Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4642Q924685 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No ano de 2005, Pierre, jovem francês residente na Bulgária, atentou contra a vida do então presidente do Brasil que, na ocasião, visitava o referido país. Devidamente processado, segundo as leis locais, Pierre foi absolvido. Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como Pierre foi absolvido no estrangeiro, não ficou satisfeita uma das exigências previstas à hipótese de extraterritorialidade condicionada.
✂️ b) É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, exigindo- se, apenas, que o fato não tenha sido alcançado por nenhuma causa extintiva de punibilidade no estrangeiro.
✂️ c) É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro.
✂️ d) Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como o agente é estrangeiro e a conduta foi praticada em território também estrangeiro, as exigências relativas à extraterritorialidade condicionada não foram satisfeitas.

4643Q924690 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Um cliente apresenta a você um cheque nominal à ordem com as assinaturas do emitente no anverso e do endossante no verso. No verso da cártula, também consta uma terceira assinatura, identificada apenas como aval pelo signatário.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O aval dado no título foi irregular, pois, para a sua validade, deveria ter sido lançado no anverso.
✂️ b) A falta de indicação do avalizado permite concluir que ele pode ser qualquer dos signatários (emitente ou endossante).
✂️ c) O aval dado no título foi na modalidade em branco, sendo avalizado o emitente.
✂️ d) O aval somente é cabível no cheque não à ordem, sendo considerado não escrito se a emissão for à ordem.

4645Q925477 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

As chuvas torrenciais que assolaram as regiões Norte e Nordeste do país resultaram na paralisação de serviços públicos essenciais ligados às áreas de saúde, educação e segurança. Além disso, diversos moradores foram desalojados de suas residências, e o suprimento de alimentos e remédios ficou prejudicado em decorrência dos alagamentos.

O Presidente da República, uma vez constatado o estado de calamidade pública de grande proporção, decretou estado de defesa. Dentre as medidas coercitivas adotadas com o propósito de restabelecer a ordem pública estava o uso temporário de ambulâncias e viaturas pertencentes ao Município Alfa.

Diante do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A fundamentação empregada pelo Presidente da República para decretar o estado de defesa viola a Constituição de 1988, porque esta exige, para tal finalidade, a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
✂️ b) Embora seja admitida a decretação do estado de defesa para restabelecer a ordem pública em locais atingidos por calamidades de grandes proporções da natureza, não pode o Presidente da República, durante a vigência do período de exceção, determinar o uso temporário de bens pertencentes a outros entes da federação.
✂️ c) O estado de defesa, no caso em comento, viola o texto constitucional, porque apenas poderia vir a ser decretado pelo Presidente da República caso constatada a ineficácia de medidas adotadas durante o estado de sítio.
✂️ d) A União pode determinar a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo pelos danos e custos decorrentes, porque a necessidade de restabelecer a ordem pública em locais atingidos por calamidades de grandes proporções da natureza é fundamento idôneo para o estado de defesa.

4646Q922927 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase avançariam para a realização da segunda fase. No entanto, após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase e prevendo uma nova forma de composição da pontuação global. Nesse caso,

✂️ a) a alteração não é válida, por ofensa ao princípio da impessoalidade, advindo da adoção de novos critérios de pontuação e da ampliação do número de candidatos na segunda fase.
✂️ b) a alteração é válida, pois a aprovação de mais candidatos na primeira fase não gera prejuízo aos candidatos e ainda permite que mais interessados realizem a prova de segunda fase.
✂️ c) a alteração não é válida, porque o edital de um concurso público não pode conter cláusulas ambíguas.
✂️ d) a alteração é válida, pois foi observada a exigência de provimento dos cargos mediante concurso público de provas e títulos.

4647Q925746 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Fernanda, estudante do 8º período de Direito, requereu inscrição junto à Seccional da OAB do estado onde reside. A inscrição foi indeferida, em razão de Fernanda ser serventuária do Tribunal de Justiça do estado. Fernanda recorreu da decisão, alegando que preenche todos os requisitos exigidos em lei para a inscrição de estagiário e que o exercício de cargo incompatível com a advocacia não impede a inscrição do estudante de Direito como estagiário.

Merece ser revista a decisão que indeferiu a inscrição de estagiário de Fernanda?

✂️ a) Sim, pois Fernanda exerce cargo incompatível com a advocacia e não com a realização de estágio.
✂️ b) Não, pois as incompatibilidades previstas em lei para o exercício da advocacia também devem ser observadas quando do requerimento de inscrição de estagiário.
✂️ c) Sim, pois o cargo de serventuário do Tribunal de Justiça não é incompatível com a advocacia, menos ainda com a realização de estágio.
✂️ d) Não, pois apenas estudantes do último período do curso de Direito podem requerer inscrição como estagiários.

4648Q923198 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em decorrência das chamadas cláusulas exorbitantes, a administração pública

✂️ a) pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida indenização ao contratado.
✂️ b) tem a faculdade de promover a alteração unilateral do contrato para modificar sua natureza, no tocante ao seu objeto, razão pela qual pode transformar contrato de compra e venda em contrato de permuta.
✂️ c) tem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.
✂️ d) pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.

4650Q922452 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Antônio ajuizou demanda indenizatória em face de Maria, tendo obtido tutela de urgência determinando o embargo de obra em fase de edificação por Maria. Com vistas a impossibilitar a apuração da extensão do dano material reconhecido pela sentença condenatória, Maria retoma a obra sem aguardar o fim do processo, que se encontra em fase de julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça.

Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o CPC, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Antônio poderá ajuizar medida cautelar típica preparatória perante o Tribunal de Justiça.
✂️ b) O CPC não prevê medida cautelar incidental típica capaz de proteger a alteração do estado de fato do bem por Maria.
✂️ c) Antônio poderá ajuizar medida cautelar típica perante o órgão jurisdicional que conheceu originariamente da causa.
✂️ d) A procedência do pedido de concessão da medida cautelar incidental típica ajuizada por Antonio não acarretará a vedação de Maria falar nos autos.

4655Q924033 | Direito Penal, Excludente de culpabilidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Analise as hipóteses abaixo relacionadas e assinale a alternativa que apresenta somente causas excludentes de culpabilidade.

✂️ a) Erro de proibição; embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior; coação moral irresistível.
✂️ b) Embriaguez culposa; erro de tipo permissivo; inimputabilidade por doença mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
✂️ c) Inimputabilidade por menoridade; estrito cumprimento do dever legal; embriaguez incompleta.
✂️ d) Embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior; erro de proibição; obediência hierárquica.

4656Q922759 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação aos recursos no direito processual do trabalho, é correto afirmar que

✂️ a) cabe a interposição de recurso de revista em face de acórdão regional proferido em agravo de instrumento.
✂️ b) o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
✂️ c) são incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão de admissibilidade do recurso de revista, não interrompendo sua interposição qualquer prazo recursal.
✂️ d) na Justiça do Trabalho todas as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato

4658Q925067 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

O Ministério Público ajuizou ação coletiva em face de Vaquinha Laticínios, em função do descumprimento de normas para o transporte de alimentos lácteos.

A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização a ser revertida em favor de um fundo específico, bem como a indenizar os consumidores genericamente considerados, além de determinar a publicação da parte dispositiva da sentença em jornais de grande circulação, a fim de que os consumidores tomassem ciência do ato judicial.

João, leitor de um dos jornais, procurou você como advogado(a) para saber de seus direitos, uma vez que era consumidor daqueles produtos.

Nesse caso, à luz do Código do Consumidor, trata-se de hipótese

✂️ a) de interesse difuso; por esse motivo, as indenizações pelos prejuízos individuais de João perderão preferência no concurso de crédito frente às condenações decorrentes das ações civis públicas derivadas do mesmo evento danoso.
✂️ b) de interesses individuais homogêneos; nesses casos, tem-se, por inviável, a liquidação e execução individual, devendo João aguardar que o Ministério Público, autor da ação, receba a verba indenizatória genérica para, então, habilitar-se como interessado junto ao referido órgão.
✂️ c) de interesses coletivos; em razão disso, João poderá liquidar e executar a sentença individualmente, mas o mesmo direito não poderia ser exercido por seus sucessores, sendo inviável a sucessão processual na hipótese.
✂️ d) de interesses individuais homogêneos; João pode, em legitimidade originária ou por seus sucessores, por meio de processo de liquidação, provar a existência do seu dano pessoal e do nexo causal, a fim de quantificá-lo e promover a execução.

4659Q924558 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Célio e Paulo eram funcionários da sociedade empresária Minério Ltda. e trabalhavam no município

do Rio de Janeiro. Por necessidade de serviço, eles foram deslocados para trabalhar em outros

municípios.

Célio continuou morando no mesmo lugar, porque o município em que passou a laborar era

contíguo ao Rio de Janeiro. Paulo, no entanto, mudou-se definitivamente, com toda a família, para

o município em que passou a trabalhar, distante 350 km do Rio de Janeiro.

Dois anos depois, ambos foram dispensados. A sociedade empresária nada pagou aos funcionários

quando das transferências de locais de trabalho, salvo a despesa com a mudança de Paulo. Ambos

ajuizaram ações trabalhistas.

A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Célio e Paulo não têm direito ao adicional de transferência.
✂️ b) Apenas Paulo tem direito ao adicional de transferência.
✂️ c) Apenas Célio tem direito ao adicional de transferência.
✂️ d) Ambos têm direito ao adicional de transferência.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4641Q923910 | Direito do Trabalho, Intervalos Inter e Intrajornada, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4642Q924685 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4643Q924690 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4644Q922399 | Direito Processual Civil, Penhora, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4645Q925477 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4646Q922927 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4647Q925746 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4648Q923198 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4649Q925003 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4650Q922452 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4651Q923751 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4652Q923499 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4653Q924274 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4654Q922230 | Direito Tributário, Dívida ativaCTN, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4655Q924033 | Direito Penal, Excludente de culpabilidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4656Q922759 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4657Q925322 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4658Q925067 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4659Q924558 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4660Q925842 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV