Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4282Q925317 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O contrato da sociedade do tipo simples Angélica Médicos Associados é omisso quanto à possibilidade de sucessão

por morte de sócio. Inocência, uma das sócias, consulta você para saber qual a regra prevista no Código Civil para

esse caso.

Você respondeu corretamente que, com a morte de sócio,

✂️ a) opera-se a dissolução da sociedade de pleno direito. Caberá a liquidação da quota do sócio falecido,cujo valor, considerado pelo montante efetivamente realizado, será apurado, com base no últimobalanço aprovado, salvo disposição contratual em contrário.
✂️ b) opera-se a sucessão dos herdeiros do sócio falecido na sociedade. Os herdeiros poderão pleitear olevantamento de balanço de resultado econômico para verificação da situação patrimonial dasociedade à data do óbito, salvo disposição contratual em contrário.
✂️ c) opera-se a resolução da sociedade em relação ao sócio falecido. Caberá a liquidação da quota dofalecido, cujo valor, considerado pelo montante efetivamente realizado, será apurado, com base nasituação patrimonial da sociedade à data do óbito, verificada em balanço especialmente levantado,salvo disposição contratual em contrário.
✂️ d) opera-se a substituição do sócio falecido mediante acordo dos sócios remanescentes com osherdeiros. Os herdeiros poderão pleitear a liquidação da quota com base no valor econômico dasociedade, a ser apurado em avaliação por três peritos ou por sociedade especializada, mediantelaudo fundamentado, salvo disposição contratual em contrário.

4283Q925329 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

É verdade que nas democracias o povo parece fazer o que quer, mas a liberdade política não consiste nisso.

Montesquieu

No preâmbulo da Constituição da República, os constituintes afirmaram instituir um Estado Democrático destinado a assegurar, dentre outras coisas, a liberdade. Esse é um conceito de fundamental importância para a Filosofia do Direito, muito debatido por inúmeros autores. Uma importante definição utilizada no mundo jurídico é a que foi dada por Montesquieu em seu Do Espírito das Leis.

Assinale a opção que apresenta a definição desse autor na obra citada.

✂️ a) A liberdade consiste na forma de governo dos homens, e não no governo das leis.
✂️ b) A disposição de espírito pela qual a alma humana nunca pode ser aprisionada é o que chamamos de liberdade.
✂️ c) Liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem.
✂️ d) O direito de resistência aos governos injustos é a expressão maior da liberdade.

4284Q923543 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Um homem e uma mulher casaram-se, em 1990, sob o regime da comunhão parcial de bens e não tiveram filhos. Após 18 anos de convivência matrimonial, o casal, que adquiriu bens móveis e imóveis durante esse período, separou-se.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do procedimento da separação.

✂️ a) A separação consensual do casal pode ser realizada extrajudicialmente por escritura pública.
✂️ b) Optando pela separação extrajudicial, os cônjuges não poderão fazer-se representar por um único advogado, em razão da natureza dos direitos em discussão.
✂️ c) Se o casal optar pela separação litigiosa, nada impede que esta seja feita extrajudicialmente por meio de escritura pública.
✂️ d) Se optarem pela separação extrajudicial, os cônjuges terão de, imediatamente, cumprir a exigência de partilha somente dos bens imóveis comuns do casal, não se admitindo que ela seja feita posteriormente.

4285Q924331 | Direitos Humanos, Prevenção Crime Genocídio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Resolução 96 (I), de 11 de dezembro de 1946, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas declarou que o genocídio é um crime contra o Direito Internacional.

Nesse passo, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio afirmou que

✂️ a) as partes contratantes da Convenção confirmam que o genocídio configura crime contra o Direito Internacional, exceto se cometido em tempo de guerra.
✂️ b) o genocídio é entendido como o assassinato de membros de um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, com a intenção de destruí-lo no todo, não se entendendo como tal, dano grave à saúde do grupo.
✂️ c) os atos tentados ou consumados, bem como a cumplicidade para cometer genocídio, serão punidos, mas a incitação ao cometimento de genocídio, ainda que direta e pública, não será punida.
✂️ d) a transferência forçada de menores de um grupo religioso para outro grupo religioso, cometida com a intenção de destruir aquele, considera-se genocídio.

4286Q925100 | Direito Administrativo, Aquisição e Alienação de Bens Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município de Molhadinho foi parcialmente destruído em um incêndio, que arruinou quase metade do acervo e prejudicou gravemente a estrutura do prédio. Os livros restantes já foram transferidos para uma nova sede. O Prefeito de Molhadinho pretende alienar o prédio antigo, ainda cheio de entulho e escombros.

Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível, no ordenamento jurídico atual, a alienação de bens públicos.
✂️ b) O antigo prédio da biblioteca, bem público de uso especial, somente pode ser alienado após ato formal de desafetação.
✂️ c) É possível a alienação do antigo prédio da biblioteca, por se tratar de bem público dominical.
✂️ d) Por se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral, trata-se de bem público de uso comum, insuscetível de alienação.

4287Q923312 | Direito do Trabalho, Adicional de Insalubridade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado empregado, durante quatro anos consecutivos, percebeu pagamento de adicional de insalubridade, já que desenvolvia seu mister exposto a agentes nocivos à saúde. A empregadora, após sofrer fiscalização do Ministério do Trabalho, houve por bem fornecer a todos os seus empregados equipamento de proteção individual (EPI) aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, eliminando, definitivamente, os riscos à higidez física dos trabalhadores. Diante do relatado, assinale a opção INCORRETA:

✂️ a) Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais.
✂️ b) Tendo o empregado recebido adicional de insalubridade com habitualidade, a rubrica não pode ser suprimida, ainda que o empregador promova a eliminação dos riscos à integridade física do empregado.
✂️ c) O trabalhador somente faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade enquanto permanecer exposto a agentes de risco à sua saúde, independentemente do tempo em que percebeu o aludido adicional.
✂️ d) A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

4288Q924594 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Município de Fernandópolis, que já possui aterro sanitário, passa por uma grave crise econômica. Diante disso, o prefeito solicita auxílio financeiro do Governo Federal para implantar a coleta seletiva de resíduos sólidos, que contará com a participação de associação de catadores de materiais recicláveis. Sobre o auxílio financeiro tratado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Não será possível o auxílio financeiro, sob pena de violação ao princípio da isonomia com relação aosdemais entes da Federação.
✂️ b)
Não será possível o auxílio financeiro, uma vez que a coleta seletiva de resíduos sólidos do Municípiode Fernandópolis está sendo realizada parcialmente por associação privada.
✂️ c)
O auxílio financeiro é possível, desde que o Município possua até 20 mil habitantes ou seja integrantede área de especial interesse turístico.
✂️ d)
O auxílio financeiro é possível, desde que o Município elabore plano municipal de gestão integrada deresíduos sólidos.

4289Q924855 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Você, na condição de advogado, foi procurado por um travesti que é servidor público federal. Na verdade, ele

adota o nome social de Joana, embora, no assento de nascimento, o seu nome de registro seja João. Ele gostaria

de ser identificado no trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social constasse em coisas básicas, como o

cadastro de dados, o correio eletrônico e o crachá.

Sob o ponto de vista jurídico, em relação à orientação a ser dada ao solicitante, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A Constituição Federal até prevê a promoção do bem sem qualquer forma de discriminação, mas nãoexiste nenhuma norma específica que ampare a pretensão do solicitante.
✂️ b)
Não apenas a Constituição está orientada para a ideia de promoção do bem sem discriminação, comoa demanda pleiteada pelo solicitante encontra amparo em norma infraconstitucional.
✂️ c)
O solicitante possui esse direito, pois assim está previsto na Convenção das Nações Unidas para osDireitos LGBT.
✂️ d)
Ainda que compreenda a demanda do solicitante, ele não possui o direito de ser identificado pelonome social no trabalho, uma vez que é um homem que se traveste de mulher.

4291Q925122 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Considere as quatro situações jurídicas a seguir.

(i) A Instituição ABCD é uma entidade sem fins lucrativos.

(ii) Rosemary é uma empregadora doméstica.

(iii)O Instituto Sonhar é uma entidade filantrópica.

(iv) Mariana é uma microempreendedora individual.

Considere que todas essas pessoas são empregadoras e têm reclamações trabalhistas ajuizadas contra si e que nenhuma delas comprovou ter as condições para ser beneficiária de justiça gratuita.

Assinale a opção que indica, nos termos da CLT, quem estará isento de efetuar o depósito recursal para recorrer de uma sentença desfavorável proferida por uma Vara da Justiça do Trabalho.

✂️ a) A Instituição ABCD e o Instituto Sonhar, somente.
✂️ b) Todos estarão dispensados
✂️ c) Instituto Sonhar, somente.
✂️ d) Mariana e Rosemary, somente.

4292Q922573 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública.

Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma associação pública.
✂️ b) O consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídica própria.
✂️ c) A União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado não conveniado.
✂️ d) O consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções.

4294Q924926 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um grupo de trabalhadores que atua voluntariamente na área de informática se reúne, e seus integrantes, desejosos de não se manterem na condição de empregados, resolvem criar uma cooperativa de serviço, na qual existe participação e ganho de todos, sendo conjunta a deliberação dos destinos da cooperativa. Sobre a situação narrada, de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cooperativa não poderá participar de licitações públicas.
✂️ b) A quantidade mínima de sócios, para ser constituída a cooperativa, é de 7 (sete).
✂️ c) O cooperativado que trabalhar entre 22h00min e 5h00min não receberá retirada noturna superior, porque não é empregado.
✂️ d) O cooperativado é contribuinte facultativo da Previdência Social.

4295Q924694 | Direito Tributário, Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para

pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de

2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo,

respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou

qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação

dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal.

✂️ a) O crédito tributário está extinto em virtude de decadência.
✂️ b) O crédito tributário está extinto em virtude de parcelamento
✂️ c) A exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude de compensação.
✂️ d) O crédito tributário está extinto em virtude de prescrição.

4296Q925475 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Pedro, reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre situação que envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente a questão, conclui que, para atingir seu objetivo, é necessário analisar o alcance das chamadas cláusulas pétreas.

Com base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale, dentre as opções abaixo, a única que expressa uma premissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido advogado no desenvolvimento de seu parecer.

✂️ a) As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a existência de normas constitucionais superiores em face de normas constitucionais inferiores, o que possibilita a existência de normas constitucionais inconstitucionais.
✂️ b) Norma introduzida por emenda à constituição se integra plenamente ao texto constitucional, não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionalidade, ainda que sob alegação de violação à cláusula pétrea
✂️ c) Mudanças propostas por constituinte derivado reformador estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem afrontar cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição da República.
✂️ d) Os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas estão localizados exclusivamente nos dispositivos do Art. 5º, de modo que é inconstitucional atribuir essa qualidade (cláusula pétrea) a normas fundadas em outros dispositivos constitucionais.

4297Q924964 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Três Coroas Comércio de Artigos Eletrônicos Ltda. subscreveu nota promissória em favor do Banco Dois Irmãos

S.A. com vencimento a dia certo. Após o vencimento, foi aceita uma proposta de moratória feita pelo devedor por

120 (cento e vinte) dias, sem alteração da data de vencimento indicada no título. O beneficiário exigiu dois

avalistas simultâneos, e o devedor apresentou Montenegro e Bento, que firmaram avais em preto no título.

Sobre esses avais e a responsabilidade dos avalistas simultâneos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Por ser vedado, no direito brasileiro, o aval póstumo, os avais simultâneos são considerados nãoescritos, inexistindo responsabilidade cambial dos avalistas.
✂️ b)
O aval lançado na nota promissória após o vencimento ou o protesto tem efeito de fiança,respondendo os avalistas subsidiariamente perante o portador.
✂️ c)
O aval póstumo produz os mesmos efeitos do anteriormente dado, respondendo os avalistassolidariamente e autonomamente perante o portador.
✂️ d)
O aval póstumo é nulo, mas sua nulidade não se estende à obrigação firmada pelo subscritor(avalizado), em razão do princípio da autonomia.

4299Q924970 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória 63 Solidariedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - estabelece a

solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a

seguir, à exceção de uma Assinale-a.

✂️ a) A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
✂️ b) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
✂️ c)
O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.
✂️ d)
A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a umdeles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

4300Q923694 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Após autorização em lei, o Estado X constituiu empresa pública para atuação no setor bancário e creditício. Por não possuir, ainda, quadro de pessoal, foi iniciado concurso público com vistas à seleção de 150 empregados, entre economistas, administradores e advogados. A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível a constituição de empresa pública para xploração direta de atividade econômica pelo Estado.
✂️ b) A lei que autorizou a instituição da empresa pública é, obrigatoriamente, uma lei complementar, por exigência do texto constitucional.
✂️ c) Após a Constituição de 1988, cabe às empresas públicas a prestação de serviços públicos e às sociedades de economia mista cabe a exploração de atividade econômica.
✂️ d) A empresa pública que explora atividade econômica sujeita-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, o que não afasta a exigência de concurso público.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4281Q924034 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4282Q925317 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4283Q925329 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4284Q923543 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4285Q924331 | Direitos Humanos, Prevenção Crime Genocídio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4286Q925100 | Direito Administrativo, Aquisição e Alienação de Bens Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4287Q923312 | Direito do Trabalho, Adicional de Insalubridade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4288Q924594 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4289Q924855 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4290Q922302 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4291Q925122 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4292Q922573 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4293Q861180 | Direito do Trabalho, Trabalhador Rural, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4294Q924926 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4295Q924694 | Direito Tributário, Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4296Q925475 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4297Q924964 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4298Q924969 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4299Q924970 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória 63 Solidariedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4300Q923694 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV