Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4761Q925871 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Presidente da República edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O tema, porém, já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo Congresso Nacional e remetido ao próprio Presidente da República para sanção.

Nessa linha, observado o regramento estabelecido pela Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É vedada a edição da Medida Provisória, pois a matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto pelo Presidente da República.
✂️ b) A Medida Provisória narrada na questão não poderia ser editada, visto que é vedado pela Constituição Federal dispor sobre matéria orçamentária por meio dessa espécie legislativa.
✂️ c) A Medida Provisória é juridicamente viável, mas, se não for apreciada em até sessenta dias contados da sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas, ficando sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, até que se ultime a votação.
✂️ d) A Medida Provisória é juridicamente viável e prorrogar-se-á por duas vezes, por igual período, a sua vigência se, no prazo de 45 dias contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

4765Q922300 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O trabalhador José foi dispensado, sem justa causa, em 01/06/2011, quando percebia o salário mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais). Quando da homologação de sua rescisão, o sindicato de sua categoria profissional determinou à empresa o refazimento do termo de quitação, sob o fundamento de que o empregador compensou a maior, no pagamento que pretendia efetuar, a quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), correspondente a um empréstimo concedido pela empresa ao trabalhador no mês anterior. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O sindicato agiu corretamente. A compensação não pode ser feita no valor fixado, devendo se limitar ao valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), o que importa na necessidade de refazimento do termo de quitação, para o ajuste.
✂️ b) O sindicato agiu corretamente. A compensação não pode ser feita no valor fixado, devendo se limitar ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) de um mês de remuneração do empregado, devendo o termo ser refeito para o ajuste.
✂️ c) O sindicato agiu incorretamente. A compensação pode ser feita no valor fixado.
✂️ d) O sindicato agiu incorretamente. A compensação pode ser feita em qualquer valor, inexistindo limite legalmente fixado.

4766Q923325 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fernando, servidor público de uma autarquia federal há nove anos, foi acusado de participar de um esquema para favorecer determinada empresa em uma dispensa de licitação, razão pela qual foi instaurado processo administrativo disciplinar, que resultou na aplicação da penalidade de demissão. Sobre a situação apresentada, considerando que Fernando é ocupante de cargo efetivo, por investidura após prévia aprovação em concurso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Fernando não pode ser demitido do serviço público federal, uma vez que é servidor público estável.
✂️ b) Fernando somente pode ser demitido mediante sentença judicial transitada em julgado, uma vez que a vitaliciedade é garantida aos servidores públicos.
✂️ c) É possível a aplicação de penalidade de demissão a Fernando, servidor estável, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
✂️ d) A aplicação de penalidade de demissão ao servidor público que pratica ato de improbidade independe de processo administrativo ou de sentença judicial.

4767Q925120 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Cinco pessoas naturais residentes no município X decidiram constituir uma sociedade cooperativa e procuraram uma advogada para a elaboração do estatuto social. Com base nas disposições para esta espécie societária previstas no Código Civil, é correto afirmar que

✂️ a) o estatuto deverá conter cláusula indicativa do valor do capital social, que será fixo durante toda a existência da sociedade.
✂️ b) aplicam-se às cooperativas as disposições do Código Civil referentes às sociedades anônimas, na omissão da legislação especial.
✂️ c) os sócios responderão sempre de forma solidária, ilimitada e subsidiária pelas obrigações sociais, por ser a cooperativa uma sociedade de pessoas.
✂️ d) se a cooperativa possuir capital social, as quotas serão intransferíveis a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por direito hereditário.

4769Q925126 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Em um bazar beneficente, promovido por Júlia, Marta adquiriu um antigo faqueiro, praticamente sem uso.

Acreditando que o faqueiro era feito de prata, Marta ofereceu um preço elevado sem nada perguntar sobre o

produto. Júlia, acreditando no espírito benevolente de sua vizinha, prontamente aceitou o preço oferecido.

Após dois anos de uso constante, Marta percebeu que os talheres começaram a ficar manchados e a se dobrarem com facilidade. Consultando um especialista, ela descobre que o faqueiro era feito de uma liga metálica barata, de vida útil curta, e que, com o uso reiterado, ele se deterioraria.

De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A compra e venda firmada entre Marta e Júlia é nula, por conter vício em seu objeto, um doselementos essenciais do negócio jurídico.
✂️ b)
O negócio foi plenamente válido, considerando ter restado comprovado que Júlia não tinha qualquermotivo para suspeitar do engano de Marta.
✂️ c)
O prazo decadencial a ser observado para que Marta pretenda judicialmente o desfazimento donegócio deve ser contado da data de descoberta do vício.
✂️ d)
De acordo com a disciplina do Código Civil, Júlia poderá evitar que o negócio seja desfeito se oferecerum abatimento no preço de venda proporcional à baixa qualidade do faqueiro.

4771Q923860 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito da extradição e/ou expulsão de estrangeiro do Brasil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É passível de extradição o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem pública ou social, a tranquilidade ou a moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
✂️ b) É passível de extradição o estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil.
✂️ c) Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade de expulsão do estrangeiro ou de sua revogação.
✂️ d) A expulsão do estrangeiro não poderá efetivar-se se houver processo ou ocorrido condenação.

4772Q924888 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Cristiano, piloto comercial, está casado com Rebeca. Em um dia de forte neblina, ele não consegue controlar o

avião que pilotava e a aeronave, com 200 pessoas a bordo, desaparece dos radares da torre de controle pouco

antes do tempo previsto para a sua aterrissagem. Depois de vários dias de busca, apenas 10 passageiros foram

resgatados, todos em estado crítico. Findas as buscas, como Cristiano não estava no rol de sobreviventes e seu

corpo não fora encontrado, Rebeca decide procurar um advogado para saber como deverá proceder a partir de

agora.

Com base no relato apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A esposa deverá ingressar com uma demanda judicial pedindo a decretação de ausência de Cristiano,a fim de que o juiz, em um momento posterior do processo, possa declarar a sua morte presumida.
✂️ b) A esposa não poderá requerer a declaração de morte presumida de Cristiano, uma vez que apenas oMinistério Público detém legitimidade para tal pedido.
✂️ c) A declaração da morte presumida de Cristiano poderá ser requerida independentemente de préviadecretação de ausência, uma vez que esgotadas as buscas e averiguações por parte das autoridades competentes.
✂️ d) A sentença que declarar a morte presumida de Cristiano não deverá fixar a data provável de seu falecimento, contando-se, como data da morte, a data da publicação da sentença no meio oficial.

4773Q860132 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria trabalha para a sociedade empresária Alfa S.A. como chefe de departamento. Então, é informada pelo empregador que será transferida de forma definitiva para uma nova unidade da empresa, localizada em outro estado da Federação. Para tanto, Maria, obrigatoriamente, terá de alterar o seu domicílio. Diante da situação retratada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Maria receberá adicional de, no mínimo, 25%, mas tal valor, por ter natureza indenizatória, não será integrado ao salário para fim algum.
✂️ b) A empregada não fará jus ao adicional de transferência porque a transferência é definitiva, o que afasta o direito.
✂️ c) A obreira terá direito ao adicional de transferência, mas não à ajuda de custo, haja vista o caráter permanente da alteração.
✂️ d) Maria receberá adicional de transferência de 25% do seu salário enquanto permanecer na outra localidade.

4774Q863723 | Direito Processual Civil, Impedimentos e Suspeição, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Durante uma ação de guarda a tramitar em uma vara de família, a ré, mãe da criança, descobriu que o advogado

do pai (autor) é filho adotivo do irmão do promotor de justiça que atua no caso. Extremamente preocupada,

informou o fato ao seu advogado.

Com base no CPC/15, como advogado da mãe, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Por causa do impedimento para que o promotor de justiça exerça suas funções, o fato deverá serinformado ao juiz da causa em petição específica.
✂️ b) O advogado da mãe deverá arguir, por meio de exceção, o impedimento do promotor de justiça.
✂️ c)
As causas de impedimento direcionadas ao magistrado, como é o caso, não se estendem aosmembros do Ministério Público.
✂️ d)
Não se trata de causa de impedimento porque o advogado do pai é parente colateral de terceiro graudo promotor de justiça.

4775Q922099 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedada a celebração de contrato de consórcio público cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) de reais.
✂️ b) Os consórcios públicos na área de saúde, em razão do regime de gestão associada, são dispensados de obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde.
✂️ c) É vedada a celebração de contrato de consórcio público para a prestação de serviços cujo período seja inferior a 5 (cinco) anos.
✂️ d) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

4777Q863741 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Luiz, estudante do quarto período da Faculdade de Direito, e seu irmão, Bernardo, que cursa o nono período na mesma faculdade, foram contratados pelo escritório Pereira Advogados, para atuar como estagiários. Bernardo é inscrito como estagiário perante o Conselho Seccional respectivo. Sobre a atuação dos irmãos, assinale a opção correta.

✂️ a) Luiz e Bernardo poderão, isoladamente, retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga.
✂️ b) Bernardo poderá, isoladamente, obter, junto ao chefe de secretaria do cartório judicial, certidão sobre processos em curso.
✂️ c) Bernardo poderá, isoladamente, realizar, de forma onerosa, atividades de consultoria e assessoria jurídica. Luiz poderá assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais.
✂️ d) Bernardo não poderá comparecer isoladamente para a prática de atos extrajudiciais, mesmo diante de substabelecimento, sendo necessária a presença conjunta de advogado.

4778Q863997 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Godofredo ajuizou reclamação trabalhista, dizendo-se vítima de discriminação, já que a empresa para a qual trabalhava o dispensou no mês em que ele completou 60 anos de idade, o que acontecia rigorosamente com todos os empregados que alcançavam esta idade. Alega que essa é uma odiosa e inconstitucional política não escrita da empresa. Caso comprovada a alegação de Godofredo sobre a dispensa discriminatória e à luz da Lei n. 9.029/95, é correto afirmar que

✂️ a) como portador de garantia no emprego, Godofredo deve requerer sua reintegração, único direito que lhe é assegurado.
✂️ b) o empregado pode optar entre o retorno e a percepção em dobro do período de afastamento.
✂️ c) uma vez que Godofredo não tem estabilidade, somente poderá pleitear indenização.
✂️ d) a dispensa em razão da idade não pode ser considerada discriminatória nem ilegal, já que é uma circunstância que atinge a todos.

4779Q924691 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Efigênia foi empregada da sociedade empresária Luz Eterna S.A., exercendo, por último, o cargo de chefe do setor de Recursos Humanos. Após décadas de dedicação à empresa, Efigênia se aposentou por tempo de contribuição e saiu do emprego por vontade própria, recebendo a indenização legal. Ocorre que, após seis meses da jubilação, Efigênia passou a sentir falta da rotina que o seu trabalho gerava e também do convívio com os colegas de trabalho, daí porque manifestou desejo de retornar ao mercado de trabalho. Ciente disso, a ex-empregadora ofereceu novamente o emprego a Efigênia, nas mesmas condições vigentes antes da aposentadoria, já que ela era excelente empregada e tinha profundo conhecimento das rotinas do setor de RH. Com base na situação retratada e na Lei, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Uma vez que Efigênia se aposentou, ela não pode assumir emprego na mesma sociedade empresária na qual se jubilou, por vedação legal expressa, sob pena de nulidade do segundo contrato.
✂️ b) Se Efigênia voltar a trabalhar na sociedade empresária, o seu contracheque terá o desconto do INSS mensal, sendo irrelevante que ela seja aposentada.
✂️ c) A ex-empregada pode voltar a trabalhar porque sua liberdade é garantida pela Constituição da República, mas deverá optar entre receber o salário do empregador ou a aposentadoria pelo INSS, já que não é possível o acúmulo.
✂️ d) O tempo trabalhado antes da aposentadoria, caso seja quitado pela sociedade empresária, será considerado para fins de pagamento de adicional por tempo de serviço no segundo contrato.

4780Q866323 | Direito Administrativo, Provimento e vacância, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos na estrutura administrativa, todos providos mediante concurso público. Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias havidas nos últimos anos. O Município, considerando a necessidade de incrementar receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais de tributos. Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de cargo público, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A medida é inválida, porque o provimento originário de cargo efetivo em uma determinada carreira exige concurso público específico.
✂️ b) A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados, configurando-se na espécie mera transformação de cargos, expressamente prevista na CRFB/88.
✂️ c) A medida é inválida, porque o provimento de todo e qualquer cargo faz-se exclusivamente mediante concurso público.
✂️ d) A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados e não há aumento de despesa, uma vez que os cargos preenchidos já existiam.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4761Q925871 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4762Q923571 | Direito Administrativo, Licitação, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4763Q922804 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

4764Q922807 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4765Q922300 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4766Q923325 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4767Q925120 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4768Q924098 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República eleição, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

4769Q925126 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4770Q922833 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

4771Q923860 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4772Q924888 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4773Q860132 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4774Q863723 | Direito Processual Civil, Impedimentos e Suspeição, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4775Q922099 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4776Q922355 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Fins e da Organização da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4777Q863741 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4778Q863997 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4779Q924691 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4780Q866323 | Direito Administrativo, Provimento e vacância, Primeira Fase OAB, OAB, FGV