Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4261Q925598 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela do sindicato, realiza um acordo coletivo

com prazo de vigência indeterminado.

Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar dois anos, prazo máximo de vigência deste instituto.
✂️ b)
O acordo é integralmente válido, já que fruto da vontade da classe trabalhadora, que possui poder denegociação.
✂️ c)
Será válido o acordo desde que a Superintendência Regional do Trabalho o homologue, já que a Lei éomissa a respeito do prazo.
✂️ d)
O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar quatro anos, prazo máximo de vigência desteinstituto.

4262Q924835 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Seu cliente possui um filho com algum nível de deficiência mental e, após muito tentar, não

conseguiu vaga no sistema público de ensino da cidade, uma vez que as escolas se diziam não

preparadas para lidar com essa situação.

Você já ingressou com a ação judicial competente há mais de dois anos, mas há uma demora

injustificada no julgamento e o caso ainda se arrasta nos tribunais.

Diante desse quadro, você avalia a possibilidade de apresentar uma petição à Comissão

Interamericana de Direitos Humanos.

Tendo em vista o que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e seus respectivos

protocolos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Considerando a demora injustificada da decisão na jurisdição interna, você podepeticionar à Comissão, pois o direito à Educação é um dos casos de direitos sociaisprevistos no Protocolo de São Salvador, que, uma vez violado, pode ensejar aplicação dosistema de petições individuais.
✂️ b)
Não obstante a demora injustificada da decisão final do Poder Judiciário brasileiro seruma condição que admite excepcionar os requisitos de admissibilidade para que sejaapresentada a petição, o direito à educação não está expressamente previsto nem naConvenção, nem no Protocolo de São Salvador como um caso de petição individual.
✂️ c)
Apenas a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode encaminhar um caso para aComissão. Portanto, deve ser provocada a jurisdição da Corte. Se esta entenderadequado, pode enviar o caso para que a Comissão adote as medidas e providênciasnecessárias para garantir o direito e reparar a vítima, se for o caso.
✂️ d)
Em nenhuma situação você pode entrar com a petição individual de seu cliente naComissão Interamericana de Direitos Humanos até que sejam esgotados todos osrecursos da jurisdição interna do Brasil.

4263Q922288 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Atividade de Advocacia, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

É correto afirmar:

I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.

✂️ a) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas a assertiva IV está correta.
✂️ d) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

4264Q925618 | Direito Penal, Inimputabilidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Laura, nascida em 21 de fevereiro de 2000, é inimiga declarada de Lívia, nascida em 14 de dezembro de 1999, sendo que o principal motivo da rivalidade está no fato de que Lívia tem interesse no namorado de Laura. Durante uma festa, em 19 de fevereiro de 2018, Laura vem a saber que Lívia anunciou para todos que tentaria manter relações sexuais com o referido namorado. Soube, ainda, que Lívia disse que, na semana seguinte, iria desferir um tapa no rosto de Laura, na frente de seus colegas, como forma de humilhá-la. Diante disso, para evitar que as ameaças de Lívia se concretizassem, Laura, durante a festa, desfere facadas no peito de Lívia, mas terceiros intervêm e encaminham Lívia diretamente para o hospital. Dois dias depois, Lívia vem a falecer em virtude dos golpes sofridos. Descobertos os fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Laura pela prática do crime de homicídio qualificado. Confirmados integralmente os fatos, a defesa técnica de Laura deverá pleitear o reconhecimento da

✂️ a) inimputabilidade da agente.
✂️ b) Legítima defesa.
✂️ c) inexigibilidade de conduta diversa.
✂️ d) atenuante da menoridade relativa.

4265Q924351 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou pedido administrativo de autorização de uso de bem público (calçada), para a colocação de mesas e cadeiras. Com a autorização concedida pelo Município, Manoel comprou mobiliário de alto padrão para colocá-lo na calçada, em frente ao seu estabelecimento. Uma semana depois, entretanto, a Prefeitura revogou a autorização, sem apresentar fundamentação. A respeito do ato da prefeitura, que revogou a autorização, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por se tratar de ato administrativo discricionário, a autorização e sua revogação não podem ser investigadas na via judicial.
✂️ b) A despeito de se tratar de ato administrativo discricionário, é admissível o controle judicial do ato.
✂️ c) A autorização de uso de bem público é ato vinculado, de modo que, uma vez preenchidos os pressupostos, não poderia ser negado ao particular o direito ao seu uso, por meio da revogação do ato.
✂️ d) A autorização de uso de bem público é ato discricionário, mas, uma vez deferido o uso ao particular, passa-se a estar diante de ato vinculado, que não admite revogação.

4266Q925379 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro, adotou o seguinte posicionamento

✂️ a) vedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em relação aos espetáculos públicos apenas como forma de regular o acesso a eles, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência.
✂️ b) vedou a censura prévia em geral, mas admite que ela ocorra expressamente nos casos de propaganda política eleitoral, tendo em vista a proteção da ordem pública e da segurança nacional.
✂️ c) admitiu a censura prévia em geral, tendo em vista a proteção da saúde e da moral públicas, mas a veda expressamente nos casos de propaganda eleitoral, a fim de assegurar a livre manifestação das ideias políticas.
✂️ d) admitiu a censura prévia como forma de assegurar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas.

4267Q923337 | Direitos Humanos, Sistema InterAmericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira é surpreendida com o lançamento do Centro de Lançamento de Foguetes da Cachoeira e da Pedreira e pelo consequente processo de desapropriação do local de moradia das populações tradicionais. Os quilombolas procuram o Governo Federal, que se recusa em conferir os títulos de propriedade definitiva para a comunidade. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

✂️ a) Como a questão versa sobre propriedade privada, questão não abordada pelo Pacto de São José da Costa Rica, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
✂️ b) Como o caso em tela versa sobre o direito do Estado sobre o seu território, a Soberania do Estado prevalece, e a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
✂️ c) Como o caso versa sobre discriminação racial, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira deverá estar representada por uma entidade não- governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, e que inclua em suas finalidades institucionais o combate ao racismo, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte.
✂️ d) Como a questão versa, também, sobre a proteção da família, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira poderá protocolar, diretamente por seus indivíduos ou representada por uma entidade não- governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

4268Q925395 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pedrinho emitiu quatro cheques em 26 de março de 2017, mas esqueceu de depositar um deles. Tendo um débito a honrar com Kennedy e sendo beneficiário desse quarto cheque, Pedrinho o endossou em preto, datando no verso “dia 20 de maio de 2017”. Sabe-se que o lugar de emissão do quarto cheque é o mesmo do de pagamento.

Sobre esse endosso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O endosso produz seus efeitos legais porque a transmissão do cheque se deu dentro do prazo deapresentação.
✂️ b) No endosso em preto, o endossatário fica dispensado da apresentação em tempo hábil do cheque aosacado.
✂️ c) O endosso do cheque tem efeito de cessão de crédito por ter sido realizado após o decurso do prazode apresentação.
✂️ d) Pedrinho ficou exonerado de responbabilidade pelo pagamento do cheque em razão do caráterpóstumo do endosso.

4269Q863727 | Direito Constitucional, Processo Legislativo Ordinário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns estados do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos, com apoio popular, propuseram a criação, pela forma juridicamente correta, de um juízo especial para apreciação desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o julgamento dos líderes presos se revele exemplar.

Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista, este afirma que, segundo a ordem jurídicoconstitucional brasileira, a criação de tal juízo

✂️ a)
é constitucional, pois o apoio popular tem o condão de legitimar a atuação do poder público, ainda que esta seja contrária ao ordenamento jurídico vigente.
✂️ b) é inconstitucional, em razão de vedação expressa da Constituição da República de 1988 à criação de juízo ou tribunal de exceção.
✂️ c) necessita de previsão legislativa ordinária, já que a criação de juízos é competência do Poder Legislativo, após iniciativa do Poder Judiciário.
✂️ d) pressupõe a necessária alteração da Constituição da República de 1988, por via de emenda, de maneira a suprimir a vedação ali existente.

4272Q922154 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)

✂️ a) ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ b) mandado de injunção.
✂️ c) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ d) mandado de segurança coletivo.

4273Q923960 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito do recurso de revista, é correto afirmar que

✂️ a) é cabível para corrigir injustiças de decisões em recurso ordinário, havendo apreciação das provas produzidas nos autos do processo.
✂️ b) é cabível nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição da República.
✂️ c) é cabível em sede de execução, de decisão em embargos à execução, nas mesmas hipóteses de cabimento das decisões decorrentes de recurso ordinário.
✂️ d) não é cabível para reforma de decisão visando à uniformização de jurisprudência e restabelecimento da lei federal violada.

4274Q863805 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Eugênio de Castro é sócio e administrador designado no contrato da sociedade empresária Vale do Taquari

Empreendimentos Hoteleiros Ltda. De acordo com cláusula contratual, o referido administrador faz jus à

percepção de pró-labore bimestral no valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com a decretação da falência

da referida sociedade, sua advogada verificou que não consta o crédito do cliente na relação de credores

publicada no Diário Oficial.

Assinale a opção que indica a classificação correta na habilitação de crédito a ser apresentada ao Juízo da

falência.

✂️ a) Crédito subordinado.
✂️ b) Crédito quirografário.
✂️ c)
Crédito subquirografário.
✂️ d) Crédito equiparado ao trabalhista, até o limite de 150 salários mínimos.

4275Q924734 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A principal tese sustentada pelo paradigma do positivismo jurídico é a validade da norma jurídica,

independentemente de um juízo moral que se possa fazer sobre o seu conteúdo. No entanto, um

dos mais influentes filósofos do direito juspositivista, Herbert Hart, no seu pós-escrito ao livro O

Conceito de Direito, sustenta a possibilidade de um positivismo brando, eventualmente chamado de

positivismo inclusivo ou soft positivism.

Assinale a opção que apresenta, segundo o autor na obra em referência, o conceito de positivismo

brando.

✂️ a)
O reconhecimento da existência de normas de direito natural e de que tais normasdevem preceder às normas de direito positivo sempre que houver conflito entre elas.
✂️ b)
A jurisprudência deve ser considerada como fonte do direito da mesma forma que a lei,de maneira a produzir uma equivalência entre o sistema de common law ou de direitoconsuetudinário e sistema de civil law ou de direito romano-germânico.
✂️ c)
O positivismo brando ocorre no campo das ciências sociais, não possuindo, portanto, omesmo rigor científico exigido no campo das ciências da natureza.
✂️ d)
A possibilidade de que a norma de reconhecimento de um ordenamento jurídicoincorpore, como critério de validade jurídica, a obediência a princípios morais ou valores substantivos.

4276Q922698 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale a opção correta com base no ECA.

✂️ a) Toda criança ou adolescente tem direito à educação no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a participação efetiva da mãe biológica no convívio diário com o educando, em ambiente livre da presença de pessoas discriminadas.
✂️ b) Os filhos, havidos, ou não, da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
✂️ c) O pátrio poder não poderá ser exercido, simultaneamente, pelo pai e pela mãe. Em caso de discordância quanto a quem caberá titularizá-lo, a ambos será facultado o direito de recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
✂️ d) Na ausência dos pais, o pátrio poder poderá ser delegado, nessa ordem: ao irmão mais velho, desde que já tenha alcançado a maioridade, ao tio paterno ou ao avô paterno. Na ausência de qualquer um desses, o pátrio poder poderá, excepcionalmente, ser delegado à avó materna.

4277Q923722 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

O STF/PLENO, em decisão recente, declarou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9528/97. Tratava-se da hipótese de extinção obrigatória do vínculo empregatício, no caso de aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista e da aposentadoria proporcional. É CORRETO afirmar, no tocante àquela decisão do órgão jurisdicional máximo, que:

✂️ a) implica a obrigatória manutenção dos contratos de trabalho dos empregados aposentados proporcional e espontaneamente;
✂️ b) implica a obrigatória extinção dos contratos de trabalho dos empregados aposentados;
✂️ c) faculta, no caso de aposentadoria espontânea, a permanência no emprego;
✂️ d) significa a obrigatória manutenção dos contratos de trabalho dos empregados aposentados proporcional ou espontaneamente.

4278Q863820 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O advogado Valter instalou, na fachada do seu escritório, um discreto painel luminoso com os dizeres “Advocacia

Trabalhista”. A sociedade de advogados X contratou a instalação de um sóbrio painel luminoso em um dos pontos

de ônibus da cidade, onde constava apenas o nome da sociedade, dos advogados associados e o endereço da sua

sede. Já a advogada Helena fixou, em todos os elevadores do prédio comercial onde se situa seu escritório,

cartazes pequenos contendo inscrições sobre seu nome, o ramo do Direito em que atua e o andar no qual

funciona o escritório.

Considerando as situações descritas e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a)
Apenas Valter e a sociedade de advogados X violaram a disciplina quanto à ética na publicidadeprofissional.
✂️ b) Apenas Helena violou a disciplina quanto à ética na publicidade profissional.
✂️ c)
Valter, Helena e a sociedade de advogados X violaram a disciplina quanto à ética na publicidadeprofissional.
✂️ d)
Apenas a sociedade de advogados X e Helena violaram a disciplina quanto à ética na publicidadeprofissional.

4279Q923774 | Direito do Trabalho, Alterações no contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma empresa contrata plano de saúde para os seus empregados, sem custo para os mesmos, com direito de internação em quarto particular. Posteriormente, estando em dificuldade financeira, resolve alterar as condições do plano para uso de enfermaria coletiva, em substituição ao quarto particular. Após a alteração, um empregado é contratado, passa mal e exige da empresa sua internação em quarto particular.

Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O empregado está correto, pois não pode haver alteração contratual que traga malefício ao trabalhador, como foi o caso.
✂️ b) O empregado está errado, pois sua contratação já ocorreu na vigência das novas condições, retirando o direito ao quarto particular.
✂️ c) O empregado está correto, pois as vantagens atribuídas à classe trabalhadora não podem retroceder, sob pena de perda da conquista social.
✂️ d) O empregado teria direito ao quarto particular se comprovasse que a doença teve origem antes de ser contratado e antes da alteração das condições do plano de saúde.

4280Q924801 | Direito Tributário, Definição de Tributo 26 Contribuições de Melhoria, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e

arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela

região. Em decorrência disso, o município instituiu contribuição de melhoria.

Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
É inválida, pois deveria ter sido instituída pelo Estado Beta, onde está localizado oMunicípio Alfa.
✂️ b)
É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre avalorização imobiliária.
✂️ c)
É válida, mas poderia ter sido instituída independentemente da valorização dos imóveisdos contribuintes.
✂️ d)
É inválida, porque deveria ter, como limite individual, o valor global da despesa realizadapelo Poder Público na obra e não a valorização de cada imóvel.