Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4801Q925214 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

No curso de obra pública de construção de represa para fins de geração de energia hidrelétrica em rio que corta dois estados da Federação, a associação privada Sorrio propõe ação civil pública buscando a reconstituição do ambiente ao status quo anterior ao do início da construção, por supostos danos ao meio ambiente.

Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Caso a associação Sorrio abandone a ação, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá atitularidade ativa.
✂️ b)
Caso haja inquérito civil público em curso, proposto pelo Ministério Público, a ação civil pública serásuspensa pelo prazo de até 1 (um) ano.
✂️ c)
Como o bem público objeto da tutela judicial está localizado em mais de um estado da federação, alegitimidade ativa exclusiva para propositura da ação civil pública é do Ministério Público Federal.
✂️ d)
Caso o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas, não será possível a propositurade nova demanda com o mesmo pedido.

4802Q922930 | Direitos Humanos, Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, ratificada pelo Brasil em 20 de julho de 1989, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os funcionários públicos que ordenem a execução da tortura ou a cometam diretamente são responsáveis pelo delito de tortura, exceto se houverem agido por ordens superiores, o que eximirá o agente da responsabilidade penal correspondente.
✂️ b) O Estado Parte somente tomará as medidas necessárias para conceder a extradição, em conformidade com sua legislação e suas obrigações internacionais, de pessoa condenada pela prática de delito de tortura, não bastando a acusação pela prática do delito.
✂️ c) As declarações obtidas por meio de tortura não podem ser admitidas como prova em processo, salvo em processo instaurado contra a pessoa acusada de havê-las obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.
✂️ d) Esgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os recursos que este prevê para a investigação sobre caso de tortura, o processo deverá ser submetido a instâncias internacionais, mesmo que o Estado não tenha aceitado tal competência.

4803Q923709 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Sobre o Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, é incorreto afirmar que

✂️ a) é regra fundamental a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
✂️ b) é direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
✂️ c) há decadência, após o prazo de 5 (cinco) anos de sua edição, do direito da Administração Pública, de anular os atos que praticou, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
✂️ d) concluída a fase de instrução do processo administrativo, a Administração Pública não tem prazo para decidir, vez que há discricionariedade quanto ao exercício do dever de decidir.

4804Q923965 | Direitos Humanos, Tribunal Penal Internacional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O sistema global de Direitos Humanos foi pensado para proteger as vítimas de violações ou ameaças de violações dos direitos humanos. Daí os variados mecanismos que buscam proteção ou reparações em face de diferentes violências. Contudo, dentro do sistema global há um tratado internacional que instituiu um órgão de caráter permanente e independente voltado especificamente para o julgamento e a punição de indivíduos agressores e não diretamente para a proteção das vítimas.

Assinale a opção que indica esse órgão.

✂️ a) Corte Internacional de Justiça – Corte de Haia – instituída pela Carta das Nações Unidas.
✂️ b) Conselho de Segurança da ONU, instituído pela Carta das Nações Unidas.
✂️ c) Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma.
✂️ d) Corte Europeia dos Direitos dos Homens, instituída pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

4807Q863333 | Direito Tributário, Imposto de Renda e Execução Fiscal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A União concedeu isenção de Imposto sobre a Renda aos portadores da doença Beta. João e Maria são portadores da referida doença, sendo João servidor público do Estado ABC e Maria, servidora pública do Município XYZ. Em razão de retenção indevida do tributo, João e Maria desejam propor ação de restituição de Imposto sobre a Renda retido na fonte. Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João e Maria devem ajuizar ação em face da União, sendo a competência da Justiça Federal.
✂️ b) João deve ajuizar ação em face do Estado ABC, enquanto Maria deve ajuizar ação em face do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Estadual.
✂️ c) João deve ajuizar ação em face da União e do Estado ABC e Maria, em face da União e do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Federal.
✂️ d) João e Maria devem ajuizar ação em face do respectivo ente empregador, sendo a competência da Justiça Federal, tendo em vista o interesse da União.

4808Q924264 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da sociedade de advogados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado João, regularmente contratado para defender os interesses de José em Juízo, realiza a defesa regular em primeiro grau, mas não apresenta recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, mesmo havendo sólida fundamentação para modificar o decidido. O prejuízo causado ao cliente foi de R$ 10.000,00, parcialmente coberto por seguro realizado pela sociedade de advogados integrada por João.
Consoante as regras estatutárias, os prejuízos causados ao cliente acarretam a responsabilidade pessoal do sócio advogado de forma

✂️ a) limitada à responsabilidade decorrente de contrato de seguro.
✂️ b) ilimitada, mas subsidiária em relação à sociedade.
✂️ c) limitada e principal, sendo a da sociedade subsidiária.
✂️ d) ilimitada e vinculada ao resultado do processo disciplinar instaurado.

4809Q924528 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria, após vários anos de tramitação de ação indenizatória em que figurava como autora, decidiu substituir José,

advogado que até então atuava na causa, por João, amigo da família, que não cobraria honorários de nenhuma

espécie de Maria. Ao final da ação, quando Maria finalmente recebeu os valores que lhe eram devidos, a título de

indenização, foi procurada por José, que desejava receber honorários pelos serviços advocatícios prestados até o

momento em que foi substituído.

Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
José tem direito a receber a integralidade dos honorários contratuais e de sucumbência, como setivesse atuado na causa até o final, uma vez que foi substituído por vontade da cliente e não sua.
✂️ b)
José não tem direito a receber honorários, porque não atuou na causa até o seu fim.
✂️ c)
José tem direito a receber honorários contratuais, mas não tem direito a receber honorários desucumbência.
✂️ d)
José tem direito a receber honorários contratuais, bem como honorários de sucumbência, calculadosproporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.

4810Q921969 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a decadência pode ser convencionada e a parte a quem aproveita poderá alega-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação;
✂️ b) as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fartos ou de coisas fazem prova plena destes;
✂️ c) o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, aplicando a lei atendendo os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum;
✂️ d) a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, não lhe cabendo, nesse caso, indenização por perdas e danos.

4812Q863871 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em sede de reclamações trabalhista duas sociedades empresárias foram condenadas em primeira instância. A Massa Falida da Calçados Sola Dura Ltda. e a Institutos de Seguros Privados do Brasil, sociedade empresária em liquidação extrajudicial. Acerca do depósito recursal, na qualidade de advogado das empresas você deverá

✂️ a) deixar de recolher o depósito recursal e custas nos dois casos, já que se trata de massa falida de empresa em liquidação extrajudicial.
✂️ b) deixar de recolher o depósito recursal e as custas no caso da massa falida, mas recolher ambos para a empresa em liquidação extrajudicial.
✂️ c) recolher nos dois casos o depósito recursal e as custas, sob pena de deserção.
✂️ d) deixar de recolher o depósito recursal no caso da massa falida, mas recolher ambos para a empresa em liquidação extrajudicial e as custas para a massa falida.

4814Q923535 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A transação penal consiste na aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas àquele a quem se imputa uma infração de menor potencial ofensivo.
✂️ b) Não poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo ao acusado que tiver sido condenado anteriormente por contravenção penal.
✂️ c) Em caso de delito persequível por ação penal pública condicionada à representação, havendo a representação do ofendido, o Ministério Público está legitimado para oferecer transação penal, mesmo que o ofendido se oponha e deseje a continuação do processo.
✂️ d) Se, no curso da suspensão condicional do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção penal, o benefício poderá ser revogado pelo juiz.

4815Q924815 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Christiana, advogada recém-formada, está em dúvida quanto ao seu futuro profissional, porque, embora possua habilidade para a advocacia privada, teme a natural instabilidade da profissão. Por força dessas circunstâncias, pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da profissão que abraçou. Por força disso, necessita, diante dos requisitos usualmente exigidos, comprovar sua efetiva atividade na advocacia.

Diante desse contexto, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O efetivo exercício da advocacia comprova-se pela atuação em um processo por ano, desde que o advogado subscreva uma peça privativa de advogado.
✂️ b) O efetivo exercício da advocacia exige a atuação anual mínima em cinco causas distintas, que devem ser comprovadas por cópia autenticada de atos privativos.
✂️ c) A atividade efetiva da advocacia, como representante judicial ou extrajudicial, cinge-se a dois atos por ano.
✂️ d) O advogado deve comprovar, anualmente, a atuação em atos privativos, mediante declaração do Juiz onde atue, de três atos judiciais.

4816Q925855 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No acordo coletivo em vigor firmado pela empresa Pluma Comércio de Óculos Ltda. existe uma cláusula na qual os seus empregados podem adquirir as mercadorias lá produzidas a preço de custo. Emerson, empregado desta firma, pretendia comprar um par de óculos, mas o empregador exigiu que ele pagasse também o valor da margem mínima de lucro do comércio local. Diante do ocorrido, assinale a alternativa que contempla a ação que, de acordo com a CLT, deverá ser ajuizada por Emerson para fazer prevalecer o seu direito.

✂️ a) Execução de Título Extrajudicial.
✂️ b) Mandado de Segurança.
✂️ c) Ação de Cumprimento.
✂️ d) Ação Monitória.

4817Q924844 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A pretensão punitiva quanto às infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.
✂️ b)
A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em três anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.
✂️ c) A pretensão punitiva das infrações disciplinares é imprescritível.
✂️ d)
A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, não havendo previsão legal de marco interruptivo de tal prazo prescricional.

4819Q922298 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Um agente público, fiscal do cumprimento da legislação trabalhista, aplicou uma multa contra um determinado empregador, apesar de ciente da ausência de infração à lei, tão-somente para obter um aumento de ingressos pecuniários nos cofres públicos. Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é:

✂️ a) lícito porque observa o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular;
✂️ b) lícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;
✂️ c) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;
✂️ d) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público primário sobre o secundário.

4820Q922308 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.
✂️ b) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.
✂️ c) O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.
✂️ d) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.