Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4162Q923690 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito adquirido é aquele que foi definitivamente incorporado ao patrimônio de seu titular, seja por se ter realizado o termo preestabelecido, seja por se ter implementado a condição necessária.
✂️ b) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior, ainda que não o declare expressamente.
✂️ c) A analogia e a interpretação extensiva são institutos jurídicos idênticos.
✂️ d) Em qualquer situação, é possível a utilização dos costumes contra legem como instrumento de integração do ordenamento jurídico.

4163Q923949 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é definido por uma independência

✂️ a) administrativa total e absoluta, uma vez que a Constituição da República de 1988 não lhes exige qualquer liame, submissão ou controle administrativo dos órgãos de cúpula do Poder Executivo
✂️ b) administrativa mitigada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das Agências Reguladoras define e regulamenta as relações de submissão e controle, fundado no poder de supervisão dos Ministérios a que cada uma se encontra vinculada, em razão da matéria, e na superintendência atribuída ao chefe do Poder Executivo, como chefe superior da Administração Pública.
✂️ c) legislativa total e absoluta, visto que gozam de poder normativo regulamentar, não se sujeitando assim às leis emanadas pelos respectivos Poderes legislativos de cada ente da federação brasileira.
✂️ d) política decisória, pois não estão obrigadas a seguir as decisões de políticas públicas adotadas pelos Poderes do Estado (executivo e legislativo).

4166Q925276 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Andrea e Luciano trocam missivas intermitentes, cujo conteúdo diz respeito a processo judicial em que a primeira

é autora, e o segundo, seu advogado. A parte contrária, ciente da troca de informações entre eles, requer ao

Juízo que esses documentos sejam anexados aos autos do processo em que litigam.

Sob a perspectiva do Código de Ética e Disciplina da Advocacia, as comunicações epistolares trocadas entre

advogado e cliente

✂️ a)
constituem documentos públicos a servirem como prova em Juízo.
✂️ b) são presumidas confidenciais, não podendo ser reveladas a terceiros.
✂️ c) podem ser publicizadas, de acordo com a prudência do advogado.
✂️ d) devem ser mantidas em sigilo até o perecimento do advogado.

4167Q925282 | Direito Penal, Tipicidade 3112 Induzimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Vinicius, colega de faculdade de Beatriz, cansado de ver a amiga sofrer em razão de decepções amorosas, incentiva a mesma a cometer suicídio, dizendo que os homens de sua geração não pretendem ter relacionamentos sérios. Beatriz acolhe a sugestão e decide pular da janela de seu apartamento. Contudo, em razão da pequena altura, vem a sofrer apenas lesões leves. Descoberto os fatos, Vinicius é denunciado pela prática de crime de tentativa de homicídio. O advogado de Vinicius, em suas alegações finais da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, deve alegar como principal tese de defesa:

✂️ a) a desclassificação para o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, consumado, crime menos grave do que o imputado.
✂️ b) o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, causa excludente da culpabilidade.
✂️ c) a desclassificação para o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, em sua modalidade tentada.
✂️ d) o reconhecimento da atipicidade da conduta.

4168Q924771 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou pedido administrativo de autorização de uso de bem público (calçada), para a colocação de mesas e cadeiras. Com a autorização concedida pelo Município, Manoel comprou mobiliário de alto padrão para colocá-lo na calçada, em frente ao seu estabelecimento.Uma semana depois, entretanto, a Prefeitura revogou a autorização, sem apresentar fundamentação.

A respeito do ato da prefeitura, que revogou a autorização, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por se tratar de ato administrativo discricionário, a autorização e sua revogação não podem ser investigadas na via judicial.
✂️ b) A despeito de se tratar de ato administrativo discricionário, é admissível o controle judicial do ato.
✂️ c) A autorização de uso de bem público é ato vinculado, de modo que, uma vez preenchidos os pressupostos, não poderia ser negado ao particular o direito ao seu uso, por meio da revogação do ato.
✂️ d) A autorização de uso de bem público é ato discricionário, mas, uma vez deferido o uso ao particular, passa-se a estar diante de ato vinculado, que não admite revogação.

4169Q925040 | Direito Administrativo, Parceria público privada Lei n 11079 04, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Um Estado da Federação lançou um grande programa de concessões como forma de fomentar investimentos, diante das dificuldades financeiras por que vem passando. Por meio desse programa, ele pretende executar obras de interesse da população e ceder espaços públicos para a gestão da iniciativa privada. Como parte desse programa, lançou edital para restaurar um complexo esportivo com estádio de futebol, ginásio de esportes, parque aquático e quadras poliesportivas.

Diante da situação acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Estado pode optar por celebrar uma parceria público-privada na modalidade de concessão patrocinada, desde que o contrato tenha valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e que as receitas decorrentes da exploração dos serviços não sejam suficientes para remunerar o particular.
✂️ b) A constituição de sociedade de propósito específico - SPE, sociedade empresária dotada de personalidade jurídica e incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, deve ocorrer após a celebração de um contrato de PPP.
✂️ c) O contrato deverá prever o pagamento de remuneração fixa vinculada ao desempenho do parceiro privado, segundo metas e padrões de qualidade e disponibilidade nele definidos.
✂️ d) A contraprestação do Estado deverá ser obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço que é objeto do contrato de parceria público-privada; dessa forma, não é possível o pagamento de contraprestação relativa à parcela fruível do serviço contratado.

4170Q925309 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Móveis Combinados Ltda. (franqueador) pretende licenciar a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME (franqueado) o direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição semiexclusiva de produtos moveleiros. De acordo com os termos da Circular de Oferta de Franquia elaborada pelo franqueador, eventualmente poderá o franqueado ter acesso ao uso de tecnologia de implantação e administração de negócios desenvolvidos pelo primeiro, mediante remuneração direta, sem ficar caracterizado vínculo empregatício entre as partes. Tendo em vista as disposições legais sobre o contrato celebrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Se o contrato de franquia empresarial vier a ser celebrado, o franqueador deverá licenciar ao franqueado o direito de uso de marca e, eventualmente, também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou de sistema operacional desenvolvido.
✂️ b) O contrato de franquia empresarial pode ser ajustado verbalmente ou por escrito; neste caso, deverá ser assinado na presença de duas testemunhas e terá eficácia em relação a terceiros com o arquivamento na Junta Comercial.
✂️ c) A circular oferta de franquia deverá ser entregue a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME, no mínimo, 30 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou ainda do pagamento de taxa de adesão ao sistema pelo franqueado.
✂️ d) Se Móveis Combinados Ltda. veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME poderá arguir a nulidade de pleno direito do contrato e exigir devolução de até metade do valor que já houver pago.

4173Q924313 | Direito Comercial, Sociedade em Conta de Participação, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Em uma sociedade em conta de participação, o contrato social

✂️ a) pode atribuir o exercício do objeto social ao sócio partícipe, hipótese em que será solidário com o sócio ostensivo por eventuais prejuízos causados a terceiros.
✂️ b) deve ser, obrigatoriamente, registrado perante a Junta Comercial do Estado em que estiver localizada a sede da sociedade.
✂️ c) produz efeitos perante terceiros, os quais poderão agir, indistintamente, contra o sócio ostensivo e/ou o sócio partícipe.
✂️ d) produz efeitos entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

4174Q924573 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A empresa XPTO Ltda., necessitando dispensar empregado estável, ajuizou inquérito para apuração de falta grave em face de seu empregado. No dia da audiência, a empresa apresentou seis testemunhas, protestando pela oitiva de todas. O empregado apresentou três testemunhas, afirmando ser este o limite na Justiça do Trabalho.

Assinale a alternativa que mostra qual advogado agiu da forma determinada na CLT.

✂️ a) O advogado da empresa agiu corretamente, pois trata-se de inquérito para apuração de falta grave.
✂️ b)
O juiz determinou que a empresa dispensasse três das seis testemunhas, pois é necessário oequilíbrio com a outra parte. Logo, ambos os advogados agiram corretamente, levando o número detestemunhas que entendiam cabível.
✂️ c)
O advogado do empregado está correto, pois o limite de testemunhas para o processo de ritoordinário é de três para cada parte.
✂️ d)
Os dois advogados se equivocaram, pois o limite legal é de três por processo no rito ordinário, sendoas testemunhas do juízo.

4175Q925360 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Marco Aurélio é advogado empregado em um escritório de advocacia, com CTPS assinada, tendo acertado na contratação a dedicação exclusiva. Num determinado mês, Marco cumpriu jornada de 2a a 6a feira das 12:00 às 21:00 h com intervalo de uma hora para refeição.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não haverá pagamento de adicional noturno porque a jornada não ultrapassou as 22:00 h
✂️ b) Marco tem direito ao adicional noturno de 25% sobre a jornada compreendida entre 20:00 e 21:00 h
✂️ c) Marco tem direito a horas extra, sendo assim reputadas as que ultrapassam a 4a hora diária, com acréscimo de 50%.
✂️ d) Marco tem direito ao adicional noturno de 20% sobre a jornada compreendida entre 20:00 e 21:00 h

4176Q922556 | Direito Processual Penal, Sumulas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF.

✂️ a) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
✂️ b) Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
✂️ c) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo CP, é considerada para a concessão de outros benefícios, tais como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
✂️ d) Inadmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

4177Q923070 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Fins e da Organização da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos fins e da organização da OAB.

✂️ a) A competência para processar e julgar ações do interesse ativo ou passivo da OAB é da justiça federal.
✂️ b) O Instituto dos Advogados Brasileiros inspirou a criação da OAB, que se consolidou a partir da CF.
✂️ c) Os conselhos seccionais da OAB são autarquias especializadas vinculadas aos respectivos estados-membros em que estiverem sediadas.
✂️ d) A criação das subseções da OAB requer autorização do presidente nacional da OAB, que definirá a abrangência de atuação em um ou mais municípios.

4178Q922563 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

✂️ a) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
✂️ b) A concessão de serviço público que não for precedida da execução de obra pública poderá ser formalizada mediante acordo verbal.
✂️ c) A permissão de serviço público ocorre mediante título precário e sem licitação.
✂️ d) As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independentemente da cooperação dos usuários.

4180Q925670 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Deise é uma próspera advogada e passou a buscar novos desafios, sendo eleita Deputada Estadual. Por força de suas raras habilidades políticas, foi eleita integrante da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Z. Ao ocupar esse honroso cargo procurou conciliar sua atividade parlamentar com o exercício da advocacia, sendo seu escritório agora administrado pela filha.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A atividade parlamentar de Deise é incompatível com o exercício da advocacia.
✂️ b) A participação de Deise na Mesa Diretora a torna incompatível com o exercício da advocacia.
✂️ c) A função de Deise como integrante da Mesa Diretora do Parlamento Estadual é conciliável com o exercício da advocacia.
✂️ d) A atividade parlamentar de Deise na Mesa Diretora pode ser conciliada com o exercício da advocacia em prol dos necessitados.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4161Q923178 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4162Q923690 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4163Q923949 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4164Q924221 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4165Q923977 | Filosofia do Direito OAB, Filosofia do Direito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4166Q925276 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4167Q925282 | Direito Penal, Tipicidade 3112 Induzimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4168Q924771 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4169Q925040 | Direito Administrativo, Parceria público privada Lei n 11079 04, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4170Q925309 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4171Q924036 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

4172Q922510 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4173Q924313 | Direito Comercial, Sociedade em Conta de Participação, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4174Q924573 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4175Q925360 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4176Q922556 | Direito Processual Penal, Sumulas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4177Q923070 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Fins e da Organização da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4178Q922563 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4179Q924104 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Processo Disciplinar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4180Q925670 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV