Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4401Q924075 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de injunção, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais.

✂️ a) A omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos: o mandado de injunção, ação própria do controle de constitucionalidade concentrado; e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, instrumento do controle difuso de constitucionalidade.
✂️ b) O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora.
✂️ c) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF.
✂️ d) Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa integração constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF.

4402Q924089 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação

✂️ a) ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal.
✂️ b) à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF.
✂️ c) à participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF.
✂️ d) aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes.

4404Q924621 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o regime de separação de bens

mediante celebração de pacto antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do

estabelecimento Borracharia Dona Inês Ltda. ME.

Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado contratado por Fagundes

providenciará o arquivamento e a averbação do documento

✂️ a) no Registro Público de Empresas Mercantis e a publicação na imprensa oficial.
✂️ b) no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Pessoas Naturais.
✂️ c) no Registro Civil de Pessoas Naturais e a publicação na imprensa oficial.
✂️ d) no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Títulos e Documentos.

4405Q860382 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade "LYMPA", que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.
✂️ b) O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.
✂️ c) A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.
✂️ d) A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.

4407Q923640 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais, autarquia do Estado ABC, identificou um imóvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instalações de sua nova sede. O proprietário do imóvel, quando procurado, demonstrou interesse na sua alienação pelo preço de avaliação da Administração Pública. Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a opção correta.

✂️ a) É possível a compra de bem imóvel pela A dispensada a licitação no caso de as necessidades de instalação e localização condicionarem a sua escolha.
✂️ b) Não é possível a celebração de contrato de compra e venda, pois a única forma de aquisição de bem imóvel pelo Estado é a desapropriação.
✂️ c) É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitação, na modalidade de concorrência.
✂️ d) É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, licitação, na modalidade de leilão.

4408Q924164 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Segundo a atual Lei de Falências está INCORRETA a assertiva:

✂️ a) decretada a falência de uma sociedade comercial a falta de livros contábeis obrigatórios caracterizará crime falimentar;
✂️ b) quando as instituições financeiras privadas estão sob liquidação extrajudicial os seus administradores são solidariamente responsáveis com o prejuízo apurado;
✂️ c) o credor com garantia real suficiente para a satisfação do seu crédito deve renunciar a essa garantia para pedir a falência do devedor;
✂️ d) a habilitação de crédito ou apresentação de divergência no processo falimentar exige a intervenção de advogado que postulará em nome dos credores.

4409Q924940 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Vera Lúcia tem 17 anos e foi contratada como atendente em uma loja de conveniência, trabalhando em escala de 12x36 horas, no horário de 19 às 7h, com pausa alimentar de 1 hora. Essa escala é prevista no acordo coletivo assinado pela loja com o sindicato de classe, em vigor.

A empregada teve a CTPS assinada e tem, como atribuições, auxiliar os clientes, receber o pagamento das compras e dar o troco quando necessário.

Diante do quadro apresentado e das normas legais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A hipótese trata de trabalho proibido.
✂️ b) O contrato é plenamente válido.
✂️ c) A situação retrata caso de atividade com objeto ilícito.
✂️ d) Por ter 17 anos, Vera Lúcia fica impedida de trabalhar em escala 12x36 horas, devendo ser alterada a jornada.

4410Q924186 | Direito Processual Penal, Ações autônomas de impugnação, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere às ações autônomas criminais, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade.
✂️ b) Admite-se mandado de segurança para o advogado poder acompanhar diligência em processo judicial, ainda que sigiloso.
✂️ c) Em face da soberania dos veredictos, das decisões de mérito do tribunal do júri não se admite revisão criminal.
✂️ d) A revisão criminal pode ser requerida, desde que antes da extinção da pena, pelo réu ou por procurador, independentemente de habilitação.

4411Q923218 | Direito Tributário, Contribuições sociais ou parafiscais, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

As contribuições sociais cobradas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma do artigo 195, I, da Constituição Federal, que trata da folha de salários, receita ou faturamento e lucro,

✂️ a) devem ter alíquotas ou bases de cálculo idênticas, independentemente da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.
✂️ b) podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.
✂️ c) devem ter, apenas, alíquotas idênticas em função do princípio da igualdade.
✂️ d) podem ter alíquotas diferenciadas em função da diversidade da base de financiamento.

4412Q925012 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Banco XYZ, com objetivo de aumentar sua clientela, enviou proposta de abertura de conta corrente com cartão de crédito para diversos estudantes universitários. Ocorre que, por desatenção de um dos encarregados pela instituição financeira da entrega das propostas, o conteúdo da proposta encaminhada para a estudante Bruna, de dezoito anos, foi furtado. O cartão de crédito foi utilizado indevidamente por terceiro, sendo Bruna surpreendida com boletos e ligações de cobrança por compras que não realizou. O episódio culminou com posterior inclusão do seu nome em um cadastro negativo de restrições ao crédito. Bruna nunca solicitou o envio do cartão ou da proposta de abertura de conta, e sequer celebrou contrato com o Banco XYZ, mas tem dúvidas acerca de eventual direito à indenização. Na qualidade de Advogado, diante do caso concreto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A conduta adotada pelo Banco XYZ é prática abusiva à luz do Código do Consumidor, mas como Bruna não é consumidora, haja vista a ausência de vínculo contratual, deverá se utilizar das regras do Código Civil para fins de eventual indenização.
✂️ b) A pessoa exposta a uma prática abusiva, como na hipótese do envio de produto não solicitado, é equiparada a consumidor, logo Bruna pode postular indenização com base no Código do Consumidor.
✂️ c) A prática bancária em questão é abusiva segundo o Código do Consumidor, mas o furto sofrido pelo preposto do Banco XYZ configura culpa exclusiva de terceiro, excludente da obrigação da instituição financeira de indenizar Bruna.
✂️ d) O envio de produto sem solicitação do consumidor não é expressamente vedado pela lei consumerista, que apenas considera o produto como mera amostra grátis, afastando eventual obrigação do Banco XYZ de indenizar Bruna.

4413Q925268 | Direito Administrativo, Regime Diferenciado de Contratações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Administração Federal irá realizar sucessivos contratos de compra de produtos de papelaria, de uso contínuo nos órgãos para os quais os bens estão destinados. Para tanto, pretende fazer uso dos mecanismos legais que melhor atendam ao princípio da eficiência.

No caso, acerca da modalidade de licitação a ser adotada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É cabível a utilização do regime diferenciado de contratações públicas (RDC).
✂️ b) Deverá ser utilizada a modalidade leilão para cada uma das compras a contratar.
✂️ c)
É possível o processamento das compras pelo sistema de registro de preços, mediante a utilização da modalidade pregão.
✂️ d) É obrigatória a utilização da modalidade convite, independentemente do valor orçado.

4414Q925034 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O administrador da sociedade empresária Dutra & Filhos Comércio de Alimentos Ltda. consulta seu advogado para orientá-lo sobre o contrato apropriado para o aumento de sua capacidade de distribuição. A intenção da pessoa jurídica é celebrar um contrato pelo qual possa receber a posse direta de veículos, que serão indicados por ela ao proprietário, para utilizá-los por prazo determinado, mediante o pagamento de prestações mensais durante a vigência do contrato.

Ao termo final, a cliente deseja ter a possibilidade de adquirir os veículos ao invés de ser obrigada a devolvê-los ao proprietário ou renovar o contrato. Assinale a opção que indica o contrato apropriado para a sociedade empresária.

✂️ a) Locação a prazo determinado.
✂️ b) Cessão de uso a título oneroso.
✂️ c) Compra e venda a prazo.
✂️ d) Arrendamento mercantil.

4415Q923510 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados foi devidamente encaminhado ao Senado Federal. Na Casa revisora, o texto foi aprovado com pequena modificação, sendo suprimida certa expressão sem, contudo, alterar o sentido normativo do texto aprovado na Câmara. Assim, o projeto foi enviado ao Presidente da República, que promoveu a sua sanção, dando origem à Lei "L".

Neste caso, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) não houve irregularidade no processo legislativo, porque não há necessidade de reapreciação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que tenha expressão suprimida pelo Senado Federal, quando sentido o normativo da redação remanescente não foi alterado
✂️ b) não houve irregularidade no processo legislativo, porque é função precípua da Casa revisora estabelecer as mudanças que lhe parecerem adequadas, sendo desnecessário o retorno à Casa iniciadora, mesmo nas situações em que a alteração modifique o sentido normativo inicial.
✂️ c) houve irregularidade no processo legislativo, pois qualquer alteração realizada, pela Casa revisora, no texto do projeto de lei implica a necessária devolução à Casa iniciadora, a fim de que aprecie tal alteração.
✂️ d) houve irregularidade no processo legislativo, mas, por tratar–se de problema de natureza interna corporis do Congresso Nacional, somente uma ADI proposta pela Mesa da Câmara dos Deputados teria o condão de suscitar a inconstitucionalidade da Lei "L".

4416Q921982 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A nulidade absoluta, por ser de ordem pública, não se convalesce pelo decurso do tempo nem pode ser suprida pelo juiz, ainda que a requerimento dos interessados, sendo insuscetível de confirmação.
✂️ b) O negócio jurídico concluído pelo representante legal em conflito com interesses do representado é anulável, ainda que o terceiro, pessoa com a qual o representante celebra o negócio, não tenha conhecimento de tal conflito. Se restar caracterizada a má-fé desse terceiro, o negócio jurídico é eivado de nulidade absoluta.
✂️ c) Quando a lei não exigir forma expressa, o silêncio indica consentimento ou anuência quanto à manifestação de vontade na interpretação dos negócios jurídicos.
✂️ d) Para que o dolo de terceiro acarrete anulabilidade do negócio jurídico, é exigido que as partes envolvidas no negócio conheçam, de antemão, a existência do dolo.

4417Q924045 | Direito do Trabalho, Terceirização, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

A terceirização é um fenômeno do mundo atual. Atento a tal circunstância e aos princípios que informam o Direito do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 331, por meio da qual são estabelecidos parâmetros sobre a legalidade dos contratos de prestação de serviços. O inciso IV de referida súmula, partindo da premissa de que o tomador de serviços participou da relação processual e consta do título executivo, disciplina a sua responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas do empregador. Assinale a alternativa CORRETA, quanto à responsabilidade do tomador de serviços:

✂️ a) é solidária, porque responde igualmente pelas obrigações;
✂️ b) é subsidiária, visto que responde igualmente pelas obrigações;
✂️ c) é solidária, uma vez que não responde igualmente pelas obrigações;
✂️ d) é subsidiária, posto responder pelas obrigações em face do inadimplemento do empregador.

4419Q925859 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Fabiana e Mauro são casados pelo regime da separação convencional de bens e possuem dois filhos: Amanda e Pedro, de 19 e 16 anos, respectivamente. Mauro é filho de José, que se encontra com 65 anos. Mauro sofreu um acidente automobilístico e, em razão da violência do acidente, está em estado de coma, impossibilitado de exercer os atos da vida civil, razão pela qual sua interdição tornou-se necessária.

Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Fabiana, em razão do regime de bens que rege o casamento, não poderá ser nomeada curadora deMauro.
✂️ b) Como Mauro possui ascendente vivo e capaz, este será nomeado seu curador, na forma da lei.
✂️ c) A filha de Mauro, por ser maior e capaz, será nomeada sua curadora, na forma da lei.
✂️ d) Fabiana será nomeada curadora de Mauro, na forma da lei.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4401Q924075 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de injunção, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4402Q924089 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4403Q922304 | Direito Comercial, Contrato social, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4404Q924621 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4405Q860382 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4406Q860643 | Direito Processual Civil, Comunicação dos atos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4407Q923640 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4408Q924164 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4409Q924940 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4410Q924186 | Direito Processual Penal, Ações autônomas de impugnação, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4411Q923218 | Direito Tributário, Contribuições sociais ou parafiscais, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4412Q925012 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4413Q925268 | Direito Administrativo, Regime Diferenciado de Contratações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4414Q925034 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4415Q923510 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4416Q921982 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4417Q924045 | Direito do Trabalho, Terceirização, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4418Q925589 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4419Q925859 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4420Q923557 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE