Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4884Q924959 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A sociedade empresária Beta S.A. teve a falência decretada durante a tramitação de uma reclamação trabalhista, fato devidamente informado ao juízo. Depois de julgado procedente em parte o pedido de diferenças de horas extras e de parcelas rescisórias, nenhuma das partes recorreu da sentença, que transitou em julgado dessa forma. Teve, então, início a execução, com a apresentação dos cálculos pelo autor e posterior homologação pelo juiz.

Diante da situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Há equívoco, pois, a partir da decretação da falência, a ação trabalhista passa a ser da competência do juízo falimentar, que deve proferir a sentença.
✂️ b) O pagamento do valor homologado deverá ser feito no juízo da falência, que é universal.
✂️ c) A execução será feita diretamente na Justiça do Trabalho, porque o título executivo foi criado pelo Juiz do Trabalho.
✂️ d) Essa é a única hipótese de competência concorrente, ou seja, poderá ser executado tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça comum.

4885Q924961 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa.

✂️ a) Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.
✂️ b) Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.
✂️ c) Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.
✂️ d) Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.

4886Q924968 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Daniel, morador do Condomínio Raio de Luz, após consultar a convenção do condomínio e constatar a permissão

de animais de estimação, realizou um sonho antigo e adquiriu um cachorro da raça Beagle. Ocorre que o animal,

muito travesso, precisou dos serviços de um adestrador, pois estava destruindo móveis e sapatos do dono. Assim,

Daniel contratou Cleber, adestrador renomado, para um pacote de seis meses de sessões. Findo o período do

treinamento, Daniel, satisfeito com o resultado, resolve levar o cachorro para se exercitar na área de lazer do

condomínio e, encontrando-a vazia, solta a coleira e a guia para que o Beagle possa correr livremente. Minutos

depois, a moradora Diana, com 80 (oitenta) anos de idade, chega à área de lazer com seu neto Theo. Ao percebe

presença da octogenária, o cachorro pula em suas pernas, Diana perde o equilíbrio, cai e fratura o fêmur. Diana

pretende ser indenizada pelos danos materiais e compensada pelos danos estéticos.

Com base no caso narrado, assinale a opção correta.

✂️ a) Há responsabilidade civil valorada pelo critério subjetivo e solidária de Daniel e Cleber, aquele por culpa na vigilância do animal e este por imperícia no adestramento do Beagle, pelo fato de não evitarem que o cachorro avançasse em terceiros.
✂️ b) Há responsabilidade civil valorada pelo critério objetivo e extracontratual de Daniel, havendo obrigação de indenizar e compensar os danos causados, haja vista a ausência de prova de alguma das causas legais excludentes do nexo causal, quais sejam, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
✂️ c) Não há responsabilidade civil de Daniel valorada pelo critério subjetivo, em razão da ocorrência de força maior, isto é, da chegada inesperada da moradora Diana, caracterizando a inevitabilidade do ocorrido, com rompimento do nexo de causalidade.
✂️ d) Há responsabilidade valorada pelo critério subjetivo e contratual apenas de Daniel em relação aos danos sofridos por Diana; subjetiva, em razão da evidente culpa na custódia do animal; e contratual, por serem ambos moradores do Condomínio Raio de Luz.

4888Q924996 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que possui no litoral, mas uma cláusula especial no contrato previa que a transferência somente ocorreria caso a cidade em que o imóvel se localiza viesse a sediar, nos próximos dez anos, um campeonato mundial de surfe. Depois de realizado o negócio, todavia, o advento de nova legislação ambiental impôs regras impeditivas para a realização do campeonato naquele local.

Sobre a incidência de tais regras, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel, pois a cláusula especial configura um termo.
✂️ b)
Prevista uma condição na cláusula especial, Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel.
✂️ c)
Há mera expectativa de direito à aquisição do imóvel por parte de Daniela, pois a cláusula especial tem natureza jurídica de termo.
✂️ d)
Daniela tem somente expectativa de direito à aquisição do imóvel, uma vez que há uma condição na cláusula especial.

4890Q922448 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributáriaCTN, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.

Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

✂️ a) em 30 de novembro do mesmo ano, independentemente do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação.
✂️ b) na data do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação, por aplicação da analogia.
✂️ c) em qualquer data, desde que anterior a 31 de dezembro daquele mesmo ano.
✂️ d) em qualquer data, desde que não ultrapasse o dia 31 de outubro do ano seguinte.

4891Q925523 | Direitos Humanos, Incidente de Deslocamento Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Segundo informações do Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ), no Brasil, nos últimos 20 anos, 70% dos casos de assassinatos a jornalistas ficaram impunes. O CPJ contabilizou 23 assassinatos entre 1992 e 2012, sendo quatro ocorreram de janeiro a abril de 2012. Desse total, quatorze não foram punidos. Diante desse quadro, sindicatos de jornalistas de vários estados brasileiros propuseram à Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal a federalização da investigação desses crimes, porque, segundo esses sindicatos, tais crimes caracterizam graves violações de Direitos Humanos. Para que a investigação e o julgamento de tais violações sejam federalizados é necessário que fique demonstrado que se trata de grave violação de Direitos Humanos afirmados em Tratados internacionais, dos quais o Brasil seja parte e pode, por isso mesmo, responder diante de instâncias internacionais. Além disso, é preciso que

✂️ a) os familiares das vítimas entrem com o pedido de incidente de deslocamento de competência perante o STJ que deve julgá-lo favoravelmente.
✂️ b) os familiares das vítimas entrem com um mandado de segurança perante o STF que deve julgá-lo favoravelmente.
✂️ c)
as autoridades locais entrem com o pedido de incidente de deslocamento de competência perante o STJ que deve julgá-lo favoravelmente.
✂️ d) o Procurador Geral da República entre com o pedido de incidente de deslocamento de competência perante o STJ que deve julgá-lo favoravelmente.

4892Q924769 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Flávio trabalhou na sociedade empresária Sul Minas Ltda., e recebia R$ 1.500,00 mensais. Além disso, desfrutava

de plano de saúde custeado integralmente pela empregadora, no valor de R$ 500,00. Em sede de ação

trabalhista, Flávio pede a integração do valor à sua remuneração.

Com base na hipótese apresentada, na qualidade de advogado da sociedade empresária, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a)
A contestação deverá aduzir apenas que o plano de saúde não tem caráter de contraprestação, sendoconcedido como ferramenta de trabalho, por isso não integra a remuneração.
✂️ b)
A contestação deverá sustentar a inexistência de caráter remuneratório do benefício, o que estáexpressamente previsto em lei.
✂️ c)
A contestação deverá alegar que as verbas rescisórias foram pagas observando o reflexo do valor doplano de saúde.
✂️ d)
A contestação deverá alegar apenas que a possibilidade de o empregado continuar com o plano desaúde após a ruptura do contrato retira do mesmo o caráter remuneratório.

4893Q922983 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação aos poderes, deveres e reponsabilidades das partes, dos procuradores e dos juízes, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer, em qualquer hipótese, questões conhecíveis de ofício.
✂️ b) Os motivos de impedimento e suspeição são aplicáveis aos juízes, não cabendo o mesmo contra os serventuários de justiça ou órgão do Ministério Público, quando não for parte.
✂️ c) O Juiz deve declarar-se suspeito de parcialidade, mas deverá demonstrar claramente sua motivação, não se admitindo mera arguição de motivo íntimo.
✂️ d) O Juiz, caso as partes e seus advogados empreguem expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, poderá mandar riscá-las, podendo assim agir, inclusive, de ofício.

4894Q924272 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Assinale a alternativa correta em relação aos conceitos de empresa e empresário no Direito Empresarial.

✂️ a) Empresa é a sociedade com ou sem personalidade jurídica; empresário é o sócio da empresa, pessoa natural ou jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas.
✂️ b) Empresa é qualquer atividade econômica destinada à produção de bens; empresário é a pessoa natural que exerce profissionalmente a empresa e tenha receita bruta anual de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
✂️ c) Empresa é a atividade econômica organizada para a produção e/ou a circulação de bens e de serviços; empresário é o titular da empresa, quem a exerce em caráter profissional.
✂️ d) Empresa é a repetição profissional dos atos de comércio ou mercancia; empresário é a pessoa natural ou jurídica que pratica de modo habitual tais atos de comércio.

4895Q924529 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ao requerer sua inscrição nos quadros da OAB, Maria assinou e apresentou declaração em que afirmava não

exercer cargo incompatível com a advocacia. No entanto, exercia ela ainda o cargo de Oficial de Justiça no

Tribunal de Justiça do seu Estado. Pouco tempo depois, já bem sucedida como advogada, pediu exoneração do

referido cargo. No entanto, um desafeto seu, tendo descoberto que Maria, ao ingressar nos quadros da OAB,

ainda exercia o cargo de Oficial de Justiça, comunicou o fato à entidade, que abriu processo disciplinar para

apuração da conduta de Maria, tendo ela sido punida por ter feito falsa prova de um dos requisitos para a

inscrição na OAB.

De acordo com o EAOAB, assinale a opção que indica a penalidade que deve ser aplicada a Maria.

✂️ a)
Maria não deve ser punida porque, ao tempo em que os fatos foram levados ao conhecimento daOAB, ela já não mais exercia cargo incompatível com a advocacia.
✂️ b)
Maria não deve ser punida porque o cargo de Oficial de Justiça não é incompatível com o exercício daadvocacia, não tendo Maria, portanto, feito prova falsa de requisito para inscrição na OAB.
✂️ c) Maria deve ser punida com a pena de suspensão, pelo prazo de trinta dias.
✂️ d)
Maria deve ser punida com a pena de exclusão dos quadros da OAB.

4896Q924553 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de

Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do

indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta

✂️ a) O prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisãoadministrativa que indeferiu o pedido de repetição.
✂️ b) O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados dopagamento espontâneo de tributo a maior.
✂️ c) Para que o contribuinte assegure seu direito à restituição do indébito tributário, é necessário o prévioprotesto.
✂️ d) O contribuinte somente poderá receber o indébito reconhecido por ação ordinária por meio deprecatório, não sendo possível o recebimento via compensação tributária.

4897Q923799 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

O dirigente de um órgão público, com o objetivo de prejudicar, por razões estritamente pessoais, determinado servidor público, efetiva a remoção desse último para localidade cinco vezes mais distante de sua residência (quando considerada a lotação anterior ao ato de movimentação funcional). Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é:

✂️ a) lícito, apesar de inconveniente;
✂️ b) ilícito porque envolve um desvio de finalidade;
✂️ c) ilícito porque envolve uma manifestação de incompetência funcional;
✂️ d) ilícito porque envolve uma reversão fraudulenta.

4898Q923555 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada. À luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima

✂️ a) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada a partir da inscrição do débito em dívida ativa, desde que o devedor não tenha outros bens que possam satisfazer o pagamento total do débito.
✂️ b) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada desde a ocorrência do fato gerador que ensejou o débito.
✂️ c) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, em razão da ausência de previsão no Código Tributário Nacional.
✂️ d) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, haja vista que a dívida ativa regularmente inscrita não traz a presunção de sua certeza e liquidez.

4899Q925361 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

“Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo”, estabelece o Código de Processo Civil, e os incapazes serão assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores.

A respeito do tema estão corretas as afirmativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) O curador especial, nomeado em caso de executado citado com hora certa revel, tem legitimidade para opor embargos à execução.
✂️ b) Ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos articulados pelo autor.
✂️ c) O juiz dará curador especial ao réu revel citado por edital, mas não àquele citado com hora certa.
✂️ d) O juiz dará curador especial ao incapaz, ainda que tenha representante legal, quando houver colisão de interesses entre este e o representado.

4900Q924607 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

João Pedro, advogado conhecido no Município Alfa, foi eleito para mandato na Câmara Municipal, na legislatura de 2012 a 2015. Após a posse e o exercício do cargo de vereador em 2012 e 2013, João Pedro licenciou-se do mandato em 2014 e 2015 a convite do Prefeito, para exercer o cargo de Procurador-Geral do Município Alfa.

Diante desses fatos, João Pedro,

✂️ a) em 2012 e 2013, poderia exercer a advocacia a favor de entidades paraestatais.
✂️ b) em 2012 e 2013, não poderia exercer a advocacia contra empresa concessionária de serviço público estadual.
✂️ c) em 2014 e 2015, poderia exercer a advocacia privada, desde que não atuasse contra o Município Alfa ou entidade que lhe seja vinculada.
✂️ d) em 2014 e 2015, não poderia exercer a advocacia a favor de autarquia vinculada ao Município Alfa.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4881Q923098 | Direito Tributário, Denúncia Espontânea, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4882Q923626 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4883Q925947 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4884Q924959 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4885Q924961 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4886Q924968 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4887Q922668 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4888Q924996 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4889Q922441 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

4890Q922448 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributáriaCTN, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4891Q925523 | Direitos Humanos, Incidente de Deslocamento Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4892Q924769 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4893Q922983 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4894Q924272 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4895Q924529 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4896Q924553 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4897Q923799 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4898Q923555 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4899Q925361 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4900Q924607 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019