Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4822Q923104 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, em relação aos crimes de responsabilidade por atos do Presidente da República, é correto afirmar:

✂️ a) O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria absoluta do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
✂️ c) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Além disso, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
✂️ d) O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, pelo prazo de cento e vinte dias. Mas se o julgamento não estiver concluído nesse prazo, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, vedada, porém, enquanto não concluído o julgamento, a edição de medidas provisórias.

4823Q944360 | Filosofia, Mito e Filosofia, Primeira Fase OAB, UECE, UECE CEV, 2022

“A relação que constatamos entre o nascimento do filósofo e o aparecimento do cidadão não é para nos surpreender. A Cidade (pólis) realiza no plano das formas sociais uma separação entre a sociedade e a natureza; e essa separação pressupõe, no plano das formas mentais, o exercício de um pensamento racional. Com a Cidade, a ordem política se separou da organização cósmica; a Cidade aparece como objeto de uma constante indagação e reflexão, de uma discussão apaixonada e, ao mesmo tempo, argumentada”.
VERNANT, J.-P. A formação do pensamento positivo na Grécia arcaica. In: Mito e pensamento entre os gregos. Tradução de Haiganuch Sarian. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1990, p. 462-263. (Texto adaptado)
Com base na citação anterior, é correto afirmar que a filosofia grega nasceu

✂️ a) do pensamento racional exercitado no debate e na argumentação na Cidade.
✂️ b) quando se abandonou a discussão sobre o Cosmo, voltando-se para a política.
✂️ c) do prolongamento da tradição mito-poética rural na nova realidade urbana.
✂️ d) do afastamento do cidadão da vida na Cidade e seu interesse pelo Cosmo.

4824Q925935 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Brenda aufere um salário mínimo e meio e ajuizou reclamação trabalhista contra o empregador, postulando diversas verbas que entende fazer jus. Na petição inicial, não houve requerimento de gratuidade de justiça nem declaração de miserabilidade jurídica. O pedido foi julgado improcedente, mas, na sentença, o juiz concedeu, de ofício, a gratuidade de justiça.

Diante da situação e do comando legal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Houve julgamento extra petita no tocante à gratuidade, atraindo a nulidade do julgado, já que isso não foi requerido na petição inicial.
✂️ b) A Lei é omissa a respeito, daí porque o juiz, invocando o princípio da proteção, poderia conceder espontaneamente a gratuidade de justiça.
✂️ c) A sociedade empresária poderia recorrer para ver reformada a sentença, no tocante à concessão espontânea da gratuidade de justiça, tratando-se de julgamento ultra petita.
✂️ d) O juiz agiu dentro do padrão legal, pois é possível a concessão da gratuidade de justiça de ofício, desde que presentes os requisitos legais, como era o caso.

4825Q924917 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios 31 Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse

Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade

Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município

em que mora.

Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU.
✂️ b) Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.
✂️ c)
Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir oIPTU.
✂️ d)
Tanto a União quanto o Município em que Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.

4826Q925692 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Rogério, solteiro, maior e capaz, estando acometido por grave enfermidade, descobre que é pai biológico de Mateus, de dez anos de idade, embora não conste a filiação paterna no registro de nascimento. Diante disso, Rogério decide lavrar testamento público, em que reconhece ser pai de Mateus e deixa para este a totalidade de seus bens. Sobrevindo a morte de Rogério, Renato, maior e capaz, até então o único filho reconhecido por Rogério, é surpreendido com as disposições testamentárias e resolve consultar um advogado a respeito da questão. A partir do fato narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Todas as disposições testamentárias são inválidas, tendo em vista que, em seu testamento, Rogério deixou de observar a parte legítima legalmente reconhecida a Renato, o que inquina todo o testamento público, por ser este um ato único.
✂️ b) A disposição testamentária que reconhece a paternidade de Mateus é válida, devendo ser incluída a filiação paterna no registro de nascimento; a disposição testamentária relativa aos bens deverá ser reduzida ao limite da parte disponível, razão pela qual Mateus receberá o quinhão equivalente a 75% da herança e Renato o quinhão equivalente a 25% da herança.
✂️ c) Todas as disposições testamentárias são inválidas, uma vez que Rogério não poderia reconhecer a paternidade de Mateus em testamento e, ainda, foi desconsiderada a parte legítima de seu filho Renato.
✂️ d) A disposição testamentária que reconhece a paternidade de Mateus é válida, devendo ser incluída a filiação paterna no registro de nascimento; é, contudo, inválida a disposição testamentária relativa aos bens, razão pela qual caberá a cada filho herdar metade da herança de Rogério.

4827Q925185 | Direito Penal, Crimes contra o Patrimônio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Felipe sempre sonhou em ser proprietário de um veículo de renomada marca mundial. Quando soube que uma moradora de sua rua tinha um dos veículos de seu sonho em sua garagem, Felipe combinou com Caio e Bruno de os dois subtraírem o veículo, garantindo que ficaria com o produto do crime e que Caio e Bruno iriam receber determinado valor, o que efetivamente vem a ocorrer. Após receber o carro, Felipe o leva para sua casa de praia, localizada em outra cidade do mesmo Estado em que reside. Os fatos são descobertos e o veículo é apreendido na casa de veraneio de Felipe. Considerando as informações narradas, é correto afirmar que Felipe deverá ser responsabilizado pela prática do crime de

✂️ a) furto simples.
✂️ b) favorecimento real.
✂️ c) furto qualificado pelo concurso de agentes.
✂️ d) receptação.

4828Q925704 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Determinado Tribunal de Justiça vem tendo dificuldades para harmonizar os procedimentos de suas câmaras, órgãos fracionários, em relação à análise, em caráter incidental, da inconstitucionalidade de certas normas como pressuposto para o enfrentamento do mérito propriamente dito. A Presidência do referido Tribunal manifestou preocupação com o fato de o procedimento adotado por três dos órgãos fracionários estar conflitando com aquele tido como correto pela ordem constitucional brasileira.

Apenas uma das câmaras adotou procedimento referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale a opção que o apresenta.

✂️ a) A 1ª Câmara, ao reformar a decisão de 1º grau em sede recursal, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que dava suporte ao direito pleiteado, entendendo que, se o sistema jurídico reconhece essa possibilidade ao juízo monocrático, por razões lógicas, deve estendê-la aos órgãos recursais.
✂️ b) A 2ª Câmara, ao analisar o recurso interposto, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que concedia suporte ao direito pleiteado, fundamentando-se em cristalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
✂️ c) A 3ª Câmara, ao analisar o recurso interposto, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que concedia suporte ao direito pleiteado, fundamentando-se em pronunciamentos anteriores do Órgão Especial do próprio Tribunal.
✂️ d) A 4ª Câmara, embora não tenha declarado a inconstitucionalidade da norma que conferia suporte ao direito pleiteado, solucionou a questão de mérito afastando a aplicação da referida norma, apesar de estarem presentes os seus pressupostos de incidência.

4830Q922394 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em ação de alimentos promovida por Yolanda em face de Aurélio, o Juiz determinou que Aurélio deveria arcar, na condição de futuro pai, com os valores devidos à gestante durante a gravidez, destinados a cobrir as despesas adicionais decorrentes da gestação, fixando para tal a quantia ?x?. A legislação atinente ao tema dá a Aurélio a possibilidade de defesa. Assinale a opção que indica os termos em que a defesa será exercida.

✂️ a) Além dos alimentos gravídicos, o Juiz designará a data para a realização da audiência, que será considerada o termo a quo para o curso do prazo de cinco dias para a defesa do réu.
✂️ b) O réu deverá ser informado da fixação dos alimentos gravídicos, de modo que o prazo de cinco dias será contado a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido.
✂️ c) O momento para apresentação da defesa do réu, nesse caso, será a audiência de instrução e julgamento, que terá a data determinada na decisão que fixa os alimentos provisórios.
✂️ d) O prazo de 15 dias para o oferecimento de defesa terá início no dia da juntada do mandado que fixou e determinou o pagamento de alimentos gravídicos.

4831Q924956 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Quincas adentra terreno vazio e, de forma pública, passa a construir ali a sua moradia. Após o exercício ininterrupto da posse por 17 (dezessete) anos, pleiteia judicialmente o reconhecimento da propriedade do bem pela usucapião. Durante o processo, constatou-se que o imóvel estava hipotecado em favor de Jovelino, para o pagamento de numerários devidos por Adib, proprietário do imóvel.

Com base nos fatos apresentados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A hipoteca existente em benefício de Jovelino prevalece sobre eventual direito de Quincas, tendo em vista o princípio da prioridade no registro.
✂️ b)
A hipoteca é um impeditivo para o reconhecimento da usucapião, tendo em vista a função social do crédito garantido.
✂️ c)
Como a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, a hipoteca não é capaz de impedir a sua consumação.
✂️ d)
Quincas pode adquirir, pela usucapião, o imóvel em questão, porém ficará com o ônus de quitar o débito que a hipoteca garantia.

4832Q925219 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Plácido, empregado de um restaurante, sem qualquer motivo, passou a agredir verbalmente seu superior, até que, violentamente, quebrou uma mesa e uma cadeira que estavam próximas. Contornada a situação, Plácido foi dispensado e a empresa descontou no seu TRCT os valores do prejuízo com os móveis, que correspondiam a 60% do salário do trabalhador.

Sobre o episódio apresentado, assinale a opção correta.

✂️ a)
A empresa pode descontar o valor mesmo sem previsão contratual para tanto, pois a atitude dePlácido, ao praticar o dano, foi dolosa.
✂️ b) O desconto na remuneração do empregado relativo ao dano causado é vedado em qualquer hipótese.
✂️ c)
A empresa só poderia descontar o valor do dano causado por Plácido se houvesse previsão contratualnesse sentido.
✂️ d)
Não estando a parcela relacionada a um desconto tipificado em lei, não pode haver o desconto nasverbas devidas a Plácido.

4833Q922179 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Texto associado.

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA.

Sobre o processo de execução:

✂️ a) Não é necessário garantir o juízo para opor embargos à execução de obrigação de fazer;
✂️ b) A execução de dar coisa certa não enseja a aplicação de preceito cominatório dado que o Estado-juiz dispõe dos mecanismos de busca e apreensão e da imissão na posse como forma de tornar efetivo o direito do exeqüente;
✂️ c) Hoje em dia, é correto dizer que, além das sentenças, também as decisões interlocutórias podem ser títulos executivos judiciais;
✂️ d) A execução deve realizar-se da maneira menos gravosa para o devedor.

4835Q922471 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que estabelece a legisção de combate aos crimes ambientais,

✂️ a) é crime abusar de animais domésticos ou domesticados, maltratá-los bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
✂️ b) é contravenção abusar de animais domésticos ou domesticados, maltratá-los bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, salvo quando estas experiências resultarem em benefícios para a espécie humana.
✂️ c) é crime a utilização, ainda que parcial, do carboidrato, natural ou geneticamente modificado, na alimentação humana e na engorda do gado de corte.
✂️ d) é crime inafiançável executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais ainda que se disponha de competente autorização, permissão, concessão ou licença, quando a exploração econômica de recursos ambientais não- renováveis exceder a três quintos da zona de extração das bacias hidrográficas.

4836Q924532 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Roberto e Ana casaram-se, em 2005, pelo regime da comunhão parcial de bens. Em 2008, Roberto ganhou na

loteria e, com os recursos auferidos, adquiriu um imóvel no Recreio dos Bandeirantes. Em 2014, Roberto foi

agraciado com uma casa em Santa Teresa, fruto da herança de sua tia. Em 2015, Roberto e Ana se separaram.

Tendo em vista o regime de bens do casamento, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os imóveis situados no Recreio dos Bandeirantes e em Santa Teresa são bens comuns e, por isso, deverão ser partilhados em virtude da separação do casal.
✂️ b) Apenas o imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes deve ser partilhado, sendo o imóvel situado em Santa Teresa bem particular de Roberto.
✂️ c) Apenas o imóvel situado em Santa Teresa deve ser partilhado, sendo o imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes excluído da comunhão, por ter sido adquirido com o produto de bem advindo de fato eventual.
✂️ d) Nenhum dos dois imóveis deverá ser partilhado, tendo em vista que ambos são bens particulares de Roberto.

4838Q923776 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções administrativas, a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado.
✂️ b) Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos.
✂️ c) O exercício da competência revogatória é decorrência do princípio da publicidade dos atos administrativos.
✂️ d) A competência revogatória pode ser exercida mesmo após a consumação e o exaurimento dos efeitos do ato administrativo praticado.

4839Q923271 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com o CPP.

✂️ a) Com a aplicação imediata da lei processual penal, os atos realizados sob a vigência da lei anterior perdem sua validade.
✂️ b) A lei processual penal não admite interpretação extensiva.
✂️ c) Caso a autoridade policial tome conhecimento de um crime de ação penal privada, ela poderá instaurar, de ofício, o inquérito policial.
✂️ d) Caso a autoridade policial tome conhecimento da prática de infração penal, ela deve averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, bem como quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

4840Q923023 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre a previsão legal das férias anuais, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 30 dias;
✂️ b) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período concessivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 30 dias;
✂️ c) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 15 dias;
✂️ d) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período concessivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 15 dias;

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4821Q924615 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4822Q923104 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4823Q944360 | Filosofia, Mito e Filosofia, Primeira Fase OAB, UECE, UECE CEV, 2022

4824Q925935 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4825Q924917 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios 31 Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4826Q925692 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4827Q925185 | Direito Penal, Crimes contra o Patrimônio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4828Q925704 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4829Q922134 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4830Q922394 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4831Q924956 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4832Q925219 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4833Q922179 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4834Q923212 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

4835Q922471 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4836Q924532 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4837Q923511 | Direito Comercial, Franquia, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

4838Q923776 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4839Q923271 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4840Q923023 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca