplicata a protesto, sem aceite, com vistas a instruir pedido de falência do sacado.

Com base nas informações do enunciado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Essa duplicata não aceita não é título hábil para instruir pedido de falência, ainda que protestada ecomprovada a prestação dos serviços.
✂️ b)
Essa duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência, comprovadaa prestação dos serviços.
✂️ c)
Essa duplicata de prestação de serviços é título hábil para instruir pedido de falência, caso estejaaceita, protestada e tenha o sacador comprovado a prestação dos serviços.
✂️ d)
Essa duplicata não é título hábil para instruir pedido de falência do destinatário porque o documentoapropriado para a cobrança do frete é o conhecimento de transporte.

3999Q925796 | Direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José, mestre de obras, foi contratado para realizar a reforma de um escritório no centro da cidade de Niterói.

Durante a reforma, José, sem analisar a planta do edifício, derruba uma parede do escritório, com o intuito de

unir duas salas contíguas. Dois dias após a derrubada da parede, o prédio desaba, e, no desabamento, morre

uma pessoa que estava no local na hora da queda. A perícia consegue apurar que a queda foi provocada pela

obra realizada por José, que não poderia derrubar a parede, pois esta seria estrutural no edifício.

Diante dos fatos narrados, assinale a opção que indica a responsabilidade penal de José.

✂️ a)
Desabamento doloso em concurso formal com o crime de homicídio doloso.
✂️ b)
Desabamento doloso em concurso material com o crime de homicídio culposo.
✂️ c)
Desabamento culposo, circunstanciado pela causa de aumento de pena em razão da morte culposa davítima.
✂️ d)
Desabamento culposo, circunstanciado pela causa de aumento de pena em razão da morte dolosa davítima.

4000Q923750 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Atividade de Advocacia, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da advocacia, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O advogado é indispensável à administração da justiça, razão pela qual qualquer postulação perante órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa de advogado, sem exceção.
✂️ b) No processo judicial, ao postular decisão favorável ao seu constituinte, o advogado contribui para o convencimento do julgador, constituindo seus atos munus público.
✂️ c) O advogado estrangeiro somente poderá exercer atividade de advocacia no território brasileiro se estiver inscrito na OAB.
✂️ d) Para a inscrição como advogado, é necessário, entre outros requisitos, prestar compromisso perante o Conselho.