Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4081Q923257 | Direito Processual Penal, Arquivamento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Se o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial, conseqüentemente:

✂️ a) Caberá ação penal privada subsidiária da pública, pelo ofendido ou pelo seu representante legal, no prazo decadencial de 6 (seis) meses;
✂️ b) Caberá ação penal privada subsidiária da pública, desde que proposta pelo ofendido ou pelo seu representante legal, enquanto não ocorrer a prescrição;
✂️ c) Caberá ação penal privada subsidiária da pública apenas em relação ao elemento ou à circunstância do crime complexo que, por si mesmo, constitua crime de ação penal privada;
✂️ d) Não caberá ação penal privada subsidiária da pública, pois o pedido de arquivamento não pode ser equiparado a omissão do Parquet.

4082Q923773 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Processo Disciplinar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo disciplinar regulamentado no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao relator do processo compete determinar a notificação do representado para a defesa prévia, no prazo de 10 dias, devendo ser designada a defensoria pública em caso de revelia ou quando o representado não for encontrado.
✂️ b) O interessado e o representado deverão incumbir-se do comparecimento das respectivas testemunhas, a não ser que prefiram intimações pessoais, o que deverá ser requerido na representação e na defesa prévia.
✂️ c) Apresentadas as razões finais, o relator profere parecer preliminar e o voto, a ser submetido ao tribunal, a cujo presidente cabe, após o recebimento do processo instruído, inserir o processo na pauta de julgamento.
✂️ d) Caracteriza-se a litigância de má-fé caso se comprove que os interessados no processo tenham nele intervindo de modo temerário, com intuito de emulação ou procrastinação.

4083Q925827 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Borba Eletrônicos Ltda. celebrou contrato de abertura de crédito em conta corrente com o Banco Humaitá S/A,

lastreado em nota promissória emitida em garantia da dívida.

Sobre a nota promissória e o contrato de abertura de crédito em conta corrente, diante do inadimplemento do

mutuário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O contrato, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente e assinado por duas testemunhas,não é título executivo extrajudicial, e a nota promissória a ele vinculada não goza de autonomia, emrazão da iliquidez do título que a originou.
✂️ b)
O contrato, desde que acompanhado de extrato da conta corrente e assinado por duas testemunhas,é título executivo extrajudicial, porém a nota promissória a ele vinculada não goza de autonomia, emrazão da abusividade da cláusula de mandato.
✂️ c)
O contrato, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente e assinado por duas testemunhas,não é título executivo extrajudicial, porém a nota promissória a ele vinculada goza de autonomia, emrazão de sua independência.
✂️ d)
O contrato, mesmo não acompanhado de extrato da conta corrente ou assinado por duastestemunhas, é título executivo extrajudicial, e a nota promissória a ele vinculada goza deexecutividade autônoma.

4084Q925327 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Heitor foi surpreendido pelo recebimento de informação de anotação de seu nome no cadastro restritivo de

crédito, em decorrência de suposta contratação de serviços de telefonia e Internet. Heitor não havia celebrado tal contrato, sendo o mesmo fruto de fraude, e busca orientação a respeito de como proceder para rescindir o contrato, cancelar o débito e ter seu nome fora do cadastro negativo, bem como o recebimento de reparação por danos extrapatrimoniais, já que nunca havia tido o seu nome inscrito em tal cadastro.

Com base na hipótese apresentada, na qualidade de advogado(a) de Heitor, assinale a opção que apresenta o procedimento a ser adotado.

✂️ a) Cabe o pedido de cancelamento do serviço, declaração de inexistência da dívida e exclusão daanotação indevida, inexistindo qualquer dever de reparação, já que à operadora não foi atribuídodefeito ou falha do serviço digital, que seria a motivação para tal pleito.
✂️ b) Trata-se de cobrança devida pelo serviço prestado, restando a Heitor pagar imediatamente e,somente assim, excluir a anotação de seu nome em cadastro negativo, e, então, ingressar com amedida judicial, comprovando que não procedeu com a contratação e buscando a rescisão docontrato irregular com devolução em dobro do valor pago.
✂️ c) Heitor não pode ser considerado consumidor em razão da ausência de vinculação contratual verídica eválida que consagre a relação consumerista, afastando-se os elementos principiológicos e fazendosurgir a responsabilidade civil subjetiva da operadora de telefonia e Internet.
✂️ d) Heitor é consumidor por equiparação, aplicando-se a teoria do risco da atividade e devendo aoperadora suportar os riscos do contrato fruto de fraude, caso não consiga comprovar a regularidadeda contratação e a consequente reparação pelos danos extrapatrimoniais in re ipsa, além dadeclaração de inexistência da dívida e da exclusão da anotação indevida.

4085Q924057 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Honorários, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João postulou, por meio de representação de advogado, ação condenatória em face da sociedade Cacos e Cacos Ltda., obtendo sentença favorável, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da decisão judicial, João e seu advogado Pedro são cientificados de que a sociedade está falida, devendo os seus créditos sofrer procedimento de habilitação.

Nesse caso, a natureza dos créditos correspondentes a honorários advocatícios, nos termos do Estatuto, é considerada como

✂️ a) quirografária.
✂️ b) real.
✂️ c) privilegiada.
✂️ d) natural.

4086Q923297 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da desapropriação e dos institutos a ela relacionados, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de desapropriação por utilidade pública para a realização de obra, as áreas contíguas necessárias à execução da obra poderão ser abrangidas pela desapropriação, independentemente da inclusão dessas áreas na declaração de utilidade pública.
✂️ b) A fase declaratória, durante a qual o poder público manifesta sua vontade na futura desapropriação, é iniciada com a declaração expropriatória e formalizada por meio de ato exclusivo do chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal; por isso, não pode o dirigente máximo de autarquia ou de agência reguladora, por exemplo, expedir declaração expropriatória.
✂️ c) O decreto expropriatório caduca no prazo de cinco anos caso a desapropriação por utilidade pública não seja efetivada mediante acordo ou judicialmente, sendo o termo final desse prazo, para as desapropriações que correrem na via judicial, o do trânsito em julgado da ação de desapropriação.
✂️ d) No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença; desse modo, só serão devidos esses juros se o pagamento não for feito até 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.

4088Q923062 | Direito Penal, CTB Lei n9503, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Guiando o seu automóvel na contramão de direção, em outubro de 2010, Tício é perseguido por uma viatura da polícia militar. Após ser parado pelos agentes da lei, Tício realiza, espontaneamente, o exame do etilômetro e fornece aos militares sua habilitação e o documento do automóvel. No exame do etilômetro, fica constatado que Tício apresentava concentração de álcool muito superior ao patamar previsto na legislação de trânsito. Além disso, os policiais constatam que o motorista estava com a habilitação vencida desde maio de 2009.

Com relação ao relatado acima, é correto afirmar que o promotor de justiça deverá denunciar Tício

✂️ a) pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e direção sem habilitação.
✂️ b) apenas pelo crime de embriaguez ao volante, uma vez que o fato de a habilitação estar vencida constitui mera infração administrativa.
✂️ c) apenas pelo crime de direção sem habilitação, uma vez que o perigo gerado por tal conduta faz com que o delito de embriaguez ao volante seja absorvido, em razão da aplicação do Princípio da Consunção.
✂️ d) apenas pelo crime de direção sem habilitação, pois o delito de embriaguez ao volante só se configura quando ocorre acidente de trânsito com vítima.

4089Q922039 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de fato (Art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/41), tendo sido condenado à pena de multa. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/03/2010, mas Guilherme não pagou a multa. No dia 10/07/2010, Guilherme praticou crime de ato obsceno (Art. 233 do CP).

Com base na situação descrita e na legislação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Guilherme não pode ser considerado reincidente por conta de uma omissão legislativa.
✂️ b) Guilherme deve ter a pena de multa não paga da primeira condenação convertida em pena privativa de liberdade.
✂️ c) Guilherme é reincidente, pois praticou novo crime após condenação transitada em julgado.
✂️ d) A pena de multa não gera reincidência.

4090Q923588 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Foi publicado no dia 01 de novembro de 2005 uma lei alterando a base de cálculo do IPTU e majorando sua alíquota em 1 ponto percentual, sobre os efeitos desta norma, sobre o fato gerador de janeiro de 2006 é CORRETO afirmar:

✂️ a) a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 no que se refere a alteração de base de cálculo, mas não surtirá efeitos, sobre este fato gerador, no que se refere a majoração da alíquota, face a necessária publicação com antecedência prévia de 90 dias;
✂️ b) a norma não alcançará, em nenhum de seus aspectos, o fato gerador de janeiro de 2006;
✂️ c) a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 no que se refere a alteração de alí- quota, mas não no que se refere a alteração da base de cálculo, em face da necessária publicação com antecedência mínima de 90 dias no que se refere a alteração da base de cálculo do imposto;
✂️ d) a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 em todos os seus aspectos, pois foi observado o princípio da anterioridade, face a publicação da norma no exercício anterior a cobrança.

4091Q925144 | Direito Constitucional, Do Conselho da República e Conselho da Defesa Nacional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Presidente da República, à luz da CRFB/88, dispõe de dois órgãos de cúpula para consulta em determinados assuntos. Assinale a opção que elenca corretamente esses órgãos e suas atribuições constitucionalmente definidas.

✂️ a) Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal. Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
✂️ b) Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Ao Conselho da República compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz.
✂️ c) Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Ao Conselho da República compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz.<
✂️ d) Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz. Ao Conselho da República compete pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

4092Q863736 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

A sociedade empresária Feliz S/A, após apresentar a melhor proposta em licitação para a contratação de obra de grande vulto, promovida por certa empresa pública federal, apresentou os documentos exigidos no edital e foi habilitada.

Este último ato foi objeto de recurso administrativo, no qual restou provado que a mencionada licitante foi constituída para burlar a sanção que lhe fora aplicada, já que se constituíra por transformação da sociedade empresária Alegre S/A, com os mesmos sócios e dirigentes, mesmo patrimônio, igual endereço e idêntico objeto social.

A sociedade empresária Alegre S/A, em decorrência de escândalo que envolvia pagamento de propina e fraudes em licitações, foi penalizada em diversos processos administrativos. Após os trâmites previstos na Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial), diante do reconhecimento de haver praticado atos lesivos à Administração Pública, ela foi penalizada com a aplicação de multa e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de quatro anos.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A exclusão da sociedade empresária Feliz S/A da licitação em curso é legítima, pois, diante da transformação, subsiste a responsabilidade da sociedade Alegre S/A.
✂️ b) O reconhecimento da responsabilização administrativa da sociedade empresária Alegre S/A, por ato lesivo contra a Administração Pública, dependia da comprovação do elemento subjetivo culpa.
✂️ c) A penalização da sociedade empresária Alegre S/A impede a responsabilização individual de seus dirigentes; por isso, não pode ser estendida à sociedade Feliz S/A.
✂️ d) A imposição da sanção de declaração de inidoneidade à sociedade empresária Alegre S/A deveria impedir a aplicação de multa por ato lesivo à Administração Pública pelos mesmos fatos, sob pena de bis in idem.

4093Q925177 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Rodrigo outorgou mandato à advogada Lívia para postular em juízo o adimplemento de obrigação de fazer em face de uma concessionária de serviços públicos. Ocorre que Lívia, por problemas pessoais, após a citação da ré, não desejou mais atuar como advogada na causa. Nestas condições, Lívia deverá

✂️ a) comunicar ao juízo a renúncia ao mandato, liberando-se, após a protocolização da petição, do dever de representar Rodrigo em juízo.
✂️ b) notificar Rodrigo da renúncia ao mandato por carta. Após, deverá comunicar ao juízo, mas continuará obrigada a representar Rodrigo em juízo até que decorridos dez dias da ciência apostada pelo magistrado da renúncia nos autos.
✂️ c) comunicar ao juízo a renúncia ao mandato, e, posteriormente, notificar Rodrigo, continuando obrigada a representar o cliente até que ele constitua novo advogado ou defensor público.
✂️ d) notificar Rodrigo da renúncia ao mandato por carta e, após, deverá comunicar ao juízo, mas, nos dez dias seguintes à notificação ao cliente da renúncia, Lívia continuará obrigada a representar Rodrigo, a menos que seja substituída por outro advogado antes do término desse prazo.

4094Q923405 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Heliodora Moda Feminina Ltda. é locatária de uma loja situada no shopping center Mateus Leme. Sobre o contrato de locação de uma unidade comercial em shopping center, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O locador poderá recusar a renovação do contrato com fundamento na necessidade de ele próprio utilizar o imóvel.
✂️ b) As despesas cobradas do locatário não precisam estar previstas em orçamento, desde que devidamente demonstradas.
✂️ c) O empreendedor poderá cobrar do locatário as despesas com obras de reformas que interessem à estrutura do shopping.
✂️ d) As condições livremente pactuadas no contrato respectivo prevalecerão nas relações entre os lojistas e o empreendedor.

4096Q925755 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mariano, 59 anos de idade, possuía em sua residência 302 vídeos e fotografias com cenas de sexo

explícito envolvendo adolescentes. Descobertos os fatos, foi denunciado pela prática de 302 crimes

do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90 (“Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia,

vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo

criança ou adolescente”), em concurso material, sendo descrito que possuía o material proibido. Os

adolescentes das imagens não foram localizados. Encerrada a instrução e confirmados os fatos, o

Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia.

Em sede de alegações finais, diante da confissão do acusado e sendo a prova inquestionável, sob o

ponto de vista técnico, o advogado de Mariano deverá pleitear

✂️ a)
a absolvição de Mariano, tendo em vista que ele não participava de nenhuma das cenasde sexo explícito envolvendo adolescente.
✂️ b) o reconhecimento de crime único do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90.
✂️ c) o reconhecimento do concurso formal de crimes entre os 302 delitos praticados.
✂️ d)
a extinção da punibilidade do acusado, em razão do desinteresse dos adolescentes emver Mariano processado.

4097Q924991 | Direito Penal, Causas Relativamente Independentes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Wallace, hemofílico, foi atingido por um golpe de faca em uma região não letal do corpo. Júlio, autor da facada,

que não tinha dolo de matar, mas sabia da condição de saúde específica de Wallace, sai da cena do crime sem

desferir outros golpes, estando Wallace ainda vivo. No entanto, algumas horas depois, Wallace morre, pois,

apesar de a lesão ser em local não letal, sua condição fisiológica agravou o seu estado de saúde.

Acerca do estudo da relação de causalidade, assinale a opção correta.

✂️ a)
O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente preexistente, e Júlio nãodeve responder por homicídio culposo, mas, sim, por lesão corporal seguida de morte.
✂️ b)
O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente preexistente, e Júlio nãodeve responder por homicídio culposo, mas, sim, por lesão corporal seguida de morte
✂️ c)
O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente concomitante, e Júliodeve responder por homicídio culposo.
✂️ d)
O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente concomitante, e Júlio nãodeve responder pela lesão corporal seguida de morte, mas, sim, por homicídio culposo.

4098Q924775 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Dulce, cinquenta e oito anos de idade, fumante há três décadas, foi diagnosticada como portadora de enfisema pulmonar. Trata-se de uma doença pulmonar obstrutiva crônica caracterizada pela dilatação excessiva dos alvéolos pulmonares, que causa a perda da capacidade respiratória e uma consequente oxigenação insuficiente. Em razão do avançado estágio da doença, foi prescrito como essencial o tratamento de suplementação de oxigênio. Para tanto, Joana, filha de Dulce, adquiriu para sua mãe um aparelho respiratório na loja Saúde e Bem-Estar. Porém, com uma semana de uso, o produto parou de funcionar. Joana procurou imediatamente a loja para substituição do aparelho, oportunidade na qual foi informada pela gerente que deveria aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto do produto pelo fabricante.

Com base no caso narrado, em relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a)
Está correta a orientação da vendedora. Joana deverá aguardar o prazo legal de trinta dias paraconserto e, caso não seja sanado o vício, exigir a substituição do produto, a devolução do dinheirocorrigido monetariamente ou o abatimento proporcional do preço.
✂️ b)
Joana não é consumidora destinatária final do produto, logo tem apenas direito ao conserto doproduto durável no prazo de noventa dias, mas não à devolução da quantia paga.
✂️ c)
Joana não precisa aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto, pois tem direito de exigir asubstituição imediata do produto, em razão de sua essencialidade.
✂️ d)
Na impossibilidade de substituição do produto por outro da mesma espécie, Joana poderá optar porum modelo diverso, sem direito à restituição de eventual diferença de preço, e, se este for de valormaior, não será devida por Joana qualquer complementação.

4099Q925554 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Na cláusula décima do contrato social de Populina Comércio de Brinquedos Ltda., ficou estabelecido que: “ A cessão qualquer título da quota de qualquer dos sócios depende da oferta prévia aos demais sócios (direito de preferência) nas mesmas condições da oferta a não sócio. Caso, após o decurso de 30 (trinta) dias, não haja interessado, o cedente poderá livremente realizar a cessão da quota a não sócio'. Tendo em vista as disposições do Código Civil acerca de cessão de quotas na sociedade limitada, assinale a afirmativa correta

✂️ a) A cláusula é integralmente válida, tendo em vista ser lícito aos sócios dispor no contrato sobre as regras a serem observadas na cessão de quotas.
✂️ b) A cláusula é nula, porque não é lícito aos sócios dispor no contrato sobre a cessão de quotas, eis que ela depende sempre do consentimento dos demais sócios.
✂️ c) A cláusula é ineficaz em relação à sociedade e a terceiros,porque o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a outro sócio, independentemente da audiência dos demais.
✂️ d) A cláusula é válida parcialmente, sendo nula na parte em que autoriza a cessão a não sócio, eis que ela depende sempre do consentimento de três quartos do capital social.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4081Q923257 | Direito Processual Penal, Arquivamento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4082Q923773 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Processo Disciplinar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4083Q925827 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4084Q925327 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4085Q924057 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Honorários, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4086Q923297 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4087Q923307 | Direito Processual Penal, Sumulas, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

4088Q923062 | Direito Penal, CTB Lei n9503, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4089Q922039 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4090Q923588 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4091Q925144 | Direito Constitucional, Do Conselho da República e Conselho da Defesa Nacional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4092Q863736 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4093Q925177 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4094Q923405 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4095Q922683 | Direito Constitucional, Intervenção Federal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4096Q925755 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4097Q924991 | Direito Penal, Causas Relativamente Independentes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4098Q924775 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4099Q925554 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4100Q924275 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP