Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4461Q863837 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

André é motorista da transportadora Via Rápida Ltda. Certo dia, enquanto dirigia um ônibus da

empresa, se distraiu ao tentar se comunicar com um colega, que dirigia outro coletivo ao seu lado,

e precisou fazer uma freada brusca para evitar um acidente. Durante a manobra, Olívia, uma

passageira do ônibus, sofreu uma queda no interior do veículo, fraturando o fêmur direito. Além do

abalo moral, a passageira teve despesas médicas e permaneceu por semanas sem trabalhar para se

recuperar da fratura. Olívia decide, então, ajuizar ação indenizatória pelos danos morais e materiais

sofridos.

Em referência ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Olívia deve, primeiramente, ajuizar a ação em face da transportadora, e apenasdemandar André se não obtiver a reparação pretendida, pois a responsabilidade domotorista é subsidiária.
✂️ b) Olívia pode ajuizar ação em face da transportadora e de André, simultânea oualternativamente, pois ambos são solidariamente responsáveis.
✂️ c) Olívia apenas pode demandar, nesse caso, a transportadora, mas esta terá direito deregresso em face de André, se for condenada ao dever de indenizar.
✂️ d) André e a transportadora são solidariamente responsáveis e podem ser demandadosdiretamente por Olívia, mas aquele que vier a pagar a indenização não terá regresso emface do outro.

4462Q922209 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, em que o advogado acusado tenha a inscrição principal, pode

✂️ a) em defesa da advocacia, face enorme repercussão frente à opinião pública, julgá-lo sumariamente.
✂️ b) suspender de imediato o advogado acusado em casos de grande repercussão, nomeando-se defensor dativo para defendê-lo, se necessário.
✂️ c) em casos de grande repercussão perante a opinião pública, uma vez formalizada a acusação, retirar-lhe preventivamente a identificação profissional, enquanto não julgado definitivamente.
✂️ d) em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial, suspendê-lo preventivamente, devendo o processo disciplinar ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

4463Q925027 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Rafael foi condenado pela prática de crime a pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses, tendo a

sentença transitado em julgado em 10/02/2008. Após cumprir 02 anos e 06 meses de pena, obteve livramento

condicional em 10/08/2010, sendo o mesmo cumprido com correção e a pena extinta em 10/08/2012. Em

15/09/2015, Rafael pratica novo crime, dessa vez de roubo, tendo como vítima senhora de 60 anos de idade,

circunstância que era do seu conhecimento. Dois dias depois, arrependido, antes da denúncia, reparou

integralmente o dano causado. Na sentença, o magistrado condenou o acusado, reconhecendo a existência de

duas agravantes pela reincidência e idade da vítima, além de não reconhecer o arrependimento posterior.

O advogado de Rafael deve pleitear

✂️ a) reconhecimento do arrependimento posterior.
✂️ b) reconhecimento da tentativa.
✂️ c) afastamento da agravante pela idade da vítima
✂️ d) afastamento da agravante da reincidência.

4464Q924516 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Heitor agraciou cinco funcionários de uma de suas sociedades empresárias, situada no Rio Grande do Sul, com

uma viagem para curso de treinamento profissional realizado em determinado sábado, de 9h às 15h, numa cidade

do Uruguai, há cerca de 50 minutos de voo. Heitor custeou as passagens aéreas, translado e alimentação dos

cinco funcionários com sua própria renda, integralmente desvinculada da atividade empresária. Ocorre que houve

atraso no voo sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea. Às 14h, sem previsão de saída do voo,

todos desistiram do embarque e perderam o curso de treinamento.

Nesse contexto é correto afirmar que,

✂️ a)
por se tratar de transporte aéreo internacional, para o pedido de danos extrapatrimoniais não háincidência do Código de Defesa do Consumidor e nem do Código Civil, que regula apenas Contrato deTransporte em território nacional, prevalecendo unicamente as Normas Internacionais.
✂️ b)
ao caso, aplica-se a norma consumerista, sendo que apenas Heitor é consumidor por ter custeado aviagem com seus recursos, mas, como ele tem boas condições financeiras, por esse motivo, éconsumidor não enquadrado em condição de vulnerabilidade, como tutela o Código de Defesa doConsumidor
✂️ c)
embora se trate de transporte aéreo internacional, há incidência plena do Código de Defesa doConsumidor para o pedido de danos extrapatrimoniais, em detrimento das normas internacionais e,apesar de Heitor ter boas condições financeiras, enquadra-se na condição de vulnerabilidade, assimcomo os seus funcionários, para o pleito de reparação.
✂️ d)
por se tratar de relação de Contrato de Transporte previsto expressamente no Código Civil, afasta-sea incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por ter ocorrido o dano em território brasileiro,afastam-se as normas internacionais, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade civil pautada nacomprovação de culpa da companhia aérea pelo evento danoso.

4468Q925824 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

João, empresário individual, é titular de um estabelecimento comercial que funciona em loja alugada em um

shopping-center movimentado. No estabelecimento, trabalham o próprio João, como gerente, sua esposa, como

caixa, e Márcia, uma funcionária contratada para atuar como vendedora.

Certo dia, Miguel, um fornecedor de produtos da loja, quando da entrega de uma encomenda feita por João, foi

recebido por Márcia e sentiu-se ofendido por comentários preconceituosos e discriminatórios realizados pela

vendedora. Assim, Miguel ingressou com ação indenizatória por danos morais em face de João.

A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
João não deve responder pelo dano moral, uma vez que não foi causado direta e imediatamente porconduta sua.
✂️ b)
João pode responder apenas pelo dano moral, caso reste comprovada sua culpa in vigilando emrelação à conduta de Márcia.
✂️ c)
João pode responder apenas por parte da compensação por danos morais diante da verificação deculpa concorrente de terceiro.
✂️ d) João deve responder pelos danos causados, não lhe assistindo alegar culpa exclusiva de terceiro.

4469Q922501 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A advogada Maria foi presa em flagrante por furto cometido no interior de uma loja de departamentos. Na Delegacia, teve a assistência de advogado por ela constituído. O auto de prisão foi lavrado sem a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, fato que levou o advogado de Maria a arguir sua nulidade. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O auto de prisão em flagrante não é nulo, pois só é obrigatória a presença de representante da OAB quando a prisão decorre de motivo ligado ao exercício da advocacia.
✂️ b) O auto de prisão em flagrante não é nulo, pois a presença de representante da OAB é facultativa em qualquer caso, podendo sempre ser suprida pela presença de advogado indicado pelo preso.
✂️ c) O auto de prisão em flagrante é nulo, pois advogados não podem ser presos por crimes afiançáveis.
✂️ d) O auto de prisão em flagrante é nulo, pois a presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado é sempre obrigatória.

4470Q922266 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

ulgue os itens a seguir:
I) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito;

II) O ato ilícito, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou determinado pela atividade habitual do autor do dano colocando em risco direitos de outrem, constitui uma das formas de responsabilização civil;

III) a sociedade empresária tem, por regra geral, como objeto o exercício de atividade de empresário sujeito a registro. O registro deve ser efetuado nas Juntas Comerciais ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

IV) Nas sociedades personificadas os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.
As assertivas:

✂️ a) I e III são verdadeiras;
✂️ b) I, II e IV são falsas;
✂️ c) II, III e IV são verdadeiras;
✂️ d) I, II, III e IV são verdadeiras.

4473Q924617 | Direito Administrativo, Remuneração 6 Agentes Públicos Disposições constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Um empregado público de uma sociedade de economia mista ajuizou uma ação para garantir o recebimento de valores acima do teto remuneratório constitucional, que tem como limite máximo os subsídios pagos aos Ministros do STF.

Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta está sujeita à referida limitação.
✂️ b) o empregado não tem direito a receber acima do teto, pois toda a administração direta e indireta está sujeita à referida limitação.
✂️ c) o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta e as autarquias estão sujeitas à referida limitação.
✂️ d) o empregado pode receber acima do teto, caso a sociedade de economia mista não receba recursos de nenhum ente federativo para despesas de pessoal ou de custeio em geral.

4474Q924620 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito do fenômeno processual do litisconsórcio, que consiste na pluralidade de sujeitos ocupando um ou ambos os polos da relação jurídica para litigar em conjunto no mesmo processo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não constitui fundamento para a formação de litisconsórcio a ocorrência de afinidade de questões por um ponto em comum de fato ou de direito.
✂️ b) O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.
✂️ c) Na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis não se admitirá a formação de litisconsórcio como forma de prestigiar uma prestação jurisdicional mais célere e simplificada.
✂️ d) Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

4475Q925151 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Reinaldo trabalha em uma empresa cujo regulamento interno prevê que o empregador pagará a conta de telefone celular do empregado, até o limite de R$ 150,00 mensais. Posteriormente, havendo crise no setor em que a empresa atua, o regulamento interno foi expressamente alterado para constar que, dali em diante, a empresa arcará com a conta dos celulares dos empregados até o limite de R$ 50,00 mensais.

De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O regulamento interno é ato unilateral de vontade do empregador, que poderá modificá-lo a qualquermomento, daí por que não há direito adquirido e a nova condição alcança Reinaldo.
✂️ b)
A alteração somente é válida para aqueles que foram admitidos anteriormente à mudança e nãoprevalece para os que forem contratados após a mudança.
✂️ c)
A alteração é válida, mas só alcança aqueles admitidos posteriormente à mudança, não podendoentão alcançar a situação de Reinaldo.
✂️ d) A alteração feita pela empresa é ilegal, pois, uma vez concedida a benesse, ela não pode ser retirada em momento algum e para nenhum empregado, atual ou futuro.

4476Q863722 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O juiz, em ação trabalhista proposta por Carlos em face da sociedade empresária ABCD Ltda., julgou procedente, em parte, o rol de pedidos. Nenhuma das partes apresentou qualquer recurso. O pedido versava exclusivamente sobre horas extras e reflexos, estando nos autos todos os controles de horário, recibos salariais, o termo de recissão de contrato de trabalho (TRCT) e demais documentos inerentes ao contrato de trabalho em referência. Todos os documentos eram incontroversos. Com base no caso apresentado, como advogado(a) de Carlos, assinale a opção que indica a modalidade a ser adotada para promover a liquidação de sentença.

✂️ a) Por cálculos.
✂️ b) Por arbitramento.
✂️ c) Por artigos.
✂️ d) Por execução por quantia certa.

4477Q925936 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Jonas é empregado da sociedade empresária Ômega. Entendendo seu empregador por romper seu contrato de trabalho, optou por promover sua imediata demissão, com pagamento do aviso prévio na forma indenizada. Transcorridos 10 dias de pagamento das verbas rescisórias, Jonas se candidatou a dirigente do sindicato da sua categoria e foi eleito presidente na mesma data.

Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Jonas poderá ser desligado ao término do aviso prévio, pois não possui garantia no emprego.
✂️ b) Jonas tem garantia no emprego por determinação legal, porque, pelo fato superveniente, o aviso prévio perde seu efeito.
✂️ c) Jonas passou a ser portador de garantia no emprego, não podendo ter o contrato rompido.
✂️ d) Jonas somente poderá ser dispensado se houver concordância do sindicato de classe obreiro.

4478Q925685 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de

investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o

fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de

Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa

constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos.

No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual
✂️ b) É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios deapuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.
✂️ c) É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigaçãodas autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridosantes de sua vigência.
✂️ d) É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

4479Q923386 | Direito Constitucional, Repercussão Geral, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei n.º 11.418/2006, assinale a opção correta.

✂️ a) Tal inovação tem por finalidade aumentar o número de processos que devem ser apreciados no STF, a fim de que as questões relevantes sejam todas julgadas o mais breve possível.
✂️ b) Para a rejeição da repercussão geral, é necessária a manifestação da maioria absoluta dos membros do STF.
✂️ c) A competência para a verificação da existência de repercussão geral, por decisão irrecorrível, é dos tribunais superiores e do STF.
✂️ d) A decisão que nega a existência de repercussão geral vale para todos os recursos que versem sobre matéria idêntica, os quais serão indeferidos liminarmente.

4480Q925946 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Hudson ajuizou ação na Justiça do Trabalho na qual postula exclusivamente diferenças na complementação de

sua aposentadoria. Hudson explica que, durante 35 anos, foi empregado de uma empresa estatal e contribuiu

para o ente de previdência privada fechada, da qual a ex-empregadora é instituidora e patrocinadora. Ocorre que,

ao longo do tempo, os empregados da ativa tiveram reajustes salariais que não foram observados na

complementação da aposentadoria de Hudson, gerando diferenças, que agora o autor cobra tanto da exempregadora quanto do ente de previdência privada.

Considerando o caso e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O processo deverá ser remetido pelo Juiz do Trabalho para a justiça estadual.
✂️ b)
A reclamação trabalhista deverá ser extinta sem resolução do mérito por falta de competência.
✂️ c)
A ação trabalhista deverá ter curso normal, com citação e designação de audiência para produção deprovas.
✂️ d)
O destino do feito dependerá dos termos da contestação, pois pode haver prorrogação decompetência.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4461Q863837 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4462Q922209 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4463Q925027 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4464Q924516 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4465Q860270 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

4466Q922229 | Direito do Trabalho, Requisitos da relação de emprego, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4467Q922744 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4468Q925824 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4469Q922501 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4470Q922266 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4471Q860579 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4472Q924101 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4473Q924617 | Direito Administrativo, Remuneração 6 Agentes Públicos Disposições constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4474Q924620 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4475Q925151 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4476Q863722 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4477Q925936 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4478Q925685 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4479Q923386 | Direito Constitucional, Repercussão Geral, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4480Q925946 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV