Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4721Q922660 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do contrato administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Mediante acordo entre as partes, pode a supressão de um objeto contratado ser superior a 25% do valor atualizado do contrato.
✂️ b) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços, compras ou reforma de edifício, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
✂️ c) Em atenção ao princípio da supremacia do interesse público, a majoração dos encargos do contratado advinda de alteração unilateral do contrato não implica o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial.
✂️ d) A responsabilidade do contratado pela reparação ou correção dos vícios encontrados no objeto contratado somente ocorrerá se houver previsão expressa nesse sentido no contrato firmado entre a administração pública e o fornecedor.

4722Q923174 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em 22 de agosto de 2006, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 318, que, tendo por fonte de recursos um superávit financeiro e uma anulação de dotação orçamentária, abriu crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça, entre outros órgãos da Administração Direta. Uma das destinações do crédito extraordinário do Ministério da Justiça foi o custeio de atividade de policiamento ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais. Até 15 de novembro, a Medida Provisória nº 318 não havia concluído sua tramitação na Câmara dos Deputados.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a Medida Provisória nº 318, no dia 15 de novembro, já estava sobrestando a pauta de votações da Câmara dos Deputados e, uma vez aprovada na Câmara, começará a sobrestar a pauta do Senado Federal quarenta e cinco dias após o recebimento oficial da proposição por essa Casa Legislativa;
✂️ b) nos termos definidos na Constituição Federal, só é permitido o uso de medida provisória em matéria orçamentária para a abertura de crédito extraordinário no caso de atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública;
✂️ c) a Medida Provisória não apreciada no prazo máximo estabelecido no texto constitucional perderá sua eficácia desde a sua edição, não havendo possibilidade de que os efeitos produzidos durante a sua vigência venham a ser por ela disciplinados, salvo com expressa previsão em Decreto Legislativo aprovado pelo Congresso Nacional;
✂️ d) se o Congresso Nacional aprovar uma Medida Provisória sem alteração de seu texto original, ela será encaminhada ao Presidente da República para que este a sancione e a converta em lei, promulgando-a e publicando-a, no prazo constitucionalmente estabelecido.

4724Q924720 | Direito Penal, Tipicidade 2226 Crimes Omissivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Odete é diretora de um orfanato municipal, responsável por oitenta meninas em idade de dois a onze anos. Certo dia Odete vê Elisabeth, uma das recreadoras contratada pela Prefeitura para trabalhar na instituição, praticar ato libidinoso com Poliana, criança de 9 anos, que ali estava abrigada. Mesmo enojada pela situação que presenciava, Odete achou melhor não intervir, porque não desejava criar qualquer problema para si. Nesse caso, tendo como base apenas as informações descritas, assinale a opção correta.

✂️ a)
Odete não pode ser responsabilizada penalmente, embora possa sê-lo no âmbito cível e administrativo.
✂️ b) Odete pode ser responsabilizada pelo crime descrito no Art. 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, verbis: “Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual”.
✂️ c) Odete pode ser responsabilizada pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no Art. 217-A do CP, verbis: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”.
✂️ d) Odete pode ser responsabilizada pelo crime de omissão de socorro, previsto no Art. 135, do CP, verbis: “Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública”.

4725Q924981 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Maria, maior e capaz, reside no Município Sigma e tem um filho, Lucas, pessoa com deficiência, com 8 (oito) anos de idade. Por ser uma pessoa humilde, sem dispor de recursos financeiros para arcar com os custos de um colégio particular, Maria procura a Secretaria de Educação do Município Sigma para matricular seu filho na rede pública. Seu requerimento é encaminhado à assessoria jurídica do órgão municipal, para que seja emitido o respectivo parecer para a autoridade executiva competente.

A partir dos fatos narrados, considerando a ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O pedido formulado por Maria deve ser indeferido, uma vez que incumbe ao Município atuar apenas na educação infantil, a qual é prestada até os 5 (cinco) anos de idade por meio de creches e pré-escolas. Logo, pelo sistema constitucional de repartição de competências, Lucas, pela sua idade, deve cursar o Ensino Fundamental em instituição estadual de ensino.
✂️ b) O parecer da assessoria jurídica deve ser favorável ao pleito formulado por Maria, garantindo ao menor uma vaga na rede de ensino municipal. Pode, ainda, alertar que a Constituição da República prevê expressamente a possibilidade de a autoridade competente ser responsabilizada pelo não oferecimento do ensino obrigatório ou mesmo pela sua oferta irregular.
✂️ c) O pleito de Maria deve ser deferido, ressalvando-se que Lucas, por ser pessoa com deficiência,necessita de atendimento educacional especializado, não podendo ser incluído na rede regular de ensino do Município Sigma.
✂️ d) A assessoria jurídica da Secretaria de Educação do Município Sigma deve opinar pela rejeição do pedido formulado por Maria, pois incumbe privativamente à União, por meio do Ministério da Educação e Cultura (MEC), organizar e prestar a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro)aos 17 (dezessete) anos de idade.

4727Q925530 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Luiz Periquito, famoso colecionador de pássaros, é surpreendido pela autoridade ambiental municipal em sua propriedade, a qual lavra auto de infração tendo em vista a posse de animais silvestres sem autorização legal, objeto de caça, bem como indícios de maus tratos aos animais. Sobre o caso e tendo em vista a proteção à fauna no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A atuação da autoridade municipal é inválida, já que a competência legislativa e material para tratar sobre caça, pesca e fauna é exclusiva da União Federal.
✂️ b) O auto de infração está irregular, uma vez que a fauna não foi objeto de tutela constitucional e a Lei nº 5.197/67 (Lei de Proteção à Fauna) não disciplina especificamente o tema de caça e maus tratos.
✂️ c) O auto de infração está correto, uma vez que a Constituição de 1988 veda qualquer forma de caça no território brasileiro, seja esportiva ou caça de controle.
✂️ d) A conduta de Luiz Periquito está em desconformidade com a Constituição de 1988, já que há expressa vedação constitucional às práticas que submetam os animais à crueldade, na forma da lei.

4728Q924786 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Carlos, professor de educação física e fisioterapeuta, trabalhou para a Academia Boa Forma S/A, que assinou sua CTPS. Cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo para almoço. Ao longo da jornada de trabalho, ele ministrava quatro aulas de ginástica com 50 minutos de duração cada, e, também, fazia atendimentos fisioterápicos previamente marcados pelos alunos da Academia, na sociedade empresária Siga em Boa Forma Ltda., do mesmo grupo econômico da Academia, sem ter sua CTPS anotada. Dispensado, Carlos pretende ajuizar ação trabalhista.

Diante disso, em relação ao vínculo de emprego de Carlos assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis solidárias dos débitos trabalhistas.
✂️ b) O caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis subsidiárias dos débitos trabalhistas.
✂️ c) O caso gera duplicidade de contratos de emprego, cada empresa com sua responsabilidade.
✂️ d) O caso não gera coexistência de mais de um contrato de trabalho.

4729Q924023 | Direitos Humanos, Lei n10741, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O IBGE estima que nos próximos trinta anos a previsão é de que os idosos ultrapassem cinquenta milhões de pessoas, o que corresponderá a 28% da população brasileira. Os Direitos Humanos inerentes à população idosa no Brasil são amplamente reconhecidos. A Constituição Federal estabelece que a família, o Estado e toda a sociedade devem amparar pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar. Em 1994 foi criado o Conselho Nacional do Idoso, por meio da Lei nº. 8.842 e, atualmente, o Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/03) contempla políticas diversas de proteção aos maiores de sessenta anos e estabelece, ainda, que os idosos

✂️ a) têm direito a alimentos, mas a obrigação alimentar é subsidiária e não cabe ao idoso optar por quem os prestará, devendo obedecer à ordem estabelecida na lei civil.
✂️ b) devem contar com direito à prioridade, nisso consistindo, inclusive, prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.
✂️ c) podem ser admitidos em qualquer trabalho ou emprego, vedada, em qualquer hipótese, discriminação e fixação de limite máximo de idade.
✂️ d) maiores de sessenta e cinco anos têm direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, mesmo os serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

4730Q924538 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Valdir representa os interesses de André em ação de divórcio em que estão em discussão diversas questões

relevantes, inclusive de cunho financeiro, como, por exemplo, o pensionamento e a partilha de bens. Irritado com

as exigências de sua ex-esposa, André revela a Valdir que pretende contratar alguém para assassiná-la.

Deve Valdir comunicar o segredo revelado por seu cliente às autoridades competentes?

✂️ a)
Valdir não pode revelar o segredo que lhe foi confiado por André, pois o advogado deve sempreguardar sigilo sobre o que saiba em razão do seu ofício.
✂️ b)
Valdir poderia revelar o segredo que lhe foi confiado por André, mas apenas no caso de ser intimadocomo testemunha em ação penal eventualmente deflagrada para a apuração do homicídio que viessea ser efetivamente praticado.
✂️ c)
Valdir pode revelar o segredo que lhe foi confiado por André, em razão de estar a vida da ex-esposadeste último em risco.
✂️ d)
Valdir não pode revelar o segredo que lhe foi confiado por André, mas tem obrigação legal de impedirque o homicídio seja praticado, sob pena de se tornar partícipe do crime.

4731Q922761 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da proteção e da perda do direito de propriedade, julgue os itens seguintes.
I A Constituição assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas.

II A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser integralmente estendidas aos sucessores e contra eles executadas.

III Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, o pagamento ocorrerá mediante títulos públicos e, não, mediante indenização em dinheiro.

IV Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter permanente.
Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.

4732Q924820 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Lauro emitiu uma nota promissória com vencimento a dia certo em favor da sociedade empresária W Corretora de Imóveis Ltda. Embora o título esteja assinado pelo emitente, nele não constam a data e o lugar de emissão. Há cláusula de juros remuneratórios, com fixação de taxa anual de 12%. Antes do vencimento, o título recebeu aval em branco prestado por Pedro, irmão de Lauro.

Sendo certo que os dados omitidos na nota promissória não foram preenchidos pela sociedade empresária antes da cobrança judicial, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por se tratar de nota promissória com vencimento a dia certo, é válida a cláusula de juros remuneratórios.
✂️ b) O avalista em branco poderá alegar vício de forma como exceção ao pagamento perante a sociedade empresária.
✂️ c) A ausência do lugar de emissão na nota promissória acarreta sua nulidade, em razão da autonomia das obrigações cambiais.
✂️ d) Todos os dados omitidos na nota promissória deveriam ter sido preenchidos pela sociedade empresária até o dia do vencimento. Portanto, a ação de cobrança deverá observar o procedimento da ação monitória.

4733Q922523 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Município W, durante a construção de avenida importante, ligando a região residencial ao centro comercial da cidade, verifica a necessidade de ampliação da área a ser construída, mediante a incorporação de terrenos contíguos à área já desapropriada, a fim de permitir o prosseguimento das obras. Assim, expede novo decreto de desapropriação, declarando a utilidade pública dos imóveis indicados, adjacentes ao plano da pista. Diante deste caso, assinale a opção correta.

✂️ a) É válida a desapropriação, pelo Município W, de imóveis a serem demolidos para a construção da obra pública, mas não a dos terrenos contíguos à obra.
✂️ b) Não é válida a desapropriação, durante a realização da obra, pelo Município W, de novos imóveis, qualquer que seja a finalidade.
✂️ c) É válida, no curso da obra, a desapropriação, pelo Município W, de novos imóveis em área contígua necessária ao desenvolvimento da obra.
✂️ d) Em relação às áreas contíguas à obra, a única forma de intervenção estatal da qual pode se valer o Município W é a ocupação temporária.

4735Q923049 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação ao sequestro como medida assecuratória, assinale a opção correta, de acordo com o CPP.

✂️ a) Se o indiciado tiver adquirido bens imóveis utilizando os proventos da infração, caberá o sequestro desses bens, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.
✂️ b) Para a decretação de sequestro, é necessária a existência de certeza acerca da proveniência ilícita dos bens.
✂️ c) O sequestro pode ser embargado pelo acusado, mas não, por terceiro a quem os bens tenham sido transferidos a título oneroso.
✂️ d) Se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado, o sequestro será levantado.

4736Q925609 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Henrique é técnico de segurança do trabalho da sociedade empresária ALFA e irá aproveitar 20 dias de férias, pois decidiu converter 10 dias de férias em dinheiro. No seu lugar, assumindo de forma plena as tarefas, ficará Vítor, seu melhor assistente e subordinado.

Nesse caso, durante o período de férias e de acordo com o entendimento do TST,

✂️ a) Vítor não receberá o mesmo salário, porque a substituição é eventual, por apenas 20 dias.
✂️ b) Vítor terá direito ao mesmo salário de Henrique, pois a substituição não é eventual.
✂️ c) Vítor terá direito ao seu salário e ao de Henrique, porque há acúmulo de funções.
✂️ d) a situação retratada é ilegal, tratando-se de desvio de função, vedado pelo ordenamento jurídico.

4738Q924597 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Os advogados criminalistas X e Y atuavam em diversas ações penais e inquéritos em favor de um grupo de pessoas acusadas de pertencer a determinada organização criminosa, supostamente destinada ao tráfico de drogas. Ao perceber que não havia outros meios disponíveis para a obtenção de provas contra os investigados, o juiz, no âmbito de um dos inquéritos instaurados para investigar o grupo, atendendo à representação da autoridade policial e considerando manifestação favorável do Ministério Público, determinou o afastamento do sigilo telefônico dos advogados constituídos nos autos dos aludidos procedimentos, embora não houvesse indícios da prática de crimes por estes últimos. As conversas entre os investigados e seus advogados, bem como aquelas havidas entre os advogados X e Y, foram posteriormente usadas para fundamentar a denúncia oferecida contra seus clientes.

Considerando-se a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A prova é lícita, pois não havia outro meio disponível para a obtenção de provas.
✂️ b)
A prova é lícita, pois tratava-se de investigação de prática de crime cometido no âmbito deorganização criminosa.
✂️ c)
Considerando que não havia outro meio disponível para a obtenção de provas, bem como que setratava de investigação de prática de crime cometido no âmbito de organização criminosa, é ilícita aprova obtida a partir dos diálogos havidos entre os advogados e seus clientes. É, no entanto, lícita aprova obtida a partir dos diálogos havidos entre os advogados X e Y.
✂️ d)
A prova é ilícita, uma vez que as comunicações telefônicas do advogado são invioláveis quandodisserem respeito ao exercício da profissão, bem como se não houver indícios da prática de crime peloadvogado.

4739Q925882 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

O juiz, em sede de execução trabalhista, intimou a parte para cumprir despacho, determinando que o exequente desse seguimento à execução, indicando os meios de prosseguimento na execução, já que não foram encontrados bens no patrimônio do réu.

Com fundamento na legislação vigente, assinale a afirmativa corret

✂️ a) O processo ficará parado aguardando a manifestação do exequente por período indefinido de tempo.
✂️ b) A declaração de prescrição somente poderá ocorrer por requerimento da parte contrária.
✂️ c) A prescrição intercorrente ocorrerá após dois anos, se a parte não cumprir com o comando judicial.
✂️ d) O juiz deverá intimar novamente a parte, a fim de dar início ao curso do prazo prescricional.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4721Q922660 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4722Q923174 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4723Q925734 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4724Q924720 | Direito Penal, Tipicidade 2226 Crimes Omissivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4725Q924981 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4726Q923468 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4727Q925530 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4728Q924786 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4729Q924023 | Direitos Humanos, Lei n10741, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4730Q924538 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4731Q922761 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4732Q924820 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4733Q922523 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4734Q923039 | Direito Tributário, Sistema Tributário NacionalCTN, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4735Q923049 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4736Q925609 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4737Q925869 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4738Q924597 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4739Q925882 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4740Q923586 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca