Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4561Q925525 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O escritório Hércules Advogados Associados foi fundado no início do século XX, tendo destacada atuação em várias áreas do Direito. O sócio-fundador faleceu no limiar do século XXI e os sócios remanescentes manifestaram o desejo de manter o nome do advogado falecido na razão social da sociedade. A partir da hipótese sugerida, nos termos do Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Falecendo o advogado sócio, determina-se a sua exclusão dos registros da sociedade incluindo a razão social do escritório.
✂️ b) Permite-se a manutenção do sócio-fundador nos registros do escritório, mediante autorização especial do plenário da Seccional.
✂️ c) Havendo previsão no ato constitutivo da sociedade de advogados, pode permanecer o nome do sócio falecido na razão social.
✂️ d) Existindo acordo entre o escritório de advocacia, os clientes e a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, é permitida a manutenção do nome do sócio falecido.

4563Q924514 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Solange é comissária de bordo em uma grande empresa de transporte aéreo e ajuizou reclamação trabalhista postulando adicional de periculosidade, alegando que permanecia em área de risco durante o abastecimento das aeronaves porque ele era feito com a tripulação a bordo. Iracema, vizinha de Solange, trabalha em uma unidade fabril recebendo adicional de insalubridade, mas, após cinco anos, sua atividade foi retirada da lista de atividades insalubres, por ato da autoridade competente.

Sobre as duas situações, segundo a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.
✂️ b) Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o adicional de insalubridade por ter direito adquirido.
✂️ c) Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o direito ao adicional de insalubridade.
✂️ d) Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.

4565Q863588 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula

proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas

eleições a serem realizadas no país.

Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado

especialista na matéria.

De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser

dada pelo advogado.

✂️ a) Não é possível sua supressão por meio de Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório éconsiderado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988.
✂️ b) Não há óbice para que venha a ser objeto de alteração por via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório tenha estatura constitucional.
✂️ c) Para que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, é necessáriamanifestação de um terço de ambas as Casas.
✂️ d) A emenda, sendo aprovada pelo Congresso Nacional, somente será promulgada após a devida sançãopresidencial.

4566Q924774 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Adamastor ingressou com ação indenizatória em face de determinada operadora de telefonia fixa, argumentando ausência de relação contratual e inscrição indevida de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Em contestação, a ré apresentou o contrato firmado entre as partes dezoito meses antes e comprovou a falta de pagamento das faturas dos últimos três meses. Em réplica, Adamastor alegou que fez o pedido da linha, mas que seu irmão teria feito uso do serviço, restando indevida a inscrição do seu nome no cadastro de devedores.

Nesse caso, concluída a fase probatória, considerando apenas o aspecto processual, o processo deve ser extinto.

✂️ a) sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos processuais de existência do processo, já que a parte autora não tem legitimidade para a causa.
✂️ b) com resolução do mérito, julgando-se improcedente o pedido, haja vista a evidente demonstração de fato extintivo e modificativo do direito do autor, que decorre da ausência de responsabilidade civil nesses casos.
✂️ c) sem resolução do mérito, por restarem ausentes as condições da ação no que tange ao interesse processual, caracterizado pelo binômio necessidade-possibilidade, além da ilegitimidade da parte autora.
✂️ d) com resolução do mérito,julgando-se improcedente o pedido, já que a parte ré apontou fato impeditivo do direito do autor por ter prestado os serviços adequadamente, comprovando a relação contratual válida existente e a inadimplência.

4567Q925289 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Josué e Marcos são funcionários da sociedade empresária Empreendimento Seguro Ltda., especializada em consultoria em segurança do trabalho e prevenção de acidentes. No ambiente de trabalho de ambos, também ficam outros 10 funcionários, havendo placas de proibição de fumar, o que era frisado na contratação de cada empregado. O superior hierárquico de todos esses funcionários dividiu as atribuições de cada um, cabendo a Marcos a elaboração da estatística de acidentes ocorridos nos últimos dois anos, tarefa a ser executada em quatro dias. Ao final do prazo, ao entrar na sala, o chefe viu Josué fumando um cigarro. Em seguida, ao questionar Marcos sobre a tarefa, teve como resposta que ele não a tinha executado porque não gostava de fazer estatísticas.

Diante do caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Josué e Marcos são passíveis de ser dispensados por justa causa, respectivamente por atos de indisciplina e insubordinação.
✂️ b) Ambos praticaram ato de indisciplina.
✂️ c) Ambos praticaram ato de insubordinação.
✂️ d) A conduta de ambos não encontra tipificação legal passível de dispensa por justa causa

4571Q923780 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Levando em consideração as modificações trazidas pela Lei 11.719/08, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Código de Processo Penal admite a figura da citação com hora certa, tal como ocorre no Código de Processo Civil.
✂️ b) O rito comum ordinário é o reservado aos crimes apenados com reclusão, independentemente do montante da pena para eles prevista.
✂️ c) Na mutatio libelli (em que a denúncia descreve determinado fato, mas as provas apontam que o fato delituoso é diverso), o Ministério Público deverá, após encerrada a instrução probatória, aditar a denúncia no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de se operar a preclusão temporal.
✂️ d) O rito sumário é o reservado para as infrações penais de menor potencial ofensivo.

4572Q924298 | Direito Processual Penal, Modificação de competência, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Acerca da competência para conhecimento e julgamento de feitos penais, assinale a opção correta.

✂️ a) A regra da prevenção não se aplica em instâncias superiores, somente no juízo singular.
✂️ b) Não se admite a consideração de prevenção para fixação do juízo natural.
✂️ c) Em comarca, havendo juízos especializados na fiscalização de investigação penal, aplica-se a regra da prevenção, em qualquer caso.
✂️ d) Em regra, no processo penal, há prevenção quando, havendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.

4574Q924826 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No dia 18 de março de 2015, Bruce foi indiciado pela prática de um crime de roubo majorado que teve como

vítima Lourdes, famosa atriz com patrimônio avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Antes de

oferecer denúncia, entendendo que haveria indícios veementes da autoria e de que a casa de Bruce havia sido

adquirida com os proventos da infração, o Ministério Público requereu, em 14 de abril de 2015, o sequestro desse

bem imóvel, sendo a medida deferida e concluída a diligência do sequestro no dia seguinte.

Em 26 de agosto de 2015, Bruce o procura para, na condição de advogado, confirmar que a casa foi adquirida

com proventos do crime, mas diz que, até aquela data, não foi denunciado.

Considerando a situação narrada, em relação à medida assecuratória decretada, o advogado de Bruce deverá

requerer o levantamento do sequestro, pois

✂️ a)
a medida assecuratória decretada pelo magistrado foi inadequada, tendo em vista que caberia oarresto.
✂️ b)
a ação penal não foi intentada nos 60 dias posteriores à conclusão da diligência.
✂️ c) a medida assecuratória não poderia ter sido decretada antes do oferecimento da denúncia.
✂️ d)
o Ministério Público não tinha legitimidade para requerer a medida, pois não havia interesse daFazenda Pública e o ofendido não era pobre.

4575Q925085 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O sindicato dos empregados em tinturaria de determinado município celebrou, em 2018, acordo coletivo com uma tinturaria, no qual, reconhecendo-se a condição financeira difícil da empresa, aceitou a redução do percentual de FGTS para 3% durante 2 anos. Sobre o caso apresentado, de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É válido o acerto realizado porque fruto de negociação coletiva, ao qual a reforma trabalhista conferiu força legal.
✂️ b) Somente se houver homologação do acordo coletivo pela Justiça do Trabalho é que ele terá validade em relação ao FGTS.
✂️ c) A cláusula normativa em questão é nula, porque constitui objeto ilícito negociar percentual de FGTS.
✂️ d) A negociação acerca do FGTS exigiria que, ao menos, fosse pago metade do valor devido, o que não aconteceu no caso apresentado.

4576Q923046 | Direito Processual Civil, Coisa Julgada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A parte que, no curso do processo comum ordinário, suscitar questão prejudicial e requerer ao juiz não apenas o exame, mas o julgamento dessa questão, que passará a integrar o dispositivo da sentença, deverá requerer

✂️ a) sua declaração incidental por ação, mas mesmo assim, quanto a essa questão prejudicial, se formará apenas coisa julgada formal.
✂️ b) sua declaração incidental por ação, para que se forme, quanto a essa questão prejudicial, a coisa julgada material.
✂️ c) o julgamento dessa questão ao Tribunal, após a sentença do juiz que examinar a questão principal.
✂️ d) o julgamento antecipado dessa questão, por meio de decisão interlocutória, no momento do despacho saneador.

4577Q925354 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Ester, viúva, tinha duas filhas muito ricas, Marina e Carina. Como as filhas não necessitam de seus bens, Ester deseja beneficiar sua irmã, Ruth, por ocasião de sua morte, destinando-lhe toda a sua herança, bens que vieram de seus pais, também pais de Ruth. Ester o(a) procura como advogado(a), indagando se é possível deixar todos os seus bens para sua irmã. Deseja fazê-lo por meio de testamento público, devidamente lavrado em Cartório de Notas, porque suas filhas estão de acordo com esse seu desejo.

Assinale a opção que indica a orientação correta a ser transmitida a Ester.

✂️ a) Em virtude de ter descendentes, Ester não pode dispor de seus bens por testamento.
✂️ b) Ester só pode dispor de 1/3 de seu patrimônio em favor de Ruth, cabendo o restante de sua herança às suas filhas Marina e Carina, dividindo-se igualmente o patrimônio.
✂️ c) Ester pode dispor de todo o seu patrimônio em favor de Ruth, já que as filhas estão de acordo.
✂️ d) Ester pode dispor de 50% de seu patrimônio em favor de Ruth, cabendo os outros 50% necessariamente às suas filhas, Marina e Carina, na proporção de 25% para cada uma.

4578Q924600 | Direito Tributário, Taxas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.

A lei ordinária em questão é

✂️ a) integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar
✂️ b) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.
✂️ c) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.
✂️ d) integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar

4579Q924856 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Angélica concede a Otávia, pelo prazo de vinte anos, direito real de usufruto sobre imóvel de que é proprietária. O direito real é constituído por meio de escritura pública, que é registrada no competente Cartório do Registro de Imóveis. Cinco anos depois da constituição do usufruto, Otávia falece, deixando como única herdeira sua filha Patrícia.

Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Patrícia herda o direito real de usufruto sobre o imóvel.
✂️ b) Patrícia adquire somente o direito de uso sobre o imóvel.
✂️ c) O direito real de usufruto extingue-se com o falecimento de Otávia.
✂️ d) Patrícia deve ingressar em juízo para obter sentença constitutiva do seu direito real de usufruto sobre o imóvel.

4580Q923579 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A atividade recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça encontra-se tradicionalmente associada aos recursos extraordinário e especial, respectivamente. Contudo, tal múnus também é desempenhado por meio do julgamento do denominado recurso ordinário constitucional.

Acerca dessa espécie recursal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Exigir-se-á a comprovação do requisito do préquestionamento para a admissão do recurso ordinário constitucional perante os Tribunais Superiores.
✂️ b) Apenas será acolhido o recurso ordinário que versar sobre questões exclusivamente de direito, não se admitindo a rediscussão de matéria fática por meio desta via recursal.
✂️ c) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário interposto contra mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, quando denegatória a decisão.
✂️ d) Serão julgadas em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4561Q925525 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4562Q924250 | Direito Comercial, Sociedade em Conta de Participação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4563Q924514 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4564Q923748 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4565Q863588 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4566Q924774 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4567Q925289 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4568Q922481 | Direito Penal, Classificação dos crimes, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4569Q922485 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4570Q923264 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Publicidade, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4571Q923780 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4572Q924298 | Direito Processual Penal, Modificação de competência, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4573Q922259 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4574Q924826 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4575Q925085 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4576Q923046 | Direito Processual Civil, Coisa Julgada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4577Q925354 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4578Q924600 | Direito Tributário, Taxas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4579Q924856 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4580Q923579 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV