Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4241Q925112 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Armando alterou o endereço de seu escritório e, para comunicar tal alteração, enviou

correspondência a grande número de pessoas, notadamente, seus clientes e outros advogados.

Observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, Armando realizou publicidade

irregular?

✂️ a)
Sim. Considera-se imoderado qualquer anúncio profissional mediante remessa de correspondência auma coletividade.
✂️ b)
Sim. Ao advogado é vedado o envio de correspondência a clientes, salvo para tratar de temas quesejam de interesse desses últimos.
✂️ c)
Não. Armando poderia ter enviado a correspondência em questão, pois estava apenas comunicando aalteração de seu endereço.
✂️ d)
Não. A publicidade por meio de correspondência é permitida em qualquer caso e para comunicarqualquer tipo de informação.

4243Q923333 | Direito Processual Civil, Liquidação de sentença, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Quando a sentença que reconhece obrigação de pagar não determina o valor devido, procede-se à sua liquidação, para que, então, possa dar-se o seu cumprimento. Em relação à sistemática da liquidação no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A liquidação de sentença tem natureza jurídica de ação autônoma.
✂️ b) A liquidação pode ser requerida mesmo na pendência de recurso ainda não julgado pelo tribunal, hipótese em que deve ser processada em autos apartados no juízo de origem.
✂️ c) Requerida a liquidação, deve a parte contrária ser pessoalmente intimada.
✂️ d) Sempre que o pedido for genérico, o juiz pode proferir sentença ilíquida.

4244Q866245 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria deu entrada em uma maternidade pública já em trabalho de parto. Contudo, a falta de pronto atendimento levou a óbito tanto Maria quanto o bebê. Você foi contratado(a) pela família de Maria para advogar neste caso de grave violação de Direitos Humanos. Após algumas rápidas pesquisas na Internet, o pai e a mãe de Maria pedem que o caso seja imediatamente encaminhado para julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Você, como advogado(a) da família, deve esclarecer que

✂️ a) é uma ótima ideia e vai peticionar para que o caso seja submetido à decisão da Corte, bem como tomar todas as providências para que o caso seja julgado o mais cedo possível.
✂️ b) apesar de ser uma boa ideia, é necessário aguardar que hajam sido interpostos e esgotados os recursos de jurisdição interna para que a família possa submeter o caso à decisão da Corte.
✂️ c) não é possível a família encaminhar o caso à Corte, pois somente os Estados Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.
✂️ d) não é possível que o caso seja encaminhado para decisão da Corte porque, embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana dos Direitos Humanos, o país não reconheceu a jurisdição da Corte.

4246Q860138 | Direito Tributário, IPTU, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro, e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento.

Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) O imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da Igreja Céu Azul.
✂️ b) A imunidade tributária conferida à referida igreja dispensa-a do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
✂️ c) Apenas a União está autorizada a instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços da Igreja Céu Azul.
✂️ d) A imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da Igreja Céu Azul, pois a norma constitucional se refere apenas aos templos de cultos religiosos.

4247Q863996 | Direito Constitucional, Do Presidente e Vice Presidente da República, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Imagine a hipótese na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e

seu Vice, após a conclusão do terceiro ano de mandato.

A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O Presidente do Senado Federal assume o cargo e completa o mandato.
✂️ b)
O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que realizar-se-ãonoventa dias depois de abertas as vagas.
✂️ c)
O Presidente do Congresso Nacional assume o cargo e completa o mandato.
✂️ d)
O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que serão realizadastrinta dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

4248Q923155 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta conforme a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992).

✂️ a) É cabível a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.
✂️ b) Se houver fundados indícios de responsabilidade, será cabível o arresto dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
✂️ c) Proposta a ação de improbidade, é permitido o acordo, a transação ou a conciliação.
✂️ d) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança.

4250Q925493 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, resolve se inscrever em concurso público para o cargo de Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta. Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um advogado a respeito de possível violação do direito fundamental à igualdade.

Diante do caso concreto, assinale a opção que se harmoniza com a ordem jurídico-constitucional brasileira.

✂️ a) Houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro veda, em caráter absoluto, que a lei estabeleça requisitos de ordem etária para o provimento de cargos públicos.
✂️ b) Houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro veda, em caráter absoluto, que a lei estabeleça requisitos de ordem etária para o provimento de cargos públicos.
✂️ c) Houve violação ao princípio da razoabilidade, pois as atividades inerentes ao cargo a ser ocupado não justificam a previsão do critério etário como requisito para inscrição no concurso público que visa ao seu provimento.
✂️ d) Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro concede aos administradores públicos poder discricionário para definir, por via editalícia, independentemente da lei, os limites etários para a participação em concursos.

4251Q926813 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Individuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Pedro, 16 anos, foi apreendido em flagrante quando subtraía um aparelho de som de uma loja. Questionado sobre sua família, disse não ter absolutamente nenhum familiar conhecido. Encaminhado à autoridade competente, foi-lhe designado defensor dativo, diante da completa carência de pessoas que por ele pudessem responder.

Após a prática dos atos iniciais, Pedro requereu ao juiz a substituição do seu defensor por um advogado conhecido, por não ter se sentido bem assistido tecnicamente, não confiando no representante originariamente designado.

Com base nessa narrativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É direito do adolescente ter seu defensor substituído por outro de sua preferência, uma vez que não deposita confiança no que lhe foi designado.
✂️ b) A defesa técnica deve permanecer incumbida ao defensor atualmente designado, pois não é facultado ao adolescente optar por sua substituição.
✂️ c) O processo deve ser suspenso, adiando-se os atos até que seja solucionada a questão da representação do adolescente.
✂️ d) A substituição somente deverá ser realizada se evidenciada imperícia técnica, não podendo a mera preferência do adolescente ser motivo para a substituição.

4252Q924768 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da execução fiscal, em razão da decretação de falência.

Sobre a hipótese, é possível afirmar que

✂️ a) a decretação de falência autoriza o redirecionamento da execução fiscal para Francisco, por ser considerada hipótese de infração à lei, que enseja responsabilidade tributária.
✂️ b) o fato de Francisco ser sócio da XYZ Ltda. acarreta, por si só, responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias da pessoa jurídica.
✂️ c) Francisco não poderia ser incluído no polo passivo, ainda que fosse administrador da XYZ Ltda. e tivesse encerrado ilegalmente as atividades da pessoa jurídica.
✂️ d) Francisco não poderia, unicamente em razão da decretação de falência de XYZ Ltda., ser incluído no polo passivo da execução fiscal.

4253Q925546 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Dominique, cidadão francês, foi parte em procedimento arbitral que teve como sede uma câmara localizada em Paris, na França, tendo este também sido o local onde a sentença foi proferida. Ele obteve êxito em sua pretensão, que foi julgada conforme a legislação francesa, e, agora, deseja receber da parte sucumbente os valores a que faz jus. A parte devedora é brasileira e possui patrimônio no Brasil, sendo a condenação de natureza cível. Ele procura você para, como advogado(a), orientá-lo.

Assinale a opção que indica o procedimento que Dominique deve adotar.

✂️ a)
Iniciar procedimento de cumprimento de sentença perante uma das varas cíveis da comarca ondeestá localizada a devedora, uma vez que a sentença arbitral, conforme legislação processual brasileira,é titulo executivo judicial.
✂️ b)
Ajuizar ação de execução perante uma das varas cíveis da comarca onde está localizada a devedora,uma vez que a sentença arbitral, conforme legislação processual brasileira, é titulo executivoextrajudicial.
✂️ c)
Dar início aos trâmites para recebimento dos valores perante os tribunais de Paris, na França, umavez que esse foi o local onde foi conduzido o procedimento de arbitragem.
✂️ d)
Obter, preliminarmente, a homologação da sentença arbitral perante o Superior Tribunal de Justiça,uma vez que, pelas características narradas na questão, trata-se de sentença arbitral estrangeira.

4254Q922225 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o processo dos crimes da competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) por ser o Tribunal do Júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, na decisão de pronúncia é inadmissível a exclusão da qualificadora no crime de homicídio apontada na denúncia, mesmo que manifestamente improcedente;
✂️ b) transitada em julgada a sentença de pronúncia, o membro do Ministério Público terá o prazo de 5 (cinco) dias para oferecer o libelo crime acusatório;
✂️ c) na sentença de pronúncia, o juiz não poderá dar ao delito classificação diferente daquela definida na denúncia ou queixa;
✂️ d) não cabe o arrolamento de novas testemunhas com o libelo ou com sua contrariedade.

4257Q922755 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca das infrações e sanções disciplinares, segundo o Estatuto da OAB, assinale a opção correta.

✂️ a) A sanção disciplinar de suspensão não impede o exercício do mandato profissional, mas veda a participação nas eleições da OAB.
✂️ b) O pedido de reabilitação de sanção disciplinar resultante da prática de crime independe da reabilitação criminal, visto que a instância administrativa independe da penal.
✂️ c) A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em caso de circunstâncias agravantes.
✂️ d) A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data de ocorrência dos fatos.

4259Q925592 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito da extradição e/ou expulsão de estrangeiro do Brasil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É passível de extradição o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, aordem pública ou social, a tranquilidade ou a moralidade pública e a economia popular, ou cujoprocedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
✂️ b) É passível de extradição o estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada oupermanência no Brasil.
✂️ c) Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade deexpulsão do estrangeiro ou de sua revogação.
✂️ d) A expulsão do estrangeiro não poderá efetivar-se se houver processo ou ocorrido condenação.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4241Q925112 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4242Q925629 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4243Q923333 | Direito Processual Civil, Liquidação de sentença, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4244Q866245 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4245Q923611 | Direito do Trabalho, Prescrição e decadência, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4246Q860138 | Direito Tributário, IPTU, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4247Q863996 | Direito Constitucional, Do Presidente e Vice Presidente da República, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4248Q923155 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4249Q922673 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4250Q925493 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4251Q926813 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Individuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4252Q924768 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4253Q925546 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4254Q922225 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4255Q925558 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4256Q860543 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4257Q922755 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4258Q923032 | Direito Penal, Medidas de Segurança, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4259Q925592 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4260Q923545 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV