Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4481Q863739 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito do recurso de agravo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O relator, recebido o agravo de instrumento no tribunal, converterá em agravo retido, salvo quandose tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.
✂️ b)
A regra é, conforme previsto em nosso sistema processual, a de utilização do agravo de instrumentopara impugnar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz.
✂️ c)
A interposição do agravo retido impedirá que a decisão interlocutória impugnada seja imediatamentereanalisada pelo Tribunal e estará condicionada ao prévio pagamento do preparo devido.
✂️ d)
Interposto o agravo retido para impugnação de decisão interlocutória proferida pelo Juiz, só irá oTribunal reanalisar a questão por ocasião da interposição de apelação, ainda que nesta não sejarequerida expressamente a apreciação de tal recurso.

4482Q923420 | Direito Processual Penal, Prisão, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Relativamente à prisão, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

✂️ a) Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que providenciará a remoção do preso depois de haver lavrado, se for o caso, o auto de flagrante.
✂️ b) Na hipótese de resistência à prisão em flagrante, por parte de terceiras pessoas, diversas do réu, o executor e as pessoas que o auxiliarem não poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência.
✂️ c) Na hipótese de o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu tenha entrado em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for atendido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, ainda que seja noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, caso seja necessário.
✂️ d) Ainda que haja tentativa de fuga do preso, não será permitido o emprego de força.

4484Q922924 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Cinco empresas que, somadas, dominam 90% (noventa por cento) da produção metalúrgica nacional acordam, secretamente, a redução da oferta de bens por elas produzidos, a fim de elevar o preço dos seus produtos. A partir da hipótese apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a)
A garantia da livre concorrência no texto constitucional impede a intervenção do Estado nessa hipótese.
✂️ b)
A atuação das empresas configura infração da ordem econômica, sujeitando-as à intervenção do Estado.
✂️ c)
A situação de domínio do mercado resulta de processo natural fundado na maior eficiência em relação aos demais competidores, não caracterizando, portanto, qualquer infração.
✂️ d)
A intervenção do Estado na ordem econômica somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

4485Q923446 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado.
A referida lei é

✂️ a) compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais.
✂️ b) constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa.
✂️ c) inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.
✂️ d) inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.

4487Q924737 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Vitor e Paula celebram entre si, por escritura particular levada a registro em cartório de títulos e documentos, contrato de mútuo por meio do qual Vitor toma emprestada de Paula a quantia de R$ 10.000,00, obrigando-se a restituir o montante no prazo de três meses. Em garantia da dívida, Vitor constitui em favor de Paula, por meio de instrumento particular, direito real de penhor sobre uma joia de que é proprietário. Vencido o prazo estabelecido para o pagamento da dívida, Vitor procura Paula e explica que não dispõe de dinheiro para quitar o débito. Propõe então que, em vez da quantia devida, Paula receba, em pagamento da dívida, a propriedade da coisa empenhada.

Assinale a opção que indica a orientação correta a ser transmitida a Paula.

✂️ a) Para ter validade, o acordo sugerido por Vitor deve ser celebrado mediante escritura pública.
✂️ b) O acordo sugerido por Vitor não tem validade, uma vez que constitui espécie de pacto proibido pela lei.
✂️ c) Para ter validade, o acordo sugerido deve ser homologado em juízo.
✂️ d) O acordo sugerido por Vitor é válido, uma vez que constitui espécie de pacto cuja licitude é expressamente reconhecida pela lei.

4488Q922690 | Direito Processual Penal, Modificação de competência, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

✂️ a) É vedado ao magistrado, na busca da verdade real, determinar, de ofício, a oitiva de testemunhas.
✂️ b) Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
✂️ c) Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, desde que não seja anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
✂️ d) Antes de a sentença final transitar em julgado, as coisas apreendidas poderão ser restituídas mesmo se interessarem ao processo.

4489Q923973 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em 21/08/2012, Felipe, empresário do ramo de restaurantes, contratou, por R$ 20 mil, mediante pagamento à vista, os serviços de içamento por guindaste da empresa Júnior e Júnior Ltda., a fim de que uma grande piscina fosse levada à cobertura de seu prédio. No contrato, restou definido que todos os serviços deveriam ser executados até o dia 05/11/2012, vez que Felipe havia programado uma festa de inauguração de seu mais novo empreendimento para 10/11/2012. Em 07/11/2012, sem que os serviços fossem executados, Felipe procura seu advogado, que ajuíza uma ação judicial. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz poderá fixar multa periódica (astreintes) para a efetivação da obrigação de se realizar os serviços de içamento, mesmo que não tenha havido pedido específico do autor nesse sentido.
✂️ b) Fixado o valor da multa periódica por decisão judicial irrecorrida, seu montante não poderá ser alterado por força da preclusão temporal.
✂️ c) O montante da multa periódica não poderá ultrapassar o do valor da causa, sob pena de enriquecimento ilícito de Felipe.
✂️ d) Fixadas as astreintes pelo juiz, fica vedada a posterior cominação de multa por litigância de má-fé no mesmo processo, por se tratarem, ambas, de sanções de natureza processual.

4490Q924997 | Direito Administrativo, Lei do Pregão Lei 10520 2002, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Em um pregão presencial promovido pela União, foram abertas as propostas de preço, constatando-se que o licitante “M” ofereceu preço de R$ 10.000,00; “N”, o preço de R$ 10.001,00; “O” ofertou R$ 10.150,00; “P”, o preço de R$ 10.500,00; “Q” apresentou proposta de R$ 10.999,99 e “R”, por fim, ofereceu R$ 12.000,00.

Diante da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Devem ser classificados para a fase de lances verbais os licitantes “M”, “N”, “O”, “P” e “Q”, uma vez que ofereceram a proposta mais baixa e as propostas com preço até dez por cento superiores àquela.
✂️ b) Para a fase de lances verbais, somente devem ser classificados os licitantes “M”, “N”, “O” e “P”, uma vez que ofereceram a proposta mais baixa e as três outras melhores propostas.
✂️ c) Todos os licitantes devem ser classificados para a próxima fase, uma vez que restringir a participação de algum deles significaria ofensa ao caráter competitivo da licitação.
✂️ d) A Administração deve realizar média de todos os preços ofertados e poderão participar da fase seguinte os licitantes com propostas inferiores a esta média e aqueles que aceitarem reduzir seu preço para este limite.

4491Q925001 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A repressão à má-fé processual é disciplinada em diversas fontes normativas que orientam a aplicação do direito. A multa por litigância de má-fé pode ser aplicada ao autor, réu e interveniente e mesmo ao causídico, o que deve ser apurado em ação própria, baseada no Estatuto da OAB.

Partindo do tema em questão, analise as situações do cotidiano forense apresentadas a seguir e assinale a única em que restou caracterizada a ocorrência de má-fé processual.

✂️ a) A propositura de várias ações idênticas quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido, distribuídas a juízos distintos, com nomen iuris diversos, objetivando concessão de medida liminar e revisão de cláusulas de um mesmo contrato, configura má-fé processu temerária.
✂️ b) A propositura de ação cautelar de exibição de documentos e, sucessivamente, a propositura de ação de revisão de contrato, gerando a perda do objeto da primeira por motivo superveniente, caracteriza conduta despida de probidade e merece a aplicação da multa por litigância de má-fé.
✂️ c) O protocolo intempestivo de petição intercorrente e de recurso geram, indubitavelmente, a presunção de má-fé do signatário, ao buscar postergar o feito e gerar tumulto processual, cabendo a aplicação de multa em tais hipóteses.
✂️ d) Na impugnação ao cumprimento de sentença, quando o fundamento do pedido disser respeito a excesso na execução, a lei estabelece ser imprescindível que o impugnante aponte o valor que entende correto, sob pena de rejeição da medida impugnativa e a presunção de litigância de má-fé pela postergação do feito.

4492Q925271 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fabiano é conselheiro eleito de certo Conselho Seccional da OAB. No curso do mandato, Fabiano pratica infração

disciplinar e sofre condenação, em definitivo, à pena de censura.

Considerando a situação descrita e o disposto no Estatuto da OAB, o mandato de Fabiano no Conselho Seccional

✂️ a) será extinto, apenas se a sanção disciplinar aplicada for de exclusão.
✂️ b) será extinto, apenas se a sanção por infração disciplinar aplicada for de exclusão ou de suspensão.
✂️ c) será extinto, independentemente da natureza da sanção disciplinar aplicada.
✂️ d)
será extinto, apenas se a sanção aplicada for de suspensão ou se for reincidente em infraçãodisciplinar.

4494Q922207 | Direito Penal, Excludente de ilicitude, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade), assinale a opção correta.

✂️ a) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar-se de perigo atual ou iminente que não provocou por sua vontade ou era escusável.
✂️ b) Supondo o agente, equivocadamente, que está sendo agredido, e repelindo a suposta agressão, configura-se a legítima defesa putativa, considerada na lei como caso sui generis de erro de tipo, o denominado erro de tipo permissivo.
✂️ c) Agem em estrito cumprimento do dever legal policiais que, ao terem de prender indiciado de má fama, atiram contra ele para dominá-lo.
✂️ d) O exercício regular do direito é compatível com o homicídio praticado pelo militar que, em guerra externa ou interna, mata o inimigo.

4495Q866658 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A advogada Mariana, gestante, ao ingressar em certo Tribunal de Justiça, foi solicitada a passar por aparelho de raios X e por detector de metais.

Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Mariana tem o direito de não ser submetida a aparelho de raios X, embora deva passar pelo detector de metais, independentemente de motivação.
✂️ b) Mariana tem o direito de não ser submetida a aparelho de raios X. Quanto ao detector de metais, deverá passar pelo aparelho apenas se evidenciada situação especial de segurança, em ato motivado.
✂️ c) Mariana deverá, por medida de segurança, passar pelo aparelho de raios X e pelo detector de metais, a menos que haja contraindicação médica expressa.
✂️ d) Mariana tem o direito, independentemente do teor da alegação sobre segurança, de não ser submetida ao detector de metais, nem ao aparelho de raios X.

4497Q925298 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na ConstituiçãoEstadual.
✂️ b)
Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador doEstado.
✂️ c)
O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para ainstituição de novos impostos é somente da União.
✂️ d)
É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos nãoprevistos na Constituição Federal.

4498Q924542 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos salariais e por considerarem

inadequadas as condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Associação de Esposas e Viúvas dos Policiais

Militares procura um advogado para saber da constitucionalidade dessa decisão dos policiais militares.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Compete aos referidos policiais militares decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve,que lhes é assegurado pela CRFB/88.
✂️ b)
O direito de greve pode ser livremente exercido pelos policiais militares estáveis, mas aqueles queestiverem em estágio probatório podem ser demitidos por falta injustificada ao serviço.
✂️ c)
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é-lhes vedado, pois sua atividadeé essencial à segurança da sociedade, tal qual ocorre com os militares das Forças Armadas.
✂️ d)
O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulamentado por lei específica, o que tornaa decisão constitucionalmente incorreta.

4499Q925567 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Determinado Município, por intermédio de lei que contemplou questões como potencial construtivo, zoneamento de bairros e complexos esportivos, reduziu os limites de uma determinada Unidade de Conservação.

Considerando o caso hipotético em tela, assinale a opção que se harmoniza com a legislação ambiental.

✂️ a) A lei municipal em questão será considerada válida e eficaz, pois a redução dos limites de uma Unidade de Conservação pode ser feita até mesmo por Decreto.
✂️ b) A redução de limites, assim como a desafetação de uma Unidade de Conservação, não demanda lei específica, exigindo apenas a necessária e prévia aprovação de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA).
✂️ c) A redução operada pela lei, para produzir efeitos, dependerá da aprovação do Conselho Gestor da Unidade de Conservação impactada, garantindo-se a participação pública direta no referido procedimento de deliberação e aprovação.
✂️ d) A redução dos limites da Unidade de Conservação, conquanto possa evidenciar os efeitos concretos da lei, somente pode ser feita mediante lei específica, regra esta que também se aplica à desafetação.

4500Q925325 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Em 11 de setembro de 2016, ocorreu o falecimento de Pedro, sócio de uma sociedade simples. Nessa situação, o contrato prevê a resolução da sociedade em relação a um sócio. Na alteração contratual ficou estabelecida a redução do capital no valor das quotas titularizadas pelo ex-sócio, sendo o documento arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 22 de outubro de 2016.

Diante da narrativa, os herdeiros de Pedro são responsáveis pelas obrigações sociais anteriores à data do

falecimento, até dois anos após

✂️ a)
a data da resolução da sociedade e pelas posteriores e em igual prazo, a partir de 11 de setembro de2016.
✂️ b)
a data do arquivamento da resolução da sociedade (22 de outubro de 2016).
✂️ c)
a data da resolução da sociedade em relação ao sócio Pedro (11 de setembro de 2016).
✂️ d)
a data do arquivamento da resolução da sociedade e pelas posteriores e em igual prazo, a partir de22 de outubro de 2016.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4481Q863739 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4482Q923420 | Direito Processual Penal, Prisão, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4483Q923688 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade Privada, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4484Q922924 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4485Q923446 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4486Q923456 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4487Q924737 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4488Q922690 | Direito Processual Penal, Modificação de competência, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4489Q923973 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4490Q924997 | Direito Administrativo, Lei do Pregão Lei 10520 2002, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4491Q925001 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4492Q925271 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4493Q922718 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4494Q922207 | Direito Penal, Excludente de ilicitude, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4495Q866658 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4496Q923756 | Direito do Trabalho, Comissões de Conciliação Prévia, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4497Q925298 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4498Q924542 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4499Q925567 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4500Q925325 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV