Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4861Q923305 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

✂️ a) Os atos de improbidade administrativa somente serão punidos quando praticados por agentes públicos que sejam também servidores públicos.
✂️ b) São três as espécies genéricas de improbidade administrativa: os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.
✂️ c) Reputam-se como agentes públicos para fins de sanção decorrente da prática de improbidade administrativa apenas os que exercem mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e mediante remuneração.
✂️ d) Caso o ato de improbidade configure também sanção penal ou disciplinar, não serão impostas ao ímprobo as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, para que não ocorra bis in idem, ou seja, dupla punição pelo mesmo fato.

4863Q924596 | Direito Penal, Homicídio 22219 Erro de Tipo Acidental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Wellington pretendia matar Ronaldo, camisa 10 e melhor jogador de futebol do time Bola Cheia, seu adversário no

campeonato do bairro. No dia de um jogo do Bola Cheia, Wellington vê, de costas, um jogador com a camisa 10

do time rival. Acreditando ser Ronaldo, efetua diversos disparos de arma de fogo, mas, na verdade, aquele que

vestia a camisa 10 era Rodrigo, adolescente que substituiria Ronaldo naquele jogo. Em virtude dos disparos,

Rodrigo faleceu.

Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica o crime cometido por Wellington.

✂️ a) Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro na execução.
✂️ b) Homicídio consumado, considerando-se as características de Rodrigo.
✂️ c) Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro sobre apessoa.
✂️ d) Tentativa de homicídio contra Ronaldo e homicídio culposo contra Rodrigo.

4864Q924094 | Direito Constitucional, Política Urbana, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere à política urbana e à de reforma agrária, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
✂️ b) O plano diretor, aprovado pela câmara municipal, é obrigatório para cidades que tenham mais de vinte mil eleitores, nos termos do que dispõe o Estatuto das Cidades.
✂️ c) É insuscetível de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
✂️ d) O imóvel público situado na área urbana só pode ser adquirido por usucapião se estiver sendo ocupado há cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, como moradia familiar, desde que os membros da família não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

4865Q923076 | Direito do Trabalho, Proteção ao trabalho do menor, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador, assinale a opção correta.

✂️ a) Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 anos de idade.
✂️ b) É vedado ao menor empregado firmar recibos legais pelo pagamento dos salários sem que esteja assistido pelos seus representantes.
✂️ c) É lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por empregado menor sem a assistência do seu representante legal.
✂️ d) Excepcionalmente, é permitido o trabalho noturno de menores de 18 anos de idade, mas, em nenhuma hipótese, é admitido o trabalho de menores de 16 anos de idade.

4867Q925940 | Direito Penal, Concurso de Crimes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Cadu, com o objetivo de matar toda uma família de inimigos, pratica, durante cinco dias consecutivos, crimes de

homicídio doloso, cada dia causando a morte de cada um dos cinco integrantes da família, sempre com o mesmo

modus operandi e no mesmo local. Os fatos, porém, foram descobertos, e o autor, denunciado pelos cinco crimes

de homicídio, em concurso material.

Com base nas informações expostas e nas previsões do Código Penal, provada a autoria delitiva em relação a

todos os delitos, o advogado de Cadu

✂️ a) não poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, tendo em vista que os crimes forampraticados com violência à pessoa, somente cabendo reconhecimento do concurso material.
✂️ b) não poderá buscar o reconhecimento de continuidade delitiva, tendo em vista que os crimes forampraticados com violência à pessoa, podendo, porém, o advogado pleitear o reconhecimento doconcurso formal de delitos.
✂️ c) poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, mesmo sendo o delito praticado comviolência contra a pessoa, cabendo, apenas, aplicação da regra de exasperação da pena de 1/6 a 2/3.
✂️ d) poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, mas, diante da violência contra a pessoa eda diversidade de vítimas, a pena mais grave poderá ser aumentada em até o triplo.

4868Q925699 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Joel é Conselheiro do Tribunal de Contas do Município J, sendo proprietário de diversos imóveis. Em um deles, por força de contrato de locação residencial, verifica a falta de pagamentos dos alugueres devidos. O Conselheiro é Bacharel em Direito, tendo exercido a advocacia por vários anos na área imobiliária. Nesse caso, nos termos do Estatuto da Advocacia, o Conselheiro

✂️ a) poderia atuar como advogado em causa própria.
✂️ b) deverá contratar advogado para a causa diante da situação de incompatibilidade.
✂️ c) poderia advogar; recomenda-se, contudo, a contratação de advogado.
✂️ d) está com a sua inscrição como advogado suspensa.

4869Q923931 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou a fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir;
✂️ b) ocorre a lesão quando uma pessoa sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta;
✂️ c) podem os cônjuges, independentemente da autorização um do outro, comprar a crédito as coisas necessárias à economia doméstica, e tais dívidas obrigam apenas ao contratante;
✂️ d) constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotada de valor econômico.

4870Q926758 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Em 05/10/2018, Lúcio, com o intuito de obter dinheiro para adquirir uma moto em comemoração ao seu aniversário de 18 anos, que aconteceria em 09/10/2018, sequestra Danilo, com a ajuda de um amigo ainda não identificado. No mesmo dia, a dupla entra em contato com a família da vítima, exigindo o pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para sua liberação. Duas semanas após a restrição da liberdade da vítima, período durante o qual os autores permaneceram em constante contato com a família da vítima exigindo o pagamento do resgate, a polícia encontrou o local do cativeiro e conseguiu libertar Danilo, encaminhando, de imediato, Lúcio à Delegacia. Em sede policial, Lúcio entra em contato com o advogado da família.

Considerando os fatos narrados, o(a) advogado(a) de Lúcio, em entrevista pessoal e reservada, deverá esclarecer que sua conduta

✂️ a) não permite que seja oferecida denúncia pelo Ministério Público, pois o Código Penal adota a Teoria da Ação para definição do tempo do crime, sendo Lúcio inimputável para fins penais.
✂️ b) não permite que seja oferecida denúncia pelo órgão ministerial, pois o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o tempo do crime, e, sendo este de natureza formal, sua consumação se deu em 05/10/2018.
✂️ c) configura fato típico, ilícito e culpável, podendo Lúcio ser responsabilizado, na condição de imputável, pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado na forma consumada.
✂️ d) configura fato típico, ilícito e culpável, podendo Lúcio ser responsabilizado, na condição de imputável, pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado na forma tentada, já que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, pois não houve obtenção da vantagem indevida.

4871Q925490 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Reconhecida a prática de um injusto culpável, o juiz realiza o processo de individualização da pena, de acordo com o Art. 68 do Código Penal.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A condenação com trânsito em julgado por crime praticado em data posterior ao delito pelo qual o agente está sendo julgado pode funcionar como maus antecedentes.
✂️ b) Não se mostra possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
✂️ c) Nada impede que a pena intermediária, na segunda fase do critério trifásico, fique acomodada abaixo do mínimo legal.
✂️ d) O aumento da pena na terceira fase no roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, sendo insuficiente a simples menção ao número de majorantes.

4872Q865089 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

Paulo e Júlia viajaram para Portugal, em novembro de 2019, em comemoração ao aniversário de um ano de casamento. Na cidade de Lisboa, dentro do quarto do hotel, por ciúmes da esposa que teria olhado para terceira pessoa durante o jantar, Paulo veio a agredi-la, causando-lhe lesões leves reconhecidas no laudo próprio. Com a intervenção de funcionários do hotel que ouviram os gritos da vítima, Paulo acabou encaminhado para Delegacia, sendo liberado mediante o pagamento de fiança e autorizado seu retorno ao Brasil.
Paulo, na semana seguinte, retornou para o Brasil, sem que houvesse qualquer ação penal em seu desfavor em Portugal, enquanto Júlia permaneceu em Lisboa. Ciente de que o fato já era do conhecimento das autoridades brasileiras e preocupado com sua situação jurídica no país, Paulo procura você, na condição de advogado(a), para obter sua orientação.
Considerando apenas as informações narradas, você, como advogado(a), deve esclarecer que a lei brasileira

✂️ a) não poderá ser aplicada, tendo em vista que houve prisão em flagrante em Portugal e em razão da vedação do bis in idem.
✂️ b) poderá ser aplicada diante do retorno de Paulo ao Brasil, independentemente do retorno de Júlia e de sua manifestação de vontade sobre o interesse de ver o autor responsabilizado criminalmente.
✂️ c) poderá ser aplicada, desde que Júlia retorne ao país e ofereça representação no prazo decadencial de seis meses.
✂️ d) poderá ser aplicada, ainda que Paulo venha a ser denunciado e absolvido pela justiça de Portugal.

4874Q922715 | Direito Civil, Da Ausência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Rodolfo, brasileiro, engenheiro, solteiro, sem ascendentes ou descendentes, desapareceu de seu domicílio há 11 (onze) meses e até então não houve qualquer notícia sobre seu paradeiro. Embora tenha desaparecido, deixou Lisa, uma amiga, como mandatária para a finalidade de administrar-lhe os bens. Todavia, por motivos de ordem pessoal, Lisa não quis exercer os poderes outorgados por Rodolfo em seu favor, renunciando expressamente ao mandato. De acordo com os dispositivos que regem o instituto da ausência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O juiz não poderá declarar a ausência e nomear curador para Rodolfo, pois Lisa não poderia ter renunciado o mandato outorgado em seu favor, já que só estaria autorizada a fazê-lo em caso de justificada impossibilidade ou de constatada insuficiência de poderes.
✂️ b) A renúncia ao mandato, por parte de Lisa, era possível e, neste caso, o juiz determinará ao Ministério Público que nomeie um curador encarregado de gerir os bens do ausente, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.
✂️ c) Os credores de obrigações vencidas e não pagas de Rodolfo, decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, poderão requerer que se determine a abertura de sua sucessão provisória.
✂️ d) Poderá ser declarada a sucessão definitiva de Rodolfo 10 (dez) anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a sucessão provisória, mas, se nenhum interessado promover a sucessão definitiva, nesse prazo, os bens porventura arrecadados deverão ser doados a entidades filantrópicas localizadas no município do último domicílio de Rodolfo.

4875Q863841 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.

Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.
✂️ b)
Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
✂️ c)
A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.
✂️ d)
A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.

4876Q923256 | Direito Processual Penal, Competência em razão da matéria, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo reside na cidade Y e lá resolveu falsificar seu passaporte. Após a falsificação, pegou sua moto e viajou até a cidade Z, com o intuito de chegar ao Paraguai. Passou pela cidade W e pela cidade K, onde foi parado pela Polícia Militar. Paulo se identificou ao policial usando o documento falsificado e este, percebendo a fraude, encaminhou Paulo à delegacia. O Parquet denunciou Paulo pela prática do crime de uso de documento falso.

Assinale a afirmativa que indica o órgão competente para julgamento.

✂️ a) Justiça Estadual da cidade “Y”.
✂️ b) Justiça Federal da cidade “K”.
✂️ c) Justiça Federal da cidade “Y”.
✂️ d) Justiça Estadual da cidade “K”.

4877Q925066 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Lúcia trabalha na sede de uma estatal brasileira que fica em Brasília. Seu contrato vigora há 12 anos e, em razão

de sua capacidade e experiência, Lúcia foi designada para trabalhar na nova filial do empregador que está sendo

instalada na cidade do México, o que foi imediatamente aceito.

Em relação à situação retratada e ao FGTS, à luz do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a)
Lúcia terá direito ao depósito do FGTS enquanto estiver trabalhando no México, que deverá continuarsendo depositado na sua conta vinculada no Brasil.
✂️ b) Usando-se a teoria atomista, chega-se à conclusão que Lúcia terá direito à metade do FGTS, que será depositado na sua conta vinculada.
✂️ c)
Uma vez que na legislação do México não há previsão de FGTS, Lúcia não terá esse direitoassegurado.
✂️ d)
Para que Lúcia tenha direito ao FGTS, deverá assinar documento próprio para tal fim, devidamentetraduzido.

4879Q924582 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Severino, advogado, é notório conhecedor das normas procedimentais e disciplinares do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como de seu regulamento, atuando na defesa de colegas advogados em processos disciplinares. Recentemente, Severino foi eleito conselheiro, passando a exercer essa função em certo Conselho Seccional da OAB.

Considerando o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Severino não poderá, enquanto exercer a função de conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante qualquer órgão da OAB, sequer em causa própria.
✂️ b) Severino não poderá, enquanto for conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante o Conselho Seccional onde exerce sua função. Porém, perante os demais conselhos, não há vedação à sua atuação, em causa própria ou alheia.
✂️ c) Severino não poderá, enquanto for conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante o Conselho Seccional onde exerce sua função e o Conselho Federal da OAB. Porém, perante os demais conselhos, não há vedação à sua atuação, em causa própria ou alheia.
✂️ d) Severino não poderá, enquanto exercer a função, atuar em processos disciplinares que tramitem perante qualquer órgão da OAB, salvo em causa própria.

4880Q925105 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

João e Maria são casados e trabalham na mesma empresa, localizada em Fortaleza/CE. Maria ocupa cargo de confiança e, por absoluta necessidade do serviço, será transferida para Porto Alegre/RS, lá devendo fixar residência, em razão da distância.

Diante da situação retratada e da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A transferência não poderá ser realizada, porque o núcleo familiar seria desfeito, daí ser vedada por Lei.
✂️ b) A transferência poderá ser realizada, mas, como o casal ficará separado, isso deverá durar, no máximo, 1 ano.
✂️ c) João terá direito, pela CLT, a ser transferido para o mesmo local da esposa e, com isso, manter a família unida.
✂️ d) Não há óbice para a transferência, que poderá ser realizada sem que haja obrigação de a empresa transferir João.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4861Q923305 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4862Q923569 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4863Q924596 | Direito Penal, Homicídio 22219 Erro de Tipo Acidental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4864Q924094 | Direito Constitucional, Política Urbana, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4865Q923076 | Direito do Trabalho, Proteção ao trabalho do menor, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4866Q923097 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4867Q925940 | Direito Penal, Concurso de Crimes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4868Q925699 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4869Q923931 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4870Q926758 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4871Q925490 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4872Q865089 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

4873Q925000 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4874Q922715 | Direito Civil, Da Ausência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4875Q863841 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4876Q923256 | Direito Processual Penal, Competência em razão da matéria, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4877Q925066 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4878Q922252 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4879Q924582 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4880Q925105 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019