Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4662Q923797 | Direito Processual Penal, Ônus da prova, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando- lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato.
A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirrmaram que Pedro tinha apontado uma arma de fogo para Joaquim, que, por sua vez, agrediu Pedro com a faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram que não viram nenhuma arma de fogo em poder de Pedro.
Nas alegações orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, sustentando que a legítima defesa não havia ficado provada. A Defesa pediu a absolvição do réu, alegando que o mesmo agira em legítima defesa. No momento de prolatar a sentença, o juiz constatou que remanescia fundada dúvida sobre se Joaquim agrediu Pedro em situação de legítima defesa.

Considerando tal narrativa, assinale a afirrmativa correta.

✂️ a) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu.
✂️ b) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da acusação. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu.
✂️ c) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. No caso, como o juiz ficou em dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, deve absolver o réu.
✂️ d) Permanecendo qualquer dúvida no espírito do juiz, ele está impedido de proferir a sentença. A lei obriga o juiz a esgotar todas as diligências que estiverem a seu alcance para dirimir dúvidas, sob pena de nulidade da sentença que vier a ser prolatada.

4663Q924103 | Direito do Trabalho, FGTS Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Assinale a alternativa correta em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.

✂️ a) Durante a prestação do serviço militar obrigatório pelo empregado, ainda que se trate de período de suspensão do contrato de trabalho, é devido o depósito em sua conta vinculada do FGTS.
✂️ b) Na hipótese de falecimento do empregado, o saldo de sua conta vinculada do FGTS deve ser pago ao representante legal do espólio, a fim de que proceda à partilha entre todos os sucessores do trabalhador falecido.
✂️ c) Não é devido o pagamento de indenização compensatória sobre os depósitos do FGTS quando o contrato de trabalho se extingue por força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho.
✂️ d) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, posto ser trintenária a prescrição para a cobrança deste último.

4664Q924880 | Direito Constitucional, Conceito e Classificação das Constituições, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Constituição de determinado país veiculou os seguintes artigos: Art. X. As normas desta Constituição poderão ser alteradas mediante processo legislativo próprio, com a aprovação da maioria qualificada de três quintos dos membros das respectivas Casas Legislativas, em dois turnos de votação, exceto as normas constitucionais que não versarem sobre a estrutura do Estado ou sobre os direitos e garantias fundamentais, que poderão ser alteradas por intermédio de lei infraconstitucional. Art. Y. A presente Constituição, concebida diretamente pelo Exmo. Sr. Presidente da República, deverá ser submetida à consulta popular, por meio de plebiscito, visando à sua aprovação definitiva.

Art. Z. A ordem econômica será fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, devendo seguir os princípios reitores da democracia liberal e da social democracia, bem como o respeito aos direitos fundamentais de primeira dimensão (direitos civis e políticos) e de segunda dimensão (direitos sociais, econômicos, culturais e trabalhistas). Com base no fragmento acima, é certo afirmar que a classificação da Constituição do referido país seria

✂️ a) semirrígida, promulgada, heterodoxa.
✂️ b) flexível, outorgada, compromissória.
✂️ c) rígida, bonapartista e ortodoxa.
✂️ d) semiflexível, cesarista e compromissória.

4666Q925142 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de

inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a)
A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensãode procedimentos administrativos.
✂️ b)
O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade poromissão não admite desistência. Em razão da presunção de constitucionalidade do ordenamentojurídico, a legislação específica da ação declaratória de constitucionalidade admite desistência.
✂️ c)
Existindo norma federal objeto, ao mesmo tempo, de ação declaratória de constitucionalidade e deação direta de inconstitucionalidade, em homenagem ao caráter ambivalente destas ações, será umadelas extinta sem resolução do mérito por litispendência e a outra terá julgamento de mérito.
✂️ d)
Da decisão proferida na ação declaratória de constitucionalidade caberá, tão somente, a oposição deembargos de declaração e o ajuizamento posterior de ação rescisória.

4667Q922327 | Direito Constitucional, Política Agrícola, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta.

✂️ a) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais por reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
✂️ b) Propriedade produtiva pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, dada a imperiosa necessidade de se observar o interesse coletivo.
✂️ c) A alienação, a qualquer título, de terras públicas com área de mil e quinhentos hectares a pessoa jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional.
✂️ d) A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, sem a participação do setor de produção.

4668Q925156 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Lucas trabalhava em uma empresa estatal, cuja norma interna regulamentar previa a necessidade de sindicância

administrativa para apuração de falta e aplicação de suspensão. Após quatro anos de contrato sem qualquer

intercorrência, em determinada semana, Lucas faltou sem qualquer comunicação ou justificativa por dois dias

consecutivos. Diante disso, logo após o seu retorno ao trabalho, seu superior hierárquico aplicou a pena de

suspensão por três dias.

Na qualidade de advogado de Lucas, que tem interesse em manter o emprego, você deverá requerer

✂️ a) a rescisão indireta do contrato por punição excessiva.
✂️ b) a nulidade da punição, pois não foi observada a norma regulamentar da empresa.
✂️ c) a conversão da suspensão em advertência.
✂️ d) a ausência de nexo de causalidade e o decurso de tempo entre a punição e a falta.

4670Q923882 | Direito do Trabalho, Proteção ao trabalho da mulher, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação às normas de proteção ao trabalho da mulher, inseridas na CLT, assinale a opção correta.

✂️ a) O trabalho noturno terá salário superior ao diurno, com percentual de acréscimo de, no mínimo, 25%.
✂️ b) Em caso de prorrogação do horário normal de trabalho, é obrigatória a concessão de descanso de, no mínimo, quinze minutos antes do início do horário extraordinário do trabalho.
✂️ c) Na admissão ao emprego, é facultado ao empregador exigir atestado ou exame para a comprovação de gravidez.
✂️ d) Entre duas jornadas de trabalho, deve haver um intervalo de, no mínimo, doze horas consecutivas destinadas ao repouso.

4671Q860139 | Direito Civil, Da Pessoa Natural, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considere que o filho de Mário Lins de Souza e de Luna Ferreira de Melo tenha sido registrado com o nome de Paulo de Souza. Nessa situação hipotética,

✂️ a) Paulo, se assim o desejar, poderá, no prazo de até um ano após atingir a maioridade, introduzir em seu nome um patronímico materno, sem que precise justificar sua vontade.
✂️ b) é obrigatória, em razão da abolição do traço patriarcal da legislação civil brasileira, a adoção do sobrenome materno, de modo que o registro de nascimento de Paulo poderá ser alterado a qualquer momento e, até mesmo, de ofício.
✂️ c) apenas por meio do casamento será possível a Paulo alterar seu nome, o que será feito com a inclusão de sobrenome da esposa.
✂️ d) Paulo poderá, se assim o desejar, incluir em seu nome apelido que seja notório, o que deverá ocorrer por meio de pedido devidamente instruído e dirigido ao oficial do cartório de registro civil.

4673Q923921 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Texto associado.

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA.

Sobre sanções processuais:

✂️ a) A multa pela litigância de má-fé é inacumulável com indenização de prejuízo decorrente do mesmo evento;
✂️ b) Segundo o Código de Processo Civil, os advogados não podem ser apenados com multa, em decorrência do chamado contempt of court.
✂️ c) A multa pelo contempt of court não será superior a vinte por cento do valor causa e, não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado;
✂️ d) Diferentemente da alternativa anterior, a multa fixada pelo não cumprimento da obrigação de fazer, no prazo fixado na decisão interlocutória ou na sentença, reverte em favor do credor.

4674Q922911 | Direito Ambiental, Lei n11284 2006 Gestão de Florestas Públicas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, conforme o disposto no art. 14 da Lei 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Um advogado de proprietário de terreno urbano afirma ser possível a obtenção de licença ambiental para edificação de condomínio residencial com supressão de Mata Atlântica com base em utilidade pública.
✂️ b) A licença ambiental de empreendimento de relevante e significativo impacto ambiental localizado em terreno recoberto de Mata Atlântica não pode ser concedida em hipótese alguma.
✂️ c) Um produtor de pequena propriedade ou posse rural entende que é possível a obtenção de licença ambiental para atividade agroflorestal sustentável, tendo como motivo o interesse social.
✂️ d) Desde que obtida a autorização de supressão de vegetação de Mata Atlântica, com base na Lei 11.428/2006, não é aplicável a legislação que exige a licença ambiental, de acordo com a CRFB/88, a Lei 6.938/81 e o Decreto 99.274/90.

4675Q925217 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Em certa situação, uma advogada, inscrita na OAB, foi ofendida em razão do exercício profissional durante a realização de uma audiência judicial. O ocorrido foi amplamente divulgado na mídia, assumindo grande notoriedade e revelando, de modo urgente, a necessidade de desagravo público.

Considerando que o desagravo será promovido pelo Conselho competente, seja pelo órgão com atribuição ou pela Diretoria ad referendum, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A atuação se dará apenas mediante provocação, a pedido da ofendida ou de qualquer outra pessoa. É condição para concessão do desagravo a solicitação de informações à pessoa ou autoridade apontada como ofensora.
✂️ b) A atuação se dará de ofício ou mediante pedido, o qual deverá ser formulado pela ofendida, seu representante legal ou advogado inscrito na OAB. É condição para concessão do desagravo a solicitação de informações à pessoa ou autoridade apontada como ofensora.
✂️ c) A atuação se dará de ofício ou mediante provocação, seja da ofendida ou de qualquer outra pessoa. Não é condição para concessão do desagravo a solicitação de informações à pessoa ou autoridade apontada como ofensora.
✂️ d) A atuação se dará de ofício ou mediante pedido, o qual deverá ser formulado pela ofendida, seu representante legal ou advogado inscrito na OAB. Não é condição para concessão do desagravo a solicitação de informações à pessoa ou autoridade apontada como ofensora.

4676Q925488 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestação de serviços de consultoria no Brasil a uma empresa

pertencente a François, francês residente em Paris, para a realização de investimentos no mercado imobiliário

brasileiro. O contrato possui uma cláusula indicando a aplicação da lei francesa.

Em ação proposta por Paulo no Brasil, surge uma questão envolvendo a capacidade de François para assumir e

cumprir as obrigações previstas no contrato.

Com relação a essa questão, a Justiça brasileira deverá aplicar

✂️ a) a lei brasileira, porque o contrato foi celebrado no Brasil.
✂️ b) a lei francesa, porque François é residente da França.
✂️ c) a lei brasileira, país onde os serviços serão prestados.
✂️ d) a lei francesa, escolhida pelas partes mediante cláusula contratual expressa.

4678Q924987 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Vanessa cumpre pena em regime semiaberto em razão de segunda condenação definitiva por crime de tráfico armado. Durante o cumprimento, após preencher o requisito objetivo, requer ao juízo da execução, por meio de seu advogado, a progressão para o regime aberto. Considerando as peculiaridades do caso, a reincidência específica e o emprego de arma, o magistrado, em decisão fundamentada, entende por exigir a realização do exame criminológico. Com o resultado, o magistrado competente concedeu a progressão de regime, mas determinou que Vanessa comparecesse em juízo, quando determinado, para informar e justificar suas atividades; que não se ausentasse, sem autorização judicial, da cidade onde reside; e que prestasse, durante o período restante de cumprimento de pena, serviços à comunidade. Intimada da decisão, considerando as informações expostas, poderá a defesa técnica de Vanessa apresentar recurso de agravo à execução, alegando que

✂️ a) a lei veda a fixação de condições especiais não previstas em lei.
✂️ b) poderiam ter sido fixadas condições especiais não previstas em lei, mas não prestação de serviços à comunidade.
✂️ c) não poderia ter sido fixada a condição de proibição de se ausentar da cidade em que reside sem autorização judicial.
✂️ d) a decisão foi inválida como um todo, porque é vedada a exigência de exame criminológico para progressão de regime, ainda que em decisão fundamentada.

4679Q925248 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Em determinado Estado da federação é proposta emenda à Constituição, no sentido de submeter todos os Relatório de Impacto Ambiental à comissão permanente da Assembleia Legislativa.Com relação ao caso proposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os Relatórios e os Estudos de Impacto Ambiental são realizados exclusivamente pela União, de modo que a Assembleia Legislativa não é competente para analisar os Relatórios.
✂️ b) A análise e a aprovação de atividade potencialmente causadora de risco ambiental são consubstanciadas no poder de polícia, não sendo possível a análise do Relatório de Impacto Ambiental pelo Poder Legislativo.
✂️ c) A emenda é constitucional, desde que de iniciativa parlamentar, uma vez que incumbe ao Poder Legislativo a direção superior da Administração Pública, incluindo a análise e a aprovação de atividades potencialmente poluidoras.
✂️ d) A emenda é constitucional, desde que seja de iniciativa do Governador do Estado, que detém competência privativa para iniciativa de emendas sobre organização administrativa, judiciária, tributária e ambiental do Estado.

4680Q925005 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade

Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função

desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a

propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados.

Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.
✂️ b)
São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto daarrecadação do imposto a ele.
✂️ c)
São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence aoMunicípio.
✂️ d)
São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação doimposto pertence ao Município.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4661Q925842 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4662Q923797 | Direito Processual Penal, Ônus da prova, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4663Q924103 | Direito do Trabalho, FGTS Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4664Q924880 | Direito Constitucional, Conceito e Classificação das Constituições, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4665Q924629 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4666Q925142 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4667Q922327 | Direito Constitucional, Política Agrícola, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4668Q925156 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4669Q922599 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4670Q923882 | Direito do Trabalho, Proteção ao trabalho da mulher, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4671Q860139 | Direito Civil, Da Pessoa Natural, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4672Q925702 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4673Q923921 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4674Q922911 | Direito Ambiental, Lei n11284 2006 Gestão de Florestas Públicas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4675Q925217 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4676Q925488 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4677Q922418 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4678Q924987 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4679Q925248 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4680Q925005 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018