Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4141Q925304 | Direito Administrativo, Conceito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área urbana, mas que não vem sendo utilizado pela Administração há anos. Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados, que deu à área uma função social. O poder público teve ciência do fato, mas, como se tratava do final da gestão do então prefeito, não tomou qualquer medida para que o bem fosse desocupado. A situação perdurou mais de trinta anos, até que o município ajuizou a reintegração de posse.

Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O terreno não estava afetado a um fim público, razão pela qual pode ser adquirido por usucapião.
✂️ b)
O terreno é insuscetível de aquisição por meio de usucapião, mesmo sendo um bem dominical.
✂️ c)
O poder público municipal não poderá alienar a área em questão, dado que todos os bens públicos são inalienáveis.
✂️ d) O bem será classificado como de uso especial, caso haja a reintegração de posse e o município decida construir uma grande praça no local anteriormente ocupado pela família.

4142Q924539 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Martina constatou que sua garagem vem sofrendo rachaduras no teto com risco iminente de ruína, após seu

vizinho Henrique iniciar obras de levantamento do terceiro pavimento em sua residência, sem observância dos

parâmetros de construção previstos em várias leis municipais. Assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Na hipótese narrada somente a municipalidade possui legitimidade para ajuizamento de demanda emface de Henrique.
✂️ b)
De acordo com o enunciado, Martina não possui legitimidade ativa para ajuizar ação de nunciação deobra nova.
✂️ c)
Diante da urgência flagrante, antes de ajuizar a ação de nunciação de obra nova, Martina poderápromover o embargo extrajudicial da obra iniciada por Henrique, notificando-o verbalmente peranteduas testemunhas para não continuar a obra.
✂️ d)
Quando a ação de nunciação de obra nova estiver no Tribunal de Justiça para julgamento daapelação, a prestação de caução perante o tribunal será suficiente para afastar o embargo judicialliminar concedido pelo juízo de origem, podendo Henrique prosseguir com a obra nova.

4143Q925830 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Hugo, advogado, é consultado pela pessoa jurídica Céu Azul Ltda., indústria química de grande porte, acerca da necessidade de redução de emissão de gases de efeito estufa, tendo em vista as disposições da lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Com base na hipótese formulada, assinale a opção que apresenta a orientação dada por Hugo ao seu cliente.

✂️ a) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. terá que reduzir a emissão de gases de efeito estufa ou adquirir créditos de carbono de outros emissores que reduzirem suas emissões além do legalmente necessário, sob pena de imposição de multa de até 2% (dois por cento) sobre suas receitas brutas.
✂️ b) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda., por pertencer a ramo industrial inserido no Plano de Desenvolvimento Limpo, terá que reduzir a emissão de gases de efeito estufa, não podendo se valer dos mecanismos de flexibilização, sob pena de imposição de multa de até 2% (dois por cento) de sua receita bruta.
✂️ c) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não estará obrigada a reduzir a emissão de gases de efeito estufa caso formalmente constituída até a data da vigência da lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), mas terá que pagar pelas emissões além do limite legal, tendo em vista o princípio do poluidor-pagador.
✂️ d) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não tem obrigação legal de redução de emissão de gases de efeito estufa, independentemente da data de sua constituição e do seu segmento de atividade, não obstante a expressa adoção dos princípios da prevenção e precaução pela lei que instituiu a PNMC.

4145Q922781 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João está sendo processado por um crime doloso contra a vida e, após o oferecimento das alegações finais, o magistrado impronuncia o réu. Assinale a alternativa que apresenta a situação em que seria possível processar João novamente pelo mesmo fato delituoso.

✂️ a) Desde que haja novas provas e não tenha ocorrido qualquer causa extintiva de punibilidade, pois a decisão de impronúncia não transita em julgado.
✂️ b) A justiça já se manifestou em relação ao processo de João, tendo a decisão do magistrado transitado em julgado.
✂️ c) Ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato ( non bis in idem ).
✂️ d) A sentença de impronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa.

4146Q925343 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Numerosos partidos políticos de oposição ao governo federal iniciaram tratativas a fim de se fundirem, criando um novo partido, o Partido Delta. Almejam, com isso, criar uma força política de maior relevância no contexto nacional. Preocupados com a repercussão da iniciativa no âmbito das políticas regionais e percebendo que as tratativas políticas estão avançadas, alguns deputados federais buscam argumentos jurídico-constitucionais que impeçam a criação desse novo partido. Em reunião, concluem que, embora o quadro jurídico-constitucional brasileiro não vede a fusão de partidos políticos, estes, como pessoas jurídicas de direito público, somente poderão ser criados mediante lei aprovada no Congresso Nacional.

Ao submeterem essas conclusões a um competente advogado, este, alicerçado na Constituição da República, afirma que os deputados federais

✂️ a) estão corretos quanto à possibilidade de fusão entre partidos políticos, mas equivocados quanto à necessidade de criação de partido por via de lei, já que, no Brasil, os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito privado.
✂️ b) estão equivocados quanto à possibilidade de fusão entre partidos políticos no Brasil, embora estejam corretos quanto à necessidade de que a criação de partidos políticos se dê pela via legal, por serem pessoas jurídicas de direito público.
✂️ c) estão equivocados, pois a Constituição da República não só proibiu a fusão entre partidos políticos como também deixou a critério do novo partido político escolher a personalidade jurídica de direito que irá assumir, pública ou privada.
✂️ d) estão corretos, pois a Constituição da República, ao exigir que a criação ou a fusão de partidos políticos se dê pela via legislativa, concedeu ao Congresso Nacional amplos poderes de fiscalização para sua criação ou fusão.

4147Q924837 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Um juiz pode dar uma sentença favorável a uma querelante com um rostinho bonito ou proveniente de determinada classe social, na realidade porque gosta do rosto ou da classe, mas ostensivamente pelas razões que apresentar para sua decisão.

Neil MacCormick

Existem diferentes motivos pelos quais uma decisão é tomada, segundo MacCormick. Alguns argumentos podem ser até mesmo inconfessáveis, porém, de qualquer forma, a autoridade que decide precisa persuadir um auditório quanto à sua decisão.

Assinale a opção que, segundo Neil MacCormick, em seu livro Argumentação Jurídica e Teoria do Direito, apresenta a noção essencial daquilo que a fundamentação de uma decisão deve fazer.

✂️ a) Dar boas razões ostensivamente justificadoras em defesa da decisão, de modo que o processo de argumentação seja apresentado como processo de justificação.
✂️ b) Realizar uma dedução silogística por intermédio da qual a decisão seja a premissa maior, resultante da lei, que deve ser considerada a premissa menor do raciocínio lógico.
✂️ c) Proceder a um ato de vontade no qual cabe ao juiz escolher uma norma válida contida no ordenamento jurídico vigente e aplicá-la ao caso concreto.
✂️ d) Alinhar-se à jurisprudência dominante em respeito às decisões dos tribunais superiores expressas na firma de precedentes, enunciados e súmulas.

4148Q925096 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Visando ampliar sua linha de comércio, Mac Geral & Companhia adquiriu de AC Industrial S.A. mil unidades do equipamento destinado à fabricação de churros. Dentre as cláusulas contratuais firmadas pelas partes, fez-se inserir a obrigação de Mac Geral & Companhia realizar o transporte dos equipamentos, exclusivamente e ao preço de R$100,00 por equipamento, por meio de Rota Transportes Ltda., pessoa estranha ao instrumento contratual assinado.

Com relação aos contratos civis, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) AC Industrial S.A. poderá exigir de Mac Geral & Companhia o cumprimento da obrigação firmada em favor de Rota Transportes Ltda.
✂️ b) Ao exigir o cumprimento da obrigação, Rota Transportes Ltda. deverá efetuar o transporte ao preço previamente ajustado pelas partes contratantes.
✂️ c) Ao exigir o cumprimento da obrigação, Rota Transportes Ltda. deverá efetuar o transporte ao preço previamente ajustado pelas partes contratantes.
✂️ d) AC Industrial S/A poderá reservar-se o direito de substituir Rota Transportes Ltda., independentemente de sua anuência ou de Mac Geral & Companhia.

4149Q925353 | Direito Administrativo, Organizações Sociais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A organização religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivamente religiosos, também se dedica a atividades de

interesse público, notadamente à educação e à socialização de crianças em situação de risco. Ela não está

qualificada como Organização Social (OS), nem como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

(OSCIP), mas pretende obter verbas da União para a promoção de projetos incluídos no plano de Governo

Federal, propostos pela própria Administração Pública.

Sobre a pretensão da organização religiosa Tenhafé, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por ser uma organização religiosa, Tenhafé não poderá receber verbas da União.
✂️ b) A transferência de verbas da União para a organização religiosa Tenhafé somente poderá serformalizada por meio de contrato administrativo, mediante a realização de licitação na modalidadeconcorrência.
✂️ c) Para receber verbas da União para a finalidade em apreço, a organização religiosa Tenhafé deveráqualificar-se como OS ou OSCIP.
✂️ d) Uma vez selecionada por meio de chamamento público, a organização religiosa Tenhafé poderá obtera transferência de recursos da União por meio de termo de colaboração.

4150Q923567 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Após regular instrução processual, Flávio foi condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes a uma pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. Intimado da sentença, sem assistência da defesa técnica, Flávio renunciou ao direito de recorrer, pois havia confessado a prática delitiva. Rafael, advogado de Flávio, porém, interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal, buscando a mudança do regime de pena. Neste caso, é correto dizer que o recurso apresentado por Rafael

✂️ a) não poderá ser conhecido, pois houve renúncia por parte de Flávio, mas nada impede que o Tribunal, de ofício, melhore a situação do acusado.
✂️ b) deverá ser conhecido, pois não é admissível a renúncia ao direito de recorrer, no âmbito do processo penal.
✂️ c) não poderá ser conhecido, pois a renúncia expressa de Flávio não pode ser retratada, não podendo o Tribunal, de ofício, alterar a decisão do magistrado.
✂️ d) deverá ser conhecido, pois a renúncia foi manifestada sem assistência do defensor.

4151Q924601 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em 16/02/2016, Gisele praticou um crime de lesão corporal culposa simples no trânsito, vitimando Maria Clara.

Gisele, então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação penal, esclarecendo que já foi condenada

definitivamente por uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e que já se beneficiou do instituto

da transação há 7 anos.

Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que

✂️ a) não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já possui condenação anteriorcom trânsito em julgado.
✂️ b) não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já foi beneficiada pela transaçãoem momento anterior.
✂️ c) poderá ser oferecida proposta de transação penal porque só quem já se beneficiou da transação penalnos 3 anos anteriores não poderá receber novamente o benefício.
✂️ d) a condenação pela prática de furto e a transação penal obtida há 7 anos não impedem o oferecimentode proposta de transação penal.

4152Q924870 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A advogada Laila representou judicialmente Rita, em processo no qual esta postulava a condenação do Município de Manaus ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Fora acordado entre Laila e Rita o pagamento de valor determinado à advogada, a título de honorários, por meio de negócio jurídico escrito e válido. Após o transcurso do processo, a Fazenda Pública foi condenada, nos termos do pedido autoral. Antes da expedição do precatório, Laila juntou aos autos o contrato de honorários, no intuito de obter os valores pactuados.

Considerando a situação narrada, é correto afirmar que

✂️ a)
Laila deverá executar os honorários em face de Rita em processo autônomo, sendo vedado opagamento nos mesmos autos, por se tratar de honorários contratuais e não sucumbenciais.
✂️ b)
o juiz deverá determinar que os valores acordados a título de honorários sejam pagos diretamente aLaila, por dedução da quantia a ser recebida por Rita, independentemente de concordância desta nosautos, salvo se Rita provar que já os pagou.
✂️ c)
Laila deverá executar os honorários em face do município de Manaus, em processo autônomo deexecução, sendo vedado o pagamento nos mesmos autos, por se tratar de honorários contratuais enão sucumbenciais.
✂️ d)
o juiz poderá determinar que os valores acordados a título de honorários sejam pagos diretamente aLaila, por dedução da quantia a ser recebida por Rita, caso Rita apresente sua concordância nosautos.

4153Q925668 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A advogada Maria Vivian procura apresentar os seus serviços profissionais como de excelente qualidade,

utilizando a estratégia aprendida em tempos em que atuava no teatro, quando finalizava a peça pedindo indicação

aos amigos, se tivesse aprovado o espetáculo e, caso negativo, indicasse aos inimigos. A par disso, organiza um

sistema sofisticado de divulgação de material de propaganda, informando o número de vitórias obtido em várias

causas com temas próprios das causas de massa.

Nos termos do Código de Ética da Advocacia, o advogado não pode

✂️ a)
realizar propaganda, mesmo moderada, da sua atividade.
✂️ b) ofertar serviços profissionais que impliquem exposição de clientela.
✂️ c)
apresentar o seu currículo profissional em público.
✂️ d)
distribuir cartões de visita com seu endereço profissional.

4154Q924658 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Messias é advogado com mais de trinta anos de atuação profissional e deseja colaborar para o aperfeiçoamento da advocacia. O Presidente da Seccional onde possui inscrição principal sugere que ele participe da política associativa e lance sua candidatura a Conselheiro Federal.

Observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A eleição de Conselheiro Federal da OAB é indireta e secreta.
✂️ b) O Conselheiro Federal da OAB integra uma das chapas concorrentes para as eleições seccionais.
✂️ c) A indicação para o Conselho Federal é realizada pelo Colégio de Presidentes da OAB.
✂️ d) O Conselheiro Federal é indicado livremente pelas Seccionais da OAB.

4155Q925939 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A transmissibilidade de obrigações pode ser realizada por meio do ato denominado cessão, por meio da qual o

credor transfere seus direitos na relação obrigacional a outrem, fazendo surgir as figuras jurídicas do cedente e do

cessionário. Constituída essa nova relação obrigacional, é correto afirmar que :

✂️ a)
os acessórios da obrigação principal são abrangidos na cessão de crédito, salvo disposição emcontrário.
✂️ b) o cedente responde pela solvência do devedor, não se admitindo disposição em contrário.
✂️ c)
a transmissão de um crédito que não tenha sido celebrada única e exclusivamente por instrumentopúblico é ineficaz em relação a terceiros.
✂️ d)
o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente no momento em queveio a ter conhecimento da cessão.

4156Q925684 | Direito Constitucional, Ordem Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O prefeito do Município Ômega, ante a carência de estabelecimentos públicos de saúde capazes de atender satisfatoriamente às necessidades da população local, celebra diversos convênios com hospitais privados para que passem a integrar a rede de credenciados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando o disposto na Constituição da República de 1988, sobre os convênios firmados pelo prefeito do Município Ômega, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
São válidos, uma vez que as instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS,tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
✂️ b)
São nulos, pois a CRFB/88 apenas autoriza, no âmbito da assistência à saúde, a participação deentidades públicas, não de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos.
✂️ c)
São válidos, porque a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituiçõesprivadas com fins lucrativos está, inclusive, autorizada pela CRFB/88.
✂️ d)
São nulos, porque, conforme previsão constitucional expressa, compete privativamente à União,mediante convênio ou contrato de direito público, autorizar a participação de instituições privadas noSUS.

4158Q922879 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder discricionário

✂️ a) quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos parcialmente indeterminados, que se tornam determinados à luz do caso concreto e à luz das circunstâncias de fato.
✂️ b) quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos técnico- científicos, sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas, por óbvio possíveis.
✂️ c) quando estiver diante de conceitos valorativos estabelecidos pela lei, que dependem de concretização pelas escolhas do agente, considerados o momento histórico e social.
✂️ d) em situações em que a redação da Lei se encontra insatisfatória ou ultrapassada.

4159Q927251 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

José é proprietário de imóvel rural de enorme dimensão, mas totalmente improdutivo, que vem sendo objeto de constantes desmatamentos à revelia da legislação ambiental. O imóvel está localizado no Município Alfa do Estado Gama, sendo certo que os órgãos ambientais de ambos os entes federativos já vêm atuando em razão da supressão vegetal ilegal. Em seu imóvel, José não promove a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente, nem mesmo realiza seu aproveitamento racional e adequado.
Por estar descumprindo sua função social, nos termos da CRFB/88, o imóvel de José pode ser objeto de desapropriação

✂️ a) por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é da União.
✂️ b) sanção, que consiste em punição ao particular por sua conduta imobiliária inconstitucional, mediante justa e prévia indenização, cuja competência é do Estado Gama.
✂️ c) confisco, que consiste na retirada do bem do patrimônio do particular com sua incorporação ao patrimônio público, mediante justa e ulterior indenização, cuja competência é da União.
✂️ d) por utilidade social e com caráter sancionador, mediante ulterior e justa indenização a ser paga por meio de precatório, cuja competência é do Município Alfa.

4160Q925472 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A parte autora em um processo judicial, inconformada com a sentença de primeiro grau de jurisdição que se embasou no ato normativo X, apela da decisão porque, no seu entender, esse ato normativo seria inconstitucional. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao analisar a apelação interposta, reconhece que assiste razão à recorrente, mais especificamente no que se refere à inconstitucionalidade do referido ato normativo X. Ciente da existência de cláusula de reserva de plenário, a referida Turma dá provimento ao recurso sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo X, embora tenha afastado a sua incidência no caso concreto. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o acórdão proferido pela 3ª Turma Cível

✂️ a) está juridicamente perfeito, posto que, nestas circunstâncias, a solução constitucionalmente expressa é o afastamento da incidência, no caso concreto, do ato normativo inconstitucional.
✂️ b) não segue os parâmetros constitucionais, pois deveria ter declarado, expressamente, a inconstitucionalidade do ato normativo que fundamentou a sentença proferida pelo juízo a quo
✂️ c) está correto, posto que a 3ª Turma Cível, como órgão especial que é, pode arrogar para si a competência do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
✂️ d) está incorreto, posto que violou a cláusula de reserva de plenário, ainda que não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4141Q925304 | Direito Administrativo, Conceito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4142Q924539 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4143Q925830 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4144Q923285 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção no contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4145Q922781 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4146Q925343 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4147Q924837 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4148Q925096 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4149Q925353 | Direito Administrativo, Organizações Sociais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4150Q923567 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4151Q924601 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4152Q924870 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4153Q925668 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4154Q924658 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4155Q925939 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4156Q925684 | Direito Constitucional, Ordem Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4157Q922875 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4158Q922879 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4159Q927251 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

4160Q925472 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV