Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4124Q862929 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A advogada Ana retirou de cartório os autos de determinado processo de conhecimento em que representava a parte ré, para apresentar contestação. Protocolou a petição tempestivamente, mas deixou de devolver os autos em seguida por esquecimento, só o fazendo após ficar pouco mais de um mês com os autos em seu poder. Ao perceber que Ana não devolvera os autos imediatamente após cumprir o prazo, o magistrado exarou despacho pelo qual a advogada foi proibida de retirar novamente os autos do cartório em carga, até o final do processo.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, deve-se assentar quanto à sanção disciplinar que

✂️ a) não se aplica porque Ana não chegou a ser intimada a devolver os autos.
✂️ b) não se aplica porque Ana ficou menos de três meses com os autos em seu poder.
✂️ c) aplica-se porque Ana reteve abusivamente os autos em seu poder.
✂️ d) aplica-se porque Ana não poderia ter retirado os autos de cartório para cumprir o prazo assinalado para contestação.

4125Q922323 | Direito Civil, Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) o nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, quando não haja intenção difamatória;
✂️ b) são pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos;
✂️ c) salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial, ambos os cônjuges, no regime da separação de bens, são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens;
✂️ d) prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil, salvo disposição especial expressa.

4126Q924121 | Direito Administrativo, Desconcentração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político

✂️ a) cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa.
✂️ b) cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta.
✂️ c) autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração pública.
✂️ d) contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública.

4128Q924907 | Direito Penal, Suspensão Condicional da Pena, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito do benefício da suspensão condicional da execução da pena, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Não exige que o crime praticado tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.
✂️ b) Não pode ser concedido ao reincidente em crime doloso, exceto se a condenação anterior foi a penade multa.
✂️ c) Somente pode ser concedido se não for indicada ou se for incabível a substituição da pena privativade liberdade por pena restritiva de direitos.
✂️ d) Sobrevindo, durante o período de prova, condenação irrecorrível por crime doloso, o benefício serárevogado, mas tal período será computado para efeitos de detração.

4129Q863980 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Lívia, insatisfeita com o fim do relacionamento amoroso com Pedro, vai até a casa deste na companhia da amiga Carla e ambas começam a quebrar todos os porta-retratos da residência nos quais estavam expostas fotos da nova namorada de Pedro. Quando descobre os fatos, Pedro procura um advogado, que esclarece a natureza privada da ação criminal pela prática do crime de dano. Diante disso, Pedro opta por propor queixa-crime em face de Carla pela prática do crime de dano (Art. 163, caput, do Código Penal), já que nunca mantiveram boa relação e ele tinha conhecimento de que ela era reincidente, mas, quanto a Lívia, liga para ela e diz que nada fará, pedindo, apenas, que o fato não se repita. Apesar da decisão de Pedro, Lívia fica preocupada quanto à possibilidade de ele mudar de opinião, razão pela qual contrata um advogado junto com Carla para consultoria jurídica.

Considerando apenas as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que ocorreu

✂️ a) renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime não deve ser recebida em relação a Carla.
✂️ b) renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla
✂️ c) perempção em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.
✂️ d) perdão do ofendido em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.

4131Q925705 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lúcia, advogada, foi processada disciplinarmente e, após a interposição de recurso, o Conselho Seccional do Estado de Pernambuco confirmou, por unanimidade, a sanção de suspensão pelo prazo de trinta dias, nos termos do Art. 37, § 1º, do Estatuto da OAB. Lúcia verificou, contudo, existir decisão em sentido contrário, em caso idêntico ao seu, no Conselho Seccional do Estado de Minas Gerais. De acordo com o Estatuto da OAB, contra a decisão definitiva unânime proferida pelo Conselho Seccional do Estado de Pernambuco,

✂️ a) não cabe recurso ao Conselho Federal, em qualquer hipótese
✂️ b) cabe recurso ao Conselho Federal, por contrariar decisão do Conselho Seccional de Minas Gerais.
✂️ c) cabe recurso ao Conselho Federal, se a decisão contrariar também decisão do Conselho Federal, e não apenas decisão do Conselho Seccional de Minas Gerais.
✂️ d) cabe recurso ao Conselho Federal, em qualquer hipótese, ainda que não existisse decisão em sentido contrário do Conselho Seccional de Minas Gerais.

4132Q925713 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades. Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A participação de outras pessoas de direito público interno, na constituição do capital social da entidade administrativa, é permitida, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União.
✂️ b) A União não poderia ter promovido a inscrição dos atos constitutivos no registro competente, na medida em que a criação de tal entidade administrativa decorre diretamente da lei.
✂️ c) A entidade administrativa em análise constitui uma pessoa jurídica de direito público, que não poderá contar com privilégios fiscais e trabalhistas.
✂️ d) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços para a entidade administrativa, em regra, não precisam ser precedidos de licitação.

4133Q922166 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito dos atos e responsabilidades das partes e dos procuradores, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É defeso ao autor intentar novamente a ação que, a requerimento do réu, foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa por mais de trinta dias, se não pagar ou depositar em cartório as despesas e honorários a que foi condenado.
✂️ b) O prazo para interposição de recurso será contato da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão, sendo vedada a intimação em audiência, ainda que nessa seja publicada a sentença ou a decisão.
✂️ c) A arguição de incompetência absoluta de juízo deverá ser alegada pela parte em preliminar de contestação ou por meio de exceção no prazo de resposta do réu, sob pena de prorrogação de competência. Em sendo aquela declarada, somente os atos decisórios serão nulos.
✂️ d) Aquele que detenha a coisa em nome alheio, demandado em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou possuidor. Instado a se manifestar, caso o autor se mantenha inerte, findo o prazo legal, presume-se que a nomeação à autoria não foi aceita.

4134Q923453 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo Disciplinar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Rodrigo é surpreendido com notificação do Conselho de Ética da OAB para esclarecer determinados fatos que foram comunicados ao órgão mediante denúncia anônima. Apresenta sua defesa e, desde logo, postula a extinção do processo, que não poderia ser instaurado por ter sido a denúncia anônima.

Em tal hipótese, à luz das normas do Código de Ética, é correto afirmar que

✂️ a) se admite a instauração do processo disciplinar por denúncia anônima.
✂️ b) não pode ocorrer a instauração, de ofício, do processo disciplinar.
✂️ c) há necessidade de identificação do representante.
✂️ d) é instaurado exclusivamente por representação do interessado.

4135Q922174 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributáriaCTN, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela.

✂️ a) Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador.
✂️ b) Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador.
✂️ c) Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei.
✂️ d) Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei.

4136Q925264 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

De acordo com o Código Civil, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em nome deste, praticar atos ou administrar interesses. Daniel outorgou a Heron, por instrumento público, poderes especiais e expressos, por prazo indeterminado, para vender sua casa na Rua da Abolição, em Salvador, Bahia. Ocorre que, três dias depois de lavrada e assinada a procuração, em viagem para um congresso realizado no exterior, Daniel sofre um acidente automobilístico e vem a falecer, quando ainda fora do país. Heron, no mesmo dia da morte de Daniel, ignorando o óbito, vende a casa para Fábio, que a compra, estando ambos de boa-fé. De acordo com a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A compra e venda é nula, em razão de ter cessado o mandato automaticamente, com a morte do mandante.
✂️ b) A compra e venda é válida, em relação aos contratantes.
✂️ c) A compra e venda é inválida, em razão de ter o mandato sido celebrado por prazo indeterminado, quando deveria, no caso, ter termo certo.
✂️ d) A compra e venda é anulável pelos herdeiros de Daniel, que podem escolher entre corroborar o negócio realizado em nome do mandante falecido, revogá-lo, ou cobrar indenização do mandatário.

4137Q923994 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação

✂️ a) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
✂️ b) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
✂️ c) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
✂️ d) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

4138Q925542 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Fernando, servidor público de uma autarquia federal há nove anos, foi acusado de participar de um esquema para favorecer determinada empresa em uma dispensa de licitação, razão pela qual foi instaurado processo administrativo disciplinar, que resultou na aplicação da penalidade de demissão.

Sobre a situação apresentada, considerando que Fernando é ocupante de cargo efetivo, por investidura após prévia aprovação em concurso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Fernando não pode ser demitido do serviço público federal, uma vez que é servidor público estável.
✂️ b) Fernando somente pode ser demitido mediante sentença judicial transitada em julgado, uma vez que a vitaliciedade é garantida aos servidores públicos.
✂️ c) É possível a aplicação de penalidade de demissão a Fernando, servidor estável, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
✂️ d) A aplicação de penalidade de demissão ao servidor público que pratica ato de improbidade independe de processo administrativo ou de sentença judicial.

4140Q925304 | Direito Administrativo, Conceito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área urbana, mas que não vem sendo utilizado pela Administração há anos. Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados, que deu à área uma função social. O poder público teve ciência do fato, mas, como se tratava do final da gestão do então prefeito, não tomou qualquer medida para que o bem fosse desocupado. A situação perdurou mais de trinta anos, até que o município ajuizou a reintegração de posse.

Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O terreno não estava afetado a um fim público, razão pela qual pode ser adquirido por usucapião.
✂️ b)
O terreno é insuscetível de aquisição por meio de usucapião, mesmo sendo um bem dominical.
✂️ c)
O poder público municipal não poderá alienar a área em questão, dado que todos os bens públicos são inalienáveis.
✂️ d) O bem será classificado como de uso especial, caso haja a reintegração de posse e o município decida construir uma grande praça no local anteriormente ocupado pela família.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4121Q923590 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4122Q922318 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4123Q924369 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4124Q862929 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4125Q922323 | Direito Civil, Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4126Q924121 | Direito Administrativo, Desconcentração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4127Q924133 | Direito Processual Penal, Competência da justiça federal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4128Q924907 | Direito Penal, Suspensão Condicional da Pena, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4129Q863980 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4130Q923383 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4131Q925705 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4132Q925713 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4133Q922166 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4134Q923453 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo Disciplinar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4135Q922174 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributáriaCTN, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4136Q925264 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4137Q923994 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4138Q925542 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4139Q922228 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4140Q925304 | Direito Administrativo, Conceito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV