Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4681Q925005 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade

Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função

desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a

propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados.

Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.
✂️ b)
São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto daarrecadação do imposto a ele.
✂️ c)
São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence aoMunicípio.
✂️ d)
São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação doimposto pertence ao Município.

4683Q924753 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

ABC Manutenção e Limpeza manteve contrato de fornecimento de mão de obra de limpeza com Aeroportos

Brasileiros, empresa pública federal. Por ocasião da ruptura do contrato entre as empresas, Paulo, funcionário da

ABC Manutenção e Limpeza, e que prestava serviços para Aeroportos Brasileiros, foi dispensado sem receber as

verbas rescisórias. Ajuizou ação trabalhista em face de ambas as empresas, sendo a empregadora revel. A

tomadora dos serviços apresentou defesa com robusta documentação, demonstrando a efetiva fiscalização do

cumprimento do contrato e de aspectos legais, sendo certo que o contrato foi cancelado justamente em razão

desta fiscalização.

Diante deste caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A empresa pública federal responde solidariamente por força da terceirização.
✂️ b)
A empresa pública federal responde subsidiariamente por força da terceirização, haja vista oinadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.
✂️ c)
A empresa pública federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda porque não temvínculo de emprego com Paulo.
✂️ d)
A empresa pública federal não responde pelo inadimplemento das verbas trabalhistas porque suaresponsabilidade não decorre do simples inadimplemento contratual, tendo ficado provado, no caso,que houve efetiva fiscalização por parte da tomadora dos serviços.

4684Q923475 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Mário, para ilustrar a tese que desenvolvia, fez inserir, em petição por ele apresentada, citação de julgado inexistente. Inseriu, ainda, citação doutrinária, cujo teor foi completamente deturpado.

A respeito da hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Mário não cometeu infração disciplinar, pois o advogado, amparado no princípio da ampla defesa, deve ter liberdade para defender os interesses de seus clientes da forma que achar conveniente.
✂️ b) Mário cometeu infração disciplinar punível com pena de censura, nos termos do EAOAB, e violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB.
✂️ c) Mário cometeu infração disciplinar punível com pena de exclusão, nos termos do EAOAB, e violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB.
✂️ d) Mário não cometeu infração disciplinar prevista no EAOAB, tendo apenas violado dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB.

4685Q922968 | Direito Tributário, Princípio da irretroatividade tributáriaCF, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.
A exigência está

✂️ a) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
✂️ b) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
✂️ c) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
✂️ d) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

4686Q921960 | Direito Processual Civil, Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O sistema processual pátrio estabelece duas espécies de incompetência: a incompetência absoluta e a incompetência relativa.

Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os critérios absolutos de fixação de competência são previstos em lei com a finalidade de promover a proteção, precipuamente, de interesses privados.
✂️ b) Em litígios que envolvam nunciação de obra nova, é defeso ao autor optar por fazer o ajuizamento da ação no foro de domicílio do réu ou no foro de eleição.
✂️ c) Em demanda proposta perante juízo absolutamente incompetente, pode haver prorrogação da competência do juízo, caso deixe o réu de apresentar, no momento processual oportuno, a exceção de incompetência.
✂️ d) A incompetência relativa ocorre, por exemplo, quando o critério de fixação de competência em razão do valor da causa é desrespeitado, hipótese em que tanto as partes quanto o magistrado, de ofício, poderão suscitar a incompetência do juízo.

4687Q924548 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Juliana foi avisada que seu filho Marcos sofreu um terrível acidente de carro em uma cidade com poucos recursos

no interior do Ceará e que ele está correndo risco de morte devido a um grave traumatismo craniano. Diante

dessa notícia, Juliana celebra um contrato de prestação de serviços médicos em valores exorbitantes, muito

superiores aos praticados habitualmente, para que a única equipe de médicos especializados da cidade assuma o

tratamento de seu filho.

Tendo em vista a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O negócio jurídico pode ser anulado por vício de consentimento denominado estado de perigo, noprazo prescricional de quatro anos, a contar da data da celebração do contrato.
✂️ b) O negócio jurídico celebrado por Juliana é nulo, por vício resultante de dolo, tendo em vista o fato deque a equipe médica tinha ciência da situação de Marcos e se valeu de tal condição para fixarhonorários em valores excessivos.
✂️ c) O contrato de prestação de serviços médicos é anulável por vício resultante de estado de perigo, noprazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração do contrato.
✂️ d) O contrato celebrado por Juliana é nulo, por vício resultante de lesão, e por tal razão não serásuscetível de confirmação e nem convalescerá pelo decurso do tempo.

4688Q924812 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

As negociações mercantis adotaram uma nova ordem quando o Código de Defesa do Consumidor foi implementado no sistema jurídico nacional. A norma visa a frágil econômica e tecnicamente de práticas abusivas conferindo-lhe a tutela do Art. 4º, I, do CDC, que consagra a presunção de vulnerabilidade absoluta geral inerente a todos os consumidores. Essa nova ordem ainda conferiu especial atenção à Convenção Coletiva adotada em outros ramos do Direito, passando também a constituir forma de equacionamento de conflitos nas relações de consumo antes mesmo da judicialização das questões, ou mesmo se antecipando à instalação dos litígios.

A respeito da Convenção Coletiva de Consumo, prevista no microssistema do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Convenção regularmente constituída torna-se obrigatória a partir da assinatura dos legitimados, dispensando-se o registro do instrumento em cartório de títulos e documentos.
✂️ b) A Convenção não poderá regulamentar as relações de consumo no que diz respeito ao preço e às garantias de produtos e serviços, atribuições do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
✂️ c) A Convenção regularmente constituída vincula os signatários, mas, caso o fornecedor se desligue da entidade celebrante à qual estava vinculado, eximir-se-a do cumprimento do estabelecido.
✂️ d) A Convenção firmada por entidades civis de consumidores e associações de fornecedores somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

4689Q925838 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Márcia trafegava regularmente a 40 km/h em uma rua da cidade de Salvador/BA quando seu carro foi abalroado pelo veículo de Tânia que, ao atender a uma ligação do telefone celular enquanto dirigia, perdeu a direção e invadiu a pista contrária de rolamento, causando o acidente.

Acalmados os ânimos, as partes não chegaram a um acordo, pelo que Márcia ajuizou, perante a 2ª Vara Cível de Salvador/BA, uma ação de reparação de danos materiais, danos morais e lucros cessantes contra Tânia, que, após ser regularmente citada, contestou todos os pedidos autorais, alegando não ter dado causa ao acidente. Em sentença, após o tramitar processual em que foram cumpridas todas as exigências procedimentais, o magistrado julga procedentes os pedidos de danos materiais e de danos morais, rejeitando, porém, o de pedido de lucros cessantes, por entender inexistirem provas desse dano alegado, tendo tal sentença transitada em julgado em 19/10/2012.

Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Márcia poderá propor uma nova demanda com o objetivo de obter os lucros cessantes, desde queapresente, nesse novo processo, as provas da ocorrência desse dano.
✂️ b) Se Tânia quiser se valer de uma ação rescisória, terá somente até o dia 19/10/2013 para fazê-lo, sobpena de decadência.
✂️ c) Admitindo-se a hipótese de que Tânia descobrisse que o juiz é irmão de Márcia, ela poderia se valerde uma ação anulatória para fazer cessar os efeitos da sentença, haja vista a falta de imparcialidadedo julgador.
✂️ d) Eventual ação rescisória proposta por Tânia não impede a execução da decisão da sentença por partede Márcia, ainda que Tânia demonstre que a sentença foi injusta.

4690Q922017 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. As comissões permanentes de ambas as casas podem discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do plenário, mas não têm o poder de apresentar tais projetos para dar início ao processo legislativo.
✂️ b) A emenda à CF será promulgada, com o respectivo número de ordem, pelo presidente do Senado Federal, na condição de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação não ocorrer dentro do prazo de quarenta e oito horas após a sua aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal deverão fazê-lo.
✂️ c) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica.
✂️ d) A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco estados.

4691Q925345 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Caio atuava representando os interesses do autor em determinada ação indenizatória há alguns anos. Antes da prolação da sentença, substabeleceu, com reserva, os poderes que lhe haviam sido outorgados pelo cliente, ao advogado Tício. Ao final, o pedido foi julgado procedente e o cliente de Caio e Tício recebeu a indenização pleiteada mas não repassou aos advogados os honorários de êxito contratados, estipulados em 30%. Caio, para evitar desgaste, preferiu não cobrar judicialmente os valores devidos pelo cliente. Tício, não concordando com a opção de Caio, decidiu, à revelia deste último ingressar com a ação cabível, valendo-se, para tanto, do contrato de honorários celebrado entre Caio e o cliente.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Tício pode ajuizar tal ação, pois, embora não tivesse celebrado o contrato com o cliente, recebeu poderes de Caio para atuar na causa.
✂️ b)
Tício pode ajuizar tal ação, pois ingressou na causa antes da prolação da sentença, sendo, assim, igualmente responsável pelo êxito.
✂️ c)
Tício não pode ajuizar tal ação porque, como Caio e Tício não requereram o destaque dos honorários contratuais, ele não tem mais direito a recebê-los.
✂️ d) Tício não pode ajuizar tal ação porque o advogado substabelecido com reserva de poderes não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

4692Q922275 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.

✂️ a) Na ação de consignação em pagamento, uma vez alegada a insuficiência do depósito, o réu pode levantar desde logo a quantia ou a coisa depositada, prosseguindo o processo no que se refere à parcela controvertida.
✂️ b) Na ação de depósito, uma vez efetuado o depósito do equivalente em dinheiro, é vedado ao autor promover a busca e apreensão da coisa.
✂️ c) Tanto na ação de prestar quanto na ação de exigir contas, dispensa-se a comprovação do vínculo entre autor e réu, dado o caráter objetivo dessas ações.
✂️ d) Na pendência de processo possessório, é permitido ao autor e ao réu intentar ação de reconhecimento de domínio.

4694Q925886 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Aloísio ajuizou ação de anulação de casamento em face de Júlia. No curso do processo, o juiz designou audiência de instrução e julgamento para colheita dos depoimentos pessoais de Aloísio e Júlia e oitiva das testemunhas.

Considerando as regras sobre depoimento pessoal previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Código de Processo Civil admite que Júlia se valha da escusa do dever de depor sobre fatos torpes que lhe forem imputados por Aloísio.
✂️ b) Aloísio e Júlia, apesar de devidamente intimados, poderão se recusar a depor, sem que seja aplicada a pena de confissão, por ser o depoimento pessoal mero meio de prova.
✂️ c) Aloísio e Júlia deverão responder pessoalmente sobre os fatos articulados, podendo consultar notas breves, desde que objetivem completar os esclarecimentos.
✂️ d) O Código de Processo Civil veda expressamente que o juiz, de ofício, determine o comparecimento pessoal de Aloísio e Júlia, a fim de interrogá-los sobre os fatos da causa.

4696Q925641 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Após interpor uma denúncia por violação de direitos humanos contra um Estado membro da Organização dos Estados Americanos, o cidadão “X” espera que, dentre outras possibilidades, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomende

✂️ a) o pagamento de indenização por danos materiais e morais ao cidadão “X”, mas não poderá recomendar a introdução de mudanças em seu ordenamento jurídico.
✂️ b) a suspensão imediata dos atos que causam violação de direitos humanos, mas não poderá exigir que “X” receba indenização pecuniária pelos danos sofridos.
✂️ c) a introdução de mudanças no ordenamento jurídico, podendo cumular tal ato com outras medidas, tais como a reparação dos danos sofridos por “X”.
✂️ d) a investigação e a punição dos responsáveis pela violação, mas não poderá tentar uma solução amistosa com o Estado, uma vez que protocolada a denúncia, ela deverá ser investigada e, caso comprovada, a punição será necessariamente imposta pela Comissão.

4697Q925135 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ao final de audiência de instrução e julgamento realizada em determinada vara criminal, o juiz solicita que o advogado não deixe o recinto, bem como que ele atue em outras duas audiências que ali seriam realizadas em seguida. O advogado recusa-se a participar das outras duas audiências mencionadas, até mesmo por haver Defensor Público disponível.

Com base no caso exposto, assinale a afirmativa correta

✂️ a) O advogado não cometeu infração ética, porque apenas resta configurada infração disciplinar na recusa do advogado a prestar assistência jurídica quando há impossibilidade da Defensoria Pública.
✂️ b) O advogado cometeu infração ética, porque ele já estava na sala de audiências.
✂️ c) O advogado não cometeu infração ética, porque é vedado ao advogado participar de duas audiências sucessivas.
✂️ d) O advogado cometeu infração ética, porque ele tem o dever de contribuir para a boa administração da justiça.

4699Q925735 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Ricardo, servidor público federal, especializou-se no mercado imobiliário, tornando-se corretor de imóveis. Em

razão do aumento da demanda, passou a atender seus clientes durante o horário de expediente, ausentando-se

da repartição pública sem prévia autorização do chefe imediato. Instaurada sindicância, Ricardo foi punido com

uma advertência. A despeito disso, ele passou a reincidir na mesma falta que ensejou sua punição. Nova

sindicância foi aberta.

Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A sindicância não pode resultar, em nenhuma hipótese, na aplicação da pena de suspensão; nestecaso, deve ser instaurado processo administrativo disciplinar.
✂️ b)
A reiteração da mesma falha não enseja a aplicação da pena de suspensão; neste caso, a únicasanção possível é a advertência.
✂️ c)
A sindicância pode dar ensejo à aplicação da pena de suspensão, desde que a sanção seja de até 30(trinta) dias.
✂️ d)
A pena de demissão independe da instauração de processo administrativo disciplinar, podendo seraplicada após sindicância.

4700Q863544 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carlos, 21 anos, foi condenado a cumprir pena de prestação de serviços à comunidade pela prática de um crime de lesão corporal culposa no trânsito. Em 01/01/2014, seis meses após cumprir a pena restritiva de direitos aplicada, praticou novo crime de natureza culposa, vindo a ser denunciado. Carlos, após não aceitar qualquer benefício previsto na Lei nº 9.099/95 e ser realizada audiência de instrução e julgamento, é novamente condenado em 17/02/2016. O juiz aplica pena de 11 meses de detenção, não admitindo a substituição por restritiva de direitos em razão da reincidência. Considerando que os fatos são verdadeiros e que o Ministério Público não apelou, o(a) advogado(a) de Carlos, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer, em recurso,

✂️ a) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
✂️ b) a suspensão condicional da pena.
✂️ c) o afastamento do reconhecimento da reincidência.
✂️ d) a prescrição da pretensão punitiva.