Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4701Q863544 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carlos, 21 anos, foi condenado a cumprir pena de prestação de serviços à comunidade pela prática de um crime de lesão corporal culposa no trânsito. Em 01/01/2014, seis meses após cumprir a pena restritiva de direitos aplicada, praticou novo crime de natureza culposa, vindo a ser denunciado. Carlos, após não aceitar qualquer benefício previsto na Lei nº 9.099/95 e ser realizada audiência de instrução e julgamento, é novamente condenado em 17/02/2016. O juiz aplica pena de 11 meses de detenção, não admitindo a substituição por restritiva de direitos em razão da reincidência. Considerando que os fatos são verdadeiros e que o Ministério Público não apelou, o(a) advogado(a) de Carlos, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer, em recurso,

✂️ a) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
✂️ b) a suspensão condicional da pena.
✂️ c) o afastamento do reconhecimento da reincidência.
✂️ d) a prescrição da pretensão punitiva.

4702Q923455 | Direito do Trabalho, Relação de Trabalho e de Emprego, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere ao trabalhador avulso.

✂️ a) Será enquadrado como trabalhador avulso aquele que prestar serviço sem vínculo de emprego, a diversas pessoas, em atividade de natureza urbana ou rural com a intermediação obrigatória do gestor de mão-de-obra ou do sindicato da categoria, como, por exemplo, o amarrador de embarcação.
✂️ b) Exige-se a intermediação do sindicato na colocação do trabalhador avulso na prestação do serviço, razão pela qual deve esse trabalhador ser sindicalizado.
✂️ c) O trabalhador avulso não é amparado pelos direitos previstos na legislação trabalhista, só tendo direito ao preço acordado no contrato e à multa pelo inadimplemento do pacto, quando for o caso.
✂️ d) O trabalho avulso caracteriza-se pela pessoalidade na prestação do serviço, pois a relação é intuitu personae.

4703Q924994 | Direito Penal, Crime Impossível, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Cristiane, revoltada com a traição de seu marido, Pedro, decide matá-lo. Para tanto, resolve esperar que ele adormeça para, durante a madrugada, acabar com sua vida. Por volta das 22h, Pedro deita para ver futebol na sala da residência do casal. Quando chega à sala, Cristiane percebe que Pedro estava deitado sem se mexer no sofá. Acreditando estar dormindo, desfere 10 facadas em seu peito. Nervosa e arrependida, liga para o hospital e, com a chegada dos médicos, é informada que o marido faleceu. O laudo de exame cadavérico, porém, constatou que Pedro havia falecido momentos antes das facadas em razão de um infarto fulminante. Cristiane, então, foi denunciada por tentativa de homicídio.

Você, advogado(a) de Cristiane, deverá alegar em seu favor a ocorrência de

✂️ a) crime impossível por absoluta impropriedade do objeto.
✂️ b) desistência voluntária.
✂️ c) arrependimento eficaz.
✂️ d) crime impossível por ineficácia do meio.

4705Q924004 | Direito Processual Penal, Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.
✂️ b) Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
✂️ c) Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.
✂️ d) Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.

4706Q924777 | Direito Penal, Furto 32 Crimes contra o Patrimônio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Decidido a praticar crime de furto na residência de um vizinho, João procura o chaveiro Pablo e informa do seu desejo, pedindo que fizesse uma chave que possibilitasse o ingresso na residência, no que foi atendido. No dia do fato, considerando que a porta já estava aberta, João ingressa na residência sem utilizar a chave que lhe fora entregue por Pablo, e subtrai uma TV. Chegando em casa, narra o fato para sua esposa, que o convence a devolver o aparelho subtraído. No dia seguinte, João atende à sugestão da esposa e devolve o bem para a vítima, narrando todo o ocorrido ao lesado, que, por sua vez, comparece à delegacia e promove o registro próprio.

Considerando o fato narrado, na condição de advogado(a), sob o ponto de vista técnico, deverá ser esclarecido aos familiares de Pablo e João que

✂️ a)
nenhum deles responderá pelo crime, tendo em vista que houve arrependimento eficaz por parte de João e, como causa de excludente da tipicidade, estende-se a Pablo.
✂️ b)
ambos deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a redução de pena apenas a João, em razão do arrependimento posterior.
✂️ c) ambos deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a redução de pena para os dois, em razão do arrependimento posterior, tendo em vista que se trata de circunstância objetiva.
✂️ d)
João deverá responder pelo crime de furto simples, com causa de diminuição do arrependimento posterior, enquanto Pablo não responderá pelo crime contra o patrimônio.

4707Q924527 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente. Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.
✂️ b) A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.
✂️ c) A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.
✂️ d) A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.

4708Q925570 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O Conselho Seccional Y da OAB, entendendo pela inconstitucionalidade de certa norma em face da Constituição da República, subscreve indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, endereçando-a ao Conselho Federal da OAB.

Considerando o caso apresentado, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A mencionada indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade submete-se a obrigatório juízo prévio de admissibilidade realizado pela Diretoria do Conselho Federal para aferição da relevância da defesa dos princípios e das normas constitucionais. Caso seja admitida, o relator,designado pelo Presidente, independentemente da decisão da Diretoria, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou princípio constitucionais violados pelo ato normativo. Após, se aprovado o ajuizamento da ação, esta será proposta pelo Presidente do Conselho Federal.
✂️ b) A mencionada indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade submete-se a obrigatório juízo prévio de admissibilidade realizado pela Segunda Câmara do Conselho Federal para aferição da relevância da defesa dos princípios e das normas constitucionais. Caso seja admitida, o relator designado pelo Presidente, independentemente da decisão da Segunda Câmara, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou princípio constitucionais violados pelo ato normativo. Após, se aprovado o ajuizamento da ação, esta será proposta pelo Presidente do Conselho Federal.
✂️ c) A mencionada indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade não se sujeita a juízo prévio obrigatório de admissibilidade, seja pela Diretoria ou qualquer Câmara do Conselho Federal.Porém, o relator, designado pelo Presidente, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou princípio constitucionais violados pelo ato normativo.Após, se aprovado o ajuizamento da ação, esta será proposta pelo Presidente do Conselho Federal.
✂️ d) A mencionada indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade não se sujeita a juízo prévio obrigatório de admissibilidade seja pela Diretoria ou qualquer Câmara do Conselho Federal.Porém, o relator designado pelo Presidente, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou princípio constitucionais violados pelo ato normativo.Após, se aprovado o ajuizamento da ação, esta será proposta pelo relator designado.

4709Q923022 | Direito Processual Penal, Procedimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto ao procedimento comum previsto no CPP.

✂️ a) Conforme a complexidade do caso, após a audiência de instrução e julgamento, poderá o juiz conceder às partes prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.
✂️ b) Caso a denúncia ou a queixa sejam manifestamente ineptas ou falte justa causa para a ação penal, deverá o réu ser absolvido sumariamente.
✂️ c) O juiz decidirá se realiza o interrogatório por videoconferência em razão de pedido do MP, não precisando fundamentar sua decisão.
✂️ d) Na audiência de instrução e julgamento, deverá proceder-se à tomada das declarações do ofendido e do réu, designando-se nova data para a inquirição das testemunhas e dos peritos.

4710Q924839 | Direito Tributário, Responsabilidade por Infrações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A pessoa jurídica Sigma teve lavrado contra si um auto de infração. A autuação fiscal lhe impôs multa pela falta de exibição de notas fiscais durante um determinado período. Após ser citada em sede de execução fiscal, a pessoa jurídica Sigma alegou, em embargos à execução, que não apresentou as notas fiscais porque elas haviam sido furtadas por seu antigo gerente geral, que, com elas, praticara ilícito criminal, tendo sido, por isso, condenado na esfera penal por sonegação fiscal e furto daquelas notas. Com base nessa narrativa, no que tange ao pagamento da multa tributária, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A responsabilidade é pessoal do antigo gerente por ter cometido infração conceituada na lei como crime.
✂️ b) A empresa deve arcar com o pagamento da multa, sendo possível, posteriormente, uma ação de regresso em face do antigo gerente geral.
✂️ c) O antigo gerente não pode ser responsabilizado na esfera cível/tributária, por já ter sido condenado na esfera penal.
✂️ d) O caso é de responsabilidade solidária, por ter a empresa nomeado o antigo gerente para cargo de tamanha confiança.

4711Q922286 | Direito do Trabalho, Equiparação Salarial e Desvio de Função, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carlos Manoel Pereira Nunes foi chamado pelo seu chefe Renato de Almeida para substituí-lo durante as suas férias. Satisfeito, Carlos aceitou o convite e, para sua surpresa, recebeu, ao final do mês de substituição, o salário no valor equivalente ao do seu chefe, no importe de R$ 20.000,00. Pouco tempo depois, Renato teve que se ausentar do país por dois meses, a fim de representar a empresa numa feira de negócios. Nessa oportunidade, convidou Carlos mais uma vez para substituí-lo, o que foi prontamente aceito. Findo os dois meses, Carlos retornou à sua função habitual, mas o seu chefe Renato não mais retornou. No dia seguinte, o presidente da empresa chamou Carlos ao seu escritório e o convidou para assumir definitivamente a função de chefe, uma vez que Renato havia pedido demissão. Carlos imediatamente aceitou a oferta e já naquele instante iniciou sua nova atividade. Entretanto, ao final do mês, Carlos se viu surpreendido com o salário de R$ 10.000,00, metade do que era pago ao chefe anterior. Inconformado, foi ao presidente reclamar, mas não foi atendido. Sentindo-se lesado no seu direito, Carlos decidiu ajuizar ação trabalhista, postulando equiparação salarial com o chefe anterior, a fim de que passasse a receber salário igual ao que Renato percebia.
Com base na situação acima descrita, é correto afirmar que Carlos

✂️ a) faz jus à equiparação salarial com Renato, uma vez que passou a exercer as mesmas tarefas e na mesma função de chefia que o seu antecessor.
✂️ b) faz jus à equiparação salarial, uma vez que, quando substituiu Renato nas suas férias e durante sua viagem a trabalho, recebeu salário igual ao seu, devendo a mesma regra ser observada na hipótese de substituição definitiva.
✂️ c) não faz jus à equiparação salarial com Renato, uma vez que a substituição definitiva não gera direito a salário igual ao do antecessor, além de ser impossível a equiparação salarial que não se relacione a situação pretérita.
✂️ d) não faz jus à equiparação, uma vez que substituiu Renato apenas eventualmente, não se caracterizando a substituição definitiva geradora do direito ao igual salário para igual tarefa.

4712Q924849 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Marieta firmou contrato com determinada sociedade empresária de gêneros alimentícios para o fornecimento de

produtos para a festa de 15 anos de sua filha. O pagamento deveria ter sido feito por meio de boleto, mas a

obrigação foi inadimplida e a sociedade empresária fornecedora de alimentos, observando todas as regras

positivadas e sumulares cabíveis, procedeu com a anotação legítima e regular do nome de Marieta no cadastro

negativo de crédito. Passados alguns dias, Marieta tentou adquirir um produto numa loja de departamentos

mediante financiamento, mas o crédito lhe foi negado, motivo pelo qual a devedora providenciou o imediato

pagamento dos valores devidos à sociedade empresária de gêneros alimentícios. Superada a condição de

inadimplente, Marieta quer saber como deve proceder a fim de que seu nome seja excluído do cadastro negativo.

A respeito do fato apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A consumidora deve enviar notificação à sociedade empresária de gêneros alimentícios informando opagamento integral do débito e requerer que a mesma providencie a exclusão da negativação, o quedeve ser feito em até vinte e quatro horas.
✂️ b) A consumidora deve se dirigir diretamente ao órgão de cadastro negativo, o que pode ser feito pormeio de procuração constituindo advogado, e solicitar a exclusão da negativação, ônus que competeao consumidor.
✂️ c) Após a quitação do débito, compete à sociedade empresária de gêneros alimentícios solicitar aexclusão do nome de Marieta do cadastro negativo, no prazo de cinco dias a contar do primeiro diaútil seguinte à disponibilização do valor necessário para a quitação do débito.
✂️ d) Marieta deverá comunicar a quitação diretamente ao órgão de cadastro negativo e, caso não sejafeita a exclusão imediata, a consumidora poderá ingressar em juízo pleiteando indenização apenas,pois a hipótese comporta exclusivamente sanção civil.

4713Q922810 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como

✂️ a) flexível, por admitir alteração por iniciativa não só dos membros do Congresso Nacional, como também do presidente da República.
✂️ b) semi-rígida, por admitir alteração de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas.
✂️ c) transitoriamente rígida, por não admitir a alteração dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
✂️ d) rígida, por admitir a alteração de seu conteúdo por meio de processo mais rigoroso e complexo que o processo de elaboração das leis comuns.

4714Q925628 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Rômulo impetrou mandado de segurança contra ato praticado por Juiz do Trabalho que teria violado um direito

seu, líquido e certo. Por descuido, Rômulo deixou de juntar os documentos pertinentes, indispensáveis.

Verificando o equívoco, o Relator deverá, de acordo com a jurisprudência consolidada do TST,

✂️ a)
conceder prazo improrrogável de 10 dias para o impetrante sanar o vício, sob pena de indeferimentoda petição inicial.
✂️ b) prosseguir normalmente no trâmite processual, pois a matéria não pode ser conhecida de ofício.
✂️ c) indeferir a petição inicial de plano e extinguir o processo sem resolução do mérito.
✂️ d)
solicitar à autoridade coatora que, juntamente com as informações que serão prestadas, envie cópiados documentos faltantes.

4717Q947934 | Português, Interpretação de Textos, Primeira Fase OAB, EBMSP, EBMSP, 2018

Texto associado.

De acordo com dados do Ministério da Saúde, nos últimos anos ocorreu um aumento significativo no número de transplantes de órgãos em quase todos os estados brasileiros, situando o Brasil entre os países que mais realizam transplante no mundo, com um índice de captação anual de órgãos de, aproximadamente, seis doadores por milhão de habitantes.

O transplante é um procedimento cirúrgico que consiste na substituição de um órgão ou tecido de uma pessoa doente (receptor) por outro órgão ou tecido saudável, de uma pessoa viva ou morta (doador). Além disso, requer uma avaliação completa do paciente e cuidados intensivos durante e depois da cirurgia, correspondendo, muitas vezes, à derradeira esperança de cura para pessoas com incapacidades orgânicas terminais e que não obtiveram sucesso com outros tratamentos.

No entanto, o índice de captação anual de órgãos, no Brasil, ainda é insuficiente quando comparado ao de países mais desenvolvidos, que alcançam números superiores a 22 doadores por milhão. Esse entrave se encontra fortemente vinculado à desinformação do meio médico, e da população em geral, visto que muitos profissionais da área da saúde desconhecem a legislação vigente sobre doação e transplante de órgãos.

O nascimento, a vida e a morte dos seres humanos são processos cada vez mais passíveis de intervenção pelo próprio homem. Todavia, ao mesmo tempo que a ciência traz essa possibilidade de intervenção, a ética vem para servir como elemento definidor no que diz respeito à necessidade de se interferir.

Aliada a isto, encontra-se a polêmica que gira em torno desse tema na sociedade civil e científica. A ideia de prolongar a vida humana ou de minimizar o sofrimento das pessoas, oferecendo-lhes uma possível melhoria em sua qualidade de vida, é uma premissa que guia o comportamento dos profissionais da área da saúde que lidam com esses casos e aqueles que têm à sua volta pessoas com problemas que as impedem de usufruir normalmente da vida ou que determinam sua morte prematura. Assim, a questão da doação e do transplante de órgãos torna-se complexa na medida em que envolve aspectos éticos, religiosos e sociais com os quais aqueles que o defendem têm de se deparar, além das questões legais que envolvem o assunto.

MELO, Vanessa Costa de. et al. Doação e transplante de órgãos: aspectos éticos e legais. Disponível em: . Acesso em: mai. 2018. Adaptado.

O Fórum Econômico Mundial de 2018 mostra que, de 2012 a 2016, quase metade dos 103 países analisados tiveram aumento da desigualdade entre ricos e pobres. Países como China e Índia, que tiraram muitas pessoas da pobreza, tornaramse sociedades mais desiguais nas últimas décadas. O Brasil, embora seja um dos campeões em desigualdade, foi um dos que conseguiram reduzir a concentração de renda. CAUTI, Carlo. Em defesa da globalização. Exame. São Paulo: Abril, e.1154, n. 2, a. 52, 7 fev. 2018, p.76-83. Adaptado.
Considerando-se essa informação e com base nos conhecimentos sobre a globalização e suas consequências, pode-se afirmar:

✂️ a) A redução da concentração de renda no Brasil é decorrente, sobretudo, da expansão do agronegócio nas regiões periféricas do País.
✂️ b) O aumento do número de bilionários na China e na Índia é devido a uma maior participação de alguns países emergentes em cadeias globais, antes privilégio dos países centrais.
✂️ c) A eliminação do protecionismo nos países centrais justifica a prosperidade de alguns países periféricos.
✂️ d) A globalização é excludente pois o único segmento da economia que obteve sucesso foi o da exploração mineral.
✂️ e) O surgimento dos movimentos contrários à globalização, na última década, aconteceu em virtude dos países periféricos estarem superando os países centrais, impedindo-os de conquistarem novos mercados.

4718Q923363 | Direito Constitucional, Separação de poderes, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal

✂️ a) têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
✂️ b) não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição.
✂️ c) devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal.
✂️ d) podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato.

4719Q922341 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Nelson, após estabelecer seu escritório em local estratégico nas proximidades dos prédios que abrigam os órgãos judiciários representantes de todas as esferas da Justiça, resolve publicar anúncio em que, além dos seus títulos acadêmicos, expõe a sua vasta experiência profissional, indicando os vários cargos governamentais ocupados, inclusive o de Ministro de prestigiada área social. Nos termos do Código de Ética da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O anúncio está adequado aos termos do Código, pois indica os títulos acadêmicos e a experiência profissional.
✂️ b) O anúncio está adequado aos termos do Código, por não conter adjetivações ou referências elogiosas ao profissional.
✂️ c) O anúncio colide com as normas do Código, pois a referência a títulos acadêmicos é vedada por indicar a possibilidade de captação de clientela.
✂️ d) O anúncio colide com as normas do Código, que proíbem a referência a cargos públicos capazes de gerar captação de clientela.

4720Q923915 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Assinale a opção correta no que diz respeito a recurso de revista na justiça do trabalho.

✂️ a) Das decisões proferidas pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executória, em nenhuma hipótese cabe recurso de revista.
✂️ b) Das decisões proferidas pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
✂️ c) Das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de dúvida de interpretação de lei federal.
✂️ d) Das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de violação de súmula do próprio tribunal regional a cuja jurisdição esteja ele subordinado.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4701Q863544 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4702Q923455 | Direito do Trabalho, Relação de Trabalho e de Emprego, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4703Q924994 | Direito Penal, Crime Impossível, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4704Q922695 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4705Q924004 | Direito Processual Penal, Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4706Q924777 | Direito Penal, Furto 32 Crimes contra o Patrimônio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4707Q924527 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4708Q925570 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4709Q923022 | Direito Processual Penal, Procedimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4710Q924839 | Direito Tributário, Responsabilidade por Infrações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4711Q922286 | Direito do Trabalho, Equiparação Salarial e Desvio de Função, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4712Q924849 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4713Q922810 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4714Q925628 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4715Q923093 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

4716Q925399 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4717Q947934 | Português, Interpretação de Textos, Primeira Fase OAB, EBMSP, EBMSP, 2018

4718Q923363 | Direito Constitucional, Separação de poderes, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4719Q922341 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4720Q923915 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP