Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4921Q925643 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Um empresário explora o ramo de farmácias e drogarias, possuindo 18 filiais divididas por dois estados da Federação. Cada filial tem 5 empregados, todos com CTPS assinada. O empresário, desejando saber se precisa manter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, procura você para, como advogado, orientá-lo.

Diante da situação retratada e com base na CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O controle de ponto deverá ser mantido, porque a empresa possui mais de 10 empregados.
✂️ b) A análise deverá ser feita por cada estado da Federação, sendo obrigatório o ponto se houver mais de 10 empregados no espaço geográfico do estado.
✂️ c) O empresário não precisará manter controle escrito, porque tem menos de 10 empregados por estabelecimento.
✂️ d) A Lei é omissa a respeito, daí porque, a título de cautela, é recomendável que seja marcado o controle, podendo haver a pré-assinalação da pausa alimentar.

4922Q860124 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência aos recursos no processo do trabalho.

✂️ a) O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.
✂️ b) Omissões e contradições podem ser questionadas por intermédio de embargos de declaração, que deverão ser opostos no prazo de oito dias, contados da publicação da sentença ou acórdão.
✂️ c) As decisões proferidas pelos TRTs em processos de dissídios coletivos são irrecorríveis.
✂️ d) Nos recursos de revista, assim como nos recursos especiais, o recorrente apenas poderá fundamentar a afronta a dispositivo de lei federal, cabendo ao STF a análise de afrontas à CF.

4926Q924922 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Rodolfo ingressou com ação rescisória de sentença prolatada em ação de cobrança, fundada na obtenção, após a sentença, de documento novo capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável. Entretanto, o pedido foi julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça, por acórdão não unânime. A maioria dos julgadores entendeu que a parte sabia da existência do documento apresentado como novo e não conseguiu demonstrar o motivo de sua não utilização na ação original.

Assinale a opção que contém o(s) recurso(s) o referido provimento jurisdicional.

✂️ a) Embargos infringentes.
✂️ b) Recursos especial e extraordinário.
✂️ c) Recurso ordinário constitucional.
✂️ d) O provimento judicial em questão é irrecorrível.

4928Q924933 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

No decorrer de uma reclamação trabalhista, que transitou em julgado e que se encontra na fase executória, o juiz intimou o autor a apresentar os cálculos de liquidação respectivos, o que foi feito. Então, o juiz determinou que o cálculo fosse levado ao setor de Contadoria da Vara para conferência, tendo o calculista confirmado que os cálculos estavam adequados e em consonância com a coisa julgada. Diante disso, o juiz homologou a conta e determinou que o executado depositasse voluntariamente a quantia, sob pena de execução forçada.

Diante dessa narrativa e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Equivocou-se o juiz, porque ele não poderia homologar o cálculo sem antes conceder vista ao executado pelo prazo de 8 dias.
✂️ b) Correta a atitude do magistrado, porque as contas foram conferidas e foi impressa celeridade ao processo do trabalho, observando a duração razoável do processo.
✂️ c) A Lei não fixa a dinâmica específica para a liquidação, daí porque cada juiz tem liberdade para criar a forma que melhor atenda aos anseios da justiça.
✂️ d) O juiz deveria conceder vista dos cálculos ao executado e ao INSS pelo prazo de 5 dias úteis, pelo que o procedimento adotado está errado.

4929Q923922 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Francisco é conhecido por sua rara habilidade no setor de contratos empresariais, experto nas chamadas cláusulas venenosas que dificultam a quebra imotivada de avenças. No exercício regular da sua profissão de advogado, apresenta-se, munido dos devidos poderes, em assembleia de sociedade anônima, cujo controlador é seu cliente. O presidente da assembleia não acolhe a sua presença, aduzindo falta de autorização legal.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, é direito do advogado

✂️ a) ingressar em assembleia, representando seu cliente, mesmo não munido de mandato.
✂️ b) representar seu cliente com procuração outorgada com poderes gerais.
✂️ c) atuar em assembleia a que seu cliente possa comparecer, munido de poderes especiais.
✂️ d) atuar excepcionalmente com autorização do presidente da assembleia, que supre o mandato.

4930Q924712 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Marcel, durante a realização de seu estágio em um escritório de advocacia, devidamente autorizado por seu

chefe, atendeu a uma consulta formulada por um cliente. O cliente desejava esclarecimentos sobre o direito de voto e seu exercício nas companhias.

Marcel respondeu, corretamente, que

✂️ a) na eleição dos membros do Conselho Fiscal, o voto poderá ser múltiplo
✂️ b) em caso de penhor da ação, somente o credor pignoratício exercerá o direito de voto.
✂️ c) independente da espécie ou da classe de ação, o voto é um direito essencial de todo e qualqueracionista.
✂️ d) a qualquer espécie ou classe de ação, é vedado atribuir voto plural.

4931Q924979 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Rogéria, balconista na empresa Bolsas e Acessórios Divinos Ltda., candidatou-se em uma chapa para a direção do sindicato dos comerciários do seu Município, sendo eleita posteriormente. Contudo, o sindicato não comunicou o registro da candidatura, eleição e posse da empregada ao empregador. Durante o mandato de Rogéria, o empregador a dispensou sem justa causa e com cumprimento do aviso prévio. Rogéria, então, enviou um e-mail para o empregador, dando-lhe ciência dos fatos, mediante prova documental. Apesar das provas, a empresa não aceitou suas razões e ratificou o desejo de romper o contrato de trabalho. Sobre o caso narrado, de acordo com a jurisprudência do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Rogéria tem garantia no emprego, já que a comunicação, apesar de fora do prazo legal, foi feita na vigência do contrato.
✂️ b) O sindicato não observou o prazo legal para comunicação, motivo pelo qual a dispensa não pode ser considerada ilícita nem discriminatória, prevalecendo a ruptura.
✂️ c) jurisprudência é omissa, razão pela qual faculta-se ao empregador aceitar ou não a comunicação.
✂️ d) É irrelevante que a comunicação da eleição tenha sido feita, já que a responsabilidade do empregador é objetiva.

4933Q924984 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Mário celebrou contrato de honorários com seu cliente, para atuar em reclamação trabalhista. No contrato restou estabelecido que, em caso de êxito, ele receberia, a título de honorários contratuais, o valor de 60% do que fosse recebido pelo cliente, que havia sido dispensado pelo empregador e encontra-se em situação econômica desfavorável. A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Mário não cometeu infração disciplinar, uma vez que tendo celebrado contrato de honorários, ele pode cobrar de seu cliente o valor que entender compatível com o trabalho desenvolvido.
✂️ b) Mário não cometeu infração disciplinar, pois causas trabalhistas são muito complexas, justificando-se, assim, a cobrança de honorários elevados.
✂️ c) Mário violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, segundo o qual os honorário profissionais devem ser fixados com moderação.
✂️ d) Mário violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, que veda a cobrança de honorários profissionais com base em percentual do valor a ser recebido pela parte.

4934Q925499 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex- empregadora, empresa Ouropuro Ltda.. No dia da

audiência, a ré apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, aduzindo fatos que eram desconhecidos

até então pelo advogado de Paulo.

De modo a possibilitar a melhor defesa de Paulo e para evitar o possível acolhimento da exceção, de acordo com

a legislação trabalhista, assinale a opção que indica o procedimento correto a ser adotado.

✂️ a) Deverá ser requerido prazo de 10 dias para manifestação com o consequente adiamento da audiência.
✂️ b)
Deverá o Juiz conceder prazo a Paulo por 24 horas para manifestação, prolatando a sentença daexceção de incompetência na primeira audiência.
✂️ c)
O Juiz deverá adiar a audiência para a decisão, não sendo cabível a concessão de prazo à partecontrária, para manifestação.
✂️ d)
O Juiz apreciará imediatamente a arguição de exceção de incompetência, não havendo previsão deconcessão de prazo a Paulo, já que as audiências são unas.

4935Q922437 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Não se constitui infração disciplinar perante a OAB:

✂️ a) Deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a faze-lo;
✂️ b) Recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;
✂️ c) Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;
✂️ d) Praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.

4936Q925532 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Alexandre, pai de Bruno, celebrou contrato com Carlos, o qual lhe concedeu o direito de superfície para realizar construção de um albergue em seu terreno e explorá-lo por 10 anos, mediante o pagamento da quantia de R$100.000,00. Passados quatro anos, Alexandre veio a falecer. Diante do negócio jurídico celebrado, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O superficiário pode realizar obra no subsolo, de modo a ampliar sua atividade.
✂️ b) O superficiário responde pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.
✂️ c) O direito de superfície será transferido a Bruno, em razão da morte de Alexandre.
✂️ d) O superficiário terá direito de preferência, caso Carlos decida vender o imóvel.

4937Q925029 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Jorge trabalhou em uma sociedade empresária francesa, no Brasil. Entendendo que o valor das horas extras não lhe havia sido pago corretamente, ajuizou ação trabalhista. Como impugnara os controles de horário, necessitou apresentar prova testemunhal, porém, sua única testemunha, apesar de trabalhar a seu lado, não fala português. Diante disso, Jorge requereu ao juiz a nomeação de um intérprete.

Nesse caso, nada mais estando em discussão no processo, assinale a opção que indica a quem caberá o custeio dos honorários do intérprete.

✂️ a) A Jorge, que é a parte interessada no depoimento da testemunha.
✂️ b) À União, porque Jorge é autor da ação.
✂️ c) Ao réu, já que era empregador de Jorge e da testemunha, que era de nacionalidade igual à da sociedade empresária.
✂️ d)
O depoimento ocorrerá fora do processo, por tradutor juramentado, custeado pela parte requerente, que depois deverá juntá-lo ao processo.

4938Q925799 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O órgão do Ministério Público do Trabalho foi procurado por um grupo de trabalhadores da construção civil. Eles denunciam que o sindicato de classe obreiro está sendo omisso na busca de direitos e vantagens para a categoria, tanto assim que há cinco anos eles não têm reajuste salarial nem é elaborada uma convenção coletiva. Na hipótese narrada, sobre a situação do MPT, de acordo com o entendimento do TST e do STF, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O parquet poderá ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica na Justiça do Trabalho, em substituição ao sindicato de classe omisso, evitando maiores prejuízos para os trabalhadores.
✂️ b) O órgão do Ministério Público não poderá ajuizar dissídio coletivo, pois sua atribuição fica limitada ao caso de greve em serviço essencial, o que não é o caso.
✂️ c) O MPT poderá entabular negociação diretamente com o sindicato dos empregadores e, elaborada a convenção coletiva, levar à homologação do Poder Judiciário.
✂️ d) O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil e, apurando a irregularidade, ajuizar ação na Justiça do Trabalho, requerendo a condenação criminal dos dirigentes do sindicato por ato de improbidade.

4940Q924790 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A advogada Ana integrou o departamento jurídico da empresa XYZ Ltda. e, portanto, participava de reuniões

internas, com sócios e diretores, e externas, com clientes e fornecedores, tendo acesso a todos os documentos da

sociedade, inclusive aos de natureza contábil, conhecendo assim, diversos fatos e informações relevantes sobre a

empresa.

Alguns anos após ter deixado os quadros da XYZ Ltda., Ana recebeu intimação para comparecer a determinada

audiência e a prestar depoimento, como testemunha arrolada pela defesa, no âmbito de ação penal em que um

dos sócios da empresa figurava como acusado do crime de sonegação fiscal. Ao comparecer à audiência, Ana

afirmou que não prestaria depoimento sobre os fatos dos quais tomou conhecimento enquanto integrava o

jurídico da XYZ Ltda.

O magistrado que presidia o ato ressaltou que seu depoimento havia sido solicitado pelo próprio sócio da

empresa, que a estaria, portanto, desobrigando do dever de guardar sigilo.

Sobre a questão apresentada, observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB,

assinale a opção correta.

✂️ a)
Ana terá o dever de depor, pois o bem jurídico administração da justiça é mais relevante do que obem jurídico inviolabilidade dos segredos.
✂️ b)
Ana terá o dever de depor, pois foi desobrigada por seu ex- cliente do dever de guardar sigilo sobreos fatos de que tomou conhecimento quando atuou como advogada da XYZ Ltda.
✂️ c)
Ana terá o dever de depor, pois não integra mais o departamento jurídico da empresa XYZ Ltda.,tendo cessado, portanto, seu dever de guardar sigilo.
✂️ d)
Ana não terá o dever de depor, pois o advogado tem o direito de se recusar a depor, comotestemunha, sobre fato relacionado à pessoa de quem foi ou seja advogado, mesmo quando solicitadopelo cliente.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4921Q925643 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4922Q860124 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4923Q924131 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4924Q923379 | Direito Constitucional, Estados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4925Q922615 | Direito Processual do Trabalho, Prescrição e decadência, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4926Q924922 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4927Q923388 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos Prerrogativas dos Advogados, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

4928Q924933 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4929Q923922 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4930Q924712 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4931Q924979 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4932Q923189 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4933Q924984 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4934Q925499 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4935Q922437 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4936Q925532 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4937Q925029 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4938Q925799 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4939Q922740 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4940Q924790 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV