Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4221Q925358 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pedro, engenheiro elétrico, mora na cidade do Rio de Janeiro e trabalha na Concessionária Iluminação S.A.. Ele é viúvo e pai de Bruno, de sete anos de idade, que estuda no colégio particular Amarelinho. Há três meses, Pedro celebrou contrato de financiamento para aquisição de um veículo importado, o que comprometeu bastante seu orçamento e, a partir de então, deixou de arcar com o pagamento das mensalidades escolares de Bruno. Por razões de trabalho, Pedro será transferido para uma cidade serrana, no interior do Estado e solicitou ao estabelecimento de ensino o histórico escolar de seu filho, a fim de transferi-lo para outra escola. Contudo, teve seu pedido negado pelo Colégio Amarelinho, sendo a negativa justificada pelo colégio como consequência da sua inadimplência com o pagamento das mensalidades escolares. Para surpresa de Pedro, na mesma semana da negativa, é informado pela diretora do Colégio Amarelinho que seu filho não mais participaria das atividades recreativas diuturnas do colégio, enquanto Pedro não quitar o débito das mensalidades vencidas e não pagas. Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Colégio Amarelinho atua no exercício regular do seu direito de cobrança e, portanto, não age com abuso de direito ao reter o histórico escolar de Bruno, haja vista a comprovada e imotivada inadimplência de Pedro.
✂️ b) As condutas adotadas pelo Colégio Amarelinho configuram abuso de direito, pois são eticamente reprováveis, mas não configuram atos ilícitos indenizáveis.
✂️ c) Tanto a retenção do histórico escolar de Bruno, quanto a negativa de participação do aluno nas atividades recreativas do colégio, configuram atos ilícitos objetivos e abusivos, independente da necessidade de provar a intenção dolosa ou culposa na conduta adotada pela diretora do Colégio Amarelinho.
✂️ d) Para existir obrigação de indenizar do Colégio Amarelinho, com fundamento no abuso de direito, é imprescindível a presença de dolo ou culpa, requisito necessário para caracterizar o comportamento abusivo e o ilícito indenizável.

4222Q924595 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Na sociedade Apuí Veículos Ltda., a sócia Eva foi eleita administradora, pela unanimidade dos sócios, para um

mandato de três anos. Em razão de insuperáveis divergências com os demais administradores sobre a condução

dos negócios, Eva renunciou ao cargo após um ano de sua investidura.

A eficácia da renúncia de Eva se dará, em relação à sociedade, desde o momento em que

✂️ a) a assembleia de sócios ratifica o ato de Eva; e, em relação a terceiros, após a averbação da renúncia.
✂️ b)
é designado novo administrador para substituir Eva; e, em relação a terceiros, após a averbação oupublicação da renúncia.
✂️ c)
esta toma conhecimento da comunicação escrita de Eva; e, em relação a terceiros, após a averbaçãoe publicação da renúncia.
✂️ d)
o termo de renúncia de Eva é lavrado no livro de atas da administração; e, em relação a terceiros,após a publicação da renúncia.

4223Q863927 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte.

Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos

✂️ a)
ocorre somente após o insucesso do pedido de constrição sobre ativos financeiros, embora desnecessária qualquer outra providência.
✂️ b) ocorre somente após a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, embora desnecessária qualquer outra providência.
✂️ c) ocorre somente após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
✂️ d) é impossível durante a execução fiscal.

4224Q925389 | Direito Constitucional, Ordem Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Governador do Estado E, diante da informação de que poderia dispor de um lastro orçamentário mais amplo para a execução de despesas com a seguridade social, convocou seu secretariado a fim de planejar o encaminhamento a ser dado a tais recursos. Na reunião foram apresentadas quatro propostas, mas o governador, consultando sua equipe de assessoramento jurídico, foi informado de que apenas uma das propostas era adequada para assegurar diretamente direitos relativos à seguridade social, segundo a definição que lhe dá a CRFB/88. Dentre as opções a seguir, assinale-a.

✂️ a) Ampliação da rede escolar do ensino fundamental e do ensino médio.
✂️ b) Ampliação da rede hospitalar de atendimento à população da região.
✂️ c) Desenvolvimento de programa de preservação da diversidade cultural da população.
✂️ d) Aprimoramento da atuação da guarda municipal na segurança do patrimônio público.

4225Q924698 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carlos pleiteia determinado direito, que fora regulado de forma mais genérica no corpo principal da CRFB/88 e de forma mais específica no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – o ADCT. O problema é que o corpo principal da Constituição da República e o ADCT estabelecem soluções jurídicas diversas, sendo que ambas as normas poderiam incidir na situação concreta. Carlos, diante do problema, consulta um(a) advogado(a) para saber se a solução do seu caso deve ser regida pela norma genérica oferecida pelo corpo principal da Constituição da República ou pela norma específica oferecida pelo ADCT. Com base na CRFB/88, assinale a opção que apresenta a proposta correta dada pelo(a) advogado(a).

✂️ a) Como o corpo principal da CRFB/88 possui hierarquia superior a todas as demais normas do sistema jurídico, deve ser aplicável, afastada a aplicação das normas do ADCT.
✂️ b) Como o ADCT possui o mesmo status jurídico das demais normas do corpo principal da CRFB/88, a norma específica do ADCT deve ser aplicada no caso concreto.
✂️ c) Como o ADCT possui hierarquia legal, não pode afastar a solução normativa presente na CRFB/88.
✂️ d) Como o ADCT possui caráter temporário, não é possível que venha a reger qualquer caso concreto, posto que sua eficácia está exaurida.

4226Q925494 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os advogados X de Souza, Y dos Santos e Z de Andrade requereram o registro de sociedade de advogados denominada Souza, Santos e Andrade Sociedade de Advogados. Tempos depois, X de Souza vem a falecer, mas os demais sócios decidem manter na sociedade o nome do advogado falecido.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
É possível manter o nome do sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo da sociedade.
✂️ b)
É possível manter o nome do sócio falecido, independentemente de previsão no ato constitutivo da sociedade.
✂️ c) É absolutamente vedada a manutenção do nome do sócio falecido na razão social da sociedade.
✂️ d) É possível manter, pelo prazo máximo de seis meses, o nome do sócio falecido.

4228Q924992 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Bernardo é contratado a título de experiência para exercer a função de auxiliar de almoxarife, com prazo de 60 dias. Em seu contrato consta uma cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Quarenta dias depois do início do contrato, a empresa manifesta desejo de não mais permanecer com Bernardo em seus quadros. Diante disso, e considerando a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Bernardo não terá direito a qualquer indenização por tratar-se de contrato de experiência, de modo que sabia que a qualquer momento poderia ter o pacto rompido.
✂️ b) Bernardo terá direito de receber aviso prévio e sua integração para todos os fins, além dos proporcionais de 13º salário, férias acrescidas de 1/3, saque do FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS.
✂️ c) Bernardo receberá como indenização metade dos dias que faltavam para o término do contrato – 20 dias -, além dos proporcionais de 13º salário e férias acrescidas de 1/3. Poderá ainda sacar o FGTS, mas sem direito à indenização de 40%.
✂️ d) A empresa será obrigada a ressarcir Bernardo dos prejuízos que a este deu causa, além de ser obrigada a pagar, pela metade, todos os direitos como se fosse uma dispensa sem justa causa – aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 20% sobre o FGTS.

4229Q924742 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

João, rico comerciante, é eleito vereador do Município “X” pelo partido Alfa. Contudo, passados dez dias após sua diplomação, o partido político Pi, adversário de Alfa, ajuíza ação de impugnação de mandato eletivo, perante a Justiça Eleitoral, requerendo a anulação da diplomação de João. Alegou o referido partido político ter havido abuso do poder econômico por parte de João na eleição em que logrou ser eleito, anexando, inclusive, provas que considerou irrefutáveis. João, sentindo-se injustiçado, já que, em momento algum no decorrer da campanha ou mesmo após a divulgação do resultado, teve conhecimento desses fatos, busca aconselhamento com um advogado acerca da juridicidade do ajuizamento de tal ação.

Com base no caso narrado, assinale a opção que apresenta a orientação dada pelo advogado.

✂️ a) O Partido Pi não poderia ter ingressado com a ação, pois abuso de poder econômico não configurafundamento que tenha o condão de viabilizar a impugnação de mandato eletivo conquistado pelovoto.
✂️ b) O Partido Pi respeitou os requisitos impostos pela CRFB/88, tanto no que se refere ao fundamento(abuso do poder econômico) para o ajuizamento da ação como também em relação à suatempestividade.
✂️ c) O Partido Pi, nos termos do que dispõe a CRFB/88, não poderia ter ingressado com a ação, pois,ocorrida a diplomação, precluso encontrava-se o direito de impugnar o mandato eletivo de João.
✂️ d) O Partido Pi só poderia impugnar o mandato eletivo que João conquistou pelo voto popular emmomento anterior à diplomação, sob pena de afronta ao regime democrático.

4230Q924779 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum. Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A instituição de região metropolitana para a organização, o planejamento e a execução dos serviçospúblicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar.
✂️ b) A organização, o planejamento e a execução dos serviços de saneamento básico entre municípioslimítrofes deveria, necessariamente, ser promovida por meio de consórcio público.
✂️ c) A competência para a criação de regiões metropolitanas é exclusiva da União, sob pena de violar aautonomia dos municípios que seriam por elas alcançados.
✂️ d) A criação da região metropolitana pretendida pelo Estado Alfa não é possível, diante da ausência deprevisão para tanto no nosso ordenamento jurídico.

4231Q923505 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98.
Com base no fragmento acima, é correto afirrmar que a Administração Federal

✂️ a) agiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que não imponha pena grave.
✂️ b) agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente.
✂️ c) não observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.
✂️ d) não observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

4232Q923768 | Direito Constitucional, Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.

✂️ a) O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.
✂️ b) A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.
✂️ c) Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
✂️ d) O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.

4234Q924555 | Direito Tributário, Obrigação Tributária Principal e Acessória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo.

A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Luís nunca terá domicílio tributário.
✂️ b)
O domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador.
✂️ c) O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante.
✂️ d)
O domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes mais próximos ou o lugar da situação dos bens de Luís.

4235Q925843 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pedro é advogado empregado da sociedade empresária FJ. Em reclamação trabalhista proposta por Tiago em face da FJ, é designada audiência para data na qual os demais empregados da empresa estarão em outro Estado, participando de um congresso. Assim, no dia da audiência designada, Pedro se apresenta como preposto da reclamada, na condição de empregado da empresa, e advogado com procuração para patrocinar a causa. Nesse contexto,

✂️ a) Pedro pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador, em qualquer hipótese.
✂️ b) Pedro pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador, pois não há outro empregado disponível na data da audiência.
✂️ c) Pedro pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador, em qualquer hipótese, desde que essa circunstância seja previamente comunicada ao juízo e ao reclamante.
✂️ d) Pedro não pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

4237Q923047 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mateus ajuizou ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em face de Tiago, pelo rito ordinário. Os autos foram distribuídos para a 21ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA. No curso do processo, o juiz proferiu o seguinte despacho: "Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24.01.2014, às 14 horas, a ser realizada na sala de audiências do Fórum Ruy Barbosa. Intimem-se. Diligencie-se."

Considerando o caso narrado e as regras sobre Audiência de Instrução e Julgamento previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A audiência designada para o dia 24.01.2014 é una e contínua, todavia, não sendo possível concluir, num só dia, a instrução, o debate e o julgamento, o juiz marcará o seu prosseguimento para dia próximo.
✂️ b) Mateus e Tiago poderão, por comum acordo, quantas vezes entenderem oportuno e conveniente, requerer o adiamento da audiência designada, desde que seja protocolado o pedido com antecedência mínima de 45 dias da data marcada.
✂️ c) Concluída a instrução, o magistrado dará a palavra ao advogado de Tiago (réu) e ao de Mateus (autor), sucessivamente, pelo prazo de 40 minutos para cada um, admitindo expressamente o Código de Processo Civil a substituição do debate oral por memoriais, a serem apresentados no prazo máximo de 10 dias.
✂️ d) Na audiência de instrução designada para o dia 24.01.2014, as provas a serem produzidas obedecerão à seguinte ordem: oitiva de testemunhas arrolados pelo autor e pelo réu; depoimento pessoal do autor e do réu; e, por fim, prestação de esclarecimentos do perito e dos assistentes técnicos aos quesitos formulados pelas partes.

4239Q923320 | Direito Tributário, COSIP, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que

✂️ a) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública.
✂️ b) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados- membros da federação.
✂️ c) a União pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos previstos na Constituição, mediante dois requisitos: que eles sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos constitucionalmente.
✂️ d) em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União.

4240Q925112 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Armando alterou o endereço de seu escritório e, para comunicar tal alteração, enviou

correspondência a grande número de pessoas, notadamente, seus clientes e outros advogados.

Observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, Armando realizou publicidade

irregular?

✂️ a)
Sim. Considera-se imoderado qualquer anúncio profissional mediante remessa de correspondência auma coletividade.
✂️ b)
Sim. Ao advogado é vedado o envio de correspondência a clientes, salvo para tratar de temas quesejam de interesse desses últimos.
✂️ c)
Não. Armando poderia ter enviado a correspondência em questão, pois estava apenas comunicando aalteração de seu endereço.
✂️ d)
Não. A publicidade por meio de correspondência é permitida em qualquer caso e para comunicarqualquer tipo de informação.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4221Q925358 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4222Q924595 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4223Q863927 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4224Q925389 | Direito Constitucional, Ordem Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4225Q924698 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4226Q925494 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4227Q922425 | Direito Penal, Crimes tentados ou consumados, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4228Q924992 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4229Q924742 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4230Q924779 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4231Q923505 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4232Q923768 | Direito Constitucional, Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4233Q923016 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4234Q924555 | Direito Tributário, Obrigação Tributária Principal e Acessória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4235Q925843 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4236Q923284 | Direito Tributário, Contribuições parafiscais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4237Q923047 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4238Q925095 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4239Q923320 | Direito Tributário, COSIP, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4240Q925112 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV