Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4302Q863542 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

José leu, em artigo jornalístico veiculado em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência de mutação constitucional em matéria relacionada ao meio ambiente. Em razão disso, ele procurou obter maiores esclarecimentos sobre o tema. No entanto, a ausência de uma definição mais clara do que seria “mutação constitucional” o impediu de obter um melhor entendimento sobre o tema.

Com o objetivo de superar essa dificuldade, procurou Jonas, advogado atuante na área pública, que lhe respondeu, corretamente, que a expressão “mutação constitucional”, no âmbito do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno

✂️ a) concernente à atuação do poder constituinte derivado reformador, no processo de alteração do texto constitucional.
✂️ b) referente à mudança promovida no significado normativo constitucional, por meio da utilização de emenda à Constituição.
✂️ c) relacionado à alteração de significado de norma constitucional sem que haja qualquer mudança no texto da Constituição Federal.
✂️ d) de alteração do texto constitucional antigo por um novo, em virtude de manifestação de uma Assembleia Nacional Constituinte.

4304Q925561 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Texto associado.

Concebo, na espécie humana, dois tipos de desigualdade: uma que chamo de natural ou física, por ser estabelecida pela natureza e que consiste na diferença das idades, da saúde, das forças do corpo e das qualidades do espírito e da alma; a outra, que se pode chamar de desigualdade moral ou política, porque depende de uma espécie de convenção e que é estabelecida ou, pelo menos, autorizada pelo consentimento dos homens. ROUSSEAU, Jean-Jacques. Discurso Sobre a Origem e os Fundamentos da Desigualdade entre os Homens.

Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1978.

Levando em consideração o trecho acima, assinale a afirmativa que apresenta a perspectiva de Rousseau sobre como se coloca o problema da desigualdade.

✂️ a) As desigualdades naturais são a causa das desigualdades morais, uma vez que as diferenças naturais se projetam na vida política.
✂️ b) As desigualdades naturais são inaceitáveis; por isso, o homem funda a sociedade civil por meio do contrato social.
✂️ c) As desigualdades naturais são aceitáveis, mas as desigualdades morais não o são, pois consistem em privilégios de uns sobre os outros.
✂️ d) Todas as formas de desigualdade consistem num fato objetivo, devendo ser compreendidas e toleradas, pois elas geram o progresso humano e produzem mais bens do que males.

4305Q922490 | Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos da Criança, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que os Estados-partes reconheçam a importância da função exercida pelos órgãos de comunicação social, devendo assegurar o acesso da criança à informação. Do mesmo modo o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que a informação é um direito da criança e do adolescente.

Acerca da política de informação envolvendo menores, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) No que concerne às Medidas Específicas de Proteção, é incabível, qualquer que seja o estágio de compreensão da criança, prestar-lhe informações sobre os motivos que determinam a intervenção, o que será informado apenas aos pais e responsáveis.
✂️ b) Deve haver o encorajamento dos órgãos de comunicação social a levar em conta as necessidades linguísticas das crianças indígenas ou que pertençam a um grupo minoritário.
✂️ c) Os proprietários das lojas que explorem a locação de fitas de programação respondem pela falta de informação no invólocro sobre a natureza da obra e faixa etária a que se destinam, isentando os funcionários e gerentes.
✂️ d) A criança tem direito à liberdade de expressão, que compreende, inclusive, liberdade de procurar, receber e expandir informações e ideias, sem restrições, de forma oral ou por qualquer outro meio à escolha da criança.

4307Q860296 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carlos, brasileiro naturalizado, tendo renunciado à sua anterior nacionalidade, casou-se com Tatiana, de nacionalidade alemã. Em razão do trabalho na iniciativa privada, Carlos foi transferido para o Chile, indo residir lá com sua mulher. Em 15/07/2011, em território chileno, nasceu a primeira filha do casal, Cláudia, que foi registrada na Repartição Consular do Brasil. A teor das regras contidas na Constituição Brasileira de 1988, assinale qual a situação de Cláudia quanto à sua nacionalidade.

✂️ a) Cláudia não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira.
✂️ b) Cláudia é brasileira nata, pelo simples fato de o seu pai, brasileiro, ter se mudado por motivo de trabalho.
✂️ c) Cláudia somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.
✂️ d) Cláudia é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de o seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.

4310Q860572 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.

✂️ a) Caso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de um acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ.
✂️ b) Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus.
✂️ c) Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir.
✂️ d) Ainda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de habeas corpus para pedido de reabilitação de paciente.

4311Q922526 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mário inscreveu-se no programa de incentivo à aposentadoria mediante indenização, promovido pela empresa em que trabalha. A respeito do caso proposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Mário pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem natureza salarial.
✂️ b) Mário não pagará imposto de renda, já que se trata de verba especial.
✂️ c) Mario não pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem caráter indenizatório.
✂️ d) Mário pagará imposto de renda, em homenagem ao princípio da isonomia.

4314Q925390 | Direito Tributário, Taxas 21 Definição de Tributo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta,

remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é :

✂️ a) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa.
✂️ b)
inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa.
✂️ c)
constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa, mas ilegal por violar a definição detaxa contida no Código Tributário Nacional.
✂️ d)
inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa, além de ilegal, por violar a definição detaxa contida no Código Tributário Nacional.

4315Q922577 | Direito Civil, Do Negócio Jurídico, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A lesão é um defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja a sua anulabilidade. Entretanto, permite-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.
✂️ b) Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e a assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emana de erro essencial e escusável.
✂️ c) O dolo acidental, a despeito do qual o negócio seria realizado, embora por outro modo, acarreta a anulação do negócio jurídico.
✂️ d) Tratando-se de negócio jurídico a título gratuito, somente se configura fraude quando a insolvência do devedor seja notória ou haja motivo para ser conhecida, admitindo-se a anulação do negócio pelo credor.

4316Q923355 | Direito do Trabalho, Trabalho Extraordinário hora extra, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma Fundação Municipal de Direito Público decidiu implementar uma reestruturação administrativa, a fim de produzir melhores resultados, com proveito para a sociedade como um todo, prestigiando a sua função social e o princípio da eficiência. Para tanto, desenvolveu um Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV), por meio do qual o empregado que aderisse receberia as verbas resilitórias, acrescidas de um bônus de 80% sobre o seu valor. Ao ler atentamente os termos do PIDV, o empregado Josué de Souza constatou a existência de uma cláusula em que se previa a expressa e geral quitação das obrigações oriundas do contrato de trabalho, nada mais havendo a reclamar depois de efetuado o ajuste. Após refletir cuidadosamente sobre a questão, Josué resolveu aderir ao PIDV. Ocorre que, tão logo recebeu as verbas resilitórias e o bônus de 80%, Josué ajuizou uma ação trabalhista em face da Fundação, pleiteando o pagamento de horas extraordinárias e os reflexos delas decorrentes, sob o argumento de que essas parcelas não foram englobadas expressamente pelo PIDV. Em defesa, o antigo empregador reconheceu a existência de trabalho extraordinário, mas afirmou que as querelas oriundas do contrato de emprego já haviam sido definitivamente solucionadas pelo PIDV.

Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o pedido de pagamento de horas extraordinárias e reflexos deve ser julgado

✂️ a) procedente, uma vez que o PIDV efetua a quitação exclusivamente das parcelas e valores dele constantes.
✂️ b) improcedente, haja vista a cláusula de quitação geral prevista no PIDV.
✂️ c) improcedente, haja vista a natureza jurídica de renúncia do PIDV.
✂️ d) procedente, uma vez que Josué de Souza possui prazo de cinco anos após o término do contrato para pleitear tudo o que entender cabível.

4320Q925227 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria Joaquina, empregada doméstica de uma residência, profundamente apaixonada pelo vizinho Fernando, sem que este soubesse, escuta sua conversa com uma terceira pessoa acordando o furto da casa em que ela trabalha durante os dias de semana à tarde. Para facilitar o sucesso da operação de seu amado, ela deixa a porta aberta ao sair do trabalho. Durante a empreitada criminosa, sem saber que a porta da frente se encontrava destrancada, Fernando e seu comparsa arrombam a porta dos fundos, ingressam na residência diversos objetos.

Diante desse quadro fático, assinale a opção que apresenta a correta responsabilidade penal de Maria Joaquina.

✂️ a) Deverá responder pelo mesmo crime de Fernando, na qualidade de partícipe, eis que contribuiu de alguma forma para o sucesso da empreitada criminosa ao não denunciar o plano.
✂️ b) Deverá responder pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo, por esta não se encontrar na linha de seu conhecimento.
✂️ c) Não deverá responder por qualquer infração penal, sendo a sua participação irrelevante para o sucesso da empreitada criminosa.
✂️ d) Deverá responder pelo crime de omissão de socorro.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4301Q922161 | Direito Tributário, IOF, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4302Q863542 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4303Q922183 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4304Q925561 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4305Q922490 | Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos da Criança, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4306Q923781 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4307Q860296 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4308Q923538 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4309Q922524 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4310Q860572 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4311Q922526 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4312Q924062 | Direito Processual Penal, Embargos infringentes e de nulidade, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4313Q925385 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4314Q925390 | Direito Tributário, Taxas 21 Definição de Tributo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4315Q922577 | Direito Civil, Do Negócio Jurídico, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4316Q923355 | Direito do Trabalho, Trabalho Extraordinário hora extra, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4317Q922392 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

4318Q923934 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4319Q923431 | Direito Constitucional, Garantias penais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4320Q925227 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV