Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4962Q924373 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Dalton pagou, com cheque, uma multa tributária correspondente a 150% do valor de um imposto devido e o valor total de uma taxa.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

✂️ a) o pagamento da multa de 150% do imposto extingue a obrigação tributária principal relativa a esse imposto.
✂️ b) o pagamento do valor total da taxa não importa em presunção de pagamento referente a outros tributos.
✂️ c) o pagamento do valor total da taxa importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes a essa taxa.
✂️ d) as obrigações tributárias somente serão consideradas extintas após o débito na conta de Dalton.

4963Q922839 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a respeito de penas. Assinale a opção em que a assertiva está de acordo com o que dispõe o CP.

✂️ a) Paulo foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado. Nessa situação, Paulo deverá, necessariamente, ser submetido ao exame criminológico para a obtenção da progressão de regime.
✂️ b) Túlio, funcionário público, praticou crime de peculato doloso, vindo a ser definitivamente condenado à pena privativa de liberdade. Nessa situação, a progressão do regime de cumprimento de sua pena ficará condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do crime, com os acréscimos legais.
✂️ c) Júlio foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado e passou a trabalhar no presídio. Nessa situação, embora o trabalho de Júlio seja remunerado, ele não terá direito aos benefícios da previdência social.
✂️ d) Roberto, durante o trâmite de processo por crime de roubo, ficou preso provisoriamente em razão de prisão preventiva decretada pelo juiz para a garantia da ordem pública. Nessa situação, caso o juiz imponha a Roberto, na sentença definitiva, medida de segurança, e não pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória não será computado na medida de segurança.

4964Q943326 | História, Segunda Grande Guerra 1939 1945, Primeira Fase OAB, UECE, UECE CEV, 2021

No dia primeiro de setembro de 1939, a Alemanha invadiu a Polônia dando início à Segunda Guerra Mundial. A guerra durou 6 anos e custou a vida de mais ou menos 50 milhões de pessoas. Sobre a Segunda Guerra Mundial, é correto dizer que

✂️ a) a política de apaziguamento praticada pela França e pela Inglaterra ajudaram a impedir o conflito por vários anos.
✂️ b) o apoio da França e da Inglaterra ao General Franco durante a Guerra Civil Espanhola irritou profundamente os nazistas.
✂️ c) a conquista do espaço vital, defendido pelos nazistas em seu programa, foi o que levou à eclosão do conflito.
✂️ d) o Tratado de Munique, apoiado por Churchill e pelos Franceses, não foi bem aceito pelos nazistas.

4966Q923641 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública, é inexigível a licitação

✂️ a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ b) quando não acudirem interessados à licitação anterior e, justificadamente, não puder ser repetida a licitação sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
✂️ c) em caso de inviabilidade de competição para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo.
✂️ d) quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

4967Q924934 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fernanda, mãe da menor Joana, celebrou um acordo na presença do Juiz de Direito para que Arnaldo, pai de Joana, pague, mensalmente, 20% (vinte por cento) de 01 (um) salário mínimo a título de alimentos para a menor. O Juiz homologou por sentença tal acordo, apesar de a necessidade de Joana ser maior do que a verba fixada, pois não existiam condições materiais para a majoração da pensão em face das possibilidades do devedor. Após um mês, Fernanda tomou conhecimento que Arnaldo trocou seu emprego por outro com salário maior e procurou seu advogado para saber da possibilidade de rever o valor dos alimentos fixados em sentença transitada em julgado.

Analisando o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível rever o valor dos alimentos fixados, pois o mesmo já foi decidido em sentença com trânsito em julgado formal.
✂️ b) Não é possível rever o valor dos alimentos fixados, pois o mesmo é fruto de acordo celebrado entre as artes e homologado por juiz de direito.
✂️ c) É possível rever o valor dos alimentos, pois no caso concreto houve mudança do binômio “necessidade x possibilidade”.
✂️ d) É possível rever o valor dos alimentos, pois o acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juiz de direito está abaixo do limite mínimo de 30% (trinta por cento) de 01 (um) salário mínimo, fixado em lei, como mínimo indispensável que uma pessoa deve receber de alimentos.

4969Q922397 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

I. O advogado pode integrar diferentes sociedades de advogados, desde que cada uma delas tenha sede ou filiar em uma Seccional diferente das demais.

II. A sociedade de advogados pode contar com sócio majoritário que tenha impedimento para a advocacia.

III. Cabe ao contrato social definir a existência e os limites da responsabilidade dos sócios da sociedade de advogados em relação aos clientes.

IV. A sociedade de advogados pode se associar, sem vínculo empregatício, a advogados que não componham o quadro societário, para participação nos resultados.

✂️ a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

4971Q925485 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A advogada Maria foi presa em flagrante por furto cometido no interior de uma loja de departamentos. Na Delegacia, teve a assistência de advogado por ela constituído. O auto de prisão foi lavrado sem a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, fato que levou o advogado de Maria a arguir sua nulidade.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta

✂️ a) O auto de prisão em flagrante não é nulo, pois só é obrigatória a presença de representante da OAB quando a prisão decorre de motivo ligado ao exercício da advocacia.
✂️ b) O auto de prisão em flagrante não é nulo, pois a presença de representante da OAB é facultativa em qualquer caso, podendo sempre ser suprida pela presença de advogado indicado pelo preso.
✂️ c) O auto de prisão em flagrante é nulo, pois advogados não podem ser presos por crimes afiançáveis.
✂️ d) O auto de prisão em flagrante é nulo, pois a presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado é sempre obrigatória.

4972Q922678 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pedro, reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre situação que envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente a questão, conclui que, para atingir seu objetivo, é necessário analisar o alcance das chamadas cláusulas pétreas. Com base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale, dentre as opções abaixo, a única que expressa uma premissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido advogado no desenvolvimento de seu parecer.

✂️ a) As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a existência de normas constitucionais superiores em face e normas constitucionais inferiores, o que possibilita a existência de normas constitucionais inconstitucionais.
✂️ b) Norma introduzida por emenda à constituição se integra plenamente ao texto constitucional, não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionalidade, ainda que sob alegação de violação à cláusula pétrea.
✂️ c) Mudanças propostas por constituinte derivado reformador estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem afrontar cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição da República.
✂️ d) Os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas estão localizados exclusivamente nos dispositivos do Art. 5º, de modo que é inconstitucional atribuir essa qualidade (cláusula pétre a normas fundadas em outros dispositivos constitucionais.

4973Q927294 | Direito do Trabalho, Das relações laborais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Lúcio Lima foi contratado para trabalhar em uma empresa no ramo da construção civil. Seu empregador descumpriu inúmeros direitos trabalhistas, e, notadamente, deixou de pagar as verbas rescisórias. No período, Lúcio Lima prestou serviços em um contrato de subempreitada, já que seu empregador fora contratado pelo empreiteiro principal para realizar determinada obra de reforma. Diante desse cenário, Lúcio Lima contratou você, como advogado(a), para ajuizar uma reclamação trabalhista. Sobre a hipótese, segundo o texto legal da CLT em vigor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Cabe ação em face de ambas as sociedades empresárias, que figurarão no polo passivo da demanda.
✂️ b) Trata-se de grupo econômico, o que induz obrigatoriamente à responsabilidade solidária de ambas as sociedades empresárias.
✂️ c) Cabe apenas ação em face do efetivo empregador, já que não se trata de terceirização de mão de obra.
✂️ d) A subempreitada é atividade ilícita por terceirizar atividade fim, razão pela qual se opera a sucessão de empregadores, configurando-se fraude.

4974Q924739 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A União edita o Decreto nº 123, que fixa as regras pelas quais serão outorgados direitos de uso dos recursos hídricos existentes em seu território, garantindo que seja assegurado o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Determinada sociedade empresária, especializada nos serviços de saneamento básico, interessada na outorga dos recursos hídricos, consulta seu advogado para analisar a possibilidade de assumir a prestação do serviço. Desse modo, de acordo com a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção que indica o uso de recursos hídricos que pode ser objeto da referida outorga pela União.

✂️ a) O lançamento de esgotos em corpo de água que separe dois Estados da Federação, com o fim de sua diluição.
✂️ b) A captação da água de um lago localizado em terreno municipal.
✂️ c) A extração da água de um rio que banhe apenas um Estado.
✂️ d) O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos pelo meio rural.

4975Q951368 | Física, Impulso e Quantidade de Movimento, Primeira Fase OAB, UEL, COPS UEL, 2018

Leia o texto a seguir.

O programa do esclarecimento era o desencantamento do mundo. Sua meta era dissolver os mitos e substituir a imaginação pelo saber. [..] O mito converte-se em esclarecimento, e a natureza em mera objetividade. O preço que os homens pagam pelo aumento de poder é a alienação daquilo sobre o que exercem o poder. [...] Quanto mais a maquinaria do pensamento subjuga o que existe, tanto mais cegamente ela se contenta com essa reprodução. Desse modo, o esclarecimento regride à mitologia da qual jamais soube escapar.

ADORNO & HORKHEIMER. Dialética do esclarecimento. Fragmentos filosóficos. Trad. Guido Antonio de Almeida. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1985. p.17; 21; 34.

Com base no texto e nos conhecimentos sobre a crítica à racionalidade instrumental e a relação entre mito e esclarecimento em Adorno e Horkheimer, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O mito revela uma constituição irracional, na medida em que lhe é impossível apresentar uma explicação convincente sobre o seu modo próprio de ser.
✂️ b) A regressão do esclarecimento à mitologia revela um processo estratégico da razão, com o objetivo de ampliar e intensificar seus poderes explicativos.
✂️ c) A explicação da natureza, instaurada pela racionalidade instrumental, pressupõe uma compreensão holística, em que as partes são incorporadas, na sua especificidade, ao todo.
✂️ d) O esclarecimento implica a libertação humana da submissão à natureza, atestada pelo poder racional de diagnosticar, prever e corrigir as limitações naturais.
✂️ e) O esclarecimento se caracteriza por uma explicação baseada no cálculo, do que resulta uma compreensão da natureza como algo a ser conhecido e dominado.

4976Q925315 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria trabalha para a sociedade empresária Beta e recentemente foi aposentada por invalidez. Diante desse fato,

a empresa cancelou o plano de saúde de Maria.

Em relação à hipótese retratada e de acordo com a lei e o entendimento sumulado do TST, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a) A sociedade empresária agiu corretamente, pois a aposentadoria por invalidez rompeu o contrato detrabalho.
✂️ b) A sociedade empresária poderia, diante da situação retratada e a seu exclusivo critério, manter ounão o plano de saúde.
✂️ c) A sociedade empresária terá obrigação de manter o plano por 12 meses, quando terminaria aestabilidade da obreira.
✂️ d) A sociedade empresária se equivocou, porque o contrato está suspenso, devendo ser mantido o planode saúde.

4977Q924805 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O advogado Sebastião é empregado de certa sociedade limitada, competindo-lhe, entre outras atividades da advocacia, atuar nos processos judiciais em que a pessoa jurídica é parte. Em certa demanda, na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados pela sociedade, foram fixados honorários de sucumbência em seu favor. Considerando o caso narrado e o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os referidos honorários integram a remuneração de Sebastião e serão considerados para efeitos trabalhistas, embora não sejam considerados para efeitos previdenciários.
✂️ b) Os referidos honorários integram a remuneração de Sebastião e serão considerados para efeitos trabalhistas e para efeitos previdenciários.
✂️ c) Os referidos honorários não integram a remuneração de Sebastião e não serão considerados para efeitos trabalhistas, embora sejam considerados para efeitos previdenciários.
✂️ d) Os referidos honorários não integram a remuneração de Sebastião e não serão considerados para efeitos trabalhistas, nem para efeitos previdenciários.

4979Q923294 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Segundo dados do CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados), o Brasil possuía, no fim de 2014, 6.492 refugiados de 80 nacionalidades. Como é sabido, o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, assim como promulgou a Lei nº 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação dessa Convenção. Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a condição jurídica do refugiado no Brasil.

✂️ a) Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem.
✂️ b) Está sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil e tem ireito a documento de viagem para deixar o país quando for de sua vontade.
✂️ c) Sendo acolhido como refugiado, tem todos os direitos previstos no seu país de origem, mas deve acatar os deveres impostos a todos os brasileiros. Também tem direito à cédula de identidade.
✂️ d) Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho, documento de viagem e título de eleitor.