Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4381Q923344 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória.

Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.
✂️ b) Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.
✂️ c) Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.
✂️ d) Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.

4383Q860119 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

✂️ a) A limitação administrativa consiste na instituição de ônus real de uso pelo poder público sobre a propriedade privada.
✂️ b) A desapropriação, que consiste na transferência de propriedade de terceiro ao poder público, tem por objeto bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados.
✂️ c) A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária.
✂️ d) Ocorre a desapropriação indireta quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada.

4384Q925400 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A advogada Maria solicitou, no cartório de determinada vara cível, ter vista e extrair cópias dos autos de processo não sujeito a sigilo. O serventuário a quem foi feita a solicitação afirmou que Maria não havia juntado procuração aos autos do processo em questão e, em razão disso, apenas poderia ter vista dos autos e que lhe seria vedada a extração de cópias. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O serventuário não agiu corretamente. Mesmo não estando constituída nos autos do processo, Maria pode ter vista e obter cópias dos autos do processo, já que o mesmo não está sujeito a sigilo.
✂️ b) O serventuário agiu corretamente. O advogado não constituído nos autos de determinado processo apenas pode ter vista dos mesmos em balcão, mas não pode retirá-los de cartório para extração de cópias.
✂️ c) O serventuário não agiu corretamente. Tendo em vista que Maria não estava constituída nos autos e que não poderia retirá-los de cartório para a extração de cópias, o serventuário deveria ter providenciado pessoalmente as cópias de que Maria necessitava.
✂️ d) O serventuário não agiu corretamente. Tendo em vista que Maria não estava constituída nos autos do processo, não poderia sequer ter vista dos mesmos.

4385Q922353 | Direito Penal, Lei n7492, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João da Silva, José da Silva e Maria da Silva são os acionistas controladores do Banco Silvas e Família, cada um com 30% das ações com direito a voto e exercendo respectivamente os cargos de Diretor- Presidente, Diretor Comercial e Diretora de Contabilidade. Em razão das dificuldades financeiras que afetaram o Banco Silvas e Família, os diretores decidem por em curso as seguintes práticas: (1) adquirir no mercado títulos do tesouro nacional já caducos (portanto sem valor algum) e, uitlizando-os como simulacro de lastro, emitir títulos do banco para captar recursos financeiros junto aos investidores; (2) forjar negócios com pessoas jurídicas inexistentes a fim de simular ganhos; e, por fim, (3) fraudar o balanço da instituição simulando lucros no exercício ao invés dos prejuízos efetivamente sofridos.
Os primeiros doze meses demonstraram resultados excelentes, com grande aumento do capital, mas os vinte e quatro meses seguintes são marcados por uma perda avassaladora de recursos, levando o banco à beira da insolvência, com um passivo cerca de 50 vezes maior que o ativo. Nesse momento, o Banco Silvas e Família sofre uma intervenção do Banco Central e todos os fatos narrados acima vêm à tona.

Assinale a alternativa que indique o(s) crime(s) praticado(s) pelos acionistas controladores.

✂️ a) Crimes de falsidade ideológica, falsidade documental e estelionato quali? cado.
✂️ b) Crime de gestão temerária de instituição financeira.
✂️ c) Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira.
✂️ d) Crime de gestão temerária em concurso com crime de gestão fraudulenta de instituição ? nanceira.

4386Q922627 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José, general de brigada, entusiasmado com a opção do seu filho pelo curso de Direito, resolve acompanhá-lo nos estudos. Presta exame vestibular e matricula-se em outra instituição de ensino, também no curso de Direito. Ambos alcançam o período letivo em que há necessidade de realizar o estágio forense.
José, desejando acompanhar seu filho nas atividades forenses nas horas de folga, vez que continua na ativa, agora como General de Divisão, requer o seu ingresso no quadro de estagiários da OAB.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Militar não pode, enquanto permanecer na ativa, inscrever-se no quadro de advogados, mas se permite a ele a inscrição no quadro de estagiários.
✂️ b) Militar não pode, enquanto na ativa, obter inscrição no quadro de advogados nem no quadro de estagiários.
✂️ c) Militar da ativa pode atuar na Justiça Militar especializada, porque se inscreve no quadro especial de estagiários.
✂️ d) Militar de alta patente pode obter inscrição tanto no quadro de estagiários como no de advogados, mediante permissão especial do Presidente da OAB.

4387Q924952 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mauriti & Cia Ltda. celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia com a sociedade

empresária Gama.

Com a decretação de falência da fiduciante, o advogado da fiduciária pleiteou a restituição do bem

alienado, sendo informado pelo administrador judicial que o bem se encontrava na posse do falido

na época da decretação da falência, porém não foi encontrado para ser arrecadado.

Considerando os fatos narrados, o credor fiduciário terá direito à restituição em dinheiro do valor da

avaliação do bem atualizado?

✂️ a) Não, em razão de este não ter sido encontrado para arrecadação.
✂️ b) Sim, devendo, para tanto, habilitar seu crédito na falência como quirografário.
✂️ c) Sim, mesmo que o bem alienado não mais exista ao tempo do pedido de restituição ouque não tenha sido arrecadado.
✂️ d) Não, por não ter a propriedade plena do bem alienado fiduciariamente, e sim resolúvel.

4388Q924705 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Paulo, ofendido em crime contra o patrimônio, apesar de sua excelente condição financeira, veio a descobrir, após a identificação da autoria, que o autor dos fatos adquiriu, com os proventos da infração, determinado bem imóvel. Diante da descoberta, procurou você, na condição de advogado(a), para a adoção das medidas cabíveis. Com base apenas nas informações expostas, a defesa técnica do ofendido deverá esclarecer ser cabível

✂️ a) o sequestro, desde que após o oferecimento da denúncia, mas exige requerimento do Ministério Público ou decisão do magistrado de ofício.
✂️ b) o arresto, ainda que antes do oferecimento da denúncia, mas a ação principal deverá ser proposta no prazo máximo de 30 dias, sob pena de levantamento.
✂️ c) o sequestro, ainda que antes do oferecimento da denúncia, podendo a decisão judicial ser proferida a partir de requerimento do próprio ofendido.
✂️ d) o arresto, que deve ser processado em autos em apartados, exigindo requerimento do Ministério Público ou decisão do magistrado de ofício.

4389Q923180 | Direito do Trabalho, Greve, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Suponha que os integrantes da categoria de empregados nas empresas de distribuição de energia elétrica, por meio de interferência da entidade sindical que os representa, pretendam entrar em greve, em vista de não ter sido possível a negociação acerca do reajuste salarial a ser concedido à categoria. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Não é assegurado a esses empregados o direito de greve.
✂️ b) A atividade executada pelos integrantes dessa categoria profissional não se caracteriza como essencial.
✂️ c) Frustrada a negociação, é facultada a cessação coletiva do trabalho, sendo afastada a possibilidade de recursos via arbitral.
✂️ d) Caso a ctegoria decida pela greve, a entidade sindical deverá comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas da paralisação.

4390Q924993 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carlos, servidor público federal, utilizou dois servidores do departamento que chefia para o pagamento de contas em agência bancária e para outras atividades particulares. Por essa razão, foi aberto processo administrativo disciplinar, que culminou na aplicação de penalidade de suspensão de 5 (cinco) dias.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Carlos procedeu de forma desidiosa e, por essa razão, a penalidade aplicável seria a de advertência, não a de suspensão.
✂️ b) A infração praticada por Carlos dá ensejo à penalidade de demissão, razão pela qual se torna insubsistente a penalidade aplicada.
✂️ c) Caso haja conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
✂️ d) A penalidade aplicada a Carlos terá seu registro cancelado após 3 (três) anos de efetivo exercício, caso ele não cometa, nesse período, nova infração disciplinar.

4391Q924747 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais, autarquia do Estado ABC, identificou um imóvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instalações de sua nova sede. O proprietário do imóvel, quando procurado, demonstrou interesse na sua alienação pelo preço de avaliação da Administração Pública.

Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a opção correta.

✂️ a) É possível a compra de bem imóvel pela Administração, dispensada a licitação no caso de asnecessidades de instalação e localização condicionarem a sua escolha.
✂️ b) Não é possível a celebração de contrato de compra e venda, pois a única forma de aquisição de bem imóvel pelo Estado é a desapropriação.
✂️ c) É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitação, na modalidade de concorrência.
✂️ d) É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitação, na modalidade de leilão.

4392Q924508 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Segundo o jusfilósofo alemão Karl Larenz, os textos jurídicos são problematizáveis porque estão redigidos em

linguagem corrente ou em linguagem especializada, mas que, de todo modo, contêm expressões que apresentam

uma margem de variabilidade de significação. Nesse sentido, assinale a opção que exprime o pensamento desse

autor acerca da ideia de interpretação da lei.

✂️ a)
Deve-se aceitar que os textos jurídicos apenas carecem de interpretação quando surgemparticularmente como obscuros, pouco claros ou contraditórios
✂️ b)
Interpretar um texto significa alcançar o único sentido possível de uma norma conforme a intençãoque a ela foi dada pelo legislador.
✂️ c)
Os textos jurídicos, em princípio, são suscetíveis e carecem de interpretação porque toda linguagem épassível de adequação a cada situação.
✂️ d)
A interpretação dada por uma autoridade judicial a uma lei é uma conclusão logicamente vinculanteque, por isso mesmo, deve ser repetida sempre que a mesma lei for aplicada.

4393Q863847 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A União construiu uma usina nuclear para fins de geração de energia elétrica. A fim de minimizar os riscos de acidentes relacionados à utilização do urânio, foram empregados, no empreendimento, os mais modernos e seguros equipamentos. Do mesmo modo, o pessoal designado para trabalhar na usina recebeu todos os treinamentos exigidos nas legislações brasileira e internacional. Entretanto, em decorrência de uma intensa, imprevisível e excepcional chuva que caiu na região, parte da usina ficou alagada. Isso gerou superaquecimento nas instalações, fato que culminou na liberação de um pequeno volume de gases radioativos armazenados, causando náuseas e vômitos na população que mora próxima à usina. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A União não pode ser responsabilizada pelos danos causados à população, tendo em vista a ausência de culpa (responsabilidade subjetiva) por parte do Poder Público.
✂️ b) Em razão de as chuvas constituírem um evento imprevisível e excepcional, não se cogita a responsabilidade da União pelos danos causados à população.
✂️ c) A União pode ser responsabilizada pelas consequências advindas do vazamento de gases radioativos, independentemente de culpa, pois a responsabilidade é objetiva.
✂️ d) A União não pode ser responsabilizada pelos danos causados à população, dado competir aos Estados a exploração dos serviços e das instalações nucleares, cabendo a eles a responsabilidade pelos danos.

4394Q924526 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A Construtora X instalou um estande de vendas em um shopping center da cidade, apresentando folder de

empreendimento imobiliário de dez edifícios residenciais com área comum que incluía churrasqueira, espaço

gourmet, salão de festas, parquinho infantil, academia e piscina. A proposta fez tanto sucesso que, em apenas um

mês, foram firmados contratos de compra e venda da integralidade das unidades. A Construtora X somente

realizou a entrega dois anos após o prazo originário de entrega dos imóveis e sem pagamento de qualquer verba

pela mora, visto que o contrato previa exclusão de cláusula penal, e também deixou de entregar a área comum

de lazer que constava do folder.

Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cabe

✂️ a)
ação individual ou coletiva, em razão da propaganda enganosa evidenciada pela ausência da entregada parte comum indicada no folder de venda.
✂️ b)
ação individual ou coletiva, em busca de ressarcimento decorrente da demora na entrega; contudo,não se configura, na hipótese, propaganda enganosa, mas apenas inadimplemento contratual, sendoviável a exclusão da cláusula penal.
✂️ c)
ação coletiva, somente, haja vista que cada adquirente, individualmente, não possui interesseprocessual decorrente da propaganda enganosa.
✂️ d)
ação individual ou coletiva, a fim de buscar tutela declaratória de nulidade do contrato, inválido depleno direito por conter cláusula abusiva que fixou impedimento de qualquer cláusula penal.

4395Q925308 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de

emenda à constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas

do Estado. A idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a

ser de 30 anos.

Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma deveria ser considerada

✂️ a)
inconstitucional, pois o padrão estabelecido pela CRFB/88, para o caso, configura típica cláusula deimposição de simetria.
✂️ b)
constitucional, pois a organização dos Tribunais de Contas estaduais está exclusivamente submetidaao poder constituinte derivado decorrente.
✂️ c)
constitucional, pois está baseada na autonomia dos Estados-Membros, princípio basilar e inflexível quesustenta o Pacto Federativo.
✂️ d)
inconstitucional, pois a estrutura do Poder Judiciário somente pode ser disciplinada pela Constituiçãoda República, não pela Constituição Estadual.

4396Q925573 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Marcos caminhava na rua em frente ao Edifício Roma quando, da janela de um dos apartamentos da frente do

edifício, caiu uma torradeira elétrica, que o atingiu quando passava. Marcos sofreu fratura do braço direito, que

foi diretamente atingido pelo objeto, e permaneceu seis semanas com o membro imobilizado, impossibilitado de

trabalhar, até se recuperar plenamente do acidente.

À luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O condomínio do Edifício Roma poderá vir a ser responsabilizado pelos danos causados a Marcos, combase na teoria da causalidade alternativa.
✂️ b)
Marcos apenas poderá cobrar indenização por danos materiais e morais do morador do apartamentodo qual caiu o objeto, tendo que comprovar tal fato.
✂️ c)
Marcos não poderá cobrar nenhuma indenização a título de danos materiais pelo acidente sofrido, poisnão permaneceu com nenhuma incapacidade permanente.
✂️ d)
Caso Marcos consiga identificar de qual janela caiu o objeto, o respectivo morador poderá alegarausência de culpa ou dolo para se eximir de pagar qualquer indenização a ele.

4397Q925829 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No procedimento comum ordinário tratado pelo Código de Processo Civil, uma vez ausentes as hipóteses que determinam o julgamento antecipado da lide ou a extinção do processo, poderá o juiz designar a audiência preliminar.

Sobre essa etapa procedimental, assinale a afirmativa correta

✂️ a) A sentença judicial que homologa acordo de conciliação ou transação em sede de audiência preliminar não será dotada de eficácia de título executivo judicial.
✂️ b) É obrigatória a presença das partes na audiência preliminar regularmente designada, sob pena de extinção do processo, caso a falta seja do autor, ou de decretação da revelia, quando o réu não comparecer.
✂️ c) O juiz não poderá, em quaisquer hipóteses, dispensar a realização da audiência preliminar.
✂️ d) Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.

4399Q863899 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O Banco Financeiro S.A. ajuizou contra Marco Antônio ação de busca e apreensão de veículo, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária. A primeira tentativa de citação foi infrutífera, uma vez que o réu não mais residia no endereço constante da inicial. O Juízo, então, determinou a indicação de novo endereço para a realização da diligência, por decisão devidamente publicada na imprensa oficial. Considerando que o advogado do autor se manteve inerte por prazo superior a 30 dias, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, por abandono. Sabendo da impossibilidade de extinção do processo por abandono sem a prévia intimação pessoal da parte para dar regular andamento ao feito, o advogado do autor interpôs recurso de apelação.

Assinale a opção que contém a correta natureza do vício apontado e o pedido adequado à pretensão recursal.

✂️ a) Por se tratar de error in procedendo e a causa não estar madura para julgamento, o pedido recursal deve ser de anulação da sentença.
✂️ b) Trata-se de erro material, que justifica o pedido de integração da sentença pelo Tribunal.
✂️ c) Em se tratando de error in judicando, o pedido adequado, no caso sob exame, é de reforma da sentença.
✂️ d) Trata-se de erro de procedimento, que justifica o pedido de julgamento do mérito da lide no estado em que se encontra.

4400Q922788 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O comodatário poderá recobrar do comandante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
✂️ b) O mútuo é o empréstimo de coisa infungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
✂️ c) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o valor.
✂️ d) Não é nulo o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.