Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa INCORRETA

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Em relação a suspensão condicional da pena (sursis), marque a alternativa CORRETA:

A reunião anual do Congresso Nacional, na Capital Federal, é denominada

Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo civil, julgue o item.

O princípio da boa-fé processual torna ilícitas as condutas processuais animadas pela má-fé. 

As agências reguladoras, na qualidade de autarquias,

O mandado  de  segurança  coletivo NÃO  pode  ser  impetrado  por 

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

Acerca do desagravo público e das disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue os itens subseqüentes.
I O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.

II Na sessão de desagravo, o presidente lê a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades e registrada nos assentamentos do inscrito, bem como no livro-tombo do Conselho Nacional de Imprensa.

III O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do conselho.

IV O relator não pode propor o arquivamento do pedido, ainda que a ofensa seja eminentemente pessoal, visto que a opinião pública poderá relacioná-la com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado. O arquivamento só é possível quando for configurada crítica de caráter doutrinário, político ou religioso.
Assinale a opção correta.

Quanto ao pagamento no direito tributário é CORRETO afirmar:

Luan, servidor público do Estado de Minas Gerais, ajuizou ação contra a Fazenda Pública estadual, requerendo a devolução de verbas indevidamente descontadas em seu contracheque sob a rubrica de ?contribuição obrigatória ao plano de saúde?. Na oportunidade, demonstrou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já havia, em anterior ação individual proposta por Thales, outro servidor público estadual, reconhecido a inconstitucionalidade da lei estadual que previa esse desconto, e requereu, assim, a restituição das verbas não prescritas descontadas a tal título. Devidamente ajuizada junto à 1ª Vara de Feitos Tributários da cidade de Belo Horizonte/MG, e após regular tramitação, o magistrado singular acolheu a tese da ré e julgou improcedente o pedido exordial, tendo tal decisão transitado em julgado em 01/04/2012. Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.

Sobre a extinção das obrigações:

João,  advogado  inscrito  há  muitos  anos  na  OAB,  decide  candidatar-se, pelo quinto constitucional, ao cargo de  Juiz do  Tribunal  Regional  Federal.  Em  razão  dessa  iniciativa,  é  submetido a exame  curricular e  sabatina perante o Conselho  Federal  da OAB.  Após  longo  processo  avaliatório,  vem  a  ser  escolhido  para  integrar  a  lista  sêxtupla  a  ser  remetida  ao  Tribunal Regional Federal.    

Diante  dessa  narrativa,  à  luz  da  legislação  aplicável  aos  advogados, assinale a afirmativa correta. 

A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da execução fiscal, em razão da decretação de falência. Sobre a hipótese, é possível afirmar que