Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4181Q925184 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jorge é um teletrabalhador e cumpre jornada preestabelecida pelo empregador, que o monitora por meio de

meios telemáticos. A empresa montou um home office na residência do empregado, fornecendo móveis (mesa e

cadeira ergonômica), computador e impressora. Em determinado dia de trabalho, quando conferia relatórios, a

cadeira em que Jorge estava sentado quebrou e ele, devido à queda violenta, machucou-se.

Na hipótese, de acordo com a Lei,

✂️ a) ocorreu acidente do trabalho, sendo irrelevante se o trabalho é prestado na residência doempregado.
✂️ b) não se pode cogitar de acidente do trabalho no teletrabalho, pois o empregado está em seu domicílioe não sob as vistas do empregador.
✂️ c) o evento jamais poderá ser considerado acidente do trabalho, uma vez que a situação não foitestemunhada por ninguém.
✂️ d) todo acidente domiciliar é acidente do trabalho, segundo a legislação previdenciária.

4182Q922887 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A Constituição Federal de 1988, como regra geral, não permite a acumulação de cargos públicos. Como exceção, a Constituição admite acumulações, desde que haja compatibilidade de horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

✂️ a) um cargo de médico e um de advogado
✂️ b) dois cargos de advogado, com quatro horas em repartições públicas diferentes
✂️ c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
✂️ d) dois cargos de professor e um de advogado

4183Q924697 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo ajuizou ação em face de sua ex-empregadora, a empresa Peças ABC Ltda. Na audiência, o Juiz propôs a

conciliação, que foi aceita pelas partes, nada tendo sido discutido sobre custas.

Sobre o caso, assinale a opção que indica a hipótese correta para a fixação das custas.

✂️ a)
O valor das custas ficará sempre a cargo da empresa, razão pela qual não haverá dispensa dasmesmas, pois não há gratuidade de justiça para pessoa jurídica.
✂️ b)
O valor das custas, não tendo sido convencionado pelas partes, caberá em partes iguais ao autor e àré, podendo o autor ser dispensado de sua parte pelo Juiz.
✂️ c) O valor das custas ficará a cargo do autor, pois este está recebendo o valor acordado.
✂️ d) Tendo em vista o acordo, não há que se falar em custas.

4185Q863523 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Rodrigo foi admitido pela empresa Dona Confecções, a título de experiência, por 45 dias. No 35o dia após a admissão, Rodrigo foi vítima de um acidente do trabalho de média proporção, que o obrigou ao afastamento por 18 dias. De acordo com o entendimento do TST:

✂️ a) Rodrigo não poderá ser dispensado pois, em razão do acidente do trabalho, possui garantia no emprego, mesmo no caso de contrato a termo.
✂️ b) O contrato poderá ser rompido porque foi realizado por prazo determinado, de forma que nenhum fator, por mais relevante que seja, poderá elastecê-lo.
✂️ c) Rodrigo poderá ser desligado porque a natureza jurídica da ruptura não será resilição unilateral, mas caducidade contratual, que é outra modalidade de rompimento.
✂️ d) Rodrigo não pode ter o contrato rompido no termo final, pois em razão do acidente do trabalho sofrido, terá garantia no emprego até 5 meses após o retorno, conforme Lei previdenciária.

4186Q924733 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Lei nº 5.010/1966, Art. 62, inciso I, considera “feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores” os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive. Na ótica do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo para apresentação de recurso de revista, que se inicia três dias antes do início do recesso forense, deve ser contado do seguinte modo:

✂️ a) o prazo recomeça sua contagem, desde o início, no primeiro dia útil após o fim do recesso.
✂️ b) o prazo retoma sua contagem de onde parou, no primeiro dia útil após o fim do recesso.
✂️ c) o prazo continua a ser contado, prorrogando-se apenas o seu termo final para o primeiro dia útil após o fim do recesso.
✂️ d) o prazo se encerra ao atingir seu termo final, em razão da possibilidade de se cumprir o prazo por peticionamento eletrônico.

4187Q924765 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social RPPS, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Petrônio, servidor público estadual aposentado, firmou, em um intervalo de seis meses, três contratos de

empréstimo consignado com duas instituições bancárias diferentes, comprometendo 70% (setenta por cento) do

valor de aposentadoria recebido mensalmente, o que está prejudicando seu sustento, já que não possui outra

fonte de renda. Petrônio procura orientação de um advogado para saber se há possibilidade de corrigir o que

alega ter sido um engano de contratação de empréstimos sucessivos.

Partindo dessa situação, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Não há abusividade na realização de descontos superiores a 50% (cinquenta por cento) dosrendimentos do consumidor para fins de pagamento de prestação dos empréstimos quando se tratarde contratos firmados com fornecedores diferentes, como no caso narrado.
✂️ b)
O consumidor não pode ser submetido à condição de desequilíbrio na relação jurídica, sendo nulas depleno direito as cláusulas contratuais do contrato no momento em que os descontos ultrapassammetade da aposentadoria do consumidor.
✂️ c)
Os descontos a título de crédito consignado, incidentes sobre os proventos de servidores, como é ocaso de Petrônio, devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em razão da suanatureza alimentar e do mínimo existencial.
✂️ d)
Tratando-se de consumidor hipervulnerável pelo fator etário, os contratos dependem de anuência defamiliar, que deve assinar conjuntamente ao idoso, não podendo comprometer mais do que 20%(vinte por cento) do valor recebido a título de aposentadoria.

4188Q922467 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais.
Entre elas está a

✂️ a) desconsideração da pessoa jurídica, que foi estabelecida para responsabilizar a pessoa física sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
✂️ b) possibilidade de assinatura de termos de ajustamento de conduta, que somente é possível pelo cometimento de ilícito ambiental.
✂️ c) responsabilidade penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais.
✂️ d) substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito quando tratar-se de crime doloso.

4189Q924792 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mara é advogada atuante, tendo especialização na área cível. Procurada por um cliente da área empresarial, ela

aceita o mandato. Ocorre que seu cliente possui, em sua empresa, um departamento jurídico com numerosos

advogados e um gerente. Por indicação deles, o cliente determina que Mara inclua, no mandato que lhe foi

conferido, os advogados da empresa, para atuação conjunta.

Com base no caso apresentado, observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da

OAB, assinale a opção correta.

✂️ a) A advogada deve aceitar a imposição do cliente por ser inerente ao mandato.
✂️ b) A advogada deve aceitar a indicação de um advogado para atuar conjuntamente no processo.
✂️ c) A advogada deve acolher o comando, por ser natural na vida forense a colaboração.
✂️ d)
A advogada não é obrigada a aceitar a imposição de seu cliente no caso.

4190Q925059 | Direito Constitucional, Da Educação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Durante campeonato oficial de judô promovido pela Federação de Judô do Estado Alfa, Fernando, um dos atletas inscritos, foi eliminado da competição esportiva em decorrência de uma decisão contestável da arbitragem que dirigiu a luta.

Na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Fernando, assinale a opção que apresenta a medida juridicamente adequada para o caso narrado.

✂️ a) Fernando poderá ingressar com processo perante a justiça desportiva para contestar o resultado da luta e, uma vez esgotadas as instâncias desportivas e proferida decisão final sobre o caso, não poderá recorrer ao Poder Judiciário.
✂️ b) Fernando poderá impugnar o resultado da luta perante o Poder Judiciário, independentemente de esgotamento das instâncias da justiça desportiva, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
✂️ c) Fernando, uma vez esgotadas as instâncias da justiça desportiva (que terá o prazo máximo de 60 dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final), poderá impugnar o teor da decisão perante o Poder Judiciário.
✂️ d) A ordem jurídica, que adotou o princípio da unidade de jurisdição a partir da Constituição de 1988, passou a prever a exclusividade do Poder Judiciário para dirimir todas as questões que venham a ser judicializadas em território nacional, deslegitimando a atuação da justiça desportiva.

4191Q925086 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Bernardo recebe comunicação do seu cliente Eduardo de que este havia desistido da causa que apresentara anteriormente, por motivo de viagem a trabalho, no exterior, em decorrência de transferência e promoção na sua empresa. Houve elaboração da petição inicial, contrato de prestação de serviços e recebimento adiantado de

custas e honorários advocatícios.

Nesse caso, nos termos do Código de Ética da Advocacia, deve o advogado

✂️ a) devolver os honorários antecipados sem abater os custos do escritório.
✂️ b) prestar contas ao cliente de forma pormenorizada.
✂️ c) arquivar os documentos no escritório como forma de garantia.
✂️ d) realizar contrato vinculando o cliente ao escritório.

4193Q922813 | Direito do Trabalho, Direito sociais dos trabalhadores, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

A Constituição Federal confere os seguintes direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

✂️ a) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
✂️ b) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
✂️ c) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
✂️ d) Repouso semanal remunerado, recaindo necessariamente em domingos.

4194Q922826 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) em regra, o que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação e aquele que tiver prometido fato de terceiro não responderá por perdas e danos, quando este o não executar;
✂️ b) a indenização mede-se pela extensão do dano; mas o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização se houver excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa;
✂️ c) o erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
✂️ d) salvo disposição legal contrária, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trint vezes o maior salário mínimo vigente no Pais.

4195Q924886 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Maria comprou um apartamento da empresa Moradia S/A e constatou, logo após sua mudança, que havia algumas infiltrações e problemas nas instalações elétricas. Maria consultou seu advogado, que sugeriu o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, com o objetivo de realizar uma perícia no imóvel, inclusive com o objetivo de decidir se ajuizaria, posteriormente, ação para reparação dos prejuízos. Diante desse contexto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A produção antecipada de provas é cabível, porque visa a obter prévio conhecimento dos fatos e da situação do imóvel, para justificar ou evitar o ajuizamento de ação de reparação dos prejuízos.
✂️ b) A produção antecipada de provas é obrigatória, uma vez que Maria não poderia ingressar diretamente com ação para reparação dos prejuízos.
✂️ c) A produção antecipada de provas é incabível, porque apenas pode ser ajuizada quando há urgência ou risco de que a verificação dos fatos venha a se tornar impossível posteriormente, o que não foi demonstrado na hipótese concreta.
✂️ d) A produção antecipada de provas é incabível, vez que o seu ajuizamento apenas pode ocorrer mediante pedido conjunto de Maria e da empresa Moradia S/A.

4198Q925953 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A sociedade empresária “V” Ltda., executada em ação trabalhista, apresentou embargos à execução arrolando testemunhas, o que foi indeferido pelo juiz, ao argumento de que não se tratava de processo de conhecimento. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Correta a decisão do juiz, pois já fora ultrapassada a fase de conhecimento.
✂️ b) Errada a decisão do juiz, pois era cabível a prova testemunhal em sede de embargos à execução, podendo o juiz indeferir as testemunhas se desnecessários os depoimentos.
✂️ c) Errada a decisão do juiz, sendo cabível a prova testemunhal, não podendo indeferir as testemunhas, cabendo, nesse caso, arguição de nulidade da decisão.
✂️ d) Correta a decisão do juiz, já que a matéria da execução está restrita a valores.

4200Q925191 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O advogado Diogo foi procurado, em seu escritório profissional, por Paulo, que desejava contratá-lo para atuar nos autos de processo judicial já em trâmite, patrocinado pelo advogado Jorge, mediante procuração, em face de um plano de saúde, pelo seguinte motivo: subitamente, Paulo descobriu que precisa realizar uma cirurgia imediatamente, sob risco de morte. Como não estava satisfeito com a atuação do advogado Jorge, decide, diante da necessidade de realizar a cirurgia, procurar Diogo, para requerer a tutela de urgência nos referidos autos, em plantão judicial.

Considerando a situação narrada e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Diogo apenas deverá atuar na causa, aceitando procuração, se houver concordância do advogadoJorge, uma vez que, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado não deveaceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, salvo com a concordância deste.
✂️ b)
Diogo apenas deverá atuar na causa, aceitando procuração, após ser dado prévio conhecimento aoadvogado Jorge, uma vez que, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado nãodeve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído anteriormente à comunicação a este.
✂️ c)
Diogo poderá aceitar procuração e requerer nos autos judiciais, em favor de Paulo, a tutela deurgência necessária apenas se apresentar nos autos justificativa idônea a cessar a responsabilidadeprofissional de Jorge pelo acompanhamento da causa.
✂️ d)
Diogo poderá aceitar procuração e requerer nos autos judiciais, em favor de Paulo, a tutela deurgência necessária, independentemente de prévia comunicação a Jorge ou de apresentação ao juízode justificativa idônea para a cessação da responsabilidade profissional de Jorge.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4181Q925184 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4182Q922887 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4183Q924697 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4184Q924194 | Direito Comercial, Nota promissória, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4185Q863523 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4186Q924733 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4187Q924765 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social RPPS, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4188Q922467 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4189Q924792 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4190Q925059 | Direito Constitucional, Da Educação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4191Q925086 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4192Q925856 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4193Q922813 | Direito do Trabalho, Direito sociais dos trabalhadores, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4194Q922826 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4195Q924886 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4196Q860134 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4197Q922607 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4198Q925953 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4199Q923906 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4200Q925191 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV