Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4902Q863715 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Calçados Machadinho Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido foi devidamente processado. O devedor não alterou, no plano de recuperação, o valor ou as condições originais de pagamento do crédito de Curtume Arroio do Sal Ltda. EPP, referentes ao contrato de fornecimento de couro sintético, no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais).

Com base nessas informações e nas disposições da Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A credora não terá direito a voto nas assembleias de credores realizadas durante a recuperaçãojudicial e o crédito não será considerado para fins de verificação de quórum de deliberação.
✂️ b)
O crédito será novado com a concessão da recuperação judicial, após a aprovação do plano pelaassembleia de credores, como todos os demais créditos sujeitos à recuperação.
✂️ c)
A credora poderá votar nas assembleias de credores realizadas durante a recuperação, com base novalor de seu crédito, na classe dos credores microempresários e empresários de pequeno porte(Classe 4).
✂️ d)
A partir do processamento da recuperação judicial, é permitido à credora ajuizar ação de cobrança emface do devedor pela manutenção das condições originais de pagamento do crédito no plano derecuperação.

4903Q924910 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Paulo, motorista de ônibus, mantém contrato de trabalho com a empresa Transporte Seguro S/A, no qual há estipulação escrita de que o motorista envolvido em acidente de trânsito será descontado pelas avarias e prejuízos causados. Em um dia comum, Paulo ultrapassou o sinal vermelho e colidiu com veículo que vinha do outro lado do cruzamento. Não houve vítimas, mas os veículos ficaram impedidos de trafegar em razão das avarias e o coletivo foi multado por avanço de sinal. A empresa entendeu por bem descontar do salário de Paulo o conserto do ônibus, bem como as despesas com o conserto do veículo de passeio.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A empresa agiu de forma incorreta, pois não poderia descontar nada de Paulo, dado o princípio da intangibilidade salarial.
✂️ b) A empresa agiu de forma incorreta, pois só poderia descontar um dos danos, pois todos os descontos acarretaram bis in idem.
✂️ c) A empresa agiu corretamente, pois Paulo agiu com culpa e havia previsão contratual para tanto.
✂️ d) A empresa agiu de forma incorreta, pois não houve dolo por parte do empregado e é dela o risco do negócio. Logo, o desconto é descabido.

4904Q922657 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor.
✂️ b) A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário.
✂️ c) A autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal.
✂️ d) As decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração.

4905Q951088 | Física, Lei da Termodinâmica, Primeira Fase OAB, USP, FUVEST, 2018

Em uma garrafa térmica, são colocados 200 g de água à temperatura de 30° C e uma pedra de gelo de 50 g, à temperatura de –10 °C. Após o equilíbrio térmico,
Note e adote:
calor latente de fusão do gelo = 80 cal/g;
calor específico do gelo = 0,5 cal/g °C;
calor específico da água = 1,0 cal/g °C.

✂️ a) todo o gelo derreteu e a temperatura de equilíbrio é 7 °C.
✂️ b) todo o gelo derreteu e a temperatura de equilíbrio é 0,4 °C.
✂️ c) todo o gelo derreteu e a temperatura de equilíbrio é 20 °C.
✂️ d) nem todo o gelo derreteu e a temperatura de equilíbrio é 0 °C.
✂️ e) o gelo não derreteu e a temperatura de equilíbrio é –2 °C.

4906Q924213 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana.

✂️ a) O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga é ato extremamente provável no momento da prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra.
✂️ b) A referência, na CF, à dignidade da pessoa humana, aos direitos da pessoa humana, ao livre exercício dos direitos individuais e aos direitos e garantias individuais está relacionada aos direitos e garantias do indivíduo dotado de personalidade jurídica ou não. Desse modo, a aplicação do princípio da dignidade humana exige a proteção dos embriões humanos obtidos por fertilização in vitro e congelados, devendo-se evitar sua utilização em pesquisas científicas e terapias.
✂️ c) A aplicação do princípio da insignificância, embora seja consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção os interesses da administração militar.
✂️ d) A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crimes societários, além de implicar a inobservância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

4908Q866638 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime, e se encontrava em cumprimento dessa pena. Ao mesmo tempo, João respondia a uma ação penal pela prática de crime idêntico ao cometido por Jorge. Durante o cumprimento da pena por Jorge e da submissão ao processo por João, foi publicada e entrou em vigência uma lei que deixou de considerar as condutas dos dois como criminosas. Ao tomarem conhecimento da vigência da lei nova, João e Jorge o procuram, como advogado, para a adoção das medidas cabíveis.
Com base nas informações narradas, como advogado de João e de Jorge, você deverá esclarecer que

✂️ a) não poderá buscar a extinção da punibilidade de Jorge em razão de a sentença condenatória já ter transitado em julgado, mas poderá buscar a de João, que continuará sendo considerado primário e de bons antecedentes.
✂️ b) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos civis e penais da condenação de Jorge, inclusive não podendo ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes.
✂️ c) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos penais da condenação de Jorge, mas não os extrapenais.
✂️ d) não poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, tendo em vista que os fatos foram praticados anteriormente à edição da lei.

4909Q925277 | Direito Penal, Tipicidade 31034 Falsidade Ideológica, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No curso de uma assembleia de condomínio de prédio residencial foram discutidos e tratados vários pontos. O morador Rodrigo foi o designado para redigir a ata respectiva, descrevendo tudo que foi discutido na reunião. Por esquecimento, deixou de fazer constar ponto relevante debatido, o que deixou Lúcio, um dos moradores, revoltado ao receber cópia da ata. Indignado, Lúcio promove o devido registro na delegacia própria, comprovando que Rodrigo, com aquela conduta, havia lhe causado grave prejuízo financeiro. Após oitiva dos moradores do prédio, em que todos confirmaram que o tema mencionado por Lúcio, de fato, fora discutido e não constava da ata, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Rodrigo, imputando-lhe a prática do crime de falsidade ideológica de documento público. Considerando que todos os fatos acima destacados foram integralmente comprovados no curso da ação, o(a) advogado(a) de Rodrigo deverá alegar que

✂️ a) ele deve ser absolvido por respeito ao princípio da correlação, já que a conduta por ele praticada melhor se adequa ao crime de falsidade material, que não foi descrito na denúncia.
✂️ b) sua conduta deve ser desclassificada para crime de falsidade ideológica culposa.
✂️ c) a pena a ser aplicada, apesar da prática do crime de falsidade ideológica, é de 01 a 03 anos de reclusão, já que a ata de assembleia de condomínio é documento particular e não público.
✂️ d) ele deve ser absolvido por atipicidade da conduta.

4910Q924254 | Direito Tributário, Prescrição e decadência CTN, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere à prescrição e à decadência no direito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) A citação válida do devedor em ação de execução fiscal interrompe a decadência tributária.
✂️ b) A fazenda pública dispõe do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para cobrar crédito tributário.
✂️ c) A prescrição nunca se interrompe, sendo computada continuamente, desde seu termo inicial.
✂️ d) Para os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de ofício, o direito da fazenda pública de constituir seu crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

4911Q925033 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Gilvan (devedor) contrai empréstimo com Haroldo (credor) para o pagamento com juros do valor do mútuo no montante de R$ 10.000,00. Para facilitar a percepção do crédito, a parte do polo ativo obrigacional ainda facultou, no instrumento contratual firmado, o pagamento do montante no termo avençado ou a entrega do único cavalo da raça manga larga marchador da fazenda, conforme escolha a ser feita pelo devedor.

Ante os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Trata-se de obrigação alternativa.
✂️ b) Cuida-se de obrigação de solidariedade em que ambas as prestações são infungíveis
✂️ c) Acaso o animal morra antes da concentração, extingue-se a obrigação.
✂️ d) O contrato é eivado de nulidade, eis que a escolha da prestação cabe ao credor

4914Q923267 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ b) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.
✂️ c) Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.
✂️ d) Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.

4915Q863895 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Cláudio, advogado com vasta experiência profissional, é contratado pela sociedade LK Ltda. para gerenciar a carteira de devedores duvidosos, propondo acordos e, em último caso, as devidas ações judiciais. Após um ano de sucesso na empreitada, Cláudio postula aumento nos seus honorários, o que vem a ser recusado pelos representantes legais da sociedade. Insatisfeito com o desenrolar dos fatos, Cláudio comunica que irá renunciar aos mandatos que lhe foram conferidos, notificando pessoalmente os representantes legais da sociedade que apuseram o seu ciente no ato de comunicação. Dez dias após, a sociedade contratou novos advogados, que assumiram os processos em curso.

Observado tal relato, baseado nas normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A comunicação da renúncia do mandato não pode ser pessoal, para evitar conflitos com o cliente.
✂️ b) A renúncia ao mandato deve ser comunicada ao cliente, preferencialmente mediante carta com aviso de recepção.
✂️ c) O advogado deve comunicar a renúncia ao mandato diretamente ao Juízo da causa, que deverá intimar a parte.
✂️ d) O advogado não tem o dever de comunicar à parte a renúncia ao mandato judicial ou extrajudicial.

4916Q925603 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma letra de câmbio no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) foi endossada por Pilar com cláusula de mandato para o Banco Poxim S/A. Não tendo havido pagamento no vencimento, a cambial foi apresentada a protesto pelo endossatário mandatário, tendo sido lavrado e registrado o protesto pelo tabelião. Dez dias após o protesto, Rui Palmeira, aceitante da letra de câmbio, compareceu ao tabelionato e apresentou declaração de anuência firmada apenas pelo endossante da letra de câmbio, com identificação do título e firma reconhecida. Não houve apresentação do título no original em sua cópia.

À luz das disposições da Lei nº 9.492/97 sobre o cancelamento do protesto, é correto afirmar que o tabelião

✂️ a) não poderá realizar o cancelamento do protesto por faltar no documento apresentado a anuência do endossatário-mandatário.
✂️ b) não poderá realizar o cancelamento do protesto, porque esse ato é privativo do juiz, diferentemente da sustação do protesto.
✂️ c) poderá realizar o cancelamento do protesto, porque é suficiente a declaração de anuência firmada pelo endossante-mandante.
✂️ d) poderá realizar o cancelamento do protesto, porque o pedido foi feito no prazo legal (30 dias) e pelo aceitante, obrigado principal.

4919Q923334 | Direito Tributário, Garantias do crédito tributárioCTN, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.

✂️ a) De acordo com o CTN, as garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação tributária correspondente.
✂️ b) A cobrança judicial do crédito tributário, embora não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.
✂️ c) Denominam-se concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como após a extinção deste.
✂️ d) No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

4920Q924616 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Mário ajuizou reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador. No dia da audiência, não compareceu, razão

pela qual o processo foi arquivado. Em nova ação proposta em idênticos termos, o juiz extinguiu o feito sem

resolução do mérito, pois a ré não foi localizada. Imediatamente, Mário ajuizou a demanda pela terceira vez. Na

audiência, com todos presentes, o advogado da sociedade empresária aduziu que o juiz deveria extinguir o

processo sem resolução do mérito em razão da perempção, pois não decorreu o prazo de seis meses entre o

segundo e o terceiro processo.

Sobre a hipótese apresentada, na qualidade de advogado de Mário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Deverá ser requerido que o juiz apenas suspenda o processo.
✂️ b) Deverá desistir da ação para evitar a condenação em custas.
✂️ c) Deverá aduzir que o prazo de seis meses é contado da primeira ação.
✂️ d) Deverá aduzir que não houve perempção e requerer o prosseguimento do feito.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4901Q924371 | Direito Administrativo, Terceiro Setor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4902Q863715 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4903Q924910 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4904Q922657 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4905Q951088 | Física, Lei da Termodinâmica, Primeira Fase OAB, USP, FUVEST, 2018

4906Q924213 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4907Q922184 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4908Q866638 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4909Q925277 | Direito Penal, Tipicidade 31034 Falsidade Ideológica, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4910Q924254 | Direito Tributário, Prescrição e decadência CTN, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4911Q925033 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4912Q922731 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4913Q921964 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4914Q923267 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4915Q863895 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4916Q925603 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4917Q923044 | Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4918Q924580 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4919Q923334 | Direito Tributário, Garantias do crédito tributárioCTN, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4920Q924616 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV