Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4321Q922178 | Direito Tributário, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas sobre bases de cálculo

✂️ a) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.
✂️ b) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.
✂️ c) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros, não incidindo sobre as receitas de exportação.
✂️ d) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros, e com alíquotas estabelecidas por ato do Poder Executivo.

4322Q924498 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi sacado em 15 de agosto de 2012, na praça de Santana, Estado do Amapá, para pagamento no mesmo local de emissão. Dez dias após o saque, o beneficiário endossou o título para Ferreira Gomes. Este, no mesmo dia, apresentou o cheque ao sacado para pagamento, mas houve devolução ao apresentante por insuficiência de fundos, mediante declaração do sacado no verso do cheque.

Com base nas informações contidas no enunciado e nas disposições da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O apresentante, diante da devolução do cheque, deverá levar o título a protesto por falta de pagamento, requisito essencial à propositura da ação executiva em face do endossante.
✂️ b) O emitente do cheque, durante ou após o prazo de apresentação, poderá fazer sustar seu pagamento mediante aviso escrito dirigido ao sacado, fundado em relevante razão de direito.
✂️ c) O prazo de apresentação do cheque ao sacado para pagamento é de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão, quando o lugar de emissão for o mesmo do de pagamento.
✂️ d) O portador, apresentado o cheque e não realizado seu pagamento, deverá promover a ação executiva em face do emitente em até 6 (seis) meses após a expiração do prazo de apresentação.

4323Q924518 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Lina, cidadã que não exerce a advocacia, deseja endereçar à presidência de certa Subseção da OAB

representação pela instauração de processo disciplinar em face de determinado advogado, pelo cometimento de

infrações éticas. Assim, ela busca se informar sobre como pode oferecer tal representação e qual a forma

adequada para tanto.

De acordo com o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, Lina poderá oferecer representação pela

instauração de processo disciplinar em face do advogado, mas

✂️ a)
deve endereçá-la ao presidente do respectivo Conselho Seccional, uma vez que receber e processarrepresentações com tal conteúdo não se inclui entre as atribuições das Subseções. A representaçãopoderá ser realizada por escrito ou verbalmente, com ou sem identificação do representante.
✂️ b)
deve formulá-la ao presidente do Conselho Seccional ou ao presidente da Subseção. A representaçãopoderá ser realizada por escrito ou verbalmente, mas é necessária a identificação do representante,sob pena de não ser considerada fonte idônea.
✂️ c)
deve endereçá-la ao presidente do respectivo Conselho Seccional, uma vez que não se inclui entre asatribuições das Subseções receber e processar representações com tal conteúdo. A representaçãodeverá ser realizada por escrito, não sendo consideradas fontes idôneas as representações verbais ousem identificação do representante.
✂️ d)
deve formulá-la ao presidente do Conselho Seccional ou ao presidente da Subseção. A representaçãopoderá ser realizada por escrito ou verbalmente, com ou sem identificação do representante. Seráconsiderada fonte idônea ainda que oferecida sem a identificação do representante.

4325Q922231 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

As alternativas a seguir apresentam algumas das competências do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos dos advogados.
✂️ b) Velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.
✂️ c) Representar, sem exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia.
✂️ d) Editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários.

4328Q923026 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Raul ajuizou ação de indenização por danos materiais, pelo rito ordinário, em face de Sérgio, pretendendo ressarcir prejuízos suportados com o conserto de seu táxi, decorrentes de uma colisão no trânsito causada por imprudência do réu. O pedido foi julgado procedente, mas a determinação do valor exato da condenação dependia de apuração do debeatur, relativo às consequências do ato ilícito.

Diante da atual sistemática do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a liquidação de sentença, na hipótese,

✂️ a)
é considerada simples incidente processual, juiz, de ofício, iniciá-la, determinando a citação do réu.
✂️ b)
constitui-se em processo autônomo, iniciado mediante requerimento da parte interessada, do qual será citado o réu.
✂️ c)
constitui-se em fase do processo de conhecimento, iniciada mediante requerimento da parte interessada, do qual será intimada a parte contrária na pessoa de seu advogado.
✂️ d)
constitui-se em procedimento autônomo, devendo o juiz, de ofício, iniciá-lo, mediante intimação das partes.

4329Q924311 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional.
✂️ b) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório.
✂️ c) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
✂️ d) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.

4330Q925344 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Na qualidade de advogado de Mauro, você ajuizou reclamação trabalhista no local da prestação de serviços do

empregado. Entretanto, o advogado da empresa ré, na audiência, apresentou exceção de incompetência em

razão do lugar.

Diante disso, à luz da CLT,

✂️ a)
o autor-exceto terá 24 horas improrrogáveis para se manifestar.
✂️ b)
o juiz julgará independentemente da manifestação da parte contrária, pois não há previsão para tantoem razão do princípio da celeridade.
✂️ c)
o autor-exceto terá prazo de 48 horas para manifestação.
✂️ d) o autor-exceto poderá se manifestar até a sessão de julgamento da exceção de incompetência.

4331Q865708 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

José, mecânico, contando com 12 (doze) meses de contribuição para a Previdência Social, sofreu acidente de trabalho, tornandose tetraplégico. Em razão do acidente, ficou completamente incapacitado para o trabalho.
Diante dessas condições, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) José não terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que não cumpriu a carência mínima de 24 (vinte e quatro) meses de contribuição.
✂️ b) José, necessitando da assistência permanente de outra pessoa, terá acrescido o valor da sua aposentadoria por incapacidade permanente em até 50% (cinquenta por cento).
✂️ c) José, caso se recupere e volte a trabalhar voluntariamente, terá sua aposentadoria cancelada automaticamente, a partir da data do retorno.
✂️ d) José, sendo portador de doença ou lesão ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, não terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, ainda que a incapacidade sobrevenha, após a filiação, por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

4332Q924853 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria e Pedro, demandados em ação em trâmite sob o rito sumário, são intimados, por seus respectivos procuradores, da sentença de procedência do pedido. No 23o dia seguinte à intimação, Maria ingressa com recurso de apelação. Considerando os critérios quanto à tempestividade e efeitos, é correto afirmar que o recurso será

✂️ a) inadmitido por restar extemporâneo e a decisão competirá ao juízo ad quem.
✂️ b) recebido apenas no efeito devolutivo, já que incabível a atribuição do duplo efeito para o recurso em tela, tempestivo.
✂️ c) declarado intempestivo pelo juízo a quo, que deixará de intimar o recorrido a apresentar suas contrarrazões.
✂️ d) admitido por restar tempestivo e recebido no duplo efeito, em regra, face à natureza do recurso, salvo exceções legais.

4333Q925640 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em reclamação trabalhista o juiz atende ao pedido expresso do autor na petição inicial e, de plano, defere tutela de urgência para que a empresa entregue ao trabalhador o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e, com isso, ele possa requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Intimada da decisão, a empresa o contrata para tentar impedir o efeito da tutela de urgência deferida, pois teme que os demais empregados sigam o mesmo destino, especialmente porque ela não reconhece que haja condição desfavorável no ambiente de trabalho. De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada.

✂️ a) Interpor agravo de instrumento.
✂️ b) Opor embargos declaratórios.
✂️ c) Impetrar mandado de segurança.
✂️ d) Interpor recurso ordinário.

4338Q923913 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) o réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo; se vencedor na causa, terá direito a haver do vencido honorários advocatícios;
✂️ b) processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas as causas de alimentos provisionais e as de procedimento sumário;
✂️ c) não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
✂️ d) a revelia não implica a veracidade dos fatos alegados pelo autor quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis.

4339Q922644 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com referência ao processo administrativo e a temas a ele relacionados, assinale a opção correta.

✂️ a) Um agente administrativo que tenha competência para decidir determinado recurso administrativo pode delegar tal competência a subordinado seu.
✂️ b) O servidor que atue como perito em um processo administrativo pode exercer outras funções no mesmo processo, exceto a de julgar.
✂️ c) As atividades que buscam a verificação e a comprovação de fatos e dados no processo administrativo podem ser impulsionadas de ofício pela administração, independentemente de requerimento do interessado.
✂️ d) Caso a matéria discutida no processo administrativo se apresente bastante controversa e inquietante, a autoridade responsável poderá deixar de decidir e submeter o tema à apreciação do Poder Judiciário.

4340Q923428 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Banco Financeiro S.A. ajuizou contra Marco Antônio ação de busca e apreensão de veículo, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária. A primeira tentativa de citação foi infrutífera, uma vez que o réu não mais residia no endereço constante da inicial. O Juízo, então, determinou a indicação de novo endereço para a realização da diligência, por decisão devidamente publicada na imprensa oficial. Considerando que o advogado do autor se manteve inerte por prazo superior a 30 dias, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, por abandono. Sabendo da impossibilidade de extinção do processo por abandono sem a prévia intimação pessoal da parte para dar regular andamento ao feito, o advogado do autor interpôs recurso de apelação. Assinale a opção que contém a correta natureza do vício apontado e o pedido adequado à pretensão recursal.

✂️ a) Por se tratar de error in procedendo e a causa não estar madura para julgamento, o pedido recursal deve ser de anulação da sentença.
✂️ b) Trata-se de erro material, que justifica o pedido de integração da sentença pelo Tribunal.
✂️ c) Em se tratando de error in judicando, o pedido adequado, no caso sob exame, é de reforma da sentença.
✂️ d) Trata-se de erro de procedimento, que justifica o pedido de julgamento do mérito da lide no estado em que se encontra.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4321Q922178 | Direito Tributário, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4322Q924498 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4323Q924518 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4324Q924522 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4325Q922231 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4326Q924535 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4327Q922760 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4328Q923026 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4329Q924311 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4330Q925344 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4331Q865708 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

4332Q924853 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4333Q925640 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4334Q922320 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4335Q923859 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4336Q924124 | Direito Constitucional, Objetivos Fundamentais da República, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4337Q922622 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Fins e da Organização da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4338Q923913 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4339Q922644 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4340Q923428 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV