Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4581Q925387 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O Município Z deseja implementar política pública ambiental, no sentido de combater a poluição das vias públicas. Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constituição,

assinale a afirmativa correta.

✂️ a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes.
✂️ b) Em relação à competência material ambiental, em não sendo exercida pela União e nem pelo Estado,o Município pode exercê-la plenamente
✂️ c) O Município só pode exercer sua competência material ambiental nos limites das normas estaduais sobre o tema.
✂️ d) O Município não tem competência material em direito ambiental, por falta de previsão constitucional, podendo, porém, praticar atos por delegação da União ou do Estado.

4582Q924115 | Direito Processual Penal, Prisão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Como se sabe, a prisão processual (provisória ou cautelar) é a decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, nas hipóteses previstas em lei.

A respeito de tal modalidade de prisão, é correto afirmar que

✂️ a) em nosso ordenamento jurídico, a prisão processual contempla as seguintes modalidades: prisão em flagrante, preventiva, temporária, por pronúncia e em virtude de sentença condenatória recorrível.
✂️ b) a prisão temporária tem como pressupostos a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, e como fundamentos a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, a necessidade de garantir a futura aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública.
✂️ c) o prazo de duração da prisão temporária é de cinco dias, prorrogável por mais cinco em caso de extrema e comprovada necessidade. Em se tratando, todavia, de crime hediondo, a prisão temporária poderá ser decretada pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.
✂️ d) são requisitos da prisão preventiva a sua imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial e o fato de o indiciado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.

4585Q923374 | Direito Tributário, Código Tributário Nacional, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

O indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado, segundo o CTN,

✂️ a) contribuinte, porque, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, sua obrigação decorre da lei.
✂️ b) sujeito passivo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
✂️ c) sujeito ativo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
✂️ d) responsável, em razão de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

4586Q860150 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Quanto à aferição da inimputabilidade, o CP adota, como regra, o critério psicológico, segundo o qual importa saber se o agente, no momento da ação ou da omissão delituosa, tem ou não condições de avaliar o caráter criminoso do fato e de orientar-se de acordo com esse entendimento.
✂️ b) A pena poderá ser reduzida se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
✂️ c) A pena imposta ao semi-imputável não pode ser substituída por medida de segurança.
✂️ d) A embriaguez não acidental, seja voluntária ou culposa, completa ou incompleta, exclui a imputabilidade do agente que, ao tempo da ação ou omissão delituosa, for inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

4587Q925942 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Gabriel foi condenado pela prática de um crime de falso testemunho, sendo-lhe aplicada a pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana).

Após cumprir o equivalente a 01 ano da pena aplicada, Gabriel deixa de cumprir a prestação de serviços à comunidade. Ao ser informado sobre tal situação pela entidade beneficiada, o juiz da execução, de imediato, converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, determinando o cumprimento dos 03 anos da pena imposta em regime semiaberto, já que Gabriel teria demonstrado não preencher as condições para cumprimento de pena em regime aberto.

Para impugnar a decisão, o(a) advogado(a) de Gabriel deverá alegar que a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

✂️ a) foi válida, mas o regime inicial a ser observado é o aberto, fixado na sentença, e não o semiaberto.
✂️ b) foi válida, inclusive sendo possível ao magistrado determinar a regressão ao regime semiaberto, restando a Gabriel cumprir apenas 02 anos de pena privativa de liberdade, pois os serviços à comunidade já prestados são considerados pena cumprida.
✂️ c) não foi válida, pois o descumprimento da prestação de serviços à comunidade não é causa a justificar a conversão em privativa de liberdade.
✂️ d) não foi válida, pois, apesar de possível a conversão em privativa de liberdade pelo descumprimento da prestação de serviços à comunidade, deveria o apenado ser previamente intimado para justificar o descumprimento.

4588Q863742 | Direito Administrativo, Concurso Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase avançariam para a realização da segunda fase. No entanto, após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase e prevendo uma nova forma de composição da pontuação global.

Nesse caso,

✂️ a) a alteração não é válida, por ofensa ao princípio da impessoalidade, advindo da adoção de novos critérios de pontuação e da ampliação do número de candidatos na segunda fase.
✂️ b) a alteração é válida, pois a aprovação de mais candidatos na primeira fase não gera prejuízo aos candidatos e ainda permite que mais interessados realizem a prova de segunda fase.
✂️ c) a alteração não é válida, porque o edital de um concurso público não pode conter cláusulas ambíguas.
✂️ d) a alteração é válida, pois foi observada a exigência de provimento dos cargos mediante concurso público de provas e títulos

4590Q925960 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Antônio de Souza encontra-se preso cautelarmente, em cela comum, por força de decreto de prisão

preventiva proferido no âmbito de ação penal a que responde por suposta prática de reiteradas fraudes contra a

Previdência. O advogado de Antônio requereu ao magistrado que decretou a prisão a transferência de seu cliente

para sala de estado-maior. Como não havia sala de estado-maior disponível na localidade, o magistrado

determinou que Antônio deveria permanecer em prisão domiciliar até que houvesse sala de estado-maior

disponível. Sobre a decisão do magistrado, assinale a opção correta.

✂️ a)
O magistrado decidiu corretamente, pois, de acordo com o EAOAB, é direito do advogado não serrecolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-maior e, na suafalta, em prisão domiciliar.
✂️ b)
O magistrado não decidiu corretamente, pois o advogado, assim como qualquer outro cidadão quetenha concluído curso superior, tem direito a ser recolhido preso em prisão especial, mas não em salade estado-maior, que apenas é garantida a magistrados e membros do Ministério Público.
✂️ c)
O magistrado decidiu corretamente, devendo o advogado permanecer em prisão domiciliar, mesmohavendo sala de Estado Maior, após eventual trânsito em julgado de sua condenação.
✂️ d)
O magistrado não decidiu corretamente, pois o advogado apenas tem direito a não ser recolhidopreso, antes de sentença transitada em julgado, em sala de estado-maior e, na sua falta, em prisãodomiciliar, quando o crime que lhe esteja sendo imputado decorra do exercício regular da profissão deadvogado.

4591Q923207 | Direito Constitucional, Advocacia, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, é correto afirrmar que:

✂️ a) a imunidade profissional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.
✂️ b) nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado.
✂️ c) a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.
✂️ d) a prisão do advogado, por motivo de exercício da profissão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável.

4593Q925788 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os empregados da sociedade empresária ABC Ltda. criaram uma sociedade cooperativa de crédito que busca dar

acesso a empréstimos com juros bastante reduzidos para os próprios empregados da empresa ABC. Renata, que

trabalha na empresa em questão, foi eleita diretora suplente dessa sociedade cooperativa de crédito e, dois

meses depois, foi dispensada sem justa causa.

Com base na hipótese apresentada, de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a)
Renata é estável por ter sido eleita, razão pela qual deverá ser reintegrada.
✂️ b)
Não se cogitará de reintegração, seja do titular ou do suplente, porque esse caso não é previsto na leicomo gerador de estabilidade.
✂️ c)
A condição legal para que Renata seja estável é que contraia ao menos um empréstimo junto àcooperativa.
✂️ d) Renata não terá garantia no emprego por ser suplente, e a estabilidade alcança apenas o titular.

4595Q922728 | Direito Processual do Trabalho, Inquérito para apuração de falta grave, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tício, gerente de operações da empresa Metalúrgica Comercial, foi eleito dirigente sindical do Sindicato dos Metalúrgicos. Seis meses depois, juntamente com Mévio, empregado representante da CIPA (Comissão Interna para Prevenção de Acidentes) da empresa por parte dos empregados, arquitetaram um plano para descobrir determinado segredo industrial do seu empregador e repassá- lo ao concorrente mediante pagamento de numerário considerável. Contudo, o plano foi descoberto antes da venda, e a empresa, agora, pretende dispensar ambos por falta grave.
Você foi contratado como consultor jurídico para indicar a forma de fazê-lo.
O que deve ser feito?

✂️ a) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício e Mévio, no prazo decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão deles para apuração dos fatos.
✂️ b) Simples dispensa por falta grave para ambos os empregados, pois o inquérito para apuração de falta grave serve apenas para a dispensa do empregado estável decenal.
✂️ c) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício, no prazo decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão dele para apuração dos fatos; e simples dispensa por justa causa em relação a Mévio, independentemente de inquérito.
✂️ d) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício, no prazo decadencial de 30 dias, contados do conluio entre os empregados; e simples dispensa por justa causa em relação a Mévio, independentemente de inquérito.

4596Q925297 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Determinada empresa pública estadual, com vistas a realizar a aquisição de bens necessários para o adequado funcionamento de seus serviços de informática, divulgou, após a devida fase de preparação, o respectivo instrumento convocatório, no qual indicou certa marca, que é comercializada por diversos fornecedores, por considerá-la a única capaz de atender ao objeto do contrato, e adotou a sequência de fases previstas na lei de regência.

No curso da licitação, a proposta apresentada pela sociedade empresária Beta foi considerada a melhor, mas a sociedade empresária Alfa considerou que houve um equívoco no julgamento e apresentou recurso administrativo para impugnar tal fato, antes da habilitação, que não foi aceito. Foi dado prosseguimento ao certame, com a inabilitação da sociedade Beta, de modo que a vencedora foi a sociedade empresária Sigma, consoante resultado homologado.

Considerando o regime licitatório aplicável às empresas estatais e as circunstâncias do caso concreto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Existe vício insanável no instrumento convocatório, pois é vedada a indicação de marca, mesmo nas circunstâncias apontadas.
✂️ b) A homologação foi equivocada, na medida em que a empresa pública não observou a sequência das fases previstas em lei ao efetuar o julgamento das propostas antes da habilitação.
✂️ c) O recurso da sociedade Alfa foi apresentado em momento oportuno e a ele deveria ter sido conferido efeito suspensivo com a postergação da fase da habilitação.
✂️ d) A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor da sociedade empresária Sigma.

4597Q925044 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João e Maria, casados e donos de extenso patrimônio, celebraram contrato de fiança em favor de

seu filho, Carlos, contrato este acessório a contrato de locação residencial urbana, com duração de

30 meses, celebrado entre Carlos, locatário, e Marcelo, proprietário do apartamento e locador, com

vigência a partir de 1º de setembro de 2015. Contudo, em novembro de 2016, Carlos não pagou o

aluguel.

Considerando que não houve renúncia a nenhum benefício pelos fiadores, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a) Marcelo poderá cobrar diretamente de João e Maria, fiadores, tendo em vista que elessão devedores solidários do afiançado, Carlos.
✂️ b) Marcelo poderá cobrar somente de João, tendo em vista que Maria não é fiadora, massomente deu a outorga uxória.
✂️ c) Marcelo poderá cobrar de Carlos, locatário, mas não dos fiadores, pois não respondempela dívida do contrato de locação.
✂️ d) Marcelo poderá cobrar de João e Maria, fiadores, após tentar cobrar a dívida de Carlos,locatário, tendo em vista que os fiadores são devedores subsidiários.

4598Q924794 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Inês, pretendendo fazer pequenos reparos e manutenção em sua residência, contrai empréstimo com essa finalidade. Ocorre que, desconfiando dos valores pagos nas prestações, procura orientação jurídica e ingressa com ação revisional de cédula de crédito bancário, questionando a incidência de juros remuneratórios, ao argumento de serem mais altos que a média praticada no mercado. Requereu a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência do pedido para determinar a declaração de nulidade da cláusula.

A respeito desta situação, é correto afirmar que o Código de Defesa do Consumidor

✂️ a) não é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, motivo pelo qual o questionamento deve seguir a ótica dos direitos obrigacionais previstos no Código Civil, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova.
✂️ b) é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, cabível a inversão do ônus da prova, se preenchidos os requisitos legais e, em caso de nulidade da cláusula, todo contrato será declarado nulo, tendo em vista que prática abusiva é questão de ordem pública.
✂️ c) é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, cabível a inversão do ônus da prova caso a consumidora comprove preenchimento dos requisitos legais, sendo certo que a declaração de nulidade da cláusula não invalida o contrato, salvo se importar em ônus excessivo para o consumidor, apesar dos esforços de integração.
✂️ d) não é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, motivo pelo qual o questionamento orienta-se pela norma especial de direito bancário, em prejuízo da inversão do ônus da prova pleiteado, ainda que formalmente estivessem cumpridos os requisitos legais.

4599Q924549 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Os irmãos órfãos João, com 8 anos de idade, e Caio, com 5 anos de idade, crescem juntos em entidade de acolhimento institucional, aguardando colocação em família substituta. Não existem pretendentes domiciliados no Brasil interessados na adoção dos irmãos de forma conjunta, apenas separados. Existem famílias estrangeiras com interesse na adoção de crianças com o perfil dos irmãos e uma família de brasileiros domiciliados na Itália, sendo esta a última inscrita no cadastro.

Considerando o direito à convivência familiar e comunitária de toda criança e de todo adolescente, assinale a opção que apresenta a solução que atende aos interesses dos irmãos.

✂️ a) Adoção nacional pela família brasileira domiciliada na Itália.
✂️ b) Adoção internacional pela família estrangeira.
✂️ c) Adoção nacional por famílias domiciliadas no Brasil, ainda que separados.
✂️ d) Adoção internacional pela família brasileira domiciliada na Itália.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4581Q925387 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4582Q924115 | Direito Processual Penal, Prisão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4583Q923113 | Direito Penal, Lei 9099 95, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4584Q923629 | Direito Comercial, Contrato de representação comercial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4585Q923374 | Direito Tributário, Código Tributário Nacional, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4586Q860150 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4587Q925942 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4588Q863742 | Direito Administrativo, Concurso Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4589Q923652 | Direito Constitucional, Garantias penais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4590Q925960 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4591Q923207 | Direito Constitucional, Advocacia, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4592Q924751 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4593Q925788 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4594Q925535 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4595Q922728 | Direito Processual do Trabalho, Inquérito para apuração de falta grave, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4596Q925297 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4597Q925044 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4598Q924794 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4599Q924549 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4600Q922508 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP