Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4521Q925976 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em 10/04/2013 a empresa AlfaBeta Ltda. recebeu cópia da petição inicial de ação em face dela ajuizada, com notificação citatória para audiência no dia 14/04/2013. Nesta data, compareceu apenas o preposto da ré, munido da respectiva carta e carteira de trabalho, sem portar defesa, requerendo oralmente o adiamento da audiência. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz deverá manter a audiência e aplicar a revelia por ausência de defesa.
✂️ b) O juiz deverá adiar a audiência pela exiguidade de tempo entre a citação e a realização da audiência.
✂️ c) O juiz deverá manter a audiência, podendo o preposto apresentar defesa oral no prazo legal de 20 minutos, já que vigora o jus postulandi.
✂️ d) Face aos princípios da celeridade e economia processual, o juiz deverá manter a audiência, mas em razão da presença da ré, evidente o ânimo de defesa, não aplicará a revelia.

4522Q923168 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

No dia 30 de março de 2005, o Poder Executivo Federal - União - editou um decreto instituindo a cobrança do IPI sobre as exportações da chapa lisa de aço, visando evitar o desabastecimento do mercado interno e o aumento excessivo do seu preço no Brasil. Diante de tais fatos seria CORRETO afirmarmos que:

✂️ a) a cobrança somente seria possível a partir do dia 01 de janeiro de 2006 em face do princípio da anterioridade;
✂️ b) a cobrança do tributo é constitucional e poderá ser levada a efeito após 90 dias da publicação do decreto;
✂️ c) o decreto é inconstitucional, pois as exportações são imunes a incidência do IPI;
✂️ d) sendo o IPI uma exceção ao princípio da legalidade e da anterioridade, a cobrança é lícita e pode ter início no dia seguinte a publicação do decreto.

4523Q924197 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Fins e da Organização da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito da competência do Conselho Federal da OAB, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Compete ao Conselho Federal da OAB representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados.
✂️ b) Compete ao Conselho Federal da OAB editar seu regimento interno e o regimento interno das Seccionais da OAB.
✂️ c) Compete ao Conselho Federal da OAB julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos no EAOAB e no regulamento geral.
✂️ d) Compete ao Conselho Federal da OAB velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.

4524Q925233 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Em ação de alimentos promovida por Yolanda em face de Aurélio, o Juiz determinou que Aurélio deveria arcar, na condição de futuro pai, com os valores devidos à gestante durante a gravidez, destinados a cobrir as despesas adicionais decorrentes da gestação, fixando para tal a quantia “x". A legislação atinente ao tema dá a Aurélio a possibilidade de defesa.

Assinale a opção que indica os termos em que a defesa será exercida.

✂️ a) Além dos alimentos gravídicos, o Juiz designará a data para a realização da audiência, que será considerada o termo a quo para o curso do prazo de cinco dias para a defesa do réu.
✂️ b) O réu deverá ser informado da fixação dos alimentos gravídicos, de modo que o prazo de cinco dias será contado a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido.
✂️ c) O momento para apresentação da defesa do réu, nesse caso, será a audiência de instrução e julgamento, que terá a data determinada na decisão que fixa os alimentos provisórios.
✂️ d) O prazo de 15 dias para o oferecimento de defesa terá início no dia da juntada do mandado que fixou e determinou o pagamento de alimentos gravídicos.

4525Q924983 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Rômulo ajuizou ação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a empresa Análise Eletrônica Ltda. Dentre outros pedidos, pretendeu indenização por horas extras trabalhadas e não pagas, férias vencidas não gozadas, nem pagas, e adicional de periculosidade. Na audiência, foi requerida e deferida a perícia, a qual foi custeada por Rômulo, que se sagrou vitorioso no respectivo pedido. Contudo, os pedidos de horas extras e férias foram julgados improcedentes. Rômulo também indicou e custeou assistente técnico, que cobrou o mesmo valor de honorários que o perito do juízo.

Observados os dados acima e o disposto na CLT, na qualidade de advogado(a) que irá orientar Rômulo acerca do custeio dos honorários periciais e do assistente técnico, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Tendo Rômulo sido vitorioso no objeto da perícia, não há que se falar em pagamento de honorários periciais e do assistente técnico, pois a ré os custeará
✂️ b) Independentemente do resultado no objeto da perícia, como ao final o rol de pedidos foi parcialmente procedente, Rômulo custeará os honorários periciais e do assistente técnico.
✂️ c) Em virtude da aplicação do princípio da celeridade, descabe a indicação de assistente técnico no processo do trabalho, não cabendo a aplicação subsidiária do CPC nesse mister
✂️ d) Tendo Rômulo sido vitorioso no objeto da perícia, os honorários periciais serão custeados pela parte sucumbente no seu objeto, porém os honorários do assistente técnico serão de responsabilidade da parte que o indicou

4526Q922168 | Direito Processual do Trabalho, Prescrição e decadência, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Segundo grande parte da doutrina, prescrição consiste na perda do direito de ação pelo não exercício desse direito no prazo determinado por lei. A esse respeito, assinale a opção correta.

✂️ a) Para ações em que se questionem créditos resultantes das relações empregatícias, prevê-se prazo prescricional de dois anos no curso da relação de emprego e de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
✂️ b) Para a ação em que se pleiteie apenas anotação da carteira de trabalho e previdência social, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do contrato de trabalho.
✂️ c) No caso de ação ajuizada em razão do não recolhimento da contribuição para o FGTS, a prescrição é de trinta anos, respeitado o biênio posterior ao término do contrato de trabalho.
✂️ d) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

4527Q923969 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.

Nessa situação, é correto afirmar que

✂️ a) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes.
✂️ b) haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal.
✂️ c) em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.
✂️ d) a punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.

4528Q924227 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.
✂️ b) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência.
✂️ c) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública.
✂️ d) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

4529Q922191 | Direito Comercial, Propriedade industrial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre o desenho industrial e seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É registrável como desenho industrial qualquer obra ornamental de caráter puramente artístico, ou o conjunto ornamental de linhas e cores que pode ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa.
✂️ b) O registro de desenho industrial vigorará pelo prazo de 20 (vint anos contados da data do depósito, prorrogável por até 2 (dois) períodos sucessivos de 10 (anos) anos cada, desde que seja requerida a prorrogação durante o último ano de vigência do registro.
✂️ c) A ação de nulidade de registro de desenho industrial será ajuizada no foro da Justiça Estadual do domicílio do titular do registro, devendo o INPI ser notificado da propositura da ação para avaliar se tem interesse ou não em intervir no feito, quando não for autor.
✂️ d) O pedido de registro que não atender às condições estabelecidas pelo INPI, mas contiver dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor, poderá ser recebido, desde que sejam cumpridas, em 5 (cinco) dias, as exigências do INPI.

4530Q924752 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Bolão Ltda., sociedade empresária, pretende iniciar atividade de distribuição de pneus no mercado brasileiro. Para isso, contrata uma consultoria para, dentre outros elementos, avaliar sua responsabilidade pela destinação final dos pneus que pretende comercializar.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A destinação final dos pneus será de responsabilidade do consumidor final, no âmbito do serviço de regular limpeza urbana.
✂️ b) A sociedade empresária será responsável pelo retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, deforma independente do serviço público de limpeza urbana.
✂️ c) A destinação final dos pneus, de responsabilidade solidária do distribuidor e do consumidor final, sedará no âmbito do serviço público de limpeza urbana.
✂️ d) Previamente à distribuição de pneus, a sociedade empresária deve celebrar convênio com o produtor,para estabelecer, proporcionalmente, as responsabilidades na destinação final dos pneus.

4531Q922719 | Direito Processual Civil, Extinção do processo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em determinada ação processada sob o rito comum ordinário, o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor, deixou de suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-o apenas nas alegações finais, após o encerramento da instrução. Na sentença, o juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz, com fundamento no princípio da causalidade, deverá atribuir ao réu as custas de retardamento, já que o vício deveria ter sido alegado desde a primeira oportunidade.
✂️ b) Com relação à distribuição das despesas processuais, vigora, no sistema processual brasileiro, o princípio da sucumbência, segundo o qual caberá sempre ao autor sucumbente a integralidade das despesas do processo.
✂️ c) Como, de início, o processo teve curso normal, as despesas deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes.
✂️ d) Na hipótese narrada, autor e réu exerceram regularmente seus respectivos direitos de ação e de defesa, devendo ser as despesas, portanto, divididas de forma igual entre eles.

4532Q922464 | Direito Constitucional, Intervenção, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal.

✂️ a) A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional.
✂️ b) O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembleia legislativa, por maioria absoluta, aprovar a decretação da intervenção.
✂️ c) No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.
✂️ d) Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF.

4533Q925035 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados foi devidamente encaminhado ao Senado Federal. Na Casa revisora, o texto foi aprovado com pequena modificação, sendo suprimida certa expressão sem, contudo, alterar o sentido normativo do texto aprovado na Câmara. Assim, o projeto foi enviado ao Presidente da República, que promoveu a sua sanção, dando origem à Lei “L”.

Neste caso, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) não houve irregularidade no processo legislativo, porque não há necessidade de reapreciação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que tenha expressão suprimida pelo Senado Federal, quando sentido o normativo da redação remanescente não foi alterado.
✂️ b) não houve irregularidade no processo legislativo, porque é função precípua da Casa revisora estabelecer as mudanças que lhe parecerem adequadas, sendo desnecessário o retorno à Casa iniciadora, mesmo nas situações em que a alteração modifique o sentido normativo inicial.
✂️ c) houve irregularidade no processo legislativo, pois qualquer alteração realizada, pela Casa revisora, no texto do projeto de lei implica a necessária devolução à Casa iniciadora, a fim de que aprecie tal alteração.
✂️ d) houve irregularidade no processo legislativo, mas, por tratar-se de problema de natureza interna corporis do Congresso Nacional, somente uma ADI proposta pela Mesa da Câmara dos Deputados teria o condão de suscitar a inconstitucionalidade da Lei “L”.

4534Q925039 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em determinada execução fundada em um cheque, o juiz, atendendo pedido do credor, defere a penhora de 50%

do faturamento da sociedade empresária devedora. Inconformada, tendo em vista que tal decisão poderia gerar a

interrupção de suas atividades, a executada interpõe agravo de instrumento, recurso esse que, apesar de

regularmente admitido, é desprovido, à unanimidade, pelo competente Tribunal de Justiça. Ato contínuo, a

executada interpõe recurso especial, o qual se encontra pendente de julgamento, sem previsão de análise.

Levando em conta a legislação processual e as orientações jurisprudenciais aplicáveis à espécie, assinale a opção

que indica o procedimento que o advogado deve adotar para, ao menos, suspender os efeitos da referida

decisão.

✂️ a)
Deverá requerer o efeito suspensivo ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento,demonstrando, na oportunidade, a urgência e a gravidade da situação.
✂️ b)
Deverá requerer o efeito suspensivo diretamente ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competentepara o julgamento do Recurso Especial.
✂️ c)
Deverá, em razão da impossibilidade de concessão de efeito suspensivo em sede de recurso especial,impetrar Mandado de Segurança junto ao Superior Tribunal de Justiça, requerendo, na oportunidade,a concessão de medida liminar.
✂️ d)
Deverá propor uma medida cautelar, dirigida ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça deorigem, tendo em vista não ter havido, ainda, juízo de admissibilidade a respeito do recurso especial.

4535Q924788 | Direito Penal, Tipicidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Durante uma discussão, Theodoro, inimigo declarado de Valentim, seu cunhado, golpeou a barriga de seu rival

com uma faca, com intenção de matá-lo. Ocorre que, após o primeiro golpe, pensando em seus sobrinhos,

Theodoro percebeu a incorreção de seus atos e optou por não mais continuar golpeando Valentim, apesar de

saber que aquela única facada não seria suficiente para matá-lo.

Neste caso, Theodoro

✂️ a) não responderá por crime algum, diante de seu arrependimento.
✂️ b) responderá pelo crime de lesão corporal, em virtude de sua desistência voluntária.
✂️ c) responderá pelo crime de lesão corporal, em virtude de seu arrependimento eficaz.
✂️ d) responderá por tentativa de homicídio.

4537Q925305 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O advogado Inácio foi indicado para defender em juízo pessoa economicamente hipossuficiente, pois no local onde atua não houve disponibilidade de defensor público para tal patrocínio.

Sobre o direito de Inácio à percepção de honorários, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os honorários serão fixados pelo juiz, apenas em caso de êxito, de natureza sucumbencial, a serem executados em face da parte adversa.
✂️ b) Os honorários serão fixados pelo juiz, independentemente de êxito, segundo tabela organizada peloConselho Seccional da OAB e pagos pelo Estado.
✂️ c) Os honorários serão fixados pelo juiz, apenas em caso de êxito, independentemente de observânciaaos patamares previstos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, a serem pagos peloEstado.
✂️ d) Os honorários serão fixados pelo juiz, independentemente de êxito, segundo tabela organizada peloConselho Seccional da OAB, e pagos pelo patrocinado caso possua patrimônio, a ser executado noprazo de cinco anos, a contar da data da nomeação.

4538Q924796 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Vera sofreu acidente doméstico e, sentindo fortes dores nas costas e redução da força dos membros inferiores, procurou atendimento médico-hospitalar. A equipe médica prescreveu uma análise neurológica que, a partir dos exames de imagem, evidenciaram uma lesão na coluna. O plano de saúde, entretanto, negou o procedimento e o material, aduzindo negativa de cobertura, embora a moléstia estivesse prevista em contrato.

Vera o(a) procura como advogado(a) a fim de saber se o plano de saúde poderia negar, sob a justificativa de falta de cobertura contratual, algo que os médicos informaram ser essencial para a diagnose correta da extensão da lesão da coluna.

Neste caso, à luz da norma consumerista e do entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O contrato de plano de saúde não é regido pelo Código do Consumidor e sim, exclusivamente, pelasnormas da Agência Nacional de Saúde, o que impede a interpretação ampliativa, sob pena decomprometer a higidez econômica dos planos de saúde, respaldada no princípio da solidariedade.
✂️ b) O plano de saúde pode se negar a cobrir o procedimento médico-hospitalar, desde que possibilite oreembolso de material indicado pelos profissionais de medicina, ainda que imponha limitação devalores e o reembolso se dê de forma parcial.
✂️ c) O contrato de plano de saúde é regido pelo Código do Consumidor e os planos de saúde apenaspodem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste ao paciente.
✂️ d) O contrato de plano de saúde é regido pelo Código do Consumidor e, resguardados os direitos básicosdo consumidor, os planos de saúde podem estabelecer para quais moléstias e para que tipo detratamento oferecerão cobertura, de acordo com a categoria de cada nível contratado, sem que issoviole o CDC.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4521Q925976 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4522Q923168 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4523Q924197 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Fins e da Organização da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4524Q925233 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4525Q924983 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4526Q922168 | Direito Processual do Trabalho, Prescrição e decadência, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4527Q923969 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4528Q924227 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4529Q922191 | Direito Comercial, Propriedade industrial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4530Q924752 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4531Q922719 | Direito Processual Civil, Extinção do processo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4532Q922464 | Direito Constitucional, Intervenção, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4533Q925035 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4534Q925039 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4535Q924788 | Direito Penal, Tipicidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4536Q924793 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4537Q925305 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4538Q924796 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4539Q923024 | Direito Comercial, Cheque, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4540Q922258 | Direito Comercial, Títulos de crédito, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP