Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4001Q924263 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são os seguintes:

✂️ a) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário.
✂️ b) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.
✂️ c) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em títulos da dívida pública ou quaisquer outros títulos públicos, negociáveis no mercado financeiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.
✂️ d) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização, posteriormente ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.

4002Q922743 | Direito Constitucional, Competências e atribuições do Presidente da República, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No tocante à responsabilização do presidente da República, assinale a opção correta.

✂️ a) Na CF, é assegurada ao presidente da República a prerrogativa de somente ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.
✂️ b) Compete ao STF processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns e nas ações populares.
✂️ c) Tratando-se de crime de responsabilidade, a decisão proferida pelo Senado Federal pode ser alterada pelo STF.
✂️ d) São alternativas as sanções de perda do cargo de presidente e de inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública

4004Q924293 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) levando em consideração a definição de tributo, podemos afirmar que o serviço militar obrigatório é um tributo, pois a prestação de serviço pode ter seu valor expresso em moeda;
✂️ b) a Constituição Federal criou uma hipótese de competência tributária delegável, quando disciplinou que o poder de fiscalização e cobrança do ITR poderá ser exercido pelo Município, ao invés da União, quando requerido pelo primeiro. Assim caso a União não exerça a sua competência e institua o ITR, este poderá ser instituído por ato normativo do Município;
✂️ c) a distribuição do produto da arrecadação de um tributo, implica necessariamente na distribuição da competência tributária, que será exercida supletivamente pelo ente destinatário de parte da arrecadação;
✂️ d) a obrigação acessória (dever instrumental), em sua inobservância, converte-se em principal no que se refere a penalidade pecuniária, contudo esta penalidade não pode ser considerada um tributo, vez que é uma sanção por ato ilícito (descumprimento de norm.

4006Q925577 | Direito Constitucional, Histórico das Constituições no Brasil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O constitucionalismo brasileiro, desde 1824, foi construído a partir de vertentes teóricas que estabeleceram continuidades e clivagens históricas no que se refere à essência e à interrelação das funções estatais, tanto no plano vertical como no horizontal, bem como à proteção dos direitos fundamentais. A partir dessa constatação, assinale a afirmativa correta

✂️ a) A Constituição de 1824 adotou, de maneira rígida, a tripartição das funções estatais, que seriam repartidas entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
✂️ b) A Constituição de 1891 dispôs sobre o federalismo de cooperação e delineou um Estado Social e Democrático de Direito.
✂️ c) A Constituição de 1937 considerou o Supremo Tribunal Federal o guardião da Constituição, detendo a última palavra no controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ d) A Constituição de 1946 foi promulgada e reinaugurou o período democrático no Brasil, tendo contemplado um rol de direitos e garantias individuais.

4009Q925844 | Direito Administrativo, Demais aspectos da Lei 9784 99, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Após a Polícia Federal colher farto material probatório, o Ministério Público denunciou Ricardo, servidor público federal estável, por crime funcional e comunicou o fato às autoridades competentes para eventual apuração administrativa. Antes do recebimento da denúncia, diante da vasta documentação que demonstrava a materialidade de violação de dever funcional remetida para a Administração, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, sem a realização de sindicância, que, mediante regular processamento do inquérito administrativo, culminou na aplicação da pena de demissão de Ricardo.

Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ricardo não poderia ser demitido sem a realização de sindicância, que é procedimento prévioimprescindível para a instauração de processo administrativo disciplinar.
✂️ b) O recebimento da denúncia deveria ter suspendido o processo administrativo disciplinar contraRicardo, e o prosseguimento de tal apuração só poderia ocorrer após a conclusão do Juízo criminal.
✂️ c) O processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo é nulo, pois não é cabível a utilizaçãode prova produzida para a apuração criminal.
✂️ d) A hipótese não apresenta qualquer nulidade que contamine o processo administrativo disciplinarinstaurado contra Ricardo.

4010Q923551 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação ao direito sucessório, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O cônjuge sobrevivente, mesmo se constituir nova família, continuará a ter direito real de habitação sobre o imóvel em que residiu com seu finado cônjuge.
✂️ b) A exclusão por indignidade pode ocorrer a partir da necessidade de que o herdeiro tenha agido sempre com dolo e por uma conduta comissiva.
✂️ c) A deserdação é forma de afastar do processo sucessório tanto o herdeiro legítimo quanto o legatário.
✂️ d) Os efeitos da indignidade não retroagem à data da abertura da sucessão, tendo, portanto, efeito ex nunc.

4011Q923810 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação aos atos, termos e prazos processuais na justiça trabalhista, assinale a opção correta.

✂️ a) Os atos processuais devem ser públicos, salvo quando o interesse social determinar o contrário, e terão de realizar-se nos dias úteis, no horário de expediente forense habitual.
✂️ b) No processo trabalhista, os prazos são contados com a inclusão do dia em que se iniciam e do dia em que vencem.
✂️ c) Os documentos juntados aos autos podem ser desentranhados sempre que a parte assim o requerer.
✂️ d) Presume-se recebida, 48 horas após a sua postagem, a notificação para a prática de ato processual, sendo possível a produção de prova em contrário.

4012Q925880 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

José, servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado, tendo a autoridade competente motivado o ato em reiterado descumprimento da carga horária de trabalho pelo servidor. José obteve, junto ao departamento de recursos humanos, documento oficial com extrato de seu ponto eletrônico, comprovando o regular cumprimento de sua jornada de trabalho.

Assim, o servidor buscou assistência jurídica junto a um advogado, que lhe informou corretamente, à luz do ordenamento jurídico, que

✂️ a) não é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que o próprio texto constitucional estabelece que cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, que não está vinculada ou limitada aos motivos expostos para a prática do ato administrativo.
✂️ b) não é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que tal ato é classificado como vinculado, no que tange à liberdade de ação do administrador público, razão pela qual o Poder Judiciário não pode se imiscuir no controle do mérito administrativo, sob pena de violação à separação dos Poderes.
✂️ c) é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que, apesar de ser dispensável a motivação para o ato administrativo discricionário de exoneração, uma vez expostos os motivos que conduziram à prática do ato, estes passam a vincular a Administração Pública, em razão da teoria dos motivos determinantes.
✂️ d) é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que, por se tratar de um ato administrativo vinculado, pode o Poder Judiciário proceder ao exame do mérito administrativo, a fim de aferir a conveniência e a oportunidade de manutenção do ato, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

4013Q925656 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado, assinale a opção correta.

✂️ a)
Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo dovencimento do contrato, se houver.
✂️ b)
Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo dotrânsito em julgado da decisão que os fixar.
✂️ c)
Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo daultimação do serviço extrajudicial.
✂️ d)
Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo dadecisão que os fixar, independentemente do seu trânsito em julgado.

4015Q925155 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Márcio faleceu, deixando bens imóveis e móveis a inventariar, assim como filho capaz e Antonieta, viúva, então casada pelo regime de comunhão parcial de bens. Além dos bens, Márcio deixou dívidas tributárias e débito vencido e exigível em favor de Carlos.

Analisando os aspectos processuais do inventário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Carlos possui legitimidade para requerer a habilitação de seu crédito junto ao juízo do inventário a qualquer tempo no processo de inventário.
✂️ b) É dado a Carlos requerer o recebimento de seu crédito por meio da adjudicação dos bens já reservados, mediante concordância dos herdeiros.
✂️ c) O Ministério Público e a Fazenda Pública não possuem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário judicial por ocasião do falecimento de Márcio.
✂️ d) O credor de Antonieta não goza de legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário judicial.

4016Q924649 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A empresa Infohoje Ltda. firmou contrato com Paulo, pelo qual ele prestaria consultoria e suporte de serviços

técnicos de informática a clientes da empresa. Para tanto, Paulo receberia 20% do valor de cada atendimento,

sendo certo que trabalharia em sua própria residência, realizando os contatos e trabalhos por via remota ou

telefônica. Paulo deveria estar conectado durante o horário comercial de segunda a sexta- feira, sendo exigida

sua assinatura digital pessoal e intransferível para cada trabalho, bem como exclusividade na área de informática.

Sobre o caso sugerido, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente a subordinação,já que inexistente fiscalização efetiva física.
✂️ b)
Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente o pagamentode salário fixo.
✂️ c)
Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente o requisito dapessoalidade, já que impossível saber se era Paulo quem efetivamente estaria trabalhando.
✂️ d)
Paulo é empregado da empresa, pois presentes todos os requisitos caracterizadores da relação deemprego.

4017Q923896 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

No que diz respeito a recuperação judicial e extrajudicial assinale a assertiva INCORRETA:

✂️ a) a assembléia geral dos credores, o administrador judicial e o comitê são os órgãos da recuperação judicial de empresas;
✂️ b) para aprovação do plano de recuperação exige-se, dentre outros, quorum qualificado de deliberação, equivalente a mais da metade dos credores presentes, desprezadas as proporções dos créditos que titularizam;
✂️ c) somente tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência;
✂️ d) desde que concedida a prorrogação do prazo pelos credores, a convolação em falência poderá ser evitada no caso de não apresentação do plano pelo devedor no prazo.

4018Q925186 | Direito Constitucional, Da Comunicação Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Enzo, brasileiro naturalizado há três anos, apaixonado por ópera, ao saber que a sociedade empresária de radiodifusão, Rádio WXZ, situada na capital do Estado Alfa, encontra-se em dificuldade econômica, apresenta uma proposta para ingressar na sociedade. Nessa proposta, compromete-se a adquirir 25% do capital total da sociedade empresária, com a condição inafastável de que o controle total sobre o conteúdo da programação veiculada pela rádio seja de sua inteira responsabilidade, de forma a garantir a inclusão de um programa diário, com

duração de uma hora, sobre ópera. A proposta foi aceita pelos atuais sócios, mas Enzo, preocupado com a licitude do negócio, dada a sua condição de brasileiro naturalizado, procura a consultoria de um advogado.

Considerando a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não será possível a concretização do negócio nos termos apresentados, tendo em vista que a Constituição da República não permite que os meios de comunicação divulguem manifestações culturais estrangeiras.
✂️ b) Será possível a concretização do negócio nos termos apresentados, posto que Enzo é brasileiro naturalizado e a Constituição da República veda qualquer distinção entre brasileiro nato e brasileiro naturalizado.
✂️ c) Não será possível a concretização do negócio nos termos acima apresentados, pois a Constituição da República veda que brasileiro naturalizado há menos de dez anos possa estabelecer o conteúdo da programação da rádio.
✂️ d) Será possível a concretização do negócio nos termos acima apresentados, pois a Constituição da República, em respeito aos princípios liberais que sustenta, não interfere no conteúdo pactuado entre contratantes privados.

4019Q923932 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mévio é advogado, especializado em causas cíveis, exercendo a profissão por longos anos, tendo sobressaído na defesa dos seus clientes e percebendo, como remuneração, os seus honorários. Sendo figura conhecida no município, onde exerce a profissão e possui domicílio, é convidado a ministrar palestra em estabelecimentos de ensino, divulgando a atuação do advogado e sua posição na sociedade. Um dos aspectos abordados está relacionado à atividade do advogado como indispensável à administração da justiça. Nesses limites, consoante as normas estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) o advogado exerce função pública.
✂️ b) exerce ministério privado, exercendo função social.
✂️ c) atua na defesa de interesses patrimoniais privados, com função pública.
✂️ d) no seu ministério privado, deixa de exercer função social.

4020Q863529 | Direito Administrativo, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Determinado Estado da Federação passa por grave problema devido à superlotação de sua população carcerária, tendo os órgãos de inteligência estatal verificado a possibilidade de rebelião e fuga dos apenados.

Visando ao atendimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e tendo em vista a configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, o ente federativo instaurou processo administrativo e, em seguida, procedeu à contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de certa sociedade empresária para a execução de obras de ampliação e reforma de seu principal estabelecimento penal.

Diante das disposições da Lei nº 8.666/93, no que tange à obrigatoriedade de licitação, o Estado contratante agiu

✂️ a) corretamente, diante da impossibilidade fática de licitação decorrente do iminente risco de rebelião e grave perturbação da ordem pública.
✂️ b) corretamente, haja vista que, apesar de ser possível a licitação, seu demorado trâmite procedimental acarretaria risco à ordem social.
✂️ c) erradamente, eis que as circunstâncias do caso concreto autorizariam a dispensa de licitação, observados os trâmites legais.
✂️ d) erradamente, uma vez que a prévia licitação é obrigatória na espécie, diante das circunstâncias do caso concreto.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4001Q924263 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4002Q922743 | Direito Constitucional, Competências e atribuições do Presidente da República, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4003Q925307 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4004Q924293 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4005Q922758 | Direito Tributário, Certidão Negativa de Débito, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4006Q925577 | Direito Constitucional, Histórico das Constituições no Brasil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4007Q926610 | Direito Processual Civil, CPC 2015, Primeira Fase OAB, QUADRIX, 2022

4008Q923796 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4009Q925844 | Direito Administrativo, Demais aspectos da Lei 9784 99, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4010Q923551 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4011Q923810 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4012Q925880 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4013Q925656 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4014Q923356 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4015Q925155 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4016Q924649 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4017Q923896 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4018Q925186 | Direito Constitucional, Da Comunicação Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4019Q923932 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4020Q863529 | Direito Administrativo, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019