Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4441Q925581 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Antônio é assistente administrativo na sociedade empresária Setler Conservação Ltda., que presta serviços terceirizados à União. Ele está com o seu contrato em vigor, mas não recebeu o ticket refeição dos últimos doze meses, o que alcança o valor de R$ 2.400,00 (R$ 200,00 em cada mês). Em razão dessa irregularidade, estimulada pela ausência de fiscalização por parte da União, Antônio pretende cobrar o ticket por meio de reclamação trabalhista contra a empregadora e o tomador dos serviços, objetivando garantir deste a responsabilidade subsidiária, na forma da Súmula 331 do TST.

Diante da hipótese, assinale a afirmativa correta

✂️ a) A ação deverá seguir o procedimento ordinário, vez que há litisconsórcio passivo, sendo, em razão disso, obrigatório o rito comum.
✂️ b) A ação deverá seguir o procedimento sumaríssimo, uma vez que o valor do pedido é inferior a 40 salários mínimos.
✂️ c) A ação tramitará pelo rito ordinário porque um dos réus é ente público.
✂️ d) O autor poderá optar pelo procedimento que lhe seja mais vantajoso.

4442Q925332 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Lucas, interessado na aquisição de um carro seminovo, procurou Leonardo, que revende veículos usados.

Ao final das tratativas, e para garantir que o negócio seria fechado, Lucas pagou a Leonardo um percentual do valor do veículo, a título de sinal. Após a celebração do contrato, porém, Leonardo informou a Lucas que, infelizmente, o carro que haviam negociado já havia sido prometido informalmente para um outro comprador, velho amigo de Leonardo, motivo pelo qual Leonardo não honraria a avença.

Frustrado, diante do inadimplemento de Leonardo, Lucas procurou você, como advogado(a), para orientá-lo. Nesse caso, assinale a opção que apresenta a orientação dada.

✂️ a) Leonardo terá de restituir a Lucas o valor pago a título de sinal, com atualização monetária, juros e honorários de advogado, mas não o seu equivalente.
✂️ b) Leonardo terá de restituir a Lucas o valor pago a título de sinal, mais o seu equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado.
✂️ c) Leonardo terá de restituir a Lucas apenas metade do valor pago a título de sinal, pois informou, tão logo quanto possível, que não cumpriria o contrato.
✂️ d) Leonardo não terá de restituir a Lucas o valor pago a título de sinal, pois este é computado como início de pagamento, o qual se perde em caso de inadimplemento.

4443Q922267 | Direito Processual Civil, Prazos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação ao início da contagem do prazo para apresentação de resposta, em ação ajuizada pelo rito comum ordinário, em face de apenas um réu, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Em se tratando de citação postal, começa a correr o prazo a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento.
✂️ b) Em se tratando de citação por oficial de justiça, começa a correr o prazo no dia seguinte ao do cumprimento da diligência.
✂️ c) Em se tratando de citação por carta precatória, começa a correr o prazo no dia em que a carta é devolvida ao juízo de origem.
✂️ d) Em se tratando de citação por edital, começa a correr o prazo no dia seguinte ao da publicação do referido edital.

4444Q923052 | Direito Processual Penal, Exame do corpo de delito e perícias em geral, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do exame de corpo de delito e das perícias em geral, segundo o CPP.

✂️ a) Se a perícia requerida pelas partes não for necessária ao esclarecimento da verdade, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia, exceto na hipótese de exame de corpo de delito.
✂️ b) Se não for possível o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta.
✂️ c) O juiz ficará adstrito ao laudo.
✂️ d) Se a infração deixar vestígios, a confissão do acusado poderá suprir o exame de corpo de delito, direto ou indireto.

4446Q925617 | Direito Tributário, Taxas 21 Definição de Tributo 31 Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos cartorários vigentes a partir da data da publicação.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de preço público e, portanto, não estão sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar.
✂️ b) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de serviço. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.
✂️ c) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de contribuição social. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.
✂️ d) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de poder de polícia. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade e da anterioridade de exercício.

4447Q925115 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Henrique fora condenado pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização por danos morais causados a Marlon, no valor de R$ 100.000,00, tendo tal decisão transitada em julgado. Na fase de cumprimento de sentença, não houve o pagamento voluntário da quantia, nem foram encontrados bens no foro da causa, razão pela qual procedeu-se à avaliação e penhora de imóvel de veraneio de Henrique, situado no Guarujá/SP, mediante carta precatória. O Oficial de Justiça, mesmo certificando em seu laudo não possuir o conhecimento especializado necessário para o ato, avaliou o imóvel em R$ 150.000,00.

Nesse caso, a impugnação ao cumprimento de sentença que verse unicamente o vício de avaliação

✂️ a) poderá ser oferecida no juízo deprecante ou deprecado, sendo o juízo deprecante o competente parajulgá-la.
✂️ b) poderá ser oferecida no juízo deprecante ou deprecado, sendo o juízo deprecado o competente parajulgá-la.
✂️ c) deverá ser oferecida no juízo deprecado, sendo o juízo deprecante o competente para julgá-la.
✂️ d) deverá ser oferecida no juízo deprecante, sendo o juízo deprecado o competente para julgá-la.

4449Q923846 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação.

Essa exigência é

✂️ a) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub- rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.
✂️ b) ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.
✂️ c) legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução.
✂️ d) legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.

4452Q923382 | Direito Penal, Lei n9613, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Relativamente à legislação sobre lavagem de capitais (Lei n. 9.613/98), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O crime de lavagem só ocorre quando os bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de um dos crimes antecedentes completam todo o processo de lavagem (ocultação, dissimulação e integração).
✂️ b) Não constitui lavagem de dinheiro, mas crime de descaminho, a importação ou exportação de bens com valores não correspondentes aos verdadeiros, feita com o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos na Lei n. 9.613/98.
✂️ c) O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n. 9613/98 dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes.
✂️ d) Pratica crime de lavagem de dinheiro quem utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes previstos na Lei n. 9613/98.

4454Q923685 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Joana, funcionária de um hospital, decide adotar um recém- nascido. Porém seu pedido de licença-maternidade é negado, por falta de previsão legal. Inconformada Joana ingressa na Justiça Trabalhista, onde recebe decisões favoráveis à luz dos princípios constitucionais, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho. Porém, em última análise do caso, o Supremo Tribunal Federal decide pela denegação do pedido de licença maternidade, operando-se o trânsito em julgado da decisão. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, qual será a alternativa correta:

✂️ a) Como a questão já transitou em julgado no Poder Judiciário do país acusado, Joana terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
✂️ b) Como a proteção da família não está garantida pelo Pacto de São José da Costa Rica, Joana terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
✂️ c) Joana poderá ter sua petição admitida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que poderá continuar a analisar o mérito do assunto mesmo que o Brasil tenha alterado a legislação sobre o tema após a decisão do caso de Joana pelo STF, passando a beneficiar mães adotivas, em face da impossibilidade de retroatividade da norma para atingir coisa julgada.
✂️ d) Joana não poderá ter sua petição admitida, em razão de ser requisito indispensável que estivesse representada por um Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um outro Estado-parte do qual é nacional.

4455Q924980 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carla ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em face do dentista Pedro, lastreada em prova pericial que constatou falha, durante um tratamento de canal, na prestação do serviço odontológico. O referido laudo comprovou a inadequação da terapia dentária adotada, o que resultou na necessidade de extração de três dentes da paciente, sendo que na execução da extração ocorreu fratura da mandíbula de Carla, o que gerou redução óssea e sequelas permanentes, que incluíram assimetria facial.

Com base no caso concreto, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O dentista Pedro responderá objetivamente pelos danos causados à paciente Carla, em razão do comprovado fato do serviço, no prazo prescricional de cinco anos.
✂️ b) Haverá responsabilidade de Pedro, independentemente de dolo ou culpa, diante da constatação do vício do serviço, no prazo decadencial de noventa dias.
✂️ c) A obrigação de indenizar por parte de Pedro é subjetiva e fica condicionada à comprovação de dolo ou culpa.
✂️ d) Inexiste relação de consumo no caso em questão, pois é uma relação privada, que encerra obrigação de meio pelo profissional liberal, aplicando-se o Código Civil.

4457Q925769 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A igualdade de recursos é uma questão de igualdade de quaisquer recursos que os indivíduos possuam privadamente.

Ronald Dworkin

A igualdade é um dos valores supremos presentes na Constituição da República e, também, objeto de um debate profundo no âmbito da Filosofia do Direito.

Assinale a alternativa que apresenta a concepção de igualdade distributiva, defendida por Ronald Dworkin em seu livro A Virtude Soberana.

✂️ a)
Circunstâncias segundo as quais as pessoas não são iguais em bem-estar, mas nos recursos de quedispõem.
✂️ b)
Possibilidade de que todos os membros de uma comunidade política devem ter de usufruir o bemestar em condição de igualdade.
✂️ c)
Igual partilha dos poderes políticos e dos direitos individuais em uma dada sociedade.
✂️ d)
Um conjunto de políticas que assegurem a maximização utilitária do bem-estar em médio a longoprazo para a maior parte da população.

4458Q924491 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo. Foi solto no curso da instrução e acabou condenado em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca veio a ser preso.

Considerando a questão fática, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2016.
✂️ b) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorreu em 20 de julho de 2014.
✂️ c) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2022.
✂️ d) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de novembro de 2015.

4459Q922188 | Direito Civil, Lei de Locações, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Assinale a alternativa correta em relação à Lei n.º 8.245/91, que regula as locações.

✂️ a) Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 90 (novent dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação, não sendo obrigatória a averbação do contrato junto à matrícula do imóvel.
✂️ b) Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado ao nuproprietário a denúncia do contrato de locação, com prazo de 90 (novent dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário.
✂️ c) Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 30 (trint dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.
✂️ d) Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado ao nu-proprietário a denúncia do contrato de locação, com prazo de 30 (trint dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário.

4460Q925527 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo é contratado por Pedro para promover ação com pedido condenatório em face de Alexandre, por danos causados ao animal de sua propriedade. Em decorrência do processo, houve condenação do réu ao pagamento de indenização ao autor, fixados honorários de sucumbência correspondentes a dez por cento do apurado em cumprimento de sentença. O réu ofertou apelação contra a sentença proferida na fase cognitiva. Ainda pendente o julgamento do recurso, Pedro decide revogar o mandato judicial conferido a Paulo, desobrigando-se de pagar os honorários contratualmente ajustados.

Nos termos do Código de Ética da OAB, a revogação do mandato judicial, por vontade de Pedro,

✂️ a) não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas.
✂️ b)
desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas.
✂️ c) desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas e da verba sucumbencial.
✂️ d) desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas e da verba sucumbencial.
✂️ e)
não o desobriga do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, mas o desobriga das verbascontratadas.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4441Q925581 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4442Q925332 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4443Q922267 | Direito Processual Civil, Prazos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4444Q923052 | Direito Processual Penal, Exame do corpo de delito e perícias em geral, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4445Q923053 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4446Q925617 | Direito Tributário, Taxas 21 Definição de Tributo 31 Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4447Q925115 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4448Q924349 | Direito Tributário, Infrações e Sanções Tributárias, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4449Q923846 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4450Q923338 | Direito Tributário, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4451Q923354 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4452Q923382 | Direito Penal, Lei n9613, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4453Q922371 | Direito Comercial, Lei n11101, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

4454Q923685 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4455Q924980 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4456Q923445 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4457Q925769 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4458Q924491 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4459Q922188 | Direito Civil, Lei de Locações, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4460Q925527 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV