Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4363Q923213 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular, que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel sofreu grave lesão, comprometendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, pois há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.
✂️ b) não haverá o dever de indenizar se ficar configurada a culpa exclusiva da vítima, que dirigia na contramão, excluindo a responsabilidade do Estado.
✂️ c) não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não houve a chamada culpa ou falha do serviço. E, de todo modo, a indenização do particular, se cabível, ficaria restrita aos danos materiais, pois o Estado não responde por danos morais.
✂️ d) está plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, que se fundamenta na teoria do risco integral.

4364Q924241 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A fim de permitir o escoamento da produção até uma refinaria, uma empresa pública federal, que explora a prospecção de petróleo em um campo terrestre, inicia a construção de um oleoduto. O único caminho possível para essa construção atravessa a propriedade rural de Josenildo que, em razão do oleoduto, teve que diminuir o espaço de plantio de mamão e, com isso, viu sua renda mensal cair pela metade.

Assinale a afirmativa que indica a instrução correta que um advogado deve passar a Josenildo.

✂️ a) Não há óbice à constituição da servidão administrativa no caso, mas cabe indenização pelos danos decorrentes dessa forma de intervenção na propriedade.
✂️ b) A servidão administrativa é ilegal e Josenildo pode desconstituí-la, pois o instituto só tem aplicação em relação aos bens públicos.
✂️ c) A servidão administrativa é ilegal, pois o nosso ordenamento veda a intervenção do Estado sobre propriedades produtivas.
✂️ d) Não há óbice à constituição da servidão administrativa e não há de se falar em qualquer indenização.

4365Q922454 | Direito Penal, Das Penas Da Reabilitação, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

À luz do que dispõe o CP acerca da reabilitação, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso o condenado seja reabilitado, terá assegurado o sigilo dos registros sobre o seu processo e a condenação.
✂️ b) Após o decurso de dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, o condenado poderá requerer a reabilitação, não se computando o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.
✂️ c) Caso o reabilitado seja condenado, como reincidente, por decisão definitiva, à pena de multa, o Ministério Público pode requerer a revogação da reabilitação.
✂️ d) A reabilitação não pode ser revogada de ofício.

4366Q863830 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Alan ajuizou medida cautelar preparatória em face de Roberta, obtendo deferimento de pedido liminar para indisponibilizar a venda de veículos de propriedade da ré. De posse da decisão liminar, Alan protocolizou ofício junto ao órgão competente em 30 de janeiro, tendo a liminar sido efetivada em 10 de fevereiro, ou seja, quatro dias antes da citação de Roberta. As datas citadas eram dias úteis.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O ajuizamento da ação principal dentro do prazo legal veda ao magistrado revogar a decisão liminarantes da sentença de mérito.
✂️ b)
O ajuizamento da ação principal no dia 14 de março acarreta a perda da eficácia da liminar deferida ea extinção da medida cautelar.
✂️ c)
A eventual falta de diligência de Alan ao inobservar o prazo legal para execução da decisão liminaracarretará a automática extinção dos processos cautelar e principal.
✂️ d)
O indeferimento do pedido acautelatório liminar formulado por Alan obsta o ajuizamento da açãoprincipal, por falta de interesse.

4367Q924505 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares). Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício.

Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a afirmativa correta

✂️ a) As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não exigem justificativa de preço, porque são casos em que a própria legislação entende inconveniente ou inviável a competição pelas melhores condições de contratação.
✂️ b) A dispensa de licitação, assim como a de inexigibilidade, não prescinde de justificativa de preço, uma vez que a autorização legal para não licitar não significa possibilidade de contratação por preços superiores aos praticados no mercado.
✂️ c) Apenas as hipóteses de dispensa de licitação (e não as situações de inexigibilidade) exigem justificativa de preço, até porque a inexigibilidade significa que somente uma pessoa pode ser contratada, o que afasta possibilidade de discussão quanto ao preço.
✂️ d) A dispensa de licitação não exige justificativa de preço, pois a própria lei prevê, taxativamente, que não se faça licitação nas hipóteses elencadas; na inexigibilidade, a justificativa de preço é inafastável, diante do caráter exemplificativo do Art. 25 da Lei.

4370Q925306 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ludmila é proprietária de imóvel residencial locado a Renato por mais de três anos, não chegando a um acordo para fixação do valor do aluguel no momento do seu reajuste Diante do impasse quanto ao valor, Renato ajuizou ação revisional de aluguel sem pedido de fixação de aluguel provisório, atendendo a todos os requisitos da petição inicial, bem como colacionando documentação consistente em vários laudos de corretores de imóveis atestando qual seria o novo valor de mercado pretendido para o aluguel mensal. Citada, Ludmila respondeu apresentando contestação, colacionando vários laudos de corretores de imóveis atestando que o valor de mercado seria duas vezes superior ao indicado por Renato em sua petição inicial.

Acerca da ação revisional de aluguel, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Diante do impasse contratual, tanto Ludmila quanto Renato têm legitimidade para ajuizamento da ação revisional de aluguel.
✂️ b) O valor fixado pela sentença proferida na ação revisional ajuizada por Renato não produzirá retroativos à citação.
✂️ c) Na ação revisional de aluguel ajuizada por Renato, é dado ao magistrado liminarmente fixar alugueres provisórios de ofício, quando fornecidos pelas partes elementos suficientes.
✂️ d) No caso narrado, a fixação de alugueres provisórios pelo magistrado não pode ser objeto de pedido de revisão por Ludmila, em nenhuma hipótese, antes da audiência de conciliação.

4372Q925053 | Direito Processual Penal, Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou um crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, denunciado

como incurso nas sanções penais do Art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal. No curso do processo, mas antes

de ser proferida sentença condenatória, dispositivos do Código de Processo Penal de natureza exclusivamente

processual sofrem uma reforma legislativa, de modo que o rito a ser seguido no recurso de apelação é

modificado. O advogado de João entende que a mudança foi prejudicial, pois é possível que haja uma demora no

julgamento dos recursos.

Nesse caso, após a sentença condenatória, é correto afirmar que o advogado de João

✂️ a) deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da imediataaplicação da nova lei.
✂️ b) não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da irretroatividade dalei prejudicial e de o fato ter sido praticado antes da inovação.
✂️ c) não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da ultratividade da lei.
✂️ d) deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio daextratividade.

4373Q924811 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O arresto e o sequestro constituem procedimentos cautelares específicos. Portanto, constituem medidas concedidas mediante cognição sumária, nas quais o juiz, para a sua concessão, deve verificar a existência de fumus boni iuris e periculum in mora.

No que tange a estas medidas cautelares, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O arresto busca garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa, consistindo na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor.
✂️ b) No sequestro, considerando que o objetivo é assegurar a entrega de coisa, sempre haverá certeza sobre quem é o dono da coisa. Ou seja, no sequestro a coisa não é e nunca será litigiosa.
✂️ c) A futura execução garantida pelo sequestro não precisa ser desenvolvida, necessariamente, por meio de processo autônomo, sendo admitida que esta seja desenvolvida através de mera fase procedimental (cumprimento de sentença).
✂️ d) O sequestro tem por objetivo assegurar a eficácia de futura execução para a entrega de coisa, consistindo na busca e apreensão de determinado bem do patrimônio do requerido.

4374Q923283 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A sentença estrangeira derivada de reconhecimento de direito oriundo de dívida de jogo não pode ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) O Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815/80, excepciona, dentre as hipóteses de dispensa de homologação de sentença estrangeira, a de quando existir tratado internacional autorizando a imediata exeqüibilidade do ato judicial alienígena em território nacional;
✂️ c) A sentença estrangeira proferida por juiz estrangeiro incompetente pode ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
✂️ d) A tradução feita por profissional juramentado para o fim de homologação de sentença estrangeira é dispensável quando a autoridade judicial brasileira declara pleno conhecimento do idioma constante do documento.

4375Q925852 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Formaram-se em uma Faculdade de Direito, na mesma turma, Luana, Leonardo e Bruno. Luana, 35 anos, já

exercia função de gerência em um banco quando se graduou. Leonardo, 30 anos, é prefeito do município de

Pontal. Bruno, 28 anos, é policial militar no mesmo município. Os três pretendem praticar atividades privativas de

advocacia.

Considerando as incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia, assinale a opção correta.

✂️ a)
Luana não está proibida de exercer a advocacia, pois é empregada de instituição privada, inexistindoimpedimentos ou incompatibilidades.
✂️ b)
Bruno, como os servidores públicos, apenas é impedido de exercer a advocacia contra a FazendaPública que o remunera.
✂️ c)
Os três graduados, Luana, Leonardo e Bruno, exercem funções incompatíveis com a advocacia, sendodeterminada a proibição total de exercício das atividades privativas de advogado.
✂️ d)
Leonardo é impedido de exercer a advocacia apenas contra ou em favor de pessoas jurídicas dedireito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidadesparaestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

4378Q922294 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No âmbito do Direito Processual Civil, os legitimados ativos que proponham ação e interponham recursos poderão desistir deles, desde que respeitados os seguintes termos:

✂️ a) o credor poderá desistir de toda execução ou apenas de algumas medidas executivas, desde que suporte as custas e honorários advocatícios decorrentes da extinção dos embargos que versarem somente sobre questões processuais e, nos demais casos, quando houver anuência do embargante.
✂️ b) o recorrente poderá desistir do recurso interposto a qualquer tempo, desde que não se trate de litisconsórcio e que a parte contrária, uma vez intimada, manifeste expressamente sua anuência.
✂️ c) na intervenção de terceiros, a assistência obsta a que a parte principal desista da ação, que somente poderá ocorrer com a anuência expressa do assistente. Nesse caso, a desistência independe de homologação por sentença.
✂️ d) a desistência da ação, que produz efeitos somente depois de homologada por sentença, implica extinção do processo com resolução do mérito. Caso tenha transcorrido o prazo para resposta do réu, o pedido de desistência estará sujeito ao seu consentimento.

4379Q922319 | Direito Penal, Leis Penais Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Aquele que cumpre pena no regime semi-aberto e preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime tem direito a progredir para o regime aberto, mesmo que esteja desempregado e sem qualquer proposta de trabalho.
✂️ b) O detento que cumpre pena em regime fechado pode obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, no caso de falecimento de companheira, por exemplo.
✂️ c) O recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular não é admitido quando se tratar de condenado acometido de doença grave.
✂️ d) O condenado que cumpre pena em regime fechado pode obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4361Q923951 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4362Q922163 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4363Q923213 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4364Q924241 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4365Q922454 | Direito Penal, Das Penas Da Reabilitação, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4366Q863830 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4367Q924505 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4368Q922976 | Direito Eleitoral, Sitema Eleitoral, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4369Q923237 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4370Q925306 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4371Q922491 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4372Q925053 | Direito Processual Penal, Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4373Q924811 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4374Q923283 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4375Q925852 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4376Q922540 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4377Q924077 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Processo Disciplinar, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4378Q922294 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4379Q922319 | Direito Penal, Leis Penais Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4380Q923599 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP