Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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4981Q925350 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do

trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda

que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88,

assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do

tributo em questão.

✂️ a) Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.
✂️ b) União. Contribuição social.
✂️ c) União. Imposto sobre a renda.
✂️ d) Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.

4982Q860106 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da composição e do funcionamento dos tribunais de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete privativamente a cada conselho seccional definir a composição e o funcionamento dos tribunais de ética e disciplina, bem como a escolha dos membros desses tribunais.
✂️ b) Os membros dos tribunais de ética e disciplina são eleitos a cada triênio, por votação direta, excluindo-se desta os estagiários.
✂️ c) A composição desses tribunais depende de parecer expedido pela plenária do Conselho Federal.
✂️ d) O presidente do tribunal de ética e disciplina é escolhido pelo colegiado do Conselho Federal, em votação secreta.

4983Q922315 | Direito Penal, Territorialidade, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Dentre as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) o Código Penal acolhe em caráter absoluto o princípio da territorialidade, pelo qual a lei brasileira é aplicada em todo território nacional, independente da nacionalidade do autor e da vítima do crime;
✂️ b) seguindo o critério objetivo adotado pelo Código Penal, é de se dizer que os atos preparatórios são punidos a título de tentativa;
✂️ c) em relação ao lugar do crime, o Código Penal vigente adotou a teoria da atividade;
✂️ d) o princípio da retroatividade benigna não se aplica às hipóteses da lei excepcional ou temporária, nos termos do art. 3º do Código Penal.

4985Q947920 | Física, Ótica, Primeira Fase OAB, EBMSP, EBMSP, 2018

O Sol, a água, o vento, o petróleo, o carvão e o átomo são fontes que suprem o consumo atual de energia no mundo, mas, à medida que a população do Planeta cresce e os itens de conforto à disposição da espécie humana se multiplicam, aumenta também a demanda por energia, exigindo novas alternativas e técnicas de obtenção. DOCA, Ricardo Helou et al. Tópicos de Física, v. 1. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 302.
Sobre a aplicação e a conversão da energia, que desempenha um papel essencial em todos os setores da vida, é correto afirmar:

✂️ a) O Sol emite em cada metro quadrado da Terra, em média, 1400,0J de energia a cada segundo, portanto, em cada segundo, produz, aproximadamente, 0,65g de vapor a 100°C, impactando na elevação da temperatura da atmosfera, sendo o calor específico da água igual a 1,0cal/g°C, o calor latente de vaporização igual a 540cal/g e a temperatura inicial da água, 25°C.
✂️ b) A energia potencial gravitacional de um corpo tem valor máximo igual a U(r) = – GM_Tm /r quando o corpo está infinitamente afastado da Terra, sendo G a constante de gravitação universal, M_T a massa da Terra, m a massa do corpo e r a distância que os separa.
✂️ c) O trabalho realizado por um corpo extenso, de massa m, lançado verticalmente de baixo para cima, que atinge uma altura máxima h, é igual a mgh, sendo h a altura medida entre o centro de massa do corpo e o plano horizontal de referência e g o módulo da aceleração da gravidade local.
✂️ d) A variação da energia cinética associada a um carro que acelera a partir do repouso até atingir a velocidade de 30,0km/h é igual à energia cinética do mesmo carro quando acelera de 30,0km/h até atingir a velocidade de 60,0km/h.
✂️ e) A energia potencial elástica armazenada em uma mola, quando um bloco de peso P se encontra fixo na extremidade livre da mola vertical, de constante elástica k, estando o sistema em equilíbrio, é igual a P/2k

4986Q925410 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A advogada Ana encontra-se no quinto mês de gestação. Em razão de exercer a profissão como única patrona nas causas em que atua, ela receia encontrar algumas dificuldades durante a gravidez e após o parto.

Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Estatuto da OAB confere a Ana o direito de entrar nos tribunais sem submissão aos detectores de metais, vagas reservadas nas garagens dos fóruns onde atuar, preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia e suspensão dos prazos processuais quando der à luz.
✂️ b) O Estatuto da OAB não dispõe sobre direitos especialmente conferidos às advogadas grávidas, mas aplicam-se a Ana as disposições da CLT relativas à proteção à maternidade e à trabalhadora gestante.
✂️ c) O Estatuto da OAB confere a Ana o direito de entrar nos tribunais sem submissão aos detectores de metais e preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia, mas não dispõe sobre vagas reservadas nas garagens dos fóruns e suspensão dos prazos processuais quando der à luz.
✂️ d) O Estatuto da OAB confere a Ana o direito de entrar nos tribunais sem submissão aos detectores demetais, preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia e vagas reservadas nasgaragens dos fóruns, mas não dispõe sobre suspensão dos prazos processuais quando der à luz.

4989Q863991 | Direito Constitucional, Dos Índios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Ao constatar que numerosas tribos indígenas, que ocupam determinadas áreas em caráter permanente, estão sendo fortemente atingidas por uma epidemia de febre amarela, o Governador do Estado Alfa remove-as da localidade de maneira forçada. Dada a repercussão do caso, logo após a efetivação da remoção, submete suas justificativas à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, informando que o deslocamento das tribos será temporário e que ocorreu em defesa dos interesses das populações indígenas da região. A Assembleia Legislativa do Estado Alfa termina por referendar a ação do Chefe do Poder Executivo estadual.

Sobre o ato do Governador, com base no quadro acima apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Agiu em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, pois é de competência exclusivado Chefe do Poder Executivo decidir quais as medidas a serem tomadas nos casos que envolvamperigo de epidemia.
✂️ b)
Não agiu em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, pois o princípio dairremovibilidade dos índios de suas terras é absoluto e, por essa razão, torna ilegítima a ação deremoção das tribos.
✂️ c)
Agiu em consonância com a CRFB/88, pois, como o seu ato foi referendado pelo Poder Legislativo doEstado Alfa, respeitou os ditames estabelecidos pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro.
✂️ d)
Não agiu em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, posto que, no casoconcreto, as autoridades estaduais não poderiam ter decidido, de modo conclusivo, pela remoção dastribos.

4990Q923130 | Direito Tributário, Princípio da irretroatividade tributáriaCF, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora.
✂️ b) Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o contribuinte.
✂️ c) O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em todas as hipóteses.
✂️ d) A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade.

4991Q923930 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Supremo Tribunal Federal editou súmula com efeito vinculante. Pedro, advogado, deseja pleitear o cancelamento da referida súmula. Nos termos da Constituição Federal, considerando a legitimação para propor aprovação ou cancelamento de súmula junto ao supremo Tribunal Federal, Pedro poderá provocar o seguinte legitimado:

✂️ a)
o interessado que tenha tido a repercussão geral de seu recurso extraordinário reconhecida pelo STF.
✂️ b)
a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de qualquer estado da Federação.
✂️ c)
a Mesa de Câmara dos Vereadores de município que tenha interesse direito na súmula.
✂️ d)
o Partido Político com presentação no Congresso Nacional.

4992Q922152 | Direito Constitucional, Educação, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta.

✂️ a) É lícita a decisão que, provinda de diretor de escola pública, impeça aluno de frequentar, temporariamente, aulas do ensino fundamental em razão do não pagamento de contribuição instituída pela associação de pais e mestres para custear despesas, de pequena monta, da escola.
✂️ b) Por gozarem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, as universidades públicas não estão sujeitas ao controle do tribunal de contas.
✂️ c) Será impedido de concluir o curso fundamental o aluno que, matriculado em escola pública ou particular, não curse, pelo menos, um semestre de disciplina voltada para a educação religiosa.
✂️ d) Entre os deveres do Estado para com o ensino fundamental, incluem-se as garantias de acesso gratuito do educando a material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

4994Q925267 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Declaração Universal dos Direitos da Criança reconhece como necessária ao desenvolvimento completo e

harmonioso das crianças e dos adolescentes a necessidade de cuidados e um ambiente de afeto e de segurança

moral e material, o que prioritariamente deve ocorrer na companhia e sob a responsabilidade dos pais. Mas, em

circunstâncias excepcionais, a criança ou o adolescente podem ser confiados às chamadas famílias substitutas.

A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, segundo os termos do Estatuto da

Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O ECA disciplina procedimento específico para a colocação em família substituta de criança ouadolescente indígena, que requer, obrigatoriamente, a intervenção e oitiva de representantes deórgão federal responsável pela política indígena e de antropólogos.
✂️ b)
A criança ou adolescente será prévia e necessariamente ouvida pela equipe interprofissional no cursodo processo, dispensando-se o consentimento da criança ou adolescente, que será substituído peloparecer da equipe.
✂️ c)
A colocação da criança ou adolescente em família substituta, por ser de caráter provisório e precário,exime o guardião ou o tutor dos deveres de companhia e guarda, que poderão ser transferidos aterceiros.
✂️ d)
A guarda e a tutela são as únicas modalidades de colocação da criança ou adolescente em famíliasubstituta, que pode ser nacional ou estrangeira, sendo a adoção medida de colocação em famíliadefinitiva, não em família substituta.

4995Q923239 | Direito Constitucional, Administração Direta e Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Ainda sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a criação de subsidiárias de uma empresa pública depende de autorização legislativa específica, caso a caso;
✂️ b) na situação descrita no texto da questão anterior, havendo compatibilidade de horário, Maria Meyer poderia acumular o cargo de professora da Universidade de Brasília com o cargo de pesquisadora em uma instituição federal de pesquisa, sendo-lhe permitida a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria nos dois cargos, observado o limite constitucional;
✂️ c) o servidor público no exercício do mandato eletivo de Deputado Distrital será afastado do seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração de servidor público;
✂️ d) por definição constitucional, a remuneração dos servidores públicos não poderá ser feita sob a forma de subsídios.

4996Q925043 | Direito Penal, Tipicidade 22218 Erro do Tipo Essencial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tony, a pedido de um colega, está transportando uma caixa com cápsulas que acredita ser de remédios, sem ter conhecimento que estas, na verdade, continham Cloridrato de Cocaína em seu interior. Por outro lado, José transporta em seu veículo 50g de Cannabis Sativa L. (maconha), pois acreditava que poderia ter pequena quantidade do material em sua posse para fins medicinais. Ambos foram abordados por policiais e, diante da apreensão das drogas, denunciados pela prática do crime de tráfico de entorpecentes.

Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Tony e José deverá alegar em favor dos clientes, respectivamente, a ocorrência de

✂️ a) erro de tipo, nos dois casos.
✂️ b) erro de proibição, nos dois casos.
✂️ c) erro de tipo e erro de proibição.
✂️ d) erro de proibição e erro de tipo.

4997Q925070 | Direito Tributário, Simples Nacional 31 Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir benefício fiscal de tributo de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
✂️ b) O regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar.
✂️ c) A referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente autorização por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
✂️ d) Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime único de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da Federação.

4998Q924049 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a única alternativa ERRADA:

✂️ a) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal;
✂️ b) Para ser candidato a presidente da OAB, o advogado deve comprovar situação regular junto ao seu órgão de classe, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de dez (10) anos;
✂️ c) Para ser candidato a conselheiro da OAB, o advogado deve comprovar situação regular junto ao seu órgão de classe, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco (5) anos;
✂️ d) Os conflitos de competência entre subseções e entre estas e o Conselho Seccional são por este decididos, com recurso voluntário ao Conselho Federal.

4999Q924314 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Marcelo foi denunciado pela prática de um crime de furto. Entendendo que não haveria justa causa, antes mesmo de citar o acusado, o magistrado não recebeu a denúncia. Diante disso, o Ministério Público interpôs o recurso adequado. Analisando a hipótese, é correto afirmar que

✂️ a) o recurso apresentado pelo Ministério Público foi de apelação.
✂️ b) apesar de ainda não ter sido citado, Marcelo deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, sob pena de nulidade.
✂️ c) mantida a decisão do magistrado pelo Tribunal, não poderá o Ministério Público oferecer nova denúncia pelo mesmo fato, ainda que surjam provas novas.
✂️ d) antes da rejeição da denúncia, deveria o magistrado ter citado o réu para apresentar resposta à acusação.

5000Q925604 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Tommy adquiriu determinado veículo junto a um revendedor de automóveis usados. Para tanto, fez o pagamento de 60% do valor do bem e financiou os 40% restantes com garantia de alienação fiduciária, junto ao banco com o qual mantém vínculo de conta-corrente. A negociação transcorreu normalmente e o veículo foi entregue. Ocorre que Tommy, alguns meses depois, achou que a obrigação assumida estava lhe sendo excessivamente onerosa. Procurou então você como advogado(a) a fim de saber se ainda assim seria possível questionar o negócio jurídico realizado e pedir revisão do contrato que Tommy sequer possuía.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia que transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado, não havendo aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, nem o pedido de revisão na hipótese, haja vista que a questão jurídica está submetida unicamente à leitura da norma geral civil, sem a inversão do ônus da prova.
✂️ b) A questão comporta aplicação do CDC, mas para propor ação revisional, a parte deve ingressar com medida cautelar preparatória de exibição de documentos, sob pena de extinção da medida cognitiva revisional por falta de interesse de agir.
✂️ c) A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia, que transfere para o devedor a posse direta do bem, tornando-o depositário, motivo pelo qual a questão jurídica rege-se exclusivamente pelas regras impostas pelo Decreto-lei nº 911, de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária.
✂️ d) A questão comporta aplicação do CDC, e a ação revisional pode ser proposta independentemente de medida cautelar preparatória de exibição de documentos, já que o pleito de exibição do contrato poderá ser formulado incidentalmente e nos próprios autos.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4981Q925350 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4982Q860106 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4983Q922315 | Direito Penal, Territorialidade, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4984Q922571 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4985Q947920 | Física, Ótica, Primeira Fase OAB, EBMSP, EBMSP, 2018

4986Q925410 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4987Q860145 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4988Q863734 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4989Q863991 | Direito Constitucional, Dos Índios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4990Q923130 | Direito Tributário, Princípio da irretroatividade tributáriaCF, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4991Q923930 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4992Q922152 | Direito Constitucional, Educação, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4993Q925266 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4994Q925267 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4995Q923239 | Direito Constitucional, Administração Direta e Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4996Q925043 | Direito Penal, Tipicidade 22218 Erro do Tipo Essencial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4997Q925070 | Direito Tributário, Simples Nacional 31 Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4998Q924049 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4999Q924314 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5000Q925604 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV