Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4741Q922825 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Segundo a teoria geral do direito societário é CORRETO afirmarmos:

✂️ a) a pessoa jurídica constituída exclusivamente com recursos públicos será, necessariamente, uma pessoa jurídica sujeita ao regime de direito público, como no caso das sociedades estatais;
✂️ b) ( ) uma „sociedade de fato? será sempre uma Sociedade em Comum, já uma „sociedade irregular? poderá sê-la, ou não;
✂️ c) a desconsideração da autonomia patrimonial de uma sociedade - desconsideração da pessoa jurídica - invalida, necessariamente, a própria sociedade e os atos que praticou;
✂️ d) a Sociedade de Garantia Solidária introduzida pela Lei 9.841/99 adota, necessariamente, a forma de sociedade anônima.

4742Q924882 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Lúcio é enfermeiro num hospital e, após cumprir seu expediente normal de 8 horas de serviço, tratando dos pacientes enfermos, recebe solicitação para prosseguir no trabalho, realizando hora extra. Lúcio se nega, afirmando que a prorrogação não foi autorizada pelo órgão competente do Ministério do Trabalho e do Emprego.

Diante desse impasse e de acordo com a CLT, marque a afirmativa correta.

✂️ a) Lúcio está errado, pois seu dever é de colaboração para com o empregador. A resistência injustificada à sobrejornada dá margem à ruptura por justa causa, por ato de insubordinação.
✂️ b) Lúcio está correto, pois é pacífico e sumulado o entendimento de que nenhum empregado é obrigado a realizar horas extras.
✂️ c) Lúcio está errado, pois a legislação em vigor não exige que eventual realização de hora extra seja antecedida de qualquer autorização de órgão governamental.
✂️ d) Lúcio está correto, pois, tratando-se de atividade insalubre, a prorrogação de jornada precisa ser previamente autorizada pela autoridade competente.

4744Q924929 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Ricardo, brasileiro naturalizado, mora na cidade do Rio de Janeiro há 9 (nove) anos. Em visita a parentes italianos,

conhece Giulia, residente em Roma, com quem passa a ter um relacionamento amoroso. Após 3 (três) anos de

namoro a distância, ficam noivos e celebram matrimônio em território italiano. De comum acordo, o casal

estabelece seu primeiro domicílio em São Paulo, onde ambos possuem oportunidades de trabalho.

À luz das regras de Direito Internacional Privado, veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

(LINDB), não havendo pacto antenupcial, assinale a opção que indica a legislação que irá reger o regime de bens

entre os cônjuges.

✂️ a) Aplicável a Lei italiana, haja vista que nenhum dos cônjuges é brasileiro nato
✂️ b) Aplicável a Lei italiana, em razão do local em que foi realizado o casamento.
✂️ c) Aplicável a Lei brasileira, em razão do domicílio do cônjuge varão.
✂️ d) Aplicável a Lei brasileira, porque aqui constituído o primeiro domicílio do casal.

4745Q924946 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Lucas, um grande industrial do ramo de couro, decidiu ajudar Pablo, seu amigo de infância, na abertura do seu primeiro negócio: uma pequena fábrica de sapatos. Lucas doou 50 prensas para a fábrica, mas Pablo achou pouco e passou a constantemente importunar o amigo com novas solicitações.

Após sucessivos e infrutíferos pedidos de empréstimos de toda ordem, a relação entre os dois se desgasta a tal ponto que Pablo, totalmente fora de controle, atenta contra a vida de Lucas. Este, porém, sobrevive ao atentado e decide revogar a doação feita a Pablo. Ocorre que Pablo havia constituído penhor sobre as prensas, doadas por Lucas, para obter um empréstimo junto ao Banco XPTO, mas, para não interromper a produção, manteve as prensas em sua fábrica.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Para a constituição válida do penhor, é necessário que as coisas empenhadas estejam em poder do credor. Como isso não ocorreu, o penhor realizado por Pablo é nulo.
✂️ b) Tendo em vista que o Banco XPTO figura como terceiro de má-fé, a realização do penhor é causa impeditiva da revogação da doação feita por Lucas.
✂️ c) Como causa superveniente da resolução da propriedade de Pablo, a revogação da doação operada por Lucas não interfere no direito de garantia dado ao Banco XPTO.
✂️ d) Em razão da tentativa de homicídio, a revogação da doação é automática, razão pela qual os direitos adquiridos pelo Banco XPTO resolvem-se junto com a propriedade de Pablo.

4746Q923943 | Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A uniformização de jurisprudência é um instituto jurídico que tem por objetivo diminuir os impactos das divergências entre julgamentos do mesmo assunto.

A respeito da uniformização de jurisprudência, asinale a afirmativa correta.

✂️ a) A uniformização de jurisprudência é um recurso capaz de provocar a votação acerca do melhor entendimento sobre determinado assunto a ser utilizado, quando houver no tribunal dois ou mais precedentes divergentes sobre o tema em questão.
✂️ b) A uniformização de jurisprudência é um procedimento que só será instaurado, levando à suspensão do processo que está no tribunal até sua resolução, se houver expresso requerimento das partes nesse sentido.
✂️ c) A divergência que permite a instauração da uniformização de jurisprudência é sempre verificada entre órgãos diversos do mesmo tribunal.
✂️ d) A decisão do órgão fracionário que reconhece a existência de divergência acerca da matéria ou deixa de fazê-lo pode ser impugnada por agravo de instrumento.

4747Q922408 | Direito Processual Penal, Prova ilícita, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considerando a legislação em vigor em relação à prova criminal, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a CF, são inadmissíveis, sob pena de nulidade, as provas ilícitas e as derivadas das ilícitas, assim entendidas as obtidas com violação de norma constitucional ou legal.
✂️ b) As provas ilícitas que puderem ser obtidas pelos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, podem ser admitidas no processo para beneficiar o réu ou satisfazer a pretensão punitiva do Estado.
✂️ c) A exibição, no plenário do tribunal do júri, de documento do qual não se tenha dado ciência às partes é prova ilegítima e gera nulidade do julgamento, não impedindo, contudo, que essa prova seja utilizada posteriormente.
✂️ d) O juiz que tomar conhecimento do conteúdo de prova declarada inadmissível não pode proferir a sentença, devendo, no caso do tribunal do júri, o juiz presidente dissolver o conselho de sentença.

4748Q923452 | Direito Processual Penal, Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

A respeito da Lei de Drogas - Lei n.º 11.343/2006 -, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo entendimento doutrinário predominante, a conduta do usuário de drogas foi descriminalizada.
✂️ b) O número de testemunhas de defesa, nos crimes apenados com reclusão, foi reduzido de oito para cinco.
✂️ c) Não há delação premiada na nova lei de drogas, tendo diminuído a punição ao agente que, voluntariamente, colabora com a justiça na identificação dos demais co-autores ou partícipes, bem como na recuperação do produto do crime.
✂️ d) O crime de associação ao tráfico exige um concurso de mais de três pessoas, da mesma forma como ocorre no crime de formação de quadrilha, tratado pelo Código Penal.

4749Q923201 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Processo Disciplinar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação ao processo disciplinar na OAB.

✂️ a) Na omissão do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, o Estatuto da OAB determina a aplicação subsidiária das regras do direito processual civil nas hipóteses de processo disciplinar.
✂️ b) Os prazos ficam suspensos durante os recessos do Conselho, reiniciando-se sua contagem no primeiro dia útil seguinte ao seu término.
✂️ c) Notificado o advogado para manifestação, a contagem do prazo se iniciará 48 horas após a juntada do aviso de recebimento dos correios.
✂️ d) Os prazos do Estatuto são unificados e, em qualquer caso, são de 15 dias, seja para defesa, razões finais, recursos, seja para juntada do original das peças interpostas via fac-símile.

4750Q923471 | Direito Constitucional, Distrito Federal e Territórios, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a estrutura do sistema de controle interno do Distrito Federal é constituída apenas pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo;
✂️ b) cabe ao Governador do Distrito Federal nomear três Conselheiros do Tribunal de Contas, de sua livre escolha, sendo os outros seis Conselheiros nomeados pela Câmara Legislativa;
✂️ c) a disciplina legal sobre a remuneração dos integrantes das polícias civil e militar do Distrito Federal é competência legislativa concorrente entre o DF e a União;
✂️ d) nos termos da Constituição Federal, a remuneração do Governador do Distrito Federal e dos seus Secretários é definida em lei, cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

4751Q863324 | Direito Tributário, Imposto sobre Propriedade Predial Urbana, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em dezembro de 2017, João adquiriu o domínio útil de um terreno de marinha. No ano de 2018, foi surpreendido com a chegada de duas notificações: uma da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), para pagamento do foro anual à União; outra do Município, contendo a cobrança do IPTU do imóvel. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cobrança do IPTU é devida, pois o titular do domínio útil também é contribuinte do IPTU.
✂️ b) A dupla cobrança é indevida, pois, tratando-se do mesmo imóvel, a base de cálculo e o fato gerador do foro anual e do IPTU seriam idênticos, configurando um bis in idem vedado em matéria tributária.
✂️ c) A cobrança do IPTU é indevida, pois, sendo o imóvel de propriedade da União, goza da imunidade recíproca.
✂️ d) Como ambos os tributos (foro anual e IPTU) destinam-se a entes federados distintos, é admissível a dupla cobrança.

4752Q925279 | Direito Tributário, Garantias do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O contrato será ineficaz entre as partes, pois transferiu a obrigação de pagar o imposto para pessoa não prevista em lei.
✂️ b) O contrato firmado entre particulares não poderá se opor ao fisco municipal, no que tange à alteração do sujeito passivo do tributo.
✂️ c) O contrato é válido e eficaz, e, por consequência dele, a responsabilidade pelo pagamento do tributose tornará solidária, podendo o fisco municipal cobrá-lo de João e/ou de Maria.
✂️ d) No caso de o fisco municipal cobrar o tributo de João, ele não poderá ajuizar ação regressiva em face de Maria.

4753Q922977 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No dia 14 de setembro de 2014, por volta das 20h, José, primário e de bons antecedentes, tentou subtrair para si, mediante escalada de um muro de 1,70 metros vários pedaços de fios duplos de cobre da rede elétrica avaliados em, aproximadamente, R$ 100,00 (cem reais) à época dos fatos.

Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado do STJ, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
É possível o reconhecimento do furto qualificado privilegiado independentemente do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Art. 155, § 2º, do CP.
✂️ b)
É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem objetiva.
✂️ c)
Não é possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado, mesmo que esteja do agente e o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem objetiva.
✂️ d)
É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado se estiverem presentes a primar valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem subjetiva.

4755Q924787 | Direito Penal, Corrupção Passiva, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Alberto, policial civil, passando por dificuldades financeiras, resolve se valer de sua função para ampliar seus vencimentos. Para tanto, durante o registro de uma ocorrência na Delegacia onde está lotado, solicita à noticiante R$2.000,00 para realizar as investigações necessárias à elucidação do fato. Indignada com a proposta, a noticiante resolve gravar a conversa. Dizendo que iria pensar se aceitaria pagar o valor solicitado, a noticiante deixa o local e procura a Corregedoria de Polícia Civil, narrando a conduta do policial e apresentando a gravação para comprovação. Acerca da conduta de Alberto, é correto afirmar que configura crime de

✂️ a) corrupção ativa, em sua modalidade tentada.
✂️ b) corrupção passiva, em sua modalidade tentada.
✂️ c) corrupção ativa consumada.
✂️ d) corrupção passiva consumada.

4756Q922752 | Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos preveem em seu texto mecanismos de proteção, efetivação e monitoramento dos Direitos Humanos consagrados em seus respectivos textos. É correto afirmar que, em ambos os pactos, encontra-se o seguinte mecanismo:

✂️ a) envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados.
✂️ b) acusação de regresso de proteção dos direitos, que poderá ser protocolada por qualquer Estado-parte, inclusive o próprio analisado.
✂️ c) sistemática de petições, que deverão ser elaboradas e protocoladas por um Estado-parte diferente daquele que está sendo acusado.
✂️ d) envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados, que deverão ser elaborados e protocolados por um Estado-parte diferente daquele que está sendo analisado.

4757Q922260 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

O Conselho Federal atua mediante os seguintes órgãos: Conselho Pleno; Órgão Especial do Conselho Pleno; Primeira, Segunda e Terceira Câmaras; Diretoria e Presidente. Sobre a competência desses órgãos é CORRETO afirmar:

✂️ a) compete ao Conselho Pleno deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB;
✂️ b) compete ao Órgão Especial do Conselho Pleno deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre conflitos ou divergências entre órgãos da OAB;
✂️ c) compete à Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB decidir os recursos relativos à estrutura, aos órgãos e ao processo eleitoral da OAB;
✂️ d) compete à Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB decidir os recursos sobre incompatibilidades e impedimentos com o exercício da advocacia.

4759Q923300 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta com base na CF.

✂️ a) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, que são determinantes tanto para o setor público quanto para o privado.
✂️ b) Para todos os efeitos, os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade do solo e, por isso, consideram-se pertencentes ao respectivo estado da Federação.
✂️ c) O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização do Estado.
✂️ d) Constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de gás natural, qualquer que seja a sua origem.

4760Q924840 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jerônimo trabalha na Metalúrgica Pereira como soldador, com a seguinte jornada: de 2ª a 6ª-feira, das 9h às 18h,

com quatro intervalos diários de quinze minutos, destinados à alimentação (das 9h45min às 10h, das 11h45min às

12h, das 14h45min às 15h e das 16h30min às 16h45min).

Na hipótese em questão, de acordo com o entendimento sumulado do TST,

✂️ a)
o intervalo intrajornada mínimo de uma hora foi respeitado, daí porque não há horas extras a pagar.
✂️ b)
o empregado terá direito ao pagamento de uma hora extra diária pela concessão inadequada dapausa alimentar.
✂️ c)
a possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada em 4 períodos depende de autorização doMinistério do Trabalho e Emprego.
✂️ d)
se o fracionamento ou a supressão do intervalo estivessem previstos em convenção coletiva, aempresa estaria dispensada de pagar a hora extra.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4741Q922825 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4742Q924882 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4743Q860140 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Atividade de Advocacia, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4744Q924929 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4745Q924946 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4746Q923943 | Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4747Q922408 | Direito Processual Penal, Prova ilícita, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4748Q923452 | Direito Processual Penal, Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4749Q923201 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Processo Disciplinar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4750Q923471 | Direito Constitucional, Distrito Federal e Territórios, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4751Q863324 | Direito Tributário, Imposto sobre Propriedade Predial Urbana, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4752Q925279 | Direito Tributário, Garantias do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4753Q922977 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4754Q922478 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4755Q924787 | Direito Penal, Corrupção Passiva, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4756Q922752 | Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4757Q922260 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4758Q923043 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4759Q923300 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4760Q924840 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV