Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4041Q922135 | Direito Penal, Substituição da Pena, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em crime doloso.
✂️ b) Somente fará jus à substituição o réu que for condenado a pena não superior a 4 (quatro) anos.
✂️ c) Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta será convertida em privativa de liberdade, reiniciando-se o cumprimento da integralidade da pena fixada em sentença.
✂️ d) Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

4043Q922169 | Direito Penal, Do Crime Arrependimento Eficaz, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Pretendendo matá-lo, Fulano coloca veneno no café de Sicrano. Sem saber do envenenamento, Sicrano ingere o café. Logo em seguida, Fulano, arrependido, prescreve o antídoto a Sicrano, que sobrevive, sem qualquer seqüela. Diante disso, é correto afirmar que se trata de hipótese de

✂️ a) crime impossível, pois o meio empregado por Fulano era absolutamente ineficaz para obtenção do resultado pretendido.
✂️ b) tentativa, pois o resultado não se consumou por circunstâncias alheias à vontade de Fulano.
✂️ c) arrependimento posterior, pois o dano foi reparado por Fulano até o recebimento da denúncia.
✂️ d) arrependimento eficaz, pois Fulano impediu voluntariamente que o resultado se produzisse.

4044Q864058 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Marcos vendeu para Francisco, por instrumento particular, um quadro que pintara anos antes, pelo valor de três mil reais. No momento da celebração do contrato, Francisco entregou a Marcos, a título de arras penitenciais, quinhentos reais. No contrato constou que Marcos entregaria a obra na casa do comprador 30 dias depois da celebração da avença. Todavia, 10 dias antes da data ajustada para a entrega, Francisco telefonou para Marcos e comunicou que desistira do negócio. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Francisco exerceu seu direito potestativo de desfazer a avença, e por isso perderá em favor de Marcos o sinal pago quando da celebração do contrato.
✂️ b) Francisco cometeu um ilícito contratual, pelo que Marcos poderá reter o sinal dado pelo comprador no momento da celebração da avença.
✂️ c) Marcos poderá pleitear indenização por perdas e danos se provar que seu prejuízo com o desfazimento do negócio foi superior aos R$ 500,00 pagos a título de sinal.
✂️ d) As arras penitenciais reforçam o vínculo contratual e impedem o desfazimento do negócio, pelo que Marcos poderá pleitear a execução específica do contrato.

4046Q923491 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Processo Disciplinar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da Advocacia e da OAB.

✂️ a) A tabela de honorários advocatícios é fixada pelo Conselho Seccional e tem validade em todo o território do respectivo estado da Federação.
✂️ b) O julgamento dos recursos interpostos em face de questões decididas pelo presidente do Conselho Seccional da OAB de São Paulo é da competência privativa do Conselho Federal da OAB.
✂️ c) É da competência do presidente de cada Conselho Seccional a eleição de lista de advogados para preenchimento dos cargos de desembargadores estaduais, a ser encaminhada ao tribunal de justiça do estado, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.
✂️ d) Os conselheiros seccionais têm prioridade perante os demais advogados inscritos na Seccional para figurar nas listas de composição de escolha de desembargador estadual, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.

4047Q923248 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição de 1946 apresentou diversos retrocessos em relação aos direitos humanos, principalmente no tocante aos direitos sociais.
✂️ b) A Constituição de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos Atos Institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relação aos direitos humanos.
✂️ c) A Constituição de 1934 se revelou retrógrada ao ignorar normas de proteção social ao trabalhador.
✂️ d) A Constituição de 1969, mesmo incorporando as medidas dos Atos Institucionais, se revelou mais atenta aos direitos humanos que a Constituição de 1967.

4050Q924545 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Maria foi aprovada em concurso para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,

mas, após ter adquirido a estabilidade, foi demitida sem a observância das normas relativas ao processo

administrativo disciplinar.

Em razão disso, Maria ajuizou ação anulatória do ato demissional, na qual obteve êxito por meio de decisão

jurisdicional transitada em julgado. Nesse interregno, contudo, Alfredo, também regularmente aprovado em

concurso e estável, foi promovido e passou a ocupar o cargo que era de Maria.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A invalidação do ato demissional de Maria não poderá importar na sua reintegração ao cargo anterior,considerando que está ocupado por Alfredo.
✂️ b)
Maria, em razão de ter adquirido a estabilidade, independentemente da existência e necessidade docargo que ocupava, deverá ser posta em disponibilidade.
✂️ c)
Maria deverá ser readaptada em cargo superior ao que ocupava anteriormente, diante da ilicitude deseu ato demissional.
✂️ d)
Em decorrência da invalidade do ato demissional, Maria deve ser reintegrada ao cargo que ocupava eAlfredo deverá ser reconduzido para o cargo de origem.

4051Q921987 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento empresarial da CD Laticínios Ltda. e continuou a exploração da respectiva atividade, sob outra razão social.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade pelo pagamento de tributos relativos ao estabelecimento empresarial, devidos até 5/1/2009, é

✂️ a) integralmente de AB Alimentos Ltda., em qualquer hipótese.
✂️ b) integralmente de AB Alimentos Ltda., se CD Laticínios Ltda. continuar a exploração da respectiva atividade econômica.
✂️ c) solidária, entre AB Alimentos Ltda. e CD Laticínios Ltda., em qualquer hipótese.
✂️ d) subsidiária, de AB Alimentos Ltda. com CD Laticínios Ltda., se a alienante prosseguir na exploração da atividade econômica ou iniciar nova atividade dentro de seis meses, a contar da data da alienação.

4052Q924294 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito da entrada em vigor de uma nova ordem constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) Na CF, foi adotada a vacatio constitutionis (vacância da Constituição), que corresponde ao interregno entre a publicação do ato de sua promulgação e a data estabelecida para a entrada em vigor de seus dispositivos.
✂️ b) A regra geral de retroatividade máxima das normas constitucionais aplica-se às normas constitucionais federais e estaduais.
✂️ c) No Brasil, os dispositivos de uma constituição nova têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínim, salvo disposição constitucional expressa em contrário.
✂️ d) A inconstitucionalidade superveniente, regra adotada pelo STF, é o fenômeno jurídico por meio do qual uma norma se torna inconstitucional em momento futuro, depois de sua entrada em vigor, em razão da promulgação de um novo texto constitucional com ela conflitante.

4053Q925072 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Beatriz, quando solteira, adotou o bebê Théo. Passados dois anos da adoção, Beatriz começou a viver em união

estável com Leandro. Em razão das constantes viagens a trabalho de Beatriz, Leandro era quem diariamente

cuidava de Théo, participando de todas as atividades escolares. Théo reconheceu Leandro como pai.

Quando Beatriz e Leandro terminaram o relacionamento, Théo já contava com 15 anos de idade. Leandro,

atendendo a um pedido do adolescente, decide ingressar com ação de adoção unilateral do infante. Beatriz

discorda do pedido, sob o argumento de que a união estável está extinta e que não mantém um bom

relacionamento com Leandro.

Considerando o Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e a Prioridade Absoluta no

Tratamento de seus Direitos, Théo pode ser adotado por Leandro?

✂️ a) Não, pois, para a adoção unilateral, é imprescindível que Beatriz concorde com o pedido.
✂️ b)
Sim, caso haja, no curso do processo, acordo entre Beatriz e Leandro, regulamentando a convivênciafamiliar de Théo.
✂️ c)
Não, pois somente os pretendentes casados, ou que vivam em união estável, podem ingressar comação de adoção unilateral.
✂️ d)
Sim, o pedido de adoção unilateral formulado por Leandro poderá, excepcionalmente, ser deferido e,ainda que de forma não consensual, regulamentada a convivência familiar de Théo com os pais.

4056Q923802 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela do sindicato, realiza um acordo coletivo com prazo de vigência indeterminado.

Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar dois anos, prazo máximo de vigência deste instituto.
✂️ b) O acordo é integralmente válido, já que fruto da vontade da classe trabalhadora, que possui poder de negociação.
✂️ c) Será válido o acordo desde que a Superintendência Regional do Trabalho o homologue, já que a Lei é omissa a respeito do prazo.
✂️ d) O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar quatro anos, prazo máximo de vigência deste instituto.

4057Q925594 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Saulo e Bianca são casados há quinze anos e, há dez, decidiram ingressar no ramo das festas de casamento, produzindo os chamados “bem-casados", deliciosos doces recheados oferecidos aos convidados ao final da festa. Saulo e Bianca não possuem registro da atividade empresarial desenvolvida, sendo essa a fonte única de renda da família. No mês passado, os noivos Carla e Jair encomendaram ao casal uma centena de “bem-casados" no sabor doce de leite. A encomenda foi entregue conforme contratado, no dia do casamento. Contudo, diversos convidados que ingeriram os quitutes sofreram infecção gastrointestinal, já que o produto estava estragado. A impropriedade do produto para o consumo foi comprovada por perícia técnica.

Com base no caso narrado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O casal Saulo e Bianca se enquadra no conceito de fornecedor do Código do Consumidor, pois fornecem produtos com habitualidade e onerosidade, sendo que apenas Carla e Jair, na qualidade de consumidores indiretos, poderão pleitear indenização.
✂️ b) Embora a empresa do casal Saulo e Bianca não esteja devidamente registrada na Junta Comercial, pode ser considerada fornecedora à luz do Código do Consumidor, e os convidados do casamento, na qualidade de consumidores por equiparação, poderão pedir indenização diretamente àqueles.
✂️ c) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, sendo certo que tanto Carla e Jair quanto seus convidados intoxicados são consumidores por equiparação e poderão pedir indenização, porém a inversão do ônus da prova só se aplica em favor de Carla e Jair, contratantes diretos.
✂️ d) A atividade desenvolvida pelo casal Saulo e Bianca não está oficialmente registrada na Junta Comercial e, portanto, por ser ente despersonalizado, não se enquadra no conceito legal de fornecedor da lei do consumidor, aplicando-se ao caso as regras atinentes aos vícios redibitórios do Código Civil.

4058Q924318 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Individuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma das espécies de resposta é a reconvenção, que vem a ser a ação do réu contra o autor no mesmo feito e juízo em que é demandado. Malgrado não estar formalmente previsto na CLT, é pacífico o cabimento da reconvenção nas lides trabalhistas. Das hipóteses abaixo listadas, assinale aquela em que, pela natureza da pretensão deduzida, seria inviável a apresentação de reconvenção na Justiça do Trabalho.

✂️ a) Quando a empresa pretender a condenação do empregado no valor do aviso prévio por ele não concedido, ao pedir demissão.
✂️ b) Quando a empresa pretender o ressarcimento por dano causado pelo empregado no decorrer do contrato de trabalho.
✂️ c) Quando a empresa pretender a devolução do valor de um curso pago em benefício do empregado e pelo qual o obreiro comprometeu-se a não pedir demissão durante determinado período, o que depois foi descumprido pelo trabalhador.
✂️ d) Quando a empresa pretender a devolução de valor pago pela compra de um bem do seu empregado que, após, verificou possuir vício redibitório.

4060Q924579 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Jéssica trabalhou na sociedade empresária Móveis Perfeitos Ltda. por 4 (quatro) anos, quando foi dispensada sem justa causa, sem receber as verbas resilitórias. Em razão disso, ajuizou reclamação trabalhista pelo rito ordinário postulando os direitos relativos à sua saída, além de horas extras, equiparação salarial, adicional de insalubridade e indenização por dano moral porque foi privada da indenização que serviria para pagar as suas contas regulares. Na audiência designada, após feito o pregão, a sociedade empresária informou, e comprovou documentalmente, que conseguira no mês anterior a sua recuperação judicial, motivo pelo qual requereu a suspensão da reclamação trabalhista por 180 dias, conforme previsto em Lei, sob pena de o prosseguimento acarretar a nulidade do feito. Diante da situação concreta e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sociedade empresária está correta, porque, em havendo concessão de recuperação judicial, a Lei determina a suspensão de todas as ações.
✂️ b) A Lei não traz nenhuma previsão a respeito, daí porque ficará a critério do prudente arbítrio do juiz deferir a suspensão processual requerida.
✂️ c) A sociedade empresária está equivocada, pois a suspensão da reclamação trabalhista somente ocorreria na fase executória, o que não é o caso.
✂️ d) O Juiz do Trabalho, tendo sido deferida a recuperação judicial, deve suspender o processo, declarar sua incompetência e enviar os autos à Justiça Estadual.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4041Q922135 | Direito Penal, Substituição da Pena, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4042Q922404 | Direito Processual Penal, Recursos ordinário, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4043Q922169 | Direito Penal, Do Crime Arrependimento Eficaz, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4044Q864058 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4045Q923224 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4046Q923491 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Processo Disciplinar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4047Q923248 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4048Q921972 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4049Q922236 | Direito Tributário, Garantias do crédito tributárioCTN, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE