Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4842Q923051 | Direito Tributário, Taxas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estadomembro da Federação é

✂️ a) constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor.
✂️ b) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal.
✂️ c) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo.

4845Q925141 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Reinaldo é empregado da padaria Cruz de Prata Ltda., na qual exerce a função de auxiliar de padeiro, com jornada de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h, e pausa alimentar de 15 minutos. Aproxima-se o final do ano, e Reinaldo aguarda ansiosamente pelo pagamento do 13º salário, pois pretende utilizá-lo para comprar uma televisão.

A respeito do 13º salário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Com a reforma da CLT, a gratificação natalina poderá ser paga em até três vezes, desde que haja concordância do empregado.
✂️ b) A gratificação natalina deve ser paga em duas parcelas, sendo a primeira entre os meses de fevereiro e novembro e a segunda, até o dia 20 de dezembro de cada ano.
✂️ c) Atualmente é possível negociar a supressão do 13º salário em convenção coletiva de trabalho.
✂️ d) O empregado tem direito a receber a primeira parcela do 13º salário juntamente com as férias, desde que a requeira no mês de março.

4848Q924393 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta.

✂️ a) O presidente da República é julgado pelo STF pelos crimes de responsabilidade.
✂️ b) Se o presidente da República deixar de cumprir uma decisão judicial, mesmo que a considere inconstitucional, deverá ser julgado por crime de responsabilidade.
✂️ c) O presidente da República só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável.
✂️ d) Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas atribuições desde o momento em que a acusação for recebida pela Câmara dos Deputados.

4850Q863733 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Pedro e Paulo combinam de praticar um crime de furto em determinada creche, com a intenção de subtrair computadores. Pedro, então, sugere que o ato seja praticado em um domingo, quando o local estaria totalmente vazio e nenhuma criança seria diretamente prejudicada. No momento da empreitada delitiva, Pedro auxilia Paulo a entrar por uma janela lateral e depois entra pela porta dos fundos da unidade. Já no interior do local, eles verificam que a creche estava cheia em razão de comemoração do “Dia das Mães”; então, Pedro pega um laptop e sai, de imediato, pela porta dos fundos, mas Paulo, que estava armado sem que Pedro soubesse, anuncia o assalto e subtrai bens e joias de crianças, pais e funcionários. Captadas as imagens pelas câmeras de segurança, Pedro e Paulo são identificados e denunciados pelo crime de roubo duplamente majorado. Com base apenas nas informações narradas, a defesa de Pedro deverá pleitear o reconhecimento da

✂️ a) participação de menor importância, gerando causa de diminuição de pena.
✂️ b) cooperação dolosamente distinta, gerando causa de diminuição de pena.
✂️ c) cooperação dolosamente distinta, gerando aplicação da pena do crime menos grave.
✂️ d) participação de menor importância, gerando aplicação da pena do crime menos grave.

4852Q923679 | Direito Civil, Da Extinção das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à extinção dos contratos, assinale a opção correta.

✂️ a) Na resolução por onerosidade excessiva, não é necessária a existência de vantagem da outra parte, bastando que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa.
✂️ b) A resolução por inexecução voluntária do contrato produz efeitos ex tunc se o contrato for de execução continuada.
✂️ c) Ainda que a inexecução do contrato seja involuntária, a resolução ensejará o pagamento das perdas e danos para a parte prejudicada.
✂️ d) A eficácia da resolução unilateral de determinado contrato independe de pronunciamento judicial e produz efeitos ex nunc.

4853Q925229 | Direito Penal, Noções gerais de crimes contra a Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um

novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações.

Com base nos dados fornecidos, assinale a opção correta.

✂️ a)
Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória,quando convertida em lei.
✂️ b)
Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória,pois houve avaliação prévia do Congresso Nacional.
✂️ c)
Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não é possível a criação de tipos penais por meio demedida provisória.
✂️ d)
Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não cabe ao Presidente da República a iniciativa de leiem matéria penal.

4854Q923696 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em relação aos contratos mercantis, assinale a assertiva INCORRETA:

✂️ a) as instituições financeiras não podem emprestar, na celebração de operações de crédito, a seus administradores e familiares até o segundo grau;
✂️ b) o comissário que age dentro dos limites que lhe foram estabelecidos não responde perante o terceiro adquirente pela inadimplência do comitente;
✂️ c) nos contratos de arrendamento mercantil, a opção de compra não pode estar pré-determinada;
✂️ d) no contrato de compra e venda mercantil é lícito o pacto de venda de produto ainda não adquirido pelo empresário-vendedor, respondendo este pelos vícios redibitórios e pela evicção.

4855Q922961 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da exoneração de servidores públicos segundo a Lei n.º 8.112/1990.

✂️ a) A vacância do cargo público é decorrência exclusiva da exoneração.
✂️ b) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício, e, no último caso, ela ocorrerá quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
✂️ c) A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança não fica ao alvedrio da autoridade que investiu o agente da função ou do cargo em comissão.
✂️ d) Quando requerida a exoneração pelo próprio servidor, a autoridade superior competente pode deixar de realizar o ato, caso o pequeno número de servidores no setor ocupado pelo requerente possa comprometer a continuidade do serviço público.

4856Q922198 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da obrigação tributária correspondente.
✂️ b) Todos os bens e rendas do devedor respondem pelas dívidas tributárias, com exceção dos imóveis residenciais gravados por hipoteca.
✂️ c) Nas execuções comuns, os créditos tributários sempre preferem a quaisquer outros, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição.
✂️ d) No processo falimentar, a multa tributária não goza de quaisquer preferências processuais.

4857Q923222 | Direito do Trabalho, Décimo Terceiro Salário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação ao décimo terceiro salário, assinale a opção correta.

✂️ a) O empregador deverá proceder ao adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mês de novembro de cada ano e ao da segunda parcela, em dezembro.
✂️ b) Todos os empregados deverão receber o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mesmo mês de cada ano, em face do princípio da igualdade.
✂️ c) Na dispensa com justa causa, cabe o pagamento do décimo terceiro salário proporcional ao empregado.
✂️ d) O pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário deverá ser feito entre fevereiro e novembro de cada ano, e o valor corresponderá à metade do salário percebido no mês anterior, não estando o empregador obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.

4858Q925285 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No dia 15 de abril de 2011, João, nascido em 18 de maio de 1991, foi preso em flagrante pela prática do crime de furto simples, sendo, em seguida, concedida liberdade provisória. A denúncia somente foi oferecida e recebida em 18 de abril de 2014, ocasião em que o juiz designou o dia 18 de junho de 2014 para a realização da audiência especial de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público. A proposta foi aceita pelo acusado e pela defesa técnica, iniciando-se o período de prova naquele mesmo dia. Três meses depois, não tendo o acusado cumprido as condições estabelecidas, a suspensão foi revogada, o que ocorreu em decisão datada de 03 de outubro de 2014. Ao final da fase instrutória, a pretensão punitiva foi acolhida, sendo aplicada ao acusado a pena de 01 ano de reclusão em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. A sentença condenatória foi publicada em 19 de maio de 2016, tendo transitado em julgado para a acusação. Intimado da decisão respectiva, João procura você, na condição de advogado(a), para saber sobre eventual prescrição, pois tomou conhecimento de que a pena de 01 ano, em tese, prescreve em 04 anos, mas que, no caso concreto, por força da menoridade relativa, deve o prazo ser reduzido de metade.

Diante desse quadro, você, como advogado(a), deverá esclarecer que

✂️ a) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre a data do fato e a do recebimento dadenúncia.
✂️ b) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre a data do recebimento da denúncia e ada publicação da sentença condenatória.
✂️ c) ocorreu a prescrição da pretensão executória entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória.
✂️ d) não há que se falar em prescrição, no caso apresentado.

4859Q922005 | Direito Ambiental, Artigo Capítuloart 225, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição da República prevê a proteção da fauna e da flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, enquanto que o §1º do art. 231 do referido texto constitucional estabelece que são terras indígenas as habitadas por eles em caráter permanente e que podem ser utilizadas por esses povos, desde que necessárias ao seu bem-estar e à sua reprodução física e cultural. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os indígenas têm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terras ocupadas em caráter permanente por eles e, portanto, podem explorá-las, sem necessidade de licenciamento ambiental.
✂️ b) Os indígenas podem suprimir vegetação de mata atlântica sem autorização do órgão ambiental competente porque são usufrutuários das terras que habitam.
✂️ c) A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender à sua subsistência, respeitado o Código Florestal.
✂️ d) Os indígenas são proprietários das terras que ocupam em caráter permanente, mas devem explorá-las segundo as normas ambientais estabelecidas na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e do Código Florestal.

4860Q923305 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

✂️ a) Os atos de improbidade administrativa somente serão punidos quando praticados por agentes públicos que sejam também servidores públicos.
✂️ b) São três as espécies genéricas de improbidade administrativa: os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.
✂️ c) Reputam-se como agentes públicos para fins de sanção decorrente da prática de improbidade administrativa apenas os que exercem mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e mediante remuneração.
✂️ d) Caso o ato de improbidade configure também sanção penal ou disciplinar, não serão impostas ao ímprobo as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, para que não ocorra bis in idem, ou seja, dupla punição pelo mesmo fato.

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4841Q923038 | Direito Processual Penal, Características, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4842Q923051 | Direito Tributário, Taxas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4843Q923838 | Direito Processual Penal, Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4844Q860109 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Recurso, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE