Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

4542Q925595 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José, brasileiro, casado no regime da separação absoluta de bens, professor universitário e plenamente capaz para os atos da vida civil, desapareceu de seu domicílio, estando em local incerto e não sabido, não havendo indícios ou notícias das razões de seu desaparecimento, não existindo, também, outorga de poderes a nenhum mandatário, nem feitura de testamento. Vera (esposa) e Cássia (filha de José e Vera, maior e capaz) pretendem a declaração de sua morte presumida, ajuizando ação pertinente, diante do juízo competente. De acordo com as regras concernentes ao instituto jurídico da morte presumida com declaração de ausência, assinale a opção correta.

✂️ a) Na fase de curadoria dos bens do ausente, diante da ausência de representante ou mandatário, o juiz nomeará como sua curadora legítima Cássia, pois apenas na falta de descendentes, tal curadoria caberá ao cônjuge supérstite, casado no regime da separação absoluta de bens.
✂️ b) Na fase de sucessão provisória, mesmo que comprovada a qualidade de herdeiras de Vera e Cássia, estas, para se imitirem na posse dos bens do ausente, terão que dar garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
✂️ c) Na fase de sucessão definitiva, regressando José dentro dos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, terá ele direito aos bens ainda existentes, no estado em que se encontrarem, mas não aos bens que foram comprados com a venda dos bens que lhe pertenciam.
✂️ d) Quanto ao casamento de José e Vera, o Código Civil atual reconhece efeitos pessoais e não apenas patrimoniais ao instituto da ausência, possibilitando que a sociedade conjugal seja dissolvida como decorrência da morte presumida do ausente.

4543Q924574 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo, motorista de ônibus, mantém contrato de trabalho com a empresa Transporte Seguro S/A, no qual há estipulação escrita de que o motorista envolvido em acidente de trânsito será descontado pelas avarias e prejuízos causados. Em um dia comum, Paulo ultrapassou o sinal vermelho e colidiu com veículo que vinha do outro lado do cruzamento. Não houve vítimas, mas os veículos ficaram impedidos de trafegar em razão das avarias e o coletivo foi multado por avanço de sinal. A empresa entendeu por bem descontar do salário de Paulo o conserto do ônibus, bem como as despesas com o conserto do veículo de passeio. Diante disso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A empresa agiu de forma incorreta, pois não poderia descontar nada de Paulo, dado o princípio da intangibilidade salarial.
✂️ b) A empresa agiu de forma incorreta, pois só poderia descontar um dos danos, pois todos os descontos acarretaram bis in idem.
✂️ c) A empresa agiu corretamente, pois Paulo agiu com culpa e havia previsão contratual para tanto.
✂️ d) A empresa agiu de forma incorreta, pois não houve dolo por parte do empregado e é dela o risco do negócio. Logo, o desconto é descabido.

4548Q922329 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carlos foi indiciado pela prática de um crime de lesão corporal grave, que teria como vítima Jorge. Após o prazo de 30 dias, a autoridade policial elaborou relatório conclusivo e encaminhou o procedimento para o Ministério Público. O promotor com atribuição concluiu que não existiam indícios de autoria e materialidade, razão pela qual requereu o arquivamento. Inconformado com a manifestação, Jorge contratou advogado e propôs ação penal privada subsidiária da pública. Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) caso a queixa seja recebida, o Ministério Público não poderá aditá-la ou interpor recurso no curso do processo.
✂️ b) caso a queixa seja recebida, havendo negligência do querelante, deverá ser reconhecida a perempção.
✂️ c) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, pois não houve inércia do Ministério Público.
✂️ d) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição Federal.

4549Q924408 | Direito Constitucional, Garantias penais, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre direitos fundamentais, assinale a única alternativa CORRETA:

✂️ a) os crimes definidos em lei como crimes hediondos, nos termos da jurisprudência do STF, podem ser objeto de anistia, quando ela for concedida em decretos de anistia coletiva;
✂️ b) nos termos da constituição federal, a extradição de brasileiro naturalizado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes só poderá ocorrer se o crime tiver sido cometido antes da naturalização;
✂️ c) se a aquisição, por brasileiro nato, de outra nacionalidade não decorrer de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, será declarada a perda da nacionalidade brasileira;
✂️ d) nos termos da Constituição Federal, não há impedimento para que o cargo de Ministro das Relações Exteriores seja ocupado por brasileiro naturalizado.

4550Q861701 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o processo na OAB é CORRETO afirmar:

✂️ a) todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de 10 (dez) dias, inclusive para interposição de recursos;
✂️ b) nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir da data do recebimento do documento;
✂️ c) nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se na data da publicação, inclusive;
✂️ d) salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem. - EA, 68.

4551Q924951 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Um empregado de 65 anos foi admitido em 10/05/2011 e dispensado em 10/01/2013. Ajuizou reclamação trabalhista em 05/12/2016, postulando horas extras e informando, na petição inicial, que não haveria prescrição porque apresentara protesto judicial quanto às horas extras em 04/06/2015, conforme documentos que juntou aos autos.

Diante da situação retratada, considerando a Lei e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A prescrição ocorreu graças ao decurso do tempo e à inércia do titular
✂️ b) A prescrição foi interrompida com o ajuizamento do protesto.
✂️ c) A prescrição ocorreu, porque não cabe protesto judicial na seara trabalhista.
✂️ d) A prescrição não corre para os empregados maiores de 60 anos.

4552Q924189 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

No que diz respeito à Propriedade Industrial, assinale a assertiva CORRETA: .

✂️ a) se um cientista alterar um microrganismo, dando-lhe características que não sejam encontradas naturalmente na espécie, a lei proíbe que seja patenteada a invenção por se tratar de ser vivo;
✂️ b) o programa de computador (softwar possui natureza jurídica de propriedade industrial;
✂️ c) não é patenteável o invento de um explosivo que seja considerado contrário à ordem pública;
✂️ d) o registro anterior da marca no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) não confere vantagens na reivindicação do nome de domínio (endereço eletrônico) que no Brasil é concedido pela FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo).

4554Q922656 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tommy adquiriu determinado veículo junto a um revendedor

de automóveis usados. Para tanto, fez o pagamento de 60%

do valor do bem e financiou os 40% restantes com garantia de

alienação fiduciária, junto ao banco com o qual mantém

vínculo de conta-corrente. A negociação transcorreu

normalmente e o veículo foi entregue. Ocorre que Tommy,

alguns meses depois, achou que a obrigação assumida estava

lhe sendo excessivamente onerosa. Procurou então você

como advogado(a) a fim de saber se ainda assim seria possível

questionar o negócio jurídico realizado e pedir revisão do

contrato que Tommy sequer possuía.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia que transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado, não havendo aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, nem o pedido de revisão na hipótese, haja vista que a questão jurídica está submetida unicamente à leitura da norma geral civil, sem a inversão do ônus da prova.
✂️ b)
A questão comporta aplicação do CDC, mas para propor ação revisional, a parte deve ingressar com medida cautelar preparatória de exibição de documentos, sob pena de extinção da medida cognitiva revisional por faltade interesse de agir.
✂️ c)
A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia, que transfere para o devedor a posse direta do bem, tornando-o depositário, motivo pelo qual a questão jurídica rege-se exclusivamente pelas regras impostas peloDecreto-lei nº 911, de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária.
✂️ d)
A questão comporta aplicação do CDC, e a ação revisional pode ser proposta independentemente de medida cautelar preparatória de exibição de documentos, já que o pleito de exibição do contrato poderá ser formulado ncidentalmente e nos próprios autos.

4555Q925478 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) foi responsabilizada por fiscais do Ministério do Trabalho e

Emprego (MTE) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) pela submissão de 179 trabalhadores a condições

análogas às de escravos, em Belo Horizonte. Esse fato gravíssimo comprova, na prática, violação de um princípio

crucial acerca dos Direitos Humanos.

Assinale a opção que expressa esse princípio.

✂️ a)
O princípio do relativismo cultural determina que o trabalho forçado seja combatido apenas nos paísesonde a legislação defina tal conduta como ilícita.
✂️ b)
O princípio da razoabilidade, pois não é razoável que pessoas sejam submetidas ao trabalho nacondição análoga à de escravo.
✂️ c) O princípio do direito humanitário, pois o trabalho na condição análoga à de escravo é desumano.
✂️ d)
O princípio da indivisibilidade dos direitos humanos, pois o trabalho na condição análoga à de escravoviola a um só tempo os direitos civis e políticos e os direitos econômicos e sociais.

4556Q925480 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Arlindo e Berta firmam pacto antenupcial, preenchendo todos os requisitos legais, no qual estabelecem o regime de separação absoluta de bens. No entanto, por motivo de saúde de um dos nubentes, a celebração civil do casamento não ocorreu na data estabelecida.

Diante disso, Arlindo e Berta decidem não se casar e passam a conviver maritalmente. Após cinco anos de união estável, Arlindo pretende dissolver a relação familiar e aplicar o pacto antenupcial, com o objetivo de não dividir os bens adquiridos na constância dessa união.

Nessas circunstâncias, o pacto antenupcial é

✂️ a)
válido e ineficaz.
✂️ b)
válido e eficaz.
✂️ c)
inválido e ineficaz.
✂️ d)
inválido e eficaz.

4557Q924717 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No momento em que a sociedade empresária estava fazendo o recolhimento do preparo relativo ao recurso de revista que iria interpor em face de um acórdão, houve um lapso do departamento financeiro e o depósito recursal foi feito com uma diferença a menor, de R$ 5,00, o que somente foi verificado após o término do prazo.

Diante da situação retratada e de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A diferença é ínfima e deve ser desprezada, não prejudicando a apreciação imediata do recurso.
✂️ b) Apesar de pequena, a diferença existe, cabendo, então, ao Ministro Relator, no TST, intimar a parte complementação do preparo, sob pena de deserção.
✂️ c) O recurso não será conhecido por deserto, mesmo que a diferença seja de pequeno valor.
✂️ d) Não havendo nenhuma disciplina a respeito, caberá a cada magistrado, valendo-se do seu poder diretivo do processo, determinar o que deve ser feito.

4558Q924726 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

João e Carla foram casados por cinco anos, mas, com o passar dos anos, o casamento se desgastou e eles se divorciaram. As três filhas do casal, menores impúberes, ficaram sob a guarda exclusiva da mãe, que trabalha em uma escola como professora, mas que está com os salários atrasados há quatro meses, sem previsão de recebimento. João vinha contribuindo para o sustento das crianças, mas, estranhamente, deixou de fazê-lo no último mês. Carla, ao procurá-lo, foi informada pelos pais de João que ele sofreu um atropelamento e está em estado grave na UTI do Hospital Boa Sorte. Como João é autônomo, não pode contribuir, justificadamente, com o sustento das filhas.

Sobre a possibilidade de os avós participarem do sustento das crianças, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Em razão do divórcio, os sogros de Carla são ex-sogros, não são mais parentes, não podendo ser compelidos judicialmente a contribuir com o pagamento de alimentos para o sustento das netas.
✂️ b) As filhas podem requerer alimentos avoengos, se comprovada a impossibilidade de Carla e de João garantirem o sustento das filhas.
✂️ c) Os alimentos avoengos não podem ser requeridos, porque os avós só podem ser réus em ação de alimentos no caso de falecimento dos responsáveis pelo sustento das filhas.
✂️ d) Carla não pode representar as filhas em ação de alimentos avoengos, porque apenas os genitores são responsáveis pelo sustento dos filhos.

4560Q925766 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Paulo, casado no regime de comunhão parcial com Jacobina, é empresário enquadrado como microempreendedor individual (MEI). O varão pretende gravar com hipoteca o imóvel onde está situado seu estabelecimento, que serve exclusivamente aos fins da empresa.

De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.
✂️ b) Paulo não pode, sem a outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime de separação de bens.
✂️ c) Paulo, qualquer que seja o regime de bens, depende de outorga conjugal para gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.
✂️ d) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime da comunhão universal.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4541Q922258 | Direito Comercial, Títulos de crédito, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4542Q925595 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4543Q924574 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4544Q922273 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4545Q923850 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4546Q922830 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4547Q923346 | Direito Tributário, Benefícios e Incentivos Fiscais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4548Q922329 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4549Q924408 | Direito Constitucional, Garantias penais, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4550Q861701 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4551Q924951 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4552Q924189 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4553Q922398 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4554Q922656 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4555Q925478 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4556Q925480 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4557Q924717 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4558Q924726 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4559Q922680 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4560Q925766 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV