Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4621Q922201 | Direito Comercial, Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ananias Targino consulta sua advogada para saber as providências que deve tomar para publicizar o trespasse do estabelecimento da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) por ele constituída e enquadrada como microempresa, cuja firma é Ananias Targino EIRELI ME.

A advogada corretamente respondeu que

✂️ a) é dispensável qualquer publicização ou arquivamento do contrato de trespasse do estabelecimento por ser a EIRELI enquadrada como microempresa.
✂️ b) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial.
✂️ c) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação.
✂️ d) é dispensável a publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas ele deverá ser arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis.

4622Q922462 | Direito do Trabalho, Adicional de Periculosidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao adicional de periculosidade e ao adicional de insalubridade, assinale a opção correta.

✂️ a) Frentistas que operam bombas de gasolina não fazem jus ao adicional de periculosidade, visto que não têm contato direto com o combustível.
✂️ b) O caráter intermitente do trabalho executado em condições insalubres não afasta o direito de recebimento do respectivo adicional.
✂️ c) A eliminação da insalubridade do trabalho em uma empresa, mediante a utilização de aparelhos protetores aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não é suficiente para o cancelamento do pagamento do respectivo adicional.
✂️ d) As horas em que o empregado permanecer em sobreaviso também geram a integração do adicional de periculosidade para o cálculo da jornada extraordinária.

4623Q923755 | Direito Processual Civil, Formação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paula ajuizou ação de reconhecimento de união estável. Ainda antes da citação do réu, a autora desistiu da ação proposta. Dois meses depois do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito nos termos do Art. 267, inciso VIII, do CPC, Paula, arrependida, ingressou novamente com a ação.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito por existir coisa julgada, não podendo a autora ajuizar novamente a mesma ação.
✂️ b) Paula pode ingressar novamente com a ação, mas a nova demanda deverá ser distribuída por dependência.
✂️ c) Não pode a autora ingressar com a demanda novamente, pois a desistência da ação gera preclusão consumativa.
✂️ d) Trata-se de clara hipótese de litispendência, existindo duas causas idênticas com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.

4624Q925302 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma sociedade empresária atuante no mercado imobiliário, com sede e principal estabelecimento na cidade de Pedro Afonso, obteve concessão de sua recuperação judicial. Diante da necessidade de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados previamente no plano de recuperação, foi convocada assembleia geral de credores. A proposta de alienação foi aprovada em razão do voto decisivo da credora Tuntum Imperatriz Representações Ltda., cujo sócio majoritário tem participação de 25% no capital da sociedade recuperada.

Com base nas disposições da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A decisão é nula de pleno direito, pois a pretensão de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano, enseja a convolação da recuperação judicial em falência.
✂️ b) A autorização para a alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano de recuperação judicial, é uma prerrogativa exclusiva do administrador judicial.
✂️ c) O voto de Tuntum Imperatriz Representações Ltda. não poderia ter sido considerado para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação da assembleia geral.
✂️ d) A decisão assemblear é anulável, pois a sociedade Tuntum Imperatriz Representações Ltda. como credora, não poderia ter participado da assembleia geral.

4625Q924537 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paula e Joyce são empregadas de uma mesma sociedade empresária. O irmão de Paula faleceu e o empregador não autorizou sua ausência ao trabalho. Vinte dias depois, Joyce se casou e o empregador também não autorizou sua ausência ao trabalho em nenhum dia. Como advogado(a) das empregadas, você deverá requerer

✂️ a) em ambos os casos, a ausência ao trabalho por três dias consecutivos.
✂️ b) um dia de ausência ao trabalho para Paula e de três dias para Joyce.
✂️ c) a ausência ao trabalho por dois dias consecutivos, no caso de Paula e, de até três dias, para Joyce.
✂️ d) a ausência ao trabalho por dois úteis dias no caso de Paula e, de até três dias úteis, para Joyce.

4626Q922748 | Direito Processual Penal, Prisão, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca das prisões cautelares, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que Amanda, na intenção de obter vantagem econômica, tenha sequestrado Bruna, levando-a para o cativeiro. Nesse caso, a prisão em flagrante de Amanda só poderá ocorrer até vinte e quatro horas após a constrição da liberdade de Bruna, devendo a autoridade policial, caso descubra o paradeiro da vítima após tal prazo, solicitar ao juiz competente o mandado de prisão contra a sequestradora.
✂️ b) São pressupostos da prisão preventiva: garantia da ordem pública ou da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; garantia de aplicação da lei penal; prova da existência do crime; indício suficiente de autoria.
✂️ c) Em regra, a prisão temporária deve ter duração máxima de cinco dias. Tratando-se, no entanto, de procedimento destinado à apuração da prática de delito hediondo, tal prazo poderá estender-se para trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
✂️ d) A apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, ao juiz criminal ou ao MP impede a prisão preventiva, devendo o acusado responder ao processo em liberdade.

4627Q922239 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe à assembléia legislativa de cada estado da Federação exercer o controle financeiro do governo estadual e das prefeituras, com o auxílio do tribunal de contas do estado respectivo.
✂️ b) A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder Executivo, estando excluídos dessa apreciação os atos do Poder Judiciário.
✂️ c) No exercício de suas funções constitucionais, cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a perda, o extravio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário público.
✂️ d) O controle judicial da atividade administrativa do Estado é sempre exercido a posteriori, ou seja, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico.

4628Q922496 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal ? no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN). Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN.
✂️ b) A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.
✂️ c) A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.
✂️ d) A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.

4630Q921985 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal

✂️ a) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.
✂️ b) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.
✂️ c) não são asseguradas imunidades formais nem materiais.
✂️ d) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.

4631Q922504 | Direito Processual Penal, Competência em razão da matéria, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da conexão e da continência, segundo o Código de Processo Penal (CPP).

✂️ a) No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência deste último.
✂️ b) No concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.
✂️ c) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
✂️ d) No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.

4632Q925832 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Geraldo requereu na sua petição inicial, e teve deferida, a concessão de tutela antecipada para sua imediata

reintegração, haja vista ser dirigente sindical. O ex- empregador, cientificado, impetrou Mandado de Segurança,

no qual obteve liminar revogando a tutela antecipada concedida. Logo depois, a reclamação trabalhista de

Geraldo foi instruída na Vara do Trabalho e encaminhada para sentença, que julgou procedente o pedido, tendo o

juiz concedido novamente a tutela antecipada, agora na sentença.

Diante do quadro retratado, de acordo com o entendimento sumulado pelo TST, assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz poderia conceder a tutela na sentença, e, nesse caso, o Mandado de Segurança perde o objeto.
✂️ b)
O Juiz não poderia conceder novamente a tutela antecipada, haja vista que ela havia sido revogadapelo Tribunal.
✂️ c)
Se a tutela antecipada foi revogada, somente havendo autorização do TRT ela poderia ser revigorada,de modo que o juiz subverteu a ordem processual vigente, cabendo reclamação correicional.
✂️ d)
Poderá a parte ré impetrar novo mandado de segurança, agora contra a tutela antecipada concedidana sentença.

4633Q924824 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A história recente da república brasileira conta com capítulos autoritários e violentos. Para restituir o direito à

memória e cessar a violência do silêncio e da desinformação, o Estado brasileiro aprovou a Lei n. 12.528/11 que

instituiu, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, como forma de

realizar, no Brasil, a Justiça de Transição.

Assinale a opção que apresenta o objetivo dessa Comissão.

✂️ a)
Investigar as atividades praticadas por grupos de oposição ao governo, no período de 1946 até 1988,para apurar as responsabilidades civis e criminais de seus militantes em eventuais atos ilegais.
✂️ b)
Promover uma avaliação e revisão da anistia no Brasil para, ao final, propor uma PEC que modifique eadeque o Art. 8º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata, justamente, daanistia.
✂️ c)
Examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988, a fim deefetivar o direito à memória e à verdade histórica, bem como promover a reconciliação nacional.
✂️ d)
Examinar e esclarecer ocorrência de crimes praticados entre 1946 e 1988 que não tenham sidoresolvidos à época, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica, bem como promover areconciliação nacional.

4634Q925850 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Em 21/08/2012, Felipe, empresário do ramo de restaurantes, contratou, por R$ 20 mil, mediante pagamento à vista, os serviços de içamento por guindaste da empresa Júnior e Júnior Ltda., a fim de que uma grande piscina fosse levada à cobertura de seu prédio. No contrato, restou definido que todos os serviços deveriam ser executados até o dia 05/11/2012, vez que Felipe havia programado uma festa de inauguração de seu mais novo empreendimento para 10/11/2012. Em 07/11/2012, sem que os serviços fossem executados, Felipe procura seu advogado, que ajuíza uma ação judicial.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz poderá fixar multa periódica (astreintes) para a efetivação da obrigação de se realizar os serviços de içamento, mesmo que não tenha havido pedido específico do autor nesse sentido.
✂️ b) Fixado o valor da multa periódica por decisão judicial irrecorrida, seu montante não poderá ser alterado por força da preclusão temporal.
✂️ c) O montante da multa periódica não poderá ultrapassar o do valor da causa, sob pena de enriquecimento ilícito de Felipe.
✂️ d) Fixadas as astreintes pelo juiz, fica vedada a posterior cominação de multa por litigância de má-fé no mesmo processo, por se tratarem, ambas, de sanções de natureza processual.

4635Q924827 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O Dr. Silvestre, advogado, é procurado por um cliente para patrociná-lo em duas demandas em curso, nas quais o aludido cliente figura como autor. Ao verificar o andamento processual dos feitos, Silvestre observa que o primeiro processo tramita perante a juíza Dra. Isabel, sua tia. Já o segundo processo tramita perante o juiz Dr. Zacarias, que, coincidentemente, é o locador do imóvel onde o Dr. Silvestre reside.

Considerando o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O Dr. Silvestre cometerá infração ética se atuar em qualquer dos processos, tendo em vista o grau deparentesco com a primeira magistrada e a existência de relação negocial com o segundo juiz.
✂️ b)
O Dr. Silvestre cometerá infração ética apenas se atuar no processo que tramita perante a juíza Dra.Isabel, tendo em vista o grau de parentesco com a magistrada. Quanto ao segundo processo, não hávedação ética ao patrocínio na demanda.
✂️ c)
O Dr. Silvestre cometerá infração ética apenas se atuar no processo que tramita perante o juiz Dr.Zacarias, tendo em vista a existência de relação negocial com o magistrado. Quanto ao primeiroprocesso, não há vedação ética ao patrocínio na demanda.
✂️ d)
O Dr. Zacarias não cometerá infração ética se atuar em ambos os feitos, pois as hipóteses desuspeição e impedimento dos juízes versam sobre seu relacionamento com as partes, e não com osadvogados.

4637Q860108 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

A respeito da ação declaratória de constitucionalidade assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Governador de Estado e do Distrito Federal podem propor ação declaratória de constitucionalidade;
✂️ b) A decisão na ação declaratória de constitucionalidade somente adquire eficácia vinculante quando o Supremo Tribunal Federal expressamente a atribui;
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal não exige mais a demonstração de controvérsia judicial a respeito da aplicação de norma federal como requisito para admitir ação declaratória de constitucionalidade;
✂️ d) Não se admite a concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade.

4638Q925394 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Bernardo é contratado a título de experiência para exercer a função de auxiliar de almoxarife, com prazo de 60 dias. Em seu contrato consta uma cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Quarenta dias depois do início do contrato, a empresa manifesta desejo de não mais permanecer com Bernardo em seus quadros.

Diante disso, e considerando a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Bernardo não terá direito a qualquer indenização por tratar-se de contrato de experiência, de modo que sabia que a qualquer momento poderia ter o pacto rompido.
✂️ b) Bernardo terá direito de receber aviso prévio e sua mintegração para todos os fins, além dos proporcionais de 13o salário, férias acrescidas de 1/3, saque do FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS.
✂️ c) Bernardo receberá como indenização metade dos dias que faltavam para o término do contrato – 20 dias -, além dos proporcionais de 13o salário e férias acrescidas de 1/3. Poderá ainda sacar o FGTS, mas sem direito à indenização de 40%.
✂️ d) A empresa será obrigada a ressarcir Bernardo dos prejuízos que a este deu causa, além de ser obrigada a pagar, pela metade, todos os direitos como se fosse uma dispensa sem justa causa – aviso prévio, 13o proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 20% sobre o FGTS.

4639Q923608 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A sociedade empresária Beta S.A. teve a falência decretada durante a tramitação de uma reclamação trabalhista, fato devidamente informado ao juízo. Depois de julgado procedente em parte o pedido de diferenças de horas extras e de parcelas recisórias, nenhuma das partes recorreu da sentença, que transitou em julgado dessa forma. Teve, então, início a execução, com a apresentação dos cálculos pelo autor e posterior homologação pelo juiz. Diante da situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Há equívoco, pois, a partir da decretação da falência, a ação trabalhista passa a ser da competência do juízo falimentar, que deve proferir a sentença.
✂️ b) O pagamento do valor homologado deverá ser feito no juízo da falência, que é universal.
✂️ c) A execução será feita diretamente na Justiça do Trabalho, porque o título executivo foi criado pelo Juiz do Trabalho.
✂️ d) Essa é a única hipótese de competência concorrente, ou seja, poderá ser executado tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça comum.

4640Q922857 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Julgado dissídio coletivo entre uma categoria profissional e a

patronal, em que foram concedidas algumas vantagens

econômicas à categoria dos empregados, estas não foram

cumpridas de imediato pela empresa Alfa Ltda.. Diante disso,

o sindicato profissional decidiu ajuizar ação de cumprimento

em face da empresa.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão, para ajuizar a referida ação.
✂️ b)
Poderá ajuizar a ação, pois o trânsito em julgado da sentença normativa é dispensável.
✂️ c)
Não juntada a certidão de trânsito em julgado da sentença normativa, o feito será extinto sem resolução de mérito.
✂️ d)
Incabível a ação de cumprimento, no caso.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4621Q922201 | Direito Comercial, Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4622Q922462 | Direito do Trabalho, Adicional de Periculosidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4623Q923755 | Direito Processual Civil, Formação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4624Q925302 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4625Q924537 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4626Q922748 | Direito Processual Penal, Prisão, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4627Q922239 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4628Q922496 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4629Q860544 | Direito Constitucional, Intervenção, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4630Q921985 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4631Q922504 | Direito Processual Penal, Competência em razão da matéria, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4632Q925832 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4633Q924824 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4634Q925850 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4635Q924827 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4636Q925883 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4637Q860108 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4638Q925394 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4639Q923608 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4640Q922857 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV