Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

4021Q925253 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Beatriz, advogada regularmente inscrita na OAB, deseja organizar uma chapa para concorrer à diretoria de Subseção. Ao estudar os pressupostos para a formação da chapa, a realização das eleições e o futuro exercício do cargo, Beatriz concluiu corretamente que

✂️ a) a chapa deverá ser integrada por advogados em situação regular junto à OAB, que exerçam cargos em comissão, desde que atuem, efetivamente, na profissão há mais de cinco anos.
✂️ b) a eleição será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, sendo o comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB.
✂️ c) o mandato é de três anos, iniciando-se em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.
✂️ d) o mandato extingue-se automaticamente, antes do seu término, sempre que o titular faltar, sem motivo justificado, a mais de três reuniões ordinárias.

4022Q925521 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Vilma, avó materna do menor Oscar, de quinze anos de idade, pretende mover ação de suspensão do poder

familiar em face de Onísio e Paula, pais do menor. Argumenta que Oscar estaria na condição de evasão escolar e

os pais negligentes, embora incansavelmente questionados por Vilma quanto as consequências negativas para a

formação de Oscar.

Considere a hipótese narrada e assinale a única opção correta aplicável ao caso.

✂️ a)
Do ponto de vista processual, Vilma não tem legitimidade para propor a ação que deve ser movidaexclusivamente pelo Ministério Público, diante da indisponibilidade do direito em questão, a quem ainteressada deve dirigir a argumentação para a tomada das medidas judiciais cabíveis.
✂️ b)
Do ponto de vista material, os elementos indicados por Vilma são suficientes ao pleito de suspensãodo poder familiar, do mesmo modo que a falta ou a carência de recursos materiais são, ainda queisoladamente, justo motivo para propositura da medida de suspensão do poder familiar.
✂️ c)
Do ponto de vista material, os argumentos indicados por Vilma são irrelevantes a dar ensejo à medidade suspensão de poder familiar, medida grave e excepcionalmente aplicada, mas são suficientes aopleito de aplicação de multa e repreensão aos pais negligentes, por se tratar de infraçãoadministrativa.
✂️ d)
Do ponto de vista processual, Vilma possui legitimidade para propor a ação de suspensão do poderfamiliar e, tramitando o processo perante a Justiça da Infância e da Juventude, é impositiva a isenção
de custas e emolumentos, independente de concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõeexpressa e literalmente o ECA.

4023Q925015 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O sistema de execução de decisões modernamente utilizado está muito atrelado à ideia de sincretismo processual. Por essa sistemática, em regra, tornou-se a execução um prolongamento do processo de conhecimento. Passou-se a ter um processo misto que não é mais nem puramente cognitivo nem puramente executivo. O novo sistema permitiu que a obtenção da tutela jurisdicional plena fosse mais rapidamente alcançada. Entretanto, em hipóteses específicas, ainda tem cabimento o processo de execução autônomo. Assinale a alternativa que contém título executivo judicial a ensejar a execução sincrética.

✂️ a) A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.
✂️ b) O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
✂️ c) A sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia.
✂️ d) O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.

4024Q863832 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A advogada Kátia exerce, de forma eventual e voluntária, a advocacia pro bono em favor de certa instituição social, a qual possui personalidade jurídica como associação, bem como de pessoas físicas economicamente hipossuficientes. Em razão dessa prática, sempre que pode, Kátia faz menção pública à sua atuação pro bono, por entender que isto revela correição de caráter e gera boa publicidade de seus serviços como advogada, para obtenção de clientes em sua atuação remunerada. Considerando as informações acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Kátia comete infração ética porque a advocacia pro bono não pode ser destinada a pessoas jurídicas, sob pena de caracterização de aviltamento de honorários. Kátia também comete infração ética ao divulgar sua atuação pro bono como instrumento de publicidade para obtenção de clientela.
✂️ b) Kátia comete infração ética, ao divulgar sua atuação pro bono como instrumento de publicidade para obtenção de clientela. Quanto à atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas, inexiste vedação.
✂️ c) Kátia comete infração ética porque a advocacia pro bono não pode ser destinada a pessoas jurídicas, sob pena de caracterização de aviltamento de honorários. Quanto à divulgação de seus serviços pro bono para obtenção de clientela, inexiste vedação.
✂️ d) A situação narrada não revela infração ética. Inexistem óbices à divulgação por Kátia de seus serviços pro bono para obtenção de clientela, bem como à atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas.

4025Q924789 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Catarina leva seu veículo para uma determinada entidade autárquica com o objetivo de realizar a fiscalização

anual. Carlos, funcionário público que exerce suas funções no local, apesar de não encontrar irregularidades no veículo, verificando a inexperiência de Catarina, que tem apenas 19 anos de idade, exige R$ 5.000,00 para

“liberar” o automóvel sem pendências.

Catarina, de imediato, recusa-se a entregar o valor devido e informa o ocorrido ao superior hierárquico de Carlos, que aciona a polícia. Realizada a prisão em flagrante de Carlos, a família é comunicada sobre o fato e procura um advogado para que ele preste esclarecimentos sobre a responsabilidade penal de Carlos.

Diante da situação narrada, o advogado da família de Carlos deverá esclarecer que a conduta praticada por Carlos configura, em tese, crime de

✂️ a)
corrupção passiva consumada.
✂️ b)
concussão consumada.
✂️ c)
corrupção passiva tentada.
✂️ d)
concussão tentada.

4026Q925048 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em uma ação que tramita em determinada vara cível, a parte ré alegou falsidade de diversos documentos apresentados pelo autor, que, por sua vez, afirmava serem autênticos. Não sendo possível verificar a autenticidade dos documentos pela simples análise superficial, o magistrado determinou que se procedesse à perícia dos documentos por profissional qualificado. Com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O custo pelos serviços prestados pelo perito deverão ser rateados por ambas as partes.
✂️ b) O custo da perícia será adiantado pelo réu, uma vez afirmada por ele a falsidade do documento.
✂️ c) O custo do serviço é da Fazenda Pública, porque a perícia foi determinada de ofício pelo magistrado e não por qualquer das partes.
✂️ d) O pagamento do perito será custeado pelo fundo de custeio da Defensoria Pública, caso uma das partes seja assistida pela Defensoria Pública e beneficiária da Justiça Gratuita.

4027Q925063 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Plínio, empregado da Padaria Pão Bom Ltda., insatisfeito com o trabalho, procurou seu empregador pedindo para

ser mandado embora. O empregador aceitou a proposta, desde que tudo fosse realizado por intermédio de um

acordo na Justiça do Trabalho, motivo pelo qual foi elaborada ação trabalhista pedindo verbas rescisórias. No dia

da audiência, as partes disseram que se conciliaram, mas o juiz, ao indagar Plínio, compreendeu o que estava

ocorrendo e decidiu não homologar o acordo.

Para a hipótese, assinale a opção correta.

✂️ a) Plínio deverá impetrar Mandado de Segurança para obter a homologação do acordo.
✂️ b) A homologação do acordo é faculdade do juiz, que poderá não homologá-lo.
✂️ c)
Sendo a conciliação um princípio do processo do trabalho, deverá o processo ser remetido para outraVara para homologação por outro juiz.
✂️ d) Plínio deverá interpor reclamação correicional para obter a homologação do acordo.

4028Q924809 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João foi empregado da sociedade empresária Girassol Terceirização Ltda. e trabalhou como vigilante terceirizado

na sociedade empresária Passo Fundo Ltda. durante todo o seu contrato. João foi dispensado e não recebeu

nenhuma verba da extinção contratual, motivando-o a ajuizar ação contra ambas as sociedades empresárias.

Em audiência, a sociedade empresária Girassol Terceirização Ltda. comprovou documentalmente ter sido

decretada a sua falência, ao passo que a sociedade empresária Passo Fundo Ltda. comprovou, nas mesmas

condições, ter conseguido a recuperação judicial. As partes estiveram regularmente representadas e assistidas,

nenhuma delas requereu a sua exclusão da lide e o pedido foi julgado procedente em parte, com condenação

principal da sociedade empresária Girassol e responsabilidade subsidiária da sociedade empresária Passo Fundo.

Diante da situação retratada, da previsão legal e do entendimento do TST, considerando que as sociedades

empresárias recorrerão, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Diante da situação jurídica das sociedades empresárias, elas ficam dispensadas do preparo.
✂️ b)
A sociedade empresária Girassol precisará realizar preparo, mas a sociedade empresária Passo Fundo,não.
✂️ c)
Ambas as sociedades empresárias precisarão realizar o preparo integralmente.
✂️ d)
A sociedade empresária Girassol não precisará realizar preparo, mas a sociedade empresária PassoFundo, sim.

4029Q925076 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João era proprietário de uma padaria em uma rua movimentada do centro da cidade. Em razão de obras municipais, a referida rua foi interditada para veículos e pedestres. Por conta disso, dada a ausência de movimento, João foi obrigado a extinguir seu estabelecimento comercial, implicando a paralisação definitiva do trabalho.

Acerca da indenização dos empregados pela extinção da empresa, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo Município
✂️ b) Caberá indenização ao empregado, a ser paga pela União
✂️ c) Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo empregador, sem possibilidade de ressarcimento
✂️ d) Tratando-se de motivo de força maior, não há pagamento de indenização

4031Q925868 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Município de Barra Alta realizou a desapropriação de grande parcela do imóvel de Manoel Silva e deixou uma parcela inaproveitável para o proprietário. No caso descrito, o proprietário obterá êxito se pleitear

✂️ a) a reintegração de posse de todo o imóvel em função da má-fé do Município.
✂️ b) o direito de extensão da desapropriação em relação à área inaproveitável.
✂️ c) a anulação da desapropriação em relação à parcela do imóvel suficiente para tornar a área restante economicamente aproveitável.
✂️ d) a anulação integral da desapropriação, pois a mesma foi ilegal.

4032Q924333 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

✂️ a) O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental.
✂️ b) Na ADPF, não se admite a figura do amicus curiae.
✂️ c) A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da CF, constitui instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente no STF.
✂️ d) A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a lesividade que se pretende atacar, em observância ao princípio da indeclinabilidade da prestação judicial.

4033Q925625 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O advogado Ramiro foi procurado por Hugo, inventariante, para atuar no processo de inventário do genitor deste. Em momento posterior, os irmãos de Hugo, José e Luiz, outros herdeiros do de cujus, conferiram procuração a Ramiro, a fim de ele também representá-los na demanda. Todavia, no curso do feito, os irmãos, até então concordantes, passam a divergir sobre os termos da partilha. Ramiro, então, marca reuniões, em busca de harmonização dos interesses dos três, porém não obtém sucesso.

Diante do caso narrado, por determinação do Código de Ética e Disciplina da OAB, Ramiro deverá

✂️ a) renunciar aos três mandatos, afastando-se do feito.
✂️ b) manter-se no patrocínio dos três irmãos, desde que informe o conflito nos autos e atue de formaimparcial, observando-se a disciplina legal.
✂️ c) escolher, de acordo com seus critérios de prudência, apenas um dos mandatos, renunciando aosdemais.
✂️ d) manter-se no patrocínio daquele que primeiro lhe conferiu o mandato, isto é, o inventariante,renunciando aos demais.

4034Q924606 | Direito Tributário, Contribuições Sociais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Por meio da Lei Ordinária nº 123, a União instituiu contribuição não cumulativa destinada a garantir

a expansão da seguridade social, utilizando, para tanto, fato gerador e base de cálculo distintos dos

discriminados na Constituição da República. A referida lei foi publicada em 1º de setembro de 2015,

com entrada em vigor em 2 de janeiro de 2016, determinando o dia 1º de fevereiro do mesmo ano

como data de pagamento.

Por considerar indevida a contribuição criada pela União, a pessoa jurídica A, atuante no ramo de

supermercados, não realizou o seu pagamento, razão pela qual, em 5 de julho de 2016, foi lavrado

auto de infração para a sua cobrança.

Considerando a situação em comento, assinale a opção que indica o argumento que poderá ser

alegado pela contribuinte para impugnar a referida cobrança.

✂️ a) A nova contribuição viola o princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ b) A nova contribuição viola o princípio da anterioridade anual.
✂️ c) A nova contribuição somente poderia ser instituída por meio de lei complementar.
✂️ d) A Constituição da República veda a instituição de contribuições não cumulativas.

4036Q925382 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Os arquitetos Everton e Joana adquiriram pacote de viagens para passar a lua de mel na Europa, primeira viagem internacional do casal. Ocorre que o trajeto do voo previa conexão em um país que exigia visto de trânsito, tendo havido impedimento do embarque dos noivos, ainda no Brasil, por não terem o visto exigido. O casal questionou a agência de turismo por não ter dado qualquer explicação prévia nesse sentido, e a fornecedora informou que não se responsabilizava pela informação de necessidade de visto para a realização da viagem.

Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Cabe ação de reparação por danos extrapatrimoniais, em razão da insuficiência de informação clara e precisa, que deveria ter sido prestada pela agência de turismo, no tocante à necessidade de visto de trânsito para a conexão internacional prevista no trajeto.
✂️ b) Não houve danos materiais a serem ressarcidos, já que os consumidores sequer embarcaram, situação muito diferente de terem de retornar, às próprias expensas, diretamente do país de conexão, interrompendo a viagem durante o percurso.
✂️ c) Não ocorreram danos extrapatrimoniais por se tratar de pessoas que tinham capacidade de leitura e compreensão do contrato, sendo culpa exclusiva das próprias vítimas a interrupção da viagem por desconhecerem a necessidade de visto de trânsito para realizarem a conexão internacional.
✂️ d) Houve culpa exclusiva da empresa aérea que emitiu os bilhetes de viagem, não podendo a agência de viagem ser culpabilizada, por ser o comerciante responsável subsidiariamente e não responder diretamente pelo fato do serviço.

4037Q924875 | Direito Tributário, Impostos dos Estados e Distrito Federal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.

✂️ a) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira.
✂️ b) O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ c) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.
✂️ d) Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.

4039Q922338 | Direito Tributário, Taxas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é

✂️ a) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa.
✂️ b) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa.
✂️ c) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa, mas ilegal por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.
✂️ d) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa, além de ilegal, por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.

4040Q925181 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Flávia vendeu para Quitéria seu apartamento e incluiu, no contrato de compra e venda, cláusula pela qual se reservava o direito de recomprá-lo no prazo máximo de 2 (dois) anos. Antes de expirado o referido prazo, Flávia pretendeu exercer seu direito, mas Quitéria se recusou a receber o preço.

Sobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cláusula pela qual Flávia se reservava o direito de recomprar o imóvel é ilícita e abusiva, uma vez que Quitéria, ao se tornar proprietária do bem, passa a ter total e irrestrito poder de disposição sobre ele.
✂️ b) A cláusula pela qual Flávia se reservava o direito de recomprar o imóvel é válida, mas se torna ineficaz diante da justa recusa de Quitéria em receber o preço devido.
✂️ c) A disposição incluída no contrato é uma cláusula de preferência, a impor ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa, mas somente quando decidir vendê- la.
✂️ d) A disposição incluída no contrato é uma cláusula de retrovenda, entendida como o ajuste por meio do qual o vendedor se reserva o direito de resolver o contrato de compra e venda mediante pagamento do preço recebido e das despesas, recuperando a coisa imóvel.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4021Q925253 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4022Q925521 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4023Q925015 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4024Q863832 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4025Q924789 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4026Q925048 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4027Q925063 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4028Q924809 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4029Q925076 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4030Q923042 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4031Q925868 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4032Q924333 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4033Q925625 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4034Q924606 | Direito Tributário, Contribuições Sociais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4035Q923332 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4036Q925382 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4037Q924875 | Direito Tributário, Impostos dos Estados e Distrito Federal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4038Q922575 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

4039Q922338 | Direito Tributário, Taxas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4040Q925181 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV