Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4501Q925325 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Em 11 de setembro de 2016, ocorreu o falecimento de Pedro, sócio de uma sociedade simples. Nessa situação, o contrato prevê a resolução da sociedade em relação a um sócio. Na alteração contratual ficou estabelecida a redução do capital no valor das quotas titularizadas pelo ex-sócio, sendo o documento arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 22 de outubro de 2016.

Diante da narrativa, os herdeiros de Pedro são responsáveis pelas obrigações sociais anteriores à data do

falecimento, até dois anos após

✂️ a)
a data da resolução da sociedade e pelas posteriores e em igual prazo, a partir de 11 de setembro de2016.
✂️ b)
a data do arquivamento da resolução da sociedade (22 de outubro de 2016).
✂️ c)
a data da resolução da sociedade em relação ao sócio Pedro (11 de setembro de 2016).
✂️ d)
a data do arquivamento da resolução da sociedade e pelas posteriores e em igual prazo, a partir de22 de outubro de 2016.

4502Q924581 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Hugo colidiu com seu veículo e necessitou de reparos na lataria e na pintura. Para tanto, procurou, por indicação de um amigo, os serviços da Oficina Mecânica M, oportunidade na qual lhe foi ofertado orçamento escrito, válido por 15 (quinze) dias, com o valor da mão de obra e dos materiais a serem utilizados na realização do conserto do automóvel. Hugo, na certeza da boa indicação, contratou pela primeira vez com a Oficina.

Considerando as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Segundo a lei do consumidor, o orçamento tem prazo de validade obrigatório de 10 (dez) dias,contados do seu recebimento pelo consumidor Hugo. Logo, no caso, somente durante esse período aOficina Mecânica M estará vinculada ao valor orçado.
✂️ b)
Uma vez aprovado o orçamento pelo consumidor, os contraentes estarão vinculados, sendo corretoafirmar que Hugo não responderá por quaisquer ônus ou acréscimos no valor dos materiais orçados;contudo, ele poderá vir a responder pela necessidade de contratação de terceiros não previstos noorçamento prévio.
✂️ c)
Se o serviço de pintura contratado por Hugo apresentar vícios de qualidade, é correto afirmar que eleterá tríplice opção, à sua escolha, de exigir da oficina mecânica: a reexecução do serviço sem custoadicional; a devolução de eventual quantia já paga, corrigida monetariamente, ou o abatimento dopreço de forma proporcional.
✂️ d)
A lei consumerista considera prática abusiva a execução de serviços sem a prévia elaboração deorçamento, o que pode ser feito por qualquer meio, oral ou escrito, exigindo-se, para sua validade, oconsentimento expresso ou tácito do consumidor.

4503Q924841 | Direito Tributário, Garantias do Crédito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes. Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia non olet.
✂️ b) Não caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda.
✂️ c) Não caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito.
✂️ d) Caberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera penal.

4504Q923311 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a CF.
✂️ b) Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a rigidez constitucional.
✂️ c) O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-americano, tendo sido empregado pela primeira vez no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803.
✂️ d) O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a CF.

4505Q925873 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

As advogadas Tereza, Gabriela e Esmeralda desejam integrar a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça de

determinado estado da federação, para preenchimento de vaga constitucionalmente destinada aos advogados na

composição do Tribunal. Tereza exerce regular e efetivamente a atividade de advocacia há 15 anos. Possui

reputação ilibada e saber jurídico tão notório que a permitiu ser eleita conselheira suplente, para a atual gestão,

de determinada subseção da OAB. Gabriela, embora nunca tenha integrado órgão da OAB, exerce, regular e

efetivamente, a advocacia há 06 anos e é conhecida por sua conduta ética e seu profundo conhecimento do

Direito. Por sua vez, Esmeralda pratica regularmente a advocacia há 10 anos. Também é inconteste seu extenso

conhecimento jurídico. A reputação ilibada de Esmeralda é comprovada diariamente no corretíssimo exercício de

sua função de tesoureira da Caixa de Assistência de Advogados da Seccional da OAB na qual inscrita.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Nenhuma das advogadas deverá compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça.
✂️ b) Apenas Tereza e Esmeralda deverão compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça.
✂️ c) Apenas Gabriela deverá compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça.
✂️ d) Apenas Tereza deverá compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça.

4506Q925117 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola. Você sabe que, de acordo com o Decreto nº 4.887/03 do Governo Federal, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”.

Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988

✂️ a) assegura o direito às suas tradições, mas não garante a propriedade da terra ocupada por elas.
✂️ b) prevê o direito à consulta aos quilombolas sempre que houver proposta oficial de exploração de riquezas minerais de suas terras.
✂️ c) afirma o direito à posse da terra quando ocupada de boa-fé por esses grupos.
✂️ d) reconhece a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, cabendo ao Estado a emissão dos títulos respectivos.

4507Q865983 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

No Caso Damião Ximenes (primeiro caso do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos), o Brasil foi condenado a investigar e sancionar os responsáveis pela morte de Damião Ximenes, a desenvolver um programa de formação e capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental e a reparação pecuniária da família. Damião Ximenes foi morto, sob tortura, em uma clínica psiquiátrica particular na cidade de Sobral, no Ceará. A condenação recaiu sobre a Federação (União) e não sobre o estado do Ceará ou sobre o município de Sobral, embora ambos tenham algum tipo de responsabilidade sobre o funcionamento da clínica.

A responsabilização do governo federal (e não do estadual ou do municipal) aconteceu porque

✂️ a) estado e município não possuem capacidade jurídica para responder pela violação de direitos humanos praticados por seus agentes.
✂️ b) o Brasil é um estado federativo e, nesses casos, cabe ao governo nacional cumprir todas as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial.
✂️ c) o falecimento de Damião Ximenes aconteceu em uma clínica particular e cabe ao SUS, que é federal, a regulamentação e supervisão do funcionamento de todas as casas de saúde.
✂️ d) a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui jurisdição internacional e para que a condenação recaísse sobre um estado ou um município seria necessária a homologação da decisão da Corte pelo Tribunal de Justiça do Ceará.

4508Q923848 | Direito Constitucional, Repartição ou divisão de competências, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
✂️ b) No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema.
✂️ c) É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
✂️ d) Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente.

4509Q924618 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em execução fiscal ajuizada pela União, a contribuinte ABC ofereceu seguro-garantia para garantir a execução,

correspondente ao valor da dívida, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida

Ativa. Por meio de publicação no órgão oficial, a União foi instada a se manifestar quanto à garantia oferecida

pela executada, deixando de se manifestar no prazo que lhe foi assinalado.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Não é possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal. No entanto, aintimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial foi regular.
✂️ b)
É possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, tendo sido regular aintimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial.
✂️ c)
Não é possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, nem a intimação daUnião por meio de publicação no órgão oficial, pois qualquer intimação ao representante judicial daFazenda Pública deve ser feita por carta registrada com aviso de recebimento.
✂️ d)
É possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, porém, na execuçãofiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

4510Q925130 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Dois advogados, com grande experiência profissional e com a justa preocupação de se manterem atualizados, concluem que algumas ideias vêm influenciando mais profundamente a percepção dos operadores do direito a respeito da ordem jurídica. Um deles lembra que a Constituição brasileira vem funcionando como verdadeiro “filtro", de forma a influenciar todas as normas do ordenamento pátrio com os seus valores. O segundo, concordando, adiciona que o crescente reconhecimento da natureza normativo-jurídica dos princípios pelos tribunais, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal, tem aproximado as concepções de direito e justiça (buscada no diálogo racional) e oferecido um papel de maior destaque aos magistrados.

As posições apresentadas pelos advogados mantêm relação com uma concepção teórico-jurídica que, no Brasil e em outros países, vem sendo denominada de

✂️ a) neoconstitucionalismo.
✂️ b) positivismo-normativista.
✂️ c) neopositivismo.
✂️ d) jusnaturalismo.

4511Q923339 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao aplicar multas às empresas concessionárias por supostas falhas na prestação do serviço, ?não estimula o empresário a investir no Estado?. Ainda, por essa razão, o Governador ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor- Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato daquele dirigente. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A adoção do mandato fixo para os dirigentes de agências reguladoras contribui para a necessária autonomia da entidade, impedindo a livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo.
✂️ b) A agência reguladora, como órgão da Administração Direta, submete-se ao poder disciplinar do chefe do Poder Executivo estadual.
✂️ c) A agência reguladora possui personalidade jurídica própria, mas está sujeita, obrigatoriamente, ao poder hierárquico do chefe do Poder Executivo.
✂️ d) Ainda que os dirigentes da agência reguladora exerçam mandato fixo, pode o chefe do Poder Executivo exonerálos, por razões políticas não ligadas ao interesse público, caso discorde das decisões tomadas pela entidade.

4512Q923597 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Gisella é advogada recém-aprovada no Exame de Ordem e herda diversas causas de um colega de classe que resolveu trilhar outros caminhos, deixando numerosos processos para acompanhamento nos Juízos de primeiro grau. Ao acompanhar uma sessão de julgamento na Câmara Cível do Tribunal W, tem necessidade de apresentar, antes de iniciar o julgamento, alegações escritas aos integrantes do órgão julgador, que somente foram completadas no dia da sessão. Aguardando o início dos trabalhos, assim que os julgadores se apresentaram para o julgamento, a jovem advogada dirigiu-se a eles no sentido de entregar as alegações escritas, sendo admoestada quanto à sua presença no interior da sala de julgamento, na parte reservada aos magistrados. Nos termos do Estatuto da Advocacia, o ingresso dos advogados nas salas de sessões

✂️ a) está restrito ao espaço da plateia.
✂️ b) depende de autorização do Presidente da Câmara.
✂️ c) é livre inclusive na parte reservada aos magistrados.
✂️ d) depende de concordância dos julgadores.

4513Q925396 | Direito Eleitoral, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Você, como advogado(a), representa um Fórum de Organizações Não Governamentais que atua na defesa da cidadania plena para as mulheres. Segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral, existe, para a próxima eleição, um percentual bastante reduzido de candidatas à Câmara dos Deputados, na maioria esmagadora dos partidos políticos. Sabendo que isso é a expressão de uma cultura machista, em que os partidos não estimulam a candidatura de mulheres, cabe a você explicar às organizações do Fórum que representa que a legislação brasileira determina que

✂️ a) todos os partidos e coligações devem reservar ao menos 50% de suas vagas para candidaturas parlamentares para mulheres, sendo que, desse percentual, 30% devem ser destinadas a mulheres negras.
✂️ b) cada partido ou coligação deverá reservar, das vagas para candidaturas parlamentares que podem ser preenchidas pelos partidos políticos, o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
✂️ c) os partidos devem registrar, no TSE, planos decenais em que são estabelecidas as estratégias para o aumento gradativo da participação de mulheres tanto nas vagas para candidaturas parlamentares quanto nas próprias instâncias partidárias.
✂️ d) tanto os partidos quanto as coligações são livres para preencher a lista de candidaturas às eleições parlamentares, não havendo nenhum tipo de obrigação relativamente a uma eventual distribuição percentual das vagas conforme o sexo.

4514Q924636 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

João Henrique residia com sua companheira Natália em imóvel alugado a ele por Frederico pelo prazo certo de trinta meses, tendo como fiador Waldemar, pai de João Henrique. A união do casal, porém, chegou ao fim, de forma que João Henrique deixou o lar quando faltavam seis meses para o fim do prazo da locação. O locador e o fiador foram comunicados a respeito da saída de João Henrique do imóvel.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Como o locatário era João Henrique, sua saída do imóvel implica a extinção do contrato de locação, podendo Frederico exigir, imediatamente, que Natália o desocupe.
✂️ b) Como João Henrique era o locatário, sua saída permite que Natália continue residindo no imóvel apenas até o término do prazo contratual, momento em que o contrato se extingue, sem possibilidade de renovação, salvo nova convenção entre Natália e Frederico.
✂️ c) Com a saída do locatário do imóvel, a locação prossegue automaticamente tendo Natália como locatária, porém a fiança prestada por Waldemar caduca, permitindo a Frederico exigir de Natália o oferecimento de nova garantia, sob pena de resolução do contrato.
✂️ d) Com a saída do locatário, a locação prossegue com Natália, permitido a Waldemar exonerar-se da fiança em até trinta dias da data em que for cientificado da saída do seu filho do imóvel; ainda assim, a exoneração só produzirá efeitos cento e vinte dias depois de notificado o locador.

4515Q860143 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

João Pedro promoveu contra Luiza ação de separação judicial litigiosa, imputando-lhe a culpa pela ruptura do casamento. Luiza contestou o feito e, além de defenderse, apresentou reconvenção, imputando a culpa pelo término do casamento a João Pedro. A contestação e a reconvenção foram apresentadas no prazo legal, em peças autônomas. Intimado, na pessoa de seu procurador, a contestar a reconvenção, João Pedro não apresentou contestação, limitando-se a manifestar-se sobre a contestação apresentada por Luiza. Com base nessas informações, é correto afirmar que João Pedro

✂️ a) não será considerado revel uma vez que a citação é sempre pessoal, sendo impossível a intimação por meio de advogado, mesmo no caso de reconvenção.
✂️ b) será considerado revel, por não contestar a ação reconvencional, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados por Luiza na reconvenção.
✂️ c) será considerado revel devendo ser desentranhada dos autos sua manifestação sobre a contestação apresentada por Luiza à ação de separação judicial.
✂️ d) não será considerado revel já que não cabe reconvenção nas ações de separação judicial.

4516Q925951 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Apresenta-se como oposição ao unitarismo, de modo que haja a repartição de competências entre os entes que integram o Estado federado. A ordem jurídica estabeleceu elementos, no texto constitucional, que caracterizam essa forma de Estado. A partir das características da Federação brasileira, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo por meio de plebiscito popular ou referendum.
✂️ b) A forma federativa de Estado é estabelecida por um pacto (ou tratado) internacional entre os estados soberanos.
✂️ c) A forma federativa de Estado impõe a necessidade de existência de uma cláusula de garantia ao pacto federativo, tal como a chamada intervenção federal.
✂️ d) Um vez que, na forma federativa, todos os entes federativos são autônomos, eles estão autorizados a representar a soberania do Estado em suas relações internacionais.

4517Q860683 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Verônica foi contratada, a título de experiência, por 30 dias. Após 22 dias de vigência do contrato, o empregador resolveu romper antecipadamente o contrato, que não possuía cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a opção correta.

✂️ a) O contrato é irregular, pois o contrato de experiência deve ser feito por 90 dias.
✂️ b) Verônica terá direito à remuneração, e por metade, a que teria direito até o termo do contrato.
✂️ c) Verônica, como houve ruptura antecipada, terá direito ao aviso prévio e à sua integração ao contrato de trabalho.
✂️ d) O contrato se transformou em contrato por prazo indeterminado, porque ultrapassou metade da sua vigência.

4519Q924693 | Direito Penal, Crimes Contra Paz Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

No ano de 2014, Bruno, Bernardo e Bianca se uniram com a intenção de praticar, reiteradamente, a contravenção penal de jogo do bicho. Para tanto, reuniam-se toda quarta-feira e decidiam em quais locais o jogo do bicho seria explorado. Chegaram, efetivamente, em uma oportunidade, a explorar o jogo do bicho em determinado estabelecimento.

Considerando apenas as informações narradas, Bruno, Bernardo e Bianca responderão

✂️ a) pela contravenção penal do jogo do bicho, apenas.
✂️ b) pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de associação criminosa.
✂️ c) pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de organização criminosa.
✂️ d) pelo crime de associação criminosa, apenas.

4520Q925976 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em 10/04/2013 a empresa AlfaBeta Ltda. recebeu cópia da petição inicial de ação em face dela ajuizada, com notificação citatória para audiência no dia 14/04/2013. Nesta data, compareceu apenas o preposto da ré, munido da respectiva carta e carteira de trabalho, sem portar defesa, requerendo oralmente o adiamento da audiência. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz deverá manter a audiência e aplicar a revelia por ausência de defesa.
✂️ b) O juiz deverá adiar a audiência pela exiguidade de tempo entre a citação e a realização da audiência.
✂️ c) O juiz deverá manter a audiência, podendo o preposto apresentar defesa oral no prazo legal de 20 minutos, já que vigora o jus postulandi.
✂️ d) Face aos princípios da celeridade e economia processual, o juiz deverá manter a audiência, mas em razão da presença da ré, evidente o ânimo de defesa, não aplicará a revelia.

4501Q925325 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4502Q924581 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4503Q924841 | Direito Tributário, Garantias do Crédito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4504Q923311 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4505Q925873 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4506Q925117 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4507Q865983 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4508Q923848 | Direito Constitucional, Repartição ou divisão de competências, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4509Q924618 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4510Q925130 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4511Q923339 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4512Q923597 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4513Q925396 | Direito Eleitoral, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4514Q924636 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4515Q860143 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

4516Q925951 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4517Q860683 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4518Q923666 | Direito Penal, Leis Penais Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4519Q924693 | Direito Penal, Crimes Contra Paz Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4520Q925976 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV